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26 de julho de 2014
Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2011

Pág. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 06 de Abril de 2011

Página 436 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 06/04/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

respeito da matéria dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita. Sabe-se que o artigo 4º indica a forma de requerimento pela simples afirmação e a desnecessidade de prova de pobreza, porque esta se presume. Por outro lado, o artigo 5º permite ao juiz o indeferimento, se houver fundadas razões. Isso significa que o conjunto probatório ou mesmo as afirmações iniciais do requerente dos benefícios podem indicar que este tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais, elidindo a presunção de pobreza. O art 5º permite esta conclusão, possibilitando o indeferimento do benefício. Quanto a comprovação da pobreza, como acima dito, ou esta se presume, bastando a afirmação deste estado, ou não há presunção, diante de elementos de convicção do processo, autorizando ao juiz indeferi-la, nos termos do caput do art 5º da Lei acima mencionada. Entendo que as condições pessoais do autor e, também, em razão da matéria em apreço, permitem que haja o afastamento da presunção de pobreza, mas não de forma a indeferir o benefício de plano. No caso em tela, não basta a mera afirmação, devendo comprovar efetivamente impossibilidade de pagar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial mais contemporâneo, do qual comungo e tomo a liberdade de me reportar: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Apresentação da declaração de pobreza -Fato insuficiente para a requerente fazer jus ao benefício - Alegação que deve ser devidamente comprovada, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais - Inteligência do art. , LXXIV, da C.F. - Acordam, em 8ª Câm. De Direito Privado do E. TJSP, por v.u., negar provimento ao recurso. Sem razão os agravantes, porquanto correto o posicionamento do magistrado prolator da decisão hostilizada. Ora, os elementos constantes dos autos, sem dúvida alguma, não autorizam a concessão imediata do benefício pleiteado, mesmo porque, como bem asseverado pelo magistrado, não basta apenas requer e juntar declaração nesse sentido, é necessário comprovar por documentos fazer jus ao benefício. Aliás, a CF, em seu artigo , LXXIV, deixa bem claro que “ O Estado prestará assistÊncia jurídica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, confira os julgados: “Justiça gratuita - Estado de pobreza - Mera afirmação - Insuficiência - Necessidade de comprovação - Art. da Lei Federal 1.060/50, revogado pelo inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal - Pedido Indeferido - Recurso não provido” - (JTJ 225/207). “Justiça gratuita - Declaração de pobreza - Insuficiência, por si só, par o deferimento do benefício - Hipótese de presunção iuris tantum - Afastamento, no caso, diante da realidade dos fatos - Pedido indeferido - Recurso não provido” (JTJ 228/199). No caso, os agravantes não comprovaram os requisitos necessários para obterem de plano o benefício pleiteado. Ademais, verifica-se que existem indícios suficientes para demonstrar justamente o contrário do pretendido, ou seja, que eles têm condições de pagar as despesas processuais, sem que sejam afetados o sustento próprio e o da família. Assim, sendo, considerando-se que os documentos trazidos para os autos demonstram a suficiência de recursos dos agravantes para arcarem com as despesas do processo, inclusive tendo constituído advogado particular para defender os direitos que alegam possuir, não integrante do quadro de Procuradores do Estado ou participantes do convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para os comprovadamente carentes de recursos financeiros, se justifica mesmo a cautela tomada pelo Magistrado em exigir comprovação documental do alegado. Em conseqüência, face às evidências contrárias ao afirmado pelos agravantes, se afigura correta a decisão agravada, que fica integralmente mantida, uma vez que deve, realmente, limitar o benefício pretendido para as hipóteses necessárias, evitando-se abusos. Por fim, anote-se que nada obsta que o magistrado conceda o benefício almejado, desde que os agravantes comprovem a condição de miserabilidade, trazendo, para tanto, os documentos necessários para aquilatar a hipossuficiência financeira alegada. Pelo exposto e com as considerações acima, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Participaram do julgamento os Desembargadores Ribeiro da Silva e Luiz Ambra. São Paulo, 03 de novembro de 2.004 - ÁLVARES LOBO, pres. E relator”. RT 833/213. Assim, determino que os autores procedam ao recolhimento da taxa judiciária, ou comprovem efetivamente o estado de hipossuficiência, com apresentação das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária e certidão do Departamento de Trânsito, bem como adequar o valor dado à causa, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. - ADV ALEXSANDRO MENDES FEITOSA OAB/SP 297557

047.01.2011.004972-0/000000-000 - nº ordem 393/2011 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - R. A. P. X V. G. P. - Vistos, etc. Defiro o pedido de Assistência Judiciária, conforme Lei 1.060/50. Esclareça a autora quanto à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, justificando a finalidade da pretensão, sendo que não há bens a partilhar e nem pedido que justifique o interesse processual. Concedo o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual, nos termos do art. 295, III, do CPC. Intime-se. - ADV AMILTON LUIS RIZZO OAB/SP 178675

047.01.2011.005589-0/000000-000 - nº ordem 428/2011 - Outros Feitos Não Especificados - HOMOLOGACAO DE ACORDO - MARIA APARECIDA TALIATE E OUTROS - Sentença nº 293/2011 registrada em 04/04/2011 no livro nº 46 às Fls. 178: Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo decorrente de acidente de trânsito envolvendo as partes e responsáveis pela indenização. Nenhum impedimento existe para homologação do acordo, considerando que os envolvidos são maiores e capazes. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo havido entre os requerentes Maria Aparecida Taliate, Luiz Fabiano Taliate, Luciana Taliate, Lucilene Taliate, Fabrício Taliate, São Martinho S.A e Allianz Seguros S.A. Pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. PR e I. - ADV ELION PONTECHELLE JUNIOR OAB/SP 65642 - ADV ABIB HADDAD OAB/SP 57151 - ADV JOSE ROBERTO REIS DA SILVA OAB/SP 218902

047.01.2011.006142-3/000000-000 - nº ordem 467/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - PAULO LEANDRO CAMARGO BARBOSA X BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Providencie o requerente o regular recolhimento das custas processuais. - ADV RICHARD TELLES CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 286329

047.01.2011.006142-3/000000-000 - nº ordem 467/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - PAULO LEANDRO CAMARGO BARBOSA X BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Providencie o requerente o regular recolhimento das custas processuais. - ADV RICHARD TELLES CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 286329

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RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE ASSIS EM 04/04/2011

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