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29 de agosto de 2014
Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2011

Pág. 499. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Abril de 2011

Página 499 12/04/2011DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Proc.: 0001940-08.2010.8.22.0019

Ação: Procedimento Ordinário (Cível)

Autor: Andréia Antônia da Silva Pinto

Advogado: Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo (OAB/RO 770)

Requerido: Município de Machadinho do Oeste - RO

SENTENÇA:

Vistos, I - RELATÓRIO Andréia Antônia da Silva Pinto ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de diferença salarial em face do Município de Machadinho do Oeste, pretendendo a progressão de nível, ou seja, de nível I para o nível II e o pagamento das diferenças salariais acrescidas de juros e correção monetária. Alega que é Professora Classe A -20 horas e era Professora do nível I Magistério e que fez curso de graduação e em razão disso, faz jus a progressão ao Nível II. A autora alega que requereu a promoção de nível I para o nível II em 05 de abril de 2010 e, em 22 de junho de 2010, requereu sua exoneração do cargo Professor Nível I Magistério.O Município foi citado às fls. 88-v e apresentou contestação às fls. 89/94, arguindo em preliminar a inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos cálculo do valor que pretende receber a título de diferenças salariais e no mérito requereu a declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, da lei suscitada pela parte autora. Junta documentos às fls. 95/127.Réplica da autora às fls. 128.Instados a se manifestarem sobre produção de provas as partes nada requereram.Vieram-me os autos conclusos.É o RELATÓRIO.II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de progressão funcional de professora da rede pública municipal e pedido de pagamento de diferença salarial devida em razão de titularidade de curso de graduação. Inicialmente passo à análise da preliminar de inépcia da inicial. O requerido alega que a parte autora não juntou aos autos memória de cálculo, porém este documento não é necessário à propositura da ação, já que os valores serão apurados em liquidação de SENTENÇA. Em razão disso afasto a preliminar de inépcia da inicial. Passa-se, então, à análise do mérito.A Lei Municipal nº 781/2007 invocada pela parte autora dispõe no artigo , § 3º acerca da progressão por elevação de nível, assegurando a passagem automática do servidor da educação ao nível superior, correspondente à escolaridade alcançada, independentemente do grau de ensino em que atue e da atividade que exerça. Também é sabido que a lei infraconstitucional de diretrizes de base da educação (Lei n. 9.394/96) passou a exigir de todos os servidores lotados na área da educação, habilitação específica em cursos de nível superior, devendo o servidor ser reenquadrado no plano de carreira. Assim, o teor do seu artigo 67: “Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: IV progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho”. O anexo II da Lei Municipal n. 599 de 18 de dezembro de 2003 (fls. 33), considera professor do II aquele que tem “formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica”.A Lei acima referida, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação da rede pública municipal, em seu Anexo IV (fls. 35-v) fixou o vencimento dos professores do nível I - 20 horas semanais, que variam conforme a quantidade de tempo no cargo, onde denota-se que o salário inicial, ou seja, classe A é de R$ 400,00 e para o nível II R$ 700,00.A requerente demonstrou sua investidura no cargo de professor classe ‘A’ - 20 horas e professor de nível I Magistério - 20 horas, através da juntada dos Termos de Posse (fls. 10/11).Verifica-se também, que a requerente logrou êxito em demonstrar que em 07/06/2010 (fls. 21) concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia, junto a Fundação Universidade do Tocantins. Logo, indubitavelmente é portadora de título de graduação. A autora demonstrou que foi investida no cargo de Professor Nível I Magistério em 29.09.2005 e no cargo de Professor Classe A - 20 horas, em 09/03/2004. Demonstrou também que pediu sua exoneração do primeiro cargo em 22/06/2010.Dessa forma, faz jus à progressão do Nível I ao II, devido a sua formação na modalidade de licenciatura em pedagogia (fls. 21).Contudo, o § 3º do art. 8º da Lei Municipal n. 599/03, determina que “a mudança de nível vigorará, após requerida ao órgão competente, mediante apresentação do comprovante de habilitação ou formação para o exercício do cargo”.A autora não teve seus vencimentos automaticamente readequados, pois a própria lei exigiu o pedido expresso do interessado e a comprovação do nível de escolaridade e o recebimento do requerimento administrativo ocorreu somente em 07/04/2010, o que concede o direito somente após a referida data.Desse modo, não obstante os argumentos da Administração Municipal, assiste razão à parte autora quando afirma que a progressão pela habilitação pretendida está dentro do mesmo cargo, circunstância a não ferir a norma constitucional prevista no artigo 37, inciso II, da CF/88. Ocorre que a requerente está recebendo valor inferior ao disposto na lei, como bem demonstram os contracheques juntados aos autos (fls. 58/87). Segundo se percebe nestes documentos, a requerente recebe vencimento básico de R$ 436,97 (quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), quando na verdade deveria receber R$ 700,00 (Nível II Classe ‘A’).Como existe lei municipal concedendo adequação ao vencimento da requerente, isso constitui direito líquido e certo, de forma que ela deve ter seus vencimentos adequados a sua formação acadêmica, bem como ao tempo de serviço.Nesse raciocínio, vejamos: SERVIDOR PÚBLICO PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA PARA A QUAL FOIAPROVADOEMCONCURSOPÚBLICOADMISSIBILIDADE DO ACESSO. O servidor aprovado em concurso para cargo de determinada carreira dentro do serviço público pode pretender promoção para o nível superior, que é a forma de provimento derivado pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence. Constitui uma forma de ascender (grifo nosso) e distingue-se de transposição porque, nesta, o servidor passa para cargo de conteúdo ocupacional diverso, ou seja, que não tem a mesma natureza de trabalho. O acesso não está vedado pelo art. 37, II, da CF. (TJMGap. 1.0024.02.856868-1/001, DJ 29/06/2004, rel. Des. Wander Marotta) Reexame necessário Professor municipal Progressão funcional em decorrência de habilitação em cursos de graduação e de pós-graduação Cargo com igual nomenclatura e mesma área de atuação Possibilidade Pagamento dos valores atrasados devidos a partir do protocolo do requerimento administrativo (...) Previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26012240/pg-499-diario-de-justica-do-estado-de-rondonia-djro-de-12-04-2011