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21 de dezembro de 2014
Pg. 49. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/04/2011

Pág. 49. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 06 de Abril de 2011

Página 49 06/04/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Trata-se de Recurso Extraordinário da União, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - entes da administração pública -Súmula nº 331, IV, do TST - art. 71 da Lei nº 8.666/93".

Discute-se, na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora, real empregadora do Reclamante.

O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu, em 4/2/2010, a existência de repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário nº 603.397/SC (Rel. Min. Ellen Gracie), ainda pendente de julgamento no mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº ED-AIRR-82140-65.2004.5.04.0018

Processo Nº ED-AIRR-821/2004-018-04-40.9

Recorrente Município de Porto Alegre

Advogado Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota

Procurador Dr. Jaqueline Brum Bohrer

Recorrido Santo Justin de Matos

Advogado Dr. Tadeu José Zembrzuski

Recorrido Miconos Engenharia Construções Ltda.

Trata-se de Recurso Extraordinário do Município de Porto Alegre, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - entes da administração pública - Súmula nº 331, IV, do TST - art. 71 da Lei nº 8.666/93".

Discute-se, na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora, real empregadora do Reclamante.

O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu, em 4/2/2010, a existência de repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário nº 603.397/SC (Rel. Min. Ellen Gracie), ainda pendente de julgamento no mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº ED-RR-82200-36.2009.5.10.0005

Recorrente Departamento Nacional de Produção

Mineral - DNPM

Procurador Dr. João Ricardo A. de Albuqueque

Nogueira

Procurador Dr. Gerardo Wilames Fonseca e Silva

Recorrido Conservo Brasília Serviços Técnicos

Ltda.

Recorrido José Luiz Santos Júnior

Advogado Dr. Darcy Maria Gonçalves de Almeida

Advogada Dra. Lilian Lourenço Santana

Trata-se de Recurso Extraordinário do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - entes da administração pública - Súmula nº 331, IV, do TST - art. 71 da Lei nº 8.666/93".

Discute-se, na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora, real empregadora do Reclamante.

O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu, em 4/2/2010, a existência de repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário nº 603.397/SC (Rel. Min. Ellen Gracie), ainda pendente de julgamento no mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº E-ED-RR-82400-50.2006.5.05.0017

Processo Nº E-ED-RR-824/2006-017-05-00.8

Recorrente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins

Recorrente Fundação Petrobras de Seguridade

Social - Petros

Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogado Dr. Marcus José Andrade de Oliveira

Advogado Dr. Márcio Martins Tinoco

Recorrente Sindicato dos Trabalhadores do Ramo

Químico e Petroleiro do Estado Bahia

Advogada Dra. Soraya Bastos Costa Pinto

Advogada Dra. Andréa Bueno Magnani

Advogada Dra. Denise Arantes Santos

Vasconcelos

Advogado Dr. Nei Viana Costa Pinto

Recorrido Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins

Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade

Social - Petros

Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogado Dr. Marcus José Andrade de Oliveira

Advogado Dr. Márcio Martins Tinoco

Recorrido Sindicato dos Trabalhadores do Ramo

Químico e Petroleiro do Estado Bahia

Advogada Dra. Soraya Bastos Costa Pinto

Advogada Dra. Andréa Bueno Magnani

Advogada Dra. Denise Arantes Santos

Vasconcelos

Advogado Dr. Nei Viana Costa Pinto

Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides referentes à complementação de pensão ou de aposentadoria paga por entidade

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