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23 de novembro de 2014
Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2011

Pág. 1079. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2011

Página 1079 13/04/2011DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Natureza da Ação: Cautelar Inominada

Autor: MEGA ATACADO LTDA

Advogado: PE017539 - Estácio Lobo da Silva Guimarães

Advogado: PE022967 - FERNANDA CABRAL VALENÇA

Réu: CARTÓRIO EDUARDO MALTA - REGISTRO DE IMÓVEIS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Advogado: PE001173A - FABRICIO ROCHA DE ARAUJO

Advogado: PE016299 - Israel Dourado Guerra Filho

Processos nº 0021958-43.2010.8.17.0810/0027966-36.2010.8.17.0810 Natureza: Ação Cautelar Inominada e Ação DeclaratóriaS E N T E N Ç

AEMENTA: POSTULAÇÃO DE DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL - AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO -NECESSIDADE - ASPECTO FORMAL DO REGISTRO - INSTRUMENTO PARTICULAR -ANÁLISE DO TÍTULO - PRENOTAÇÃO - EXIGÊNCIAS - OBSTÁCULO PARA PROCESSAMENTO DO REGISTRO - PEDIDOS IMPROCEDENTES: "As ações cautelar e principal, na espécie, devem ser julgadas conjuntamente em face da natureza da providência judicial perseguida. É dever do oficial registrador da serventia imobiliária proceder com a análise do titulo apresentado para registro, somente deixando de efetivar o ato que consolida a propriedade na hipótese de existir obstáculo para tanto, notadamente o descumprimento de formalidades legais intrínseca e extrínseca contida no documento". Vistos etc...MEGA ATACADO LTDA, devidamente qualificada na peça de ingresso, através de advogado regularmente habilitado, ajuizou AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra a Serventia Extrajudicial de Imóveis desta Comarca - Cartório Eduardo Malta, igualmente qualificada, aduzindo como fundamentação fática e jurídica da pretensão deduzida, a saber:"A MV LOGÍSTICA LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrito junto ao CNPJ/MF sob o nº 05.235.185/0001-37, por meio de seu sócio administrador Valmir João de oliveira adquiriu, em 12/07/2007, mediante leilão, da NESTLÉ BRASIL

LTDA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.....o Lote de terreno próprio sob o nº C-6-A, desmembrado das terras do ENGENHO

GUARARAPES, em Prazeres, com área total de 70.480,00m2.....A autora adquiriu da MV LOGÍSTICA o referido imóvel, transmitindo sua posse, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda anexo (doc. 03)"....Passados algum tempo a Autora procurou a MV LOGÍSTICA LTDA para lavrar escritura tendo sempre a mesma postergado a prática desse ato, sem qualquer justificativa ou razão plausível. Sem respostas concretas, resolveu a Autora registrar o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, apresentando referido contrato para registro no dia 27/09/2010, recebendo a devida prenotação, assecuratória do seu direito real sobre imóvel, conforme se constata da certidão anexa (doc. 05). Decorrido cerca de 17 (dezessete) dias o Oficial do registro de Imóveis fez as exigências listadas na Exigência para Registro de Promessa de Venda anexa (doc. 06). A Autora cumpriu as exigências, apresentando ao Oficial do Registro de Imóveis todos os documentos solicitados, conforme demonstra o protocolo anexo (doc. 07). Pior, para surpresa da Autora no dia 13/10/2010, foi apresentada uma nova prenotação onde a MV LOGÍSTICA LTDA (atualmente denominada GLOBAL ARMAZENAGEM LTDA) teria supostamente vendido o mesmo imóvel para a MULTI PARTICIPAÇÕES S/A, pelo preço vil de R$ 3.800.000,00(três milhões e oitocentos mil reais), conforme contrato e certidão anaexo (doc. 08 e 09). Ocorre que, até a presente data não houve o respectivo registro do título, nem qualquer resposta ou nova exigência feita pelo Oficial do Registro de Imóveis, estando prestes a se esgotar o prazo de 30 (trinta) dias de validade da prenotação (Art. 205 da Lei nº 6.015/1973). Dessa forma, serve a presente garantir a preferência do título apresentado pela Autora, ainda que expirado o prazo da prenotação, como forma de garantir seu direito real sobre o imóvel".Adiante, requer providência judicial sob a modalidade liminar da espécie.Apreciado o pedido de tutela de urgência, este juízo decidiu por determinar a emenda da inicial (fl. 89), cuja providência de pronto foi atendida através da petição de fls. 90/91.Decisão Interlocutória deferindo a liminar perseguida às fls. 93/93.Oposição ofertada com documentos às fls. 95/253, obtendo indeferimento liminar às fls. 255/256.Citada, a serventia imobiliária apresentou resposta às fls. 257/263.Réplica às fls. 272/275.No trintídio legal, a empresa Requerente ajuizou ação principal consistente na obrigação de fazer por parte da serventia imobiliária em proceder com o registro do título - Promessa de Compra e Venda - apresentado para análise, fls. 02/180.A serventia extrajudicial ofertou resposta com documentos às fls. 184/197. Era o que de interessante havia a relatar.Segue a motivação.Inicialmente, convém ressaltar a necessidade de julgar simultaneamente os pedidos formulados nas ações ajuizadas - cautelar e principal -, notadamente em razão da natureza da providencia judicial perseguida, sendo oportuno destacar que a fase atual do procedimento permite apreciar o mérito, com o conseqüente julgamento antecipado do feito, em razão da prova carreada com a vestibular e complementada pela resposta possuir caráter eminentemente de direito. Além disso, e sem desejar atribuir qualquer coloração de sentimento no tocante ao mérito do embate travado no processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca - 0019370-63.2010.8.17.0810 -, cujo fundamento reveste-se de nulidade de negócio jurídico, a pretensão nesta residência processual diz respeito, tão e somente só, quanto ao aspecto formal da apresentação do título aquisitivo da propriedade - Promessa de Compra e Venda -, perante a serventia imobiliária, para efeito de sua análise e posterior registro, no qual está perfilhado como promitente adquirente a Autora e, de outro lado, na qualidade de promitente vendedora a empresa MV LOGÍSTICA LTDA, consoante documento de fls. 21/22. Portanto, vê-se que a matéria submetida ao crivo judicial reside no âmbito da Lei de Registros Publicos.O registro imobiliário reveste-se, em sua essência, de objetivos sociais, sendo oportuno destacar a lição de Bevilacqua, segundo a qual"o registro de imóveis é o instrumento da publicidade das mutações da propriedade e da instituição dos ônus reais sobre imóveis"(In Teoria Geral do Direito Civil, por Francisco Alves, Rio de Janeiro, 1951, p. 183).Nesse norte, consoante norma inserta no art. 1.227, em consonância com o disposto no art. 1.245 do Código Civil é que se encontra a segurança dos atos negociais translativos da propriedade imóvel e do exercício dos direitos a ela relativos, surgindo o ato de registro como essência à normalidade e harmonia da sociedade, bem como garantia dos negócios jurídicos imobiliários.Nessa ordem de grandeza, ao Oficial Registrador incumbe exercer sua função social, praticando os atos necessários para o registro, observando, de qualquer sorte, os princípios registrários da publicidade, segundo o qual os dados devem constar do fólio real para efeito de conhecimento erga omnes; legalidade, formalização de validade do negócio jurídico junto à unidade cartorária para efeito do proprietário dispor sobre o imóvel; inscrição, pelo qual possibilita a terceiros conhecer sobre quais direitos recaem sobre o imóvel inscrito; presunção de veracidade dos dados constantes no registro; especialidade, fundando-se na obrigação de que toda inscrição deve recair sobre um bem individualizado; unitariedade, revelando a existência de uma única matrícula para cada imóvel; instância, na medida em que o oficial do registro somente pratica ato quando provocado; territorialidade, somente passível de registro na unidade registraria da localização do imóvel; prioridade, eis que deve ser obedecida uma ordem cronológica de surgimento da pretensão para o registro, consubstanciado, ainda, pela análise do título por parte do oficial registrador e, por fim, o da continuidade, impondo a obrigatoriedade de existência de uma cadeia de titularidade entre outorgantes e outorgados. Já agora analisando o imbróglio, sustenta a empresa Autora que, apresentado o título revelado pelo documento de fls. 21/22 perante a serventia extrajudicial de imóveis desta comarca - 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, Notas, Protestos, Títulos e Documentos - no dia 27/09/2010, o Oficial Registrador procedeu com a prenotação do título, sendo-lhe, ato contínuo, no dia 14 de outubro de 2010, solicitado o cumprimento das exigências listadas no documento de fl. 27, dentre elas a qualificação das partes.A autora reforça que cumpriu as exigências do oficial registrador.Inobstante, houve uma segunda prenotação sobre o mesmo imóvel, na qual a MV LOGÍSTICA LTDA teria supostamente vendido dito bem para a MULTI PARTICIPAÇÕES S/A, pelo preço vil de R$ 3.800.000,00.Daí que, inexistindo o registro do título, resposta ou nova exigência, e decorrido quase trinta dias - prazo de validade da prenotação -, foi que a Autora decidiu provocar o Poder Judiciário visando tutelar seu direito de preferência para o registro imobiliário.De sua vez, a serventia imobiliária, em resposta, afirma que o título apresentado não se reveste das formalidades legais atinentes à espécie, notadamente no que diz respeito a não constar do título a qualificação das partes, o que impede a continuidade do ato de registrado, esgotando, assim, o prazo de trinta dias da prenotação. 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