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02 de agosto de 2014
Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2011

Pág. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 09 de Abril de 2011

Página 307 Judicial 09/04/2011DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

20, § 4º do CPC. Indefiro o pedido de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, face a prova da inadimplência. Considerando que a sentença não determinou o valor devido, não se sabendo qual dos litigantes é devedor ou credor, e tendo em vista que a apuração do quantum depende de simples cálculos aritméticos com o trânsito em julgado, ambas as partes estão intimadas para requerer o cumprimento da sentença apresentando os seus pedidos com memória discriminada e atualizada do débito, observando-se os parâmetros fixados na sentença, nos termos do art. 475-B, do CPC, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento. P.R.I Natal/RN, 29 de março de 2011 Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito

ADV: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB 4030/RN), EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH (OAB 1594/RN), HEDER RÚBENS SILVEIRA E SOUZA (OAB 7031/RN) - Processo 0007755-65.2008.8.20.0001 (001.08.007755-3) - Procedimento Ordinário - Autora: Darcicley Costa Rodrigues - Réu: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DO EXAME PET SCAN. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. GRAVIDADE DA DOENÇA E NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA REQUERENTE. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REEMBOLSADO OS GASTOS REALIZADOS COM O REFERIDO EXAME. RELATÓRIO Vistos, etc. Darcicley Costa Rodrigues ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer com pedido e Tutela Antecipada contra UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho . Alega, para tanto, que é portadora de Linfoma de Hodgkin e filiada a UNIMED há alguns anos. Diante das graves complicações de saúde os médicos indicaram como tratamento o Exame PET/CT de corpo inteiro para controle de tratamento e definição de remissão. Prossegue relatando que vários outros exames foram autorizados pela requerida, mas que o exame descrito acima não foi autorizado. Contudo, por ser procedimento suma necessário à sua saúde o mesmo já fora realizado de modo particular em 10 de março de 2008 conforme documento de fls.17 e 43. No entanto, atualmente não se encontra em condições de arcar com os custos do procedimento médico que foram pagos no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos). Pugna pelo deferimento da tutela antecipada no sentido de determinar que a demandada devolva imediatamente o valor pago pelo exame arcando com todos os custos da doença sob pena de agravar ainda mais o seu quadro clínico . E, ao final, requer a procedência da ação, confirmando a obrigação de fazer nos termos da tutela antecipada, bem como seja autorizado a realização de uma gastroplastia. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/44. Através da decisão judicial de fls. 45/46, foi indeferida a tutela antecipada. Citada a ré apresentou contestação às fls. 50/56, alegando, em sede de preliminar, inépcia da inicial, uma vez que o pedido de gastroplastia não possue causa de pedir delineada na exordial. No mérito, justifica sua negativa ao pleito, argumentando que o exame requerido (PET SCAN) não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, ao qual todas as operadoras de planos de saúde estão vinculadas e que o contrato de adesão não dá cobertura para procedimentos que não estejam no rol da Agência Nacional de Saúde. Ressalta que apenas se encontra obrigada a prestar os exames relacionados no referido rol de procedimentos, que seria taxativo. Destaca que sua condenação em prestar o citado serviço implica injusto desequilíbrio contratual entre as partes. Ademais alega que não foram observados os requsitos contratuais para o reembolso. Pugnando, ao final, pela improcedência do pleito autoral. Juntou os documentos de fls. 51/126 Réplica do autor às fls. 130/131. À fl. 137 consta petição do autor requerendo a juntada deos documentos 148/149. Realizada audiência preliminar (fls. 150), restaram frustradas as tentativas de acordo, tendo sido determinada a conclusão do feito para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, vez que se trata de matéria meramente de direito, não havendo necessidade de realização de audiência para a produção de provas ou realização de perícia (art. 330, I do CPC). Inicialmente insta destacar que não merece guarida a alegação de inépcia da inicial levantada pelo réu em sua contestação, posto que restou clarividente a causar de pedir no que tange ao pleito de reembolso do exame objeto da lide. No que pese a incial ter consignado no tópico dos pedidos o pleito de realização de gastroplastia sem, contudo, fazer referência sobre tal pedido nos fundamentos da inicial, e nem na réplica, percebe-se que se trata de um mero erro de digitação, provavelmente ocasionado pelo uso de modelos padrão pelo escritório de advocacia, o que não comprometeu o entendimento da incial quanto ao pedido de reembolso. Superada a preliminar, passo à análise do meritum causae. A matéria fática é incontroversa. Sabe-se que realmente a parte autora teve a indicação médica para a realização do exame (fl. 16) e a cobertura do procedimento foi negado pela parte requerida. A questão que envolve a presente lide diz respeito à obrigatoriedade ou não de o plano de saúde custear exame não descrito no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Sumplementar. Entendo que sim, e explico: Consigne-se, desde logo, que se mostra aplicável à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na medida em que o plano demandado figura como fornecedora de serviços, ao passo que a requerente como destinatária final dos mesmos. Ao se contratar o plano de saúde o consumidor tem ciência de que terá a cobertura para o tratamento de determinada doença. A forma e os exames necessários para o tratamento são aqueles indicados pelo médico responsável pelo seu acompanhamento. O simples fato de o chamado "Pet Scan" não constar do rol de procedimentos da ANS não desobriga o requerido, já que este rol descreve apenas o mínimo de procedimentos que deverão ter cobertura dos planos de saúde. Trata-se de rol que é constantemente revisto, visando adequa-lo aos avanços da medicina no tratamento das doenças. Colaciono julgados dos Tribunais pátrios que bem expressam esse entendimento: "CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. (...). NEGATIVA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR EXAME DENOMINADO SCAN PET. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ALEGAÇÃO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E QUE NÃO SE TRATA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. PREVISÃO DO EXAME DE SCAN PET NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECLARAÇÃO DE MÉDICA ESPECIALISTA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCOS DE CONSEQÜÊNCIAS SÉRIAS E IRREPARÁVEIS À SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25964665/pg-307-judicial-diario-de-justica-do-estado-do-rio-grande-do-norte-djrn-de-09-04-2011