Carregando...
JusBrasil - Diários
01 de setembro de 2014
Pg. 77. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/04/2011

Pág. 77. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 06 de Abril de 2011

Página 77 06/04/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Recorrente Carlos Aldyr da Silva

Advogado Dr. Francisco Gregório da Silva

Recorrido Companhia do Metropolitano do

Estado do Rio de Janeiro - METRÔ

(Em Liquidação)

Advogada Dra. Lidiane Alves Teles

Recorrido Companhia de Transportes sobre

Trilhos do Estado do Rio de Janeiro -Riotrilhos

Advogada Dra. Lidiane Alves Teles

Advogado Dr. ANDREIVE RIBEIRO DE SOUZA

Trata-se de Recurso Extraordinário do Reclamante, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, em que se discute o tema "servidor público concursado - CLT -dispensa imotivada - possibilidade - Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST".

Discute-se, na hipótese, a necessidade de motivação para a despedida de servidor de empresa pública ou sociedade de economia mista, admitido mediante concurso público e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos, reconheceu a existência de repercussão geral da questão (Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/2008), ainda pendente de julgamento do mérito.

Destaca-se o pronunciamento do Exmo. Min. Marco Aurélio, ao apreciar a repercussão em tela: "no caso, a problemática não diz respeito apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mas a um sem número de empresas públicas e sociedades de economia mista, consideradas as três esferas - federal, estadual e municipal". Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº ED-AIRR-178640-49.2006.5.02.0029

Recorrente Elizeu Pires

Advogado Dr. Carlos Victor Azevedo Silva

Advogada Dra. Sandra Regina Pompeo Martins

Recorrido Companhia Paulista de Trens

Metropolitanos - CPTM

Advogado Dr. Ana Carolina Magarão Silva Costa

Trata-se de Recurso Extraordinário do Reclamante em que se discute o seguinte tema: "parcela denominada sexta parte -extensão aos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista".

O Excelso Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos presentes autos, reconheceu a existência de repercussão geral da questão (Recurso Extraordinário nº 563.708 RG/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 22/8/2008), ainda pendente de julgamento do mérito.

Impende esclarecer que a solução emprestada pelo STF para os temas "adicional por tempo de serviço - base de cálculo", "sexta parte - base de cálculo" e "sexta parte - extensão aos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista" é idêntica, por versarem sobre matéria referente à interpretação do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998.

Corroborando tal assertiva, verifica-se que os processos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, em que se debatem os aludidos temas, têm sido devolvidos ao TST para os fins do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com base no precedente de repercussão geral constante do Recurso Extraordinário nº 563.708 RG/MS.

A título de exemplo, os seguintes processos devolvidos: AIRE-51841-63.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); AIRE-30241-83.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Gilmar Mendes); AIRE-47322-45.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Gilmar Mendes); AIRE-21650-35.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); AIRE-41362-11.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Ricardo Lewsandowski); AIRE-31574-70.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); e AIRE 42191-89.2010.5.00.0000 (Rel. Min. Gilmar Mendes).

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº A-AIRR-178940-77.2005.5.09.0020

Processo Nº A-AIRR-1789/2005-020-09-40.9

Recorrente União (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido Ambiental Vigilância Ltda.

Recorrido Roque Aparecido Thomé

Advogado Dr. Antônio Carlos Bonfim

Trata-se de Recurso Extraordinário da União, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, no tocante ao tema "responsabilidade subsidiária entes da administração pública Súmula nº 331, IV, do TST art. 71 da Lei nº 8.666/93".

Discute-se, na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora, real empregadora do Reclamante.

O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos presentes autos, reconheceu, em 4/2/2010, a existência de repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário nº 603.397/SC (Rel. Min. Ellen Gracie), ainda pendente de julgamento do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2011.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº AIRR-179540-04.1998.5.02.0032

Recorrente União (Sucessora da Extinta RFFSA)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido Rafael Mendes Lopes

Advogado Dr. Saint-Clair Mora Neto

Trata-se de Recurso Extraordinário sobre o tema "execução de sentença - fraude à execução - cessão de crédito - penhora -indisponibilidade de bens - violação aos arts. , II, XXII, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição da República".

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25877050/pg-77-tribunal-superior-do-trabalho-tst-de-06-04-2011