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22 de outubro de 2014
Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2011

Pág. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 06 de Abril de 2011

Página 47 Legislativo 06/04/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Em apreciação, nos presentes autos, as aposentadorias dos ex-servidores da Diretoria de Ensino – Região de Miracatu, ocorridas no exercício de 2010.

A auditoria, ao proceder à análise dos documentos referentes às aposentadorias, verificou a sua boa ordem. Assim, posicionou-se no sentido dos registros constantes da relação de fls. 03/04.

A d. Procuradoria da Fazenda do Estado manifestou-se no mesmo sentido da auditoria.

É o relatório.

À vista da documentação constante dos autos e das manifestações favoráveis dos órgãos de instrução (fls. 06/08) e d. PFE (fls. 10), JULGO LEGAIS as concessões das aposentadorias indicadas a fls. 03/04, determinando, em consequência, os seus registros.

Publique-se a sentença.

PROCESSO: TC-000269/004/11

ÓRGÃO CONCESSOR: DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE MARÍLIA

ENTIDADE BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO

MATERIA EM EXAME: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

VALOR: R$1.378.886,95

EXERCÍCIO: 2010

INSTRUÇÃO: UR-4

VISTOS. Os autos em questão cuidam da prestação de contas do repasse concedido pela Diretoria de Ensino – Região de Marília a Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, no exercício de 2010.

A auditoria em análise da documentação verificou que as exigências legais para as concessões dos repasses foram atendidas.

Constatou que o Órgão Concessor cumpriu as atribuições que lhe compete, conforme Instruções nº 01/08 deste Tribunal.

Quanto à demonstração documental dos repasses e gastos efetuados, verificou que a beneficiária apresentou comprovações reguladas pelas normas estabelecidas nas citadas instruções.

Concluiu a auditoria que a comprovação da aplicação do repasse em questão está regular, propondo a quitação dos responsáveis.

A d. PFE, manifestou-se pela regularidade da matéria.

É o relatório. Decido.

A entidade beneficiária demonstrou que houve o cumprimento da finalidade do repasse, bem como sua correta destinação e utilização.

Assim sendo, acorde com as manifestações favoráveis dos Órgãos de Instrução e da d. PFE, julgo regular a prestação de contas em apreço, quitando, em consequência, o responsável.

Publique-se a sentença.

PROCESSO: TC-000516/011/07

ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL – SAAE

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL

EXERCÍCIO: 2009

RESPONSÁVEL: ARMANDO ROSSAFA GARCIA

SUPERINTENDENTE

INTERESSADOS: Escriturario: Aline Juliana de Campos; Cesar Molina Arede

Vistos. Tratam os autos das admissões de pessoal, efetuadas pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL – SAAE, por meio do Concurso Público nº 01/2005, no exercício de 2009, para a função em epígrafe.

As admissões ocorridas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, foram julgadas regulares, por meio das rr sentenças de fls. 35, 51 e 78/79, publicadas no DOE de 24/05/2007, 25/07/2008 e 22/10/2009, respectivamente.

A auditoria, em seu relatório de fls. 95/97, constatou a regularidade das contratações.

É a breve síntese. Decido.

Conforme atestado pela auditoria, as contratações efetivadas estavam condizentes com o quadro de pessoal, decorreram de concurso público, dentro do prazo de validade, obedecendo à ordem de classificação dos candidatos e justificando as desistências.

Desta forma, verificada a regularidade da matéria, JULGO LEGAIS as admissões relacionadas à fls. 94 e determino seus registros por este Tribunal.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: TC-004074/026/08

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: SOFTPLAN – PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

OBJETO: LICENCIAMENTO DE MÓDULO DE INDEXAÇÃO E RECUPERAÇÃO TEXTUAL, INTEGRANTE DA SOLUÇÃO SAJ, DENOMINADO SAK/ISKMM E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE PESQUISA DE JULGADOS DE 1º E 2º GRAUS E BIBLIOTECA.

Contrato e Termo Aditivo celebrado entre as partes acima identificadas, considerados regulares pela E. Primeira Câmara em 03.06.08 e 20.07.10.

Em exame, nesta oportunidade, documentos referentes ao Segundo Termo de Aditamento, de 25.08.10, cuja finalidade foi reajustar o contrato nos termos da cláusula décima primeira pelo índice de 1,5842 (IGPM/FGV dez/08 a nov/09), reduzindo o valor para o período de 20.12.09 a 19.12.11 em R$32.783,03, passando o valor total do contrato de R$ 4.364.970,20 para R$4.332.232,17.

Compõem os autos: justificativas, autorização, demonstrativo de cálculo de reajuste (fls.214/215), nota de empenho, comprovante de divulgação do extrato do aditamento e demais documentos pertinentes.

O órgão de instrução, Assessoria Técnica e PFE, unânimes, manifestaram-se pela regularidade da matéria.

É o relatório. Decido.

Não havendo óbices que comprometam a boa ordem do processo, acolho as manifestações favoráveis do órgão de instrução, Assessoria Técnica e Procuradoria da Fazenda do Estado e JULGO REGULAR o termo de aditamento n.02 de fls.220.

Publique-se a sentença.

PROCESSO: TC-010975/026/11

ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL

EXERCÍCIO: 2010

RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ - PRESIDENTE

INTERESSADOS: Ag.Leg.Serv.Téc. e Adm. - W23: Paulo Murilo Castilho Barone; Rogerio Hidekazu Uchina; Gustavo Chiarantano. Procurador da Assembleia Leg. - A01 Hector Keiti Satudi

Vistos. Tratam os autos das admissões de pessoal, efetuadas pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio dos Concursos Públicos nºs 01/2010 e 03/2010, no exercício de 2010, para as funções em epígrafe.

A auditoria, em seu relatório de fls. 36/39, constatou a regularidade das contratações.

A d. PFE opinou pelo registro dos atos.

É a breve síntese. Decido.

Conforme atestado pela auditoria, as contratações efetivadas estavam condizentes com o quadro de pessoal, decorreram de concurso público, dentro do prazo de validade, obedecendo à ordem de classificação dos candidatos.

Desta forma, verificada a regularidade da matéria, acolho os posicionamentos da auditoria e da d. PFE, para JULGAR LEGAIS as admissões relacionadas à fls. 29/30 e determinar seus registros por este Tribunal.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: TC-014416/026/06

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

RESPONSÁVEIS: ARQ. EMERSON DE PAULA – FISCALIZAÇÃO – ENG. ANDRÉ LUIS VILANI – GERÊNCIA – ENG. DÉCIO JORGE TABACH.

CONTRATADA: CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES COMPLEMENTARES, DE SALA DE AULA E REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR COM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE ELEVADOR.

EM EXAME: TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO CONTRATO 05/2373/05/02

Vistos. Licitação, contrato e termos posteriores, julgados regulares.

Em exame, nesta oportunidade, Termos de Recebimento Provisório dos itens 001 e 002, de 16.05.07, e 13.07.07, devidamente atestados pelos responsáveis, recebendo a obra em caráter provisório.

Auditoria, órgão técnico e PFE manifestam-se pelo conhecimento dos termos.

É o relatório. Decido.

Não havendo apontamentos, por ora, acerca de eventuais incorreções, tomo conhecimento do Termo de Recebimento Provisório de fls. 671 e 672.

Publique-se a sentença.

PROCESSO: TC-0017307/026/08

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL

EXERCÍCIO: 2008

RESPONSÁVEL: JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

INTERESSADO: MÉDICO I – DO TRABALHO: MARIO FLAVIO PEZENATTO DINIZ

Vistos. Em análise o ato de admissão de fls. 129, efetivado no exercício de 2008, por meio do concurso público nº 14/2007.

As admissões realizadas nos exercícios de 2008 e 2009 foram consideradas regulares por meio das sentenças de fls. 75/78 e 123/124, publicadas nos DOE de 25/09/2009 e 17/11/2010.

A auditoria, em seu relatório de fls. 132/13, constatou a regularidade da contratação.

É a breve síntese. Decido.

Conforme atestado pela auditoria, a contratação efetivada estava condizente com o quadro de pessoal, decorreu de concurso público, dentro do prazo de validade, obedecendo à ordem de classificação dos candidatos e justificando as desistências.

Desta forma, verificada a regularidade da matéria, JULGO LEGAL a admissão relacionada à fls. 129 e determino seus registros por este Tribunal.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: TC-030917/026/05

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU

RESPONSÁVEIS: LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL – DIRETOR PRESIDENTE e JOÃO ABUKATER NETO – DIRETOR TÉCNICO

CONTRATADA: SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Vistos. Julgado regular por esta Corte de Contas, o contrato 568/05, de 22/09/05, celebrado com a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda., objetivando a EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL GUAIANAZES A11, A21 E A31.

Em exame, nesta oportunidade: Termo de Encerramento e Liquidação 412/10 de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com decréscimo de R$ 5.743,98, correspondente a uma alteração de -0,22%, em face da adequação dos serviços em relação ao executado, com acumulado de 19,93%.

O valor contratual passa a R$2.643.366,25 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

O órgão instrutivo, Assessoria Técnica e a PFE, atestam a boa ordem da documentação apresentada.

Nesta conformidade, julgo regular o Termo n.412/10 de fls.624/625.

Publique-se a sentença.

PROCESSO: TC-041539/026/08

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

RESPONSÁVEIS: DÉCIO JORGE TABACH – GERENTE DE OBRAS e ENG. AFFONSO COAN FILHO – CHEFE DE DEPARTA MENTO

CONTRATADA: FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES COMPLEMENTARES, DE SALA DE AULA E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES QUE ABRIGAM AS ESCOLAS EE MAJOR COSME DE FARIA E EE JARDIM AURORA II - LAJEADO

EM EXAME: TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO E ANÁLISE DE PRAZO DOS ITENS 001 E 002 – EE MAJOR COSME DE FARIA

Vistos.

Licitação, contrato e termos posteriores, julgados regulares. Em exame, nesta oportunidade, Termos de Recebimento Definitivo e Análise de Prazo dos itens 001 e 002 da obra 00.16.106 – EE Major Cosme de Faria, datados de 15.09.10, devidamente atestados pelos responsáveis.

Auditoria, órgão técnico e PFE manifestam-se pelo conhecimento dos termos.

É o relatório. Decido.

Não havendo apontamentos, por ora, acerca de eventuais incorreções, tomo conhecimento dos Termos de Recebimento Definitivo de fls. 2818 e 2835.

Publique-se a sentença.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO RELATOR

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 2/2000.

Expediente: TC-012221-026-11

Interessada: VGPLAN Assessoria & Transportes Ltda Assunto: representação apontando possíveis irregularidades no edital de concorrência nº 42220284, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, que objetiva “contratação de empresas para concessão de uso de espaços em áreas do sistema metroviário e em empreendimentos administrados pela Companhia do Metrô, para a instalação de módulos blindados de venda assistida, equipamentos de recarga automática de vale transporte e de outros tipos de créditos eletrônicos e de consulta de saldo, equipamentos de auto-atendimento para a venda de créditos eletrônicos do sistema de bilhetagem eletrônica do bilhete único, mediante remuneração”.

Autoridade Responsável pelo Certame: Sérgio Henrique Passos Avelleda (Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ)

Vistos, etc.

A concorrência pública nº 42220284, instaurada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, encontra-se sustada por força de medida liminar prolatada pelo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, conforme despacho publicado no D.O.E. de 31/03/11, tendo em conta as razões declinadas nos expedientes TC-012106-026-11 e TC-012114-026-11 -abrigando representações formuladas por Planetek Environment Solution Ltda e Trivale Administração Ltda.

Sobre o mesmo certame também recaem impugnações formuladas por VGPLAN Assessoria & Transportes Ltda, objeto do presente expediente.

Estas circunstâncias impõem que ao Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ seja dado ciência de que outra representação fomenta censuras ao referido edital, ficando Sua Senhoria notificado para conhecer das questões nela inquinadas e prestar os devidos esclarecimentos, observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Autue-se o presente expediente na forma de Exame Prévio de Edital. Em seguida, ao Cartório para que providencie a tramitação conjunta com os processos TC-012106-026-11 e TC-012114-026-11.

Publique-se.

Processo: TC-000134/009/09 Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Paranapanema Responsável: João Carlos Luz Ranacci Menck - Prefeito à época Beneficiária: Associação dos Moradores de Terras de Jurumirim de Paranapanema Responsável: Maria Aparecida Silva Medeiros - Presidente Valor: R$ 3.240,00 Exercício: 2.007

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls., foi julgada regular a comprovação de aplicação do repasse, quitando os responsáveis.

Publique-se.

Processo: TC-007947/026/06. Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. Contratada: Computer Associates Programas de Computador Ltda. (atual razão social - CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda.) Objeto: Cessão de Licenças de Uso e Manutenção de Licenças de Uso (Subscrição de Atualização Suporte Técnico) de Programas de Computador para ambiente distribuído. Em Exame: termo de encerramento e outras avenças, de 27/12/10. Autoridades que firmaram o instrumento: Carlos Alberto Fernandes Gomes – Especialista Gerencial de Informática; Douglas Viudez – Diretor de Produção e Serviços.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO: pelos fundamentos da r. sentença de fls. 391/392, foi conhecido o termo de fls. 378/379.

PUBLIQUE-SE.

Processo: TC-033713/026/06 Concedente: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU. Concessionária: Consórcio Unileste. Objeto: Concessão onerosa dos serviços públicos de transporte metropolitano de passageiros, compreendendo os serviços de operação atuais e os que vierem a ser criados, de todo o sistema regular de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade e as funções de conservação, manutenção e operação da infraestrutura a ser implantada na Região Metropolitana de São Paulo – Área 4. Em Julgamento: Apólices de Seguro e documentos (fls. 6046/6048). Responsável: Paulo Menezes Figueiredo – Diretor Administrativo e Financeiro. Procuradora: Lecy Mülle de Campos Mikahil – OAB/SP nº 57.600.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO: pelos fundamentos da r. sentença de fls. 6056/6057, foram conhecidos a Apólice de Seguro e documentação correlata.

PUBLIQUE-SE.

Processo: TC-800023/620/07 Interessada: Prefeitura de Vista Alegre do Alto. Responsável: Antonio Apparecido Fiorani – Prefeito. Assunto: Apartado – Acúmulo remunerado de cargos pelo Vice-Prefeito. Advogado: Josiel Belentani – OAB/SP 190.238.

Extrato de Sentença: Por Sentença de fls.70 e seguintes o Relator, ante à regularização da matéria, considerou cumprida a Decisão de fls.18 e determinou o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Processo: TC-001566-010-07 Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Responsável: Renê Aparecido Franco Soares Filho (Secretário de Obras e Serviços Urbanos). Advogados: Marcelo Palavéri – OAB/SP nº 114.164, Marcelo Miranda Araujo - OAB/SP nº 209.763, e outros. Contratada: Rudrema Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica e serviços complementares da Rua Miguel Guidote – Pq. Registro Ragazzo. Em Exame: Tomada de preços nº 001/2007 e Contrato nº 197/2007. Valor: R$ 793.325,29.

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 1139/1140 a licitação e o contrato em exame foram julgados regulares; recomendou-se à Municipalidade que passe a observar rigorosamente as disposições da Lei Federal 8.666/93 e a sedimentada jurisprudência deste Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-003463/003/08 Órgão: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira Assunto: Admissão de Pessoal Responsável: Marcelo Capelini - Prefeito Interessados: Bruno Cesar de Souza; Erick Campos; Ivan Aparecido de Freitas Alves; Jose Aparecido dos Santos; Luiz Fernandes dos Anjos; Roberto de Oliveira Lucaroni; Roberto dos Santos Oliveira; Tiago Lima de Freitas Ajudante Geral Marcos Roosevel Rodrigues; Jurandi Barbosa de Carvalho; Lair de Campos Eletricista Helton Bassi Filippini; Rosemeire Stival Engenheiro Civil Flavio Blois de Mattos; Tarcis Hirao Goulardins Junior; Claudia de Sa Amaral Araujo; Fernanda de Andrade Ribeiro Caetano; Helio Godoy Franca; Maria da Penha Campos Mauad; Katia Abrahim Bussamara; Reinaldo Mofato Junior; Renato Ribeiro Ruela; Glaucia Reis Simoes de Jesus; Kamilla de C F de Camargo Medico Alessandro Leipnitz Domingues; Ciro Ruas Junior; Deivide Albanes Belluzzo; Gilberto J C Simoes Alves; Guilhermina Quaresma Câmara; Mauricio Antonialli Molina Medico Generalista Psf Altair Pires; Diego Ricardo Cardoso; Fabiano de Mattos; Ivaldo Costa dos Santos; Jair Antonio Moreto; João Cardoso Farias; João Jesus de Oliveira; Osmar Tadeu Bergamo; Rosinaldo Vieira dos Santos; Valdir Manoel Rodrigues; Floriano Aparecido Vicente Motorista Ii Fernanda de Barros Amaral Coca Peb I - Educação Especial Ana Luzia Antunes de Oliveira; Cassia Cristina Ferreira da Silva; Eliane Izabel Carneiro; Gabriela de Souza Carlstrom; Lucia Helena Fernandes Rezende; Mara Silvia Castiglione de Oliveira; Marcia Duzzi Rodrigues de Souza; Margarete Aparecida Mazzer; Maria Sonia dos Santos Pinheiro; Marta Goncalves Alves Alvarenga; Rosani Elizabeth Tieghi; Rosemara Nini dos Santos; Tereza Rodrigues Santa Rosa Peb I -Educação Infantil Adriana Maria Huck; Anita Rodrigues Modesto Andrade; Dalila Aparecida Esperança; Eliana Garcia Lobo Naliato; Emilia Claudia Costa da Silva; Greziela Nazare Rios; Kalina Leal da Silva; Lieje Araujo Strasser; Livia Rodrigues Cordeiro; Luana Paschoal dos Santos; Luciana Aparecida Marcelino; Maria Silvia Vigna Germano; Mariana Nunes de Viveiros; Patricia da Vinha Barbosa; Renata Del Bianco Barbosa; Rosangela Aparecida de Menezes Duzzi; Sinei Pandolfo Peb I - Ensino Fundamental Eraldo Ivo da Silva; João Gregorio; Jose Olimpio Monteiro; Natalino de Souza Maciel Pedreiro Edson Aparecido Madureira; Pedro Alves Santana Pintor Gislaine Christina Germano Técnico Em Edificações Exercício: 2007 Procuradores: Catarina Machado (OAB/SP nº 127.254) e outros

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi DETERMINADO o registro das admissões de fls. 03/06 e 10, bem como as admissões de: Ana Luzia Antunes Oliveira (fls.11), Adriana Maria Huck, Anita Rodrigues M.Andrade, Eliana Garcia Lobo Naliato, Lívia Rodrigues Cordeiro, Sinei Pandolfo, Dalila Aparecida Esperança, Luciana Aparecida Marcelino, Emilia Claudia Costa da Silva e Mariana Nunes de Viveiros (fls.12), e NEGADO o registro dos atos fls. 07/09, 11 (exceção de Ana Luiza Antunes de Oliveira), 12: Kalina Leal da Silva, Rosangela Aparecida de Menezes Duzzi, Lieje Araújo Strasser, Renata Del Bianco Barbosa, Luana Paschoal dos Santos, Maria Silvia Vigna Germano, Greziela Nazaré Rios e Patrícia da Vinha Barbosa, e 13/16, acionando, para estes, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Processo: TC-001.989/005/08 Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio Assunto: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado Responsável: José Antonio Furlan - Prefeito Admitidos: Anderson Gilberto Rodrigues da Cruz; Ayslan da Silva Santana; Caio Cezar Barreto; Cintia Nascimento Soares; Claudionor Alves dos Santos; Cleonice Fernandes da Silva Leite dos Santos; Cleonice Ferreira dos Santos; Cleusa Santana de Barros; Daniela Aparecida dos Santos Kuroce; Edileia Lopes de Oliveira; Eliane Silva Andrade; Elisson Diogo Vicente da Silva; Eliziane da Paz Souza; Ewerton dos Santos Cavalcante; Fatima da Silva Puerta; Francisco de Assis Silva; Gisele Alves de Sa; Gisele Aparecida Costa; Gislane Francisco dos Santos; Guido dos Santos; Helen Reis Santos; Ivana Rezende Martins Tiburcio; Ivanete Silva de Oliveira; Ivani Tozetti; Ivanice Theodoro da Silva; Jaqueline Nunes Thomazini; Josiane de Jesus Silva; Juliana de Oliveira Nunes Moura; Luciana de Souza Melo; Lucimara Aparecida Costa; Luiz A Pereira da Rosa; Luiz Carlos Alves dos Santos; Marcia Sulidade Tiburcio; Marcus Vinicius de Souza Nascimento; Maria de Fatima de Melo Nishikawa; Maria Elizabeth Siqueira; Maria Lucia Ayala dos Santos; Mirian Silva Pereira; Nathalia Mendes do Nascimento; Oswaldo Francisco Dias; Patricia da Silva Lira; Paulo Felix da Silva Junior; Renzo Rossano Coppola; Rosangela Aparecida Rocha Alves; Roseni Maciel do Carmo; Samuel Laia; Sandra Aparecida Alves da Silva; Sandra Regina de Oliveira Afonso; Shirlene de Azevedo Silva; Simone Cristina Ribeiro Alexandre; Solange Rodrigues de Almeida; Soraia Christine Costa Paiva Oliveira; Valdirene Leôncio da Silva; Wesley Rodrigues da Silva; Amelia Soares Maria Silva; Ana Rodrigues de Paulo Ferreira; Anderson Ribeiro Puerta; Antonio Benetti Netto; Aparecida de Paulo Barbosa Silva; Ariane Barreto Afonso; Armanda Aparecida dos Reis Lima; Carlito Manoel dos Santos; Adriana Rocha Guidio Ferreira; Adriano Pessin; Andreia Alves da Silva; Carlos Alberto Dussilek; Diego Fernando de Oliveira; Eder Luiz Ribeiro; Elson Francisco Sobrinho; Erika Herminda Pellegrini Lopes; Eva Batalha Ferreira Gomes; Iracema Ferreira da Silva; Leide Pereira da Gloria Ramos; Maria de Fátima da Silva; Melina Aparecida Gomes Galiani; Paulo Roberto dos Santos; Raquel Pereira da Silva; Sergio Eduardo Maiolini Brizolla; Silvana Bazan dos Santos; Simone Aparecida Trevelin; Suelen Daianne de Oliveira; Vanessa da Silva Xavier Duque; Victor Andersen Faustino Pereira Exercício: 2007

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 152/155, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência, com recomendação.

Republicado por ter saído com incorreções.

Processo: TC-012755-026-09 Convenente: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A Conveniada: CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Responsável: Delson José Amador (Diretor Presidente) Objeto: execução do programa de monitoramento dos poluentes decorrentes da Implantação do Rodoanel Mário Covas – Trecho Sul, ocasionando principalmente por fontes móveis avaliando os impactos ambientais à qualidade do ar, águas e solo da Região Metropolitana de São Paulo Em Exame: termo aditivo e modificativo

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 308/309, do termo em exame o Relator tomou conhecimento.

Publique-se.

Processos: TC-034424/026/06 e TC-034428/026/06 Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Responsável: Joaquim Hornink Filho – Superintendente da Unidade de Negócio Baixada Santista e Umberto Cidade Semeghini – Diretor de Sistemas Regionais Contratada: Melaragno Monteiro e Advogados Associados Responsável: Maria Lucia Melaragno Monteiro – Sócia Objeto: prestação de serviços de cobrança, jurídica e amigável, voltada a recuperação de créditos vencidos de natureza tarifária e de serviços, oriundos de ligações, inativas, irregulares e de ativas com impedimento de ações de corte do fornecimento de água e supressão de ligação, referente a clientes da Unidade de Negócio Baixada Santista Matéria em Exame: termos de alteração nº. 1, de 27/09/09

Extrato para publicação: pelos fundamentos da r. sentença de fls. foram julgados regulares os termos em exame

Publique-se.

Processo: TC-006096/026/03 Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Contratada: Construpav Construções e Comércio Ltda. Objeto: Execução do remanescente das obras do contrato celebrado em 02-01-02, consistente em remanejamento de redes e ligações de água no Município de Santos. Em exame: termos de recebimento definitivo e de recebimento técnico provisório (fls. 231/232); documentação complementar (memória de cálculo - fls. 237/241; devolução caucional - fls. 246/247).

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO: pelos fundamentos da r. sentença de fls. 257/258, foram conhecidos os termos de recebimento, memória de cálculo e devolução caucional.

PUBLIQUE-SE.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO RELATOR

FULVIO JULIÃO BIAZZI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR

FULVIO JULIÃO BIAZZI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente do requerimento, no Cartório.

Proc: TC-600/002/09.Órgão: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel.Responsável: Prof.Dr.Sérgio Roberto Massagli – Diretor à época.Diretor Pedagógico: Prof.Dr.Marcelo Augusto Totti.Advogada: Renata Maria Cella de Moura Campos – OAB/SP 102.944 (procuração fls.52).Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado.Exercício: 2006. Interessada: Magali Aparecida Leite Penteado Chaguri (Professor de Filosofia da Educação). Sentença: fls.68/71.

EXTRATO DE SENTENÇA: Em face do que consta na sentença referida e acompanhando as manifestações favoráveis dos Órgãos Instrutivos e Técnicos da Casa, aprecio o ato de admissão de pessoal por tempo determinado o qual considero legal e, em conseqüência, determino, nos termos do art. 2º, inciso V, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, que se proceda ao competente registro.Desde já, autorizo vista e extração de cópias dos autos, a serem indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-24920/026/08.Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.Contratada: Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda.Objeto: Atualização de “upgrade” das licenças de uso permanente, serviços de suporte técnico “24 X 7”, manutenção e atualização técnica, para diversos programas de computador destinados ao site da PRODESP. Inexigibilidade de licitação e contrato julgados regulares pela Primeira Câmara, em sessão de 27.4.2010 (Acórdão a fls. 128); Termo de Renúncia e de Ratificação julgado regular, nos termos da Sentença publicada em 9.10.2010 (fls. 155/157). Em Exame: Termo de Encerramento nº PRO.02.5424, firmado em 16.9.2010 (fls. 166).Autoridades que firmaram o instrumento: Pela contratante: Douglas Viudez, Diretor de Produtos e Serviços; Carlos Alberto Fernandes Gomes, Especialista Gerencial de Informática.Pela contratada: Paulo M. Vaz, Diretor Financeiro. Sentença: fls. 179/181EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na Sentença referida, considerando a instrução processual e os pronunciamentos favoráveis da 6ª DF, Assessoria Técnica, Chefia de ATJ e PFE, julgo regular o Termo de Encerramento nº PRO.02.5424, firmado em 16.9.2010 a fls. 166. Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelos responsáveis, que deverão ser feitas no Cartório observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25855961/pg-47-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-06-04-2011