Carregando...
JusBrasil - Diários
31 de outubro de 2014
Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/11/2010

Pág. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Novembro de 2010

Página 14 Seção 01 11/11/2010DODF

Publicado por Diário Oficial do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

à dotação orçamentária própria, após anulação da respectiva nota de empenho.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 22. A prestação de contas de suprimento de fundos será efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do período de aplicação.

Parágrafo Único. O responsável pelo suprimento de fundos organizará sua prestação de contas com o auxilio do Núcleo de Tesouraria - NUTES.

Art. 23. Ao NUTES compete:

I – Orientar os responsáveis por suprimento de fundos na elaboração da prestação de contas;

II – Verificar se a documentação está em perfeita ordem;

III – encaminhar a prestação de contas ao Responsável Técnico de Contabilidade, no prazo estabelecido no artigo 30; e

IV – proceder ao recolhimento do saldo do suprimento constante da conciliação.

Parágrafo Único - Compete à Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF, remeter à dotação orçamentária própria o saldo de que trata o artigo 23, Inciso IV desta Instrução.

Art. 24. A prestação de contas será constituída dos seguintes documentos:

I – conta corrente de débito e crédito, observado:

a) à débito será lançada a importância do suprimento de fundos recebido e, se for o caso, da quantia correspondente ao seu reforço;

b) à crédito serão lançadas as importâncias da despesa paga com indicação dos documentos correspondentes, bem como o valor do saldo colhido;

II – comprovante da despesa realizada, em original, por ordem de data;

III – relação especificada das despesas miúdas, assim conceituadas as de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da dispensa de licitação estabelecida no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, de cuja realização não se exija a emissão de documento fiscal, dada a natureza de cada uma, bem como as circunstâncias em que tenha ocorrido, caso em que deverá ser colhido recibo do credor;

IV – documentação da licitação porventura realizada;

V – comprovante do recolhimento do saldo do suprimento de fundos;

VI – extrato da conta corrente bancária, no caso de entrega do suprimento mediante crédito em conta; e

VII – canhotos dos cheques emitidos e os cheque não utilizados.

Art. 25. Nos comprovantes de despesa deveram constar:

I – atestação do recebimento do material ou da prestação de serviço, pelo Servidor a quem tenha cabido o recebimento do material ou da prestação de serviço, pelo Servidor a quem tenha cabido o recebimento ou quando houver sido o próprio responsável pelo suprimento de fundos, por outro Servidor do órgão em que ocorreu a entrega do material ou a prestação do serviço;

II – visto da autoridade requisitante do suprimento de fundos;

III – declaração de incorporação ao patrimônio da AGEFIS, quando se tratar da aquisição de equipamento ou material permanente.

Art. 26. Tratando - se de comprovação de suprimento de fundos para despesa de viagem, deverá constar dos documentos comprobatórios da despesa o visto da autoridade requisitante e a atestação, pelo chefe imediato, da realização da viagem, com indicação da data de início e término da mesma. Art. 27. Ressalvada a hipótese prevista no item III, do artigo 24, não será considerada nenhuma despesa sem o respectivo documento fiscal.

Art. 28. Após a entrega do suprimento de fundos, os processos relativos à sua concessão serão encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias, à AGEFIS.

Art. 29. A prestação de contas do suprimento de fundos de despesas de caráter secreto ou reservado será efetuada à Corregedoria da AGEFIS, e de acordo com as normas por ela estabelecidas.

Art. 30. A prestação de contas do suprimento de fundos será encaminhada ao Responsável Técnico pela contabilidade, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de entrada no Núcleo de Tesouraria (NUTES), para exame de sua regularidade.

Art. 31. O Núcleo de Tesouraria ou unidade correspondente manterá:

I – inscrição dos Servidores responsáveis por suprimento de fundos;

II – cadastro de Servidores que estejam impedidos de receber suprimento de fundos;

III – controle do vencimento dos prazos de prestação de contas dos responsáveis por suprimento de fundos.

Art. 32. No caso de irregularidades na prestação de contas pelo responsável pelo suprimento de fundos, não sanadas no prazo de 30 (trinta) dias à contar do conhecimento do fato, será instaurada tomada de contas especial nos termos da Resolução nº 102/1998 – TCDF.

Parágrafo único - A Corregedoria da AGEFIS, deverá ser informada sobre a instauração de tomada de contas de que trata o caput deste artigo.

Art. 33. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA

RETIFICAÇÃO

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 01, de 05 de janeiro de 2010, publicada no DODF nº 6 de 11 de janeiro de 2010, página 15, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.000.997/2009...”, LEIA-SE: “... 361.000994/2009...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 19, de 30 de abril de 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 9, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.001.446/2009...”, LEIA-SE: “... 361.002985/2009...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 7, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.002.527/2009...”, LEIASE: “... 361.012729/2008...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 19, de 30 de abril de 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 10, ONDE SE LÊ: ‘‘... ALDE SANTOS JÚNIOR E ADVOGADO E ASSOCIADOS, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008...”, LEIA-SE: “... 361.001837/2009, ALDE SANTOS JÚNIOR E ADVOGADO E ASSOCIADOS, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 19, de 30 de abril de 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 10, ONDE SE LÊ: ‘‘... DISTRIBUIDORA DE COLCHÕES GRAN CONFORT LTDA ME, 2008...”, LEIA-SE: “... 361.001825/2009, DISTRIBUIDORA DE COLCHÕES GRAN CONFORT LTDA ME, 2008...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 9, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.012.821/2009...”, LEIASE: “... 361.012821/2008...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 19, de 30 de abril de 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 9, ONDE SE LÊ: ‘‘... CASA DO CAWBOY LTDA ME...”, LEIA-SE: “... CASA DO COWBOY LTDA ME...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 27, de 21 de julho de 2010, publicada no DODF nº 145 de 29 de julho de 2010, página 25, ONDE SE LÊ: ‘‘... VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOA S/A...”, LEIA-SE: “... VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 26, de 21 de julho de 2010, publicada no DODF nº 144 de 28 de julho de 2010, página 25, ONDE SE LÊ: ‘‘... ILSON JOAQUIN DE SOUZA ME...”, LEIASE: “... ILSON JOAQUIM DE SOUZA ME...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 28, de 21 de julho de 2010, publicada no DODF nº 145 de 29 de julho de 2010, página 2006, ONDE SE LÊ: ‘‘... 3691.000.313/2009...”, LEIA-SE: “... 361.000313/2009...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 35, de 17 de agosto de 2010, publicada no DODF nº 160 de 19 de agosto de 2010, página 78, ONDE SE LÊ: ‘‘... IGREJA BATISTA CANTRAL DE BRASILIA...”, LEIA-SE: “... IGREJA BATISTA CENTRAL D BRASILIA...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 35, de 17 de agosto de 2010, publicada no DODF nº 160 de 19 de agosto de 2010, página 78, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.005.337/2009, KAP COMERCIO DE COLCHÕES LTDA ME...”, LEIA-SE: “... 361.005337/2009, KAP COMERCIO DE COLCHÕES LTDA ME, 2009...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 35, de 17 de agosto de 2010, publicada no DODF nº 160 de 19 de agosto de 2010, página 78, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.003.265/2009, CENTRO DE ADORAÇÃO MINISTÉRIO NUCLEO DA FE...”, LEIA-SE: “... 361.003265/2009, CENTRO DE ADORAÇÃO MINISTÉRIO DA FE, 2009...”.

Na Declaração de deferimento de Isenção Nº 33, de 03 de agosto de 2010, publicada no DODF nº 151 de 6 de agosto de 2010, página 26, ONDE SE LÊ: ‘‘... VERA LUCIA FERREIRA MATOS ME...”, LEIA-SE: “... VERA LUCIA FERREIRA MOTOS...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 02, de 05 de janeiro de 2010, publicada no DODF nº 6 de 11 de janeiro de 2010, página 16, ONDE SE LÊ: ‘‘... JD GAS LTDA ME...”, LEIA-SE: “... JRS COMERCIO DE GAS LTDA ME...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 02, de 05 de janeiro de 2010, publicada no DODF nº 6 de 11 de janeiro de 2010, página 16, ONDE SE LÊ: ‘‘... JERMADA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA EPP...”, LEIA-SE: “... JERMANDA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 03, de 05 de janeiro de 2010, publicada no DODF nº 6 de 11 de janeiro de 2010, página 16, ONDE SE LÊ: ‘‘... JERMADA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA EPP...”, LEIA-SE: “... JERMANDA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 04, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no DODF nº 34 de 19 de fevereiro de 2010, página 19, ONDE SE LÊ: ‘‘... MARIA DA LUZ JESUS SOUZA ME...”, LEIA-SE: “... MARIA DA LUZ DE JESUS SOUZA ME...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 08, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no DODF nº 34 de 19 de fevereiro de 2010, página 20, ONDE SE LÊ: ‘‘... FAMÍLIA ROUPAS, FESTAS E EVENTOS LTDA ME...”, LEIA-SE: “... FLAMILIA ROUPAS, FESTAS E EVENTOS LTDA ME...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 04, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no DODF nº 34 de 19 de fevereiro de 2010, página 20, ONDE SE LÊ: ‘‘... 2004, 2005, 2006 e 2007...”, LEIA-SE: “... 2004, 2005, 2006 e 2008...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 13, de 16 de março de 2010, publicada no DODF nº 60 de 29 de março de 2010, página 15, ONDE SE LÊ: ‘‘... VIVIANE ALMEIDA RODRIGUES MORAES ME...”, LEIA-SE: “... VIVIANE ALMEIDA RODRIGUES MORAIS ME...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 16, de 30 de abril de 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 7, ONDE SE LÊ: ‘‘... R.F. DA SILVA ME, 2009...”, LEIA-SE: “... 361.001560/2009, R.F. DA SILVA ME, 2009...”.

Na Declaração de Indeferimento de Isenção Nº 16, de 30 de abril de 2010, publicada no DODF nº 84 de 4 de maio de 2010, página 7, ONDE SE LÊ: ‘‘... 361.002.527/2009...”, LEIA-SE: “... 361.012729/2008...”.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25954883/pg-14-secao-01-diario-oficial-do-distrito-federal-dodf-de-11-11-2010