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24 de novembro de 2014
Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/04/2011

Pág. 30. . Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 18 de Abril de 2011

Página 30 18/04/2011DJTO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

da empresa causadora do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGARLHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença vergastada. Sucumbência pela recorrente. Fixado o prazo de quinze (15) dias para o pagamento, sob pena de incorrer na multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, os Senhores Juízes Sandalo Bueno do Nascimento - Presidente e Relator, Ana Paula Brandão Brasil - Membro e Edssandra Barbosa da Silva - Substituta Convocada. PalmasTO, 22 de março de 2011

RECURSO INOMINADO Nº 032.2010.902.186-8

Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas-TO (Sistema Projudi)

Natureza: Indenização Por Dano Material e Moral

Recorrente: Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda

Advogado (s): Dr. João Emílio Falcão costa Neto e outro

Recorrida: Maria Elizeth Henrique Camargo

Advogado (s): Não constituído

Relator: Juiz Sandalo Bueno do Nascimento

SÚMULA DE JULGAMENTO-EMENTA: CIVIL. CDC. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO (GUARDA-ROUPA) NÃO SANADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por vício do produto compreende-se o defeito que o torna impróprio para o uso a que se destina, ou lhe diminua o valor, e, conforme disciplinado nos artigos 18 e seguintes do CDC, por ele respondem os fornecedores em cadeia solidariamente com o fabricante. Não há espaço para se alegar ilegitimidade do comercializador, porque, em se tratando de responsabilidade solidária, a demanda pode ser proposta contra qualquer dos coobrigados. 2. Sentença monocrática que aplicou corretamente a lei de regência, impondo às empresas solidariamente a condenação pelo dano material no importe de R$ 594,84 (quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e a título de indenização por dano moral o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 3. Se as circunstâncias peculiares da lide demonstram a violação a direito da personalidade do consumidor, configura-se o dano moral passível de indenização. As tentativas frustradas em solucionar o simples problema do produto defeituoso e o evidente menosprezo aos direitos do consumidor –que somente encontrou guarida com o ajuizamento de demanda judicial –configuram quadro de circunstâncias especiais suficientes para ensejar a violação à dignidade do consumidor, rendendo ensejo à reparação do dano moral. 4. Observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que informam a fixação da indenização do dano moral, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da inexistência de procurador constituído pela recorrida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, neles acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO O RECURSO, para manter incólume a r. sentença vergastada. Sucumbência pela recorrente. Fixado o prazo de quinze (15) dias para o pagamento, sob pena de incorrer na multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, os Senhores Juízes Sandalo Bueno do Nascimento - Presidente e Relator, Ana Paula Brandão Brasil - Membro e Edssandra Barbosa da Silva - Membro em substituição. Palmas-TO, 22 de março de 2011

RECURSO INOMINADO Nº 032.2010.902.335-1

Origem: Juizado Especial Cível e Criminal – Região Norte - da Comarca de Palmas (Sistema Projudi)

Natureza: Indenização por Danos Morais

Recorrente: VRG Linhas Aéreas S/A

Advogado (s): Dr. Jésus Fernandes da Fonseca e Outros

Recorrida: Margarida Rosa Gomes Ferreira Guimarães

Advogado (s): Dr. Carlos Victor Almeida Cardoso Júnior

Relator: Juiz Sandalo Bueno do Nascimento

SÚMULA DE JULGAMENTO-EMENTA: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE BOLETO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. COMUNICAÇÃO SOBRE O EQUÍVOCO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO. NOVA INSCRIÇÃO. EMISSÃO DE OUTRO BOLETO COMO REFERÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso próprio, tempestivo e preparado. Conhecimento. 2. Compra de passagens parceladas em 10 vezes, com pagamento através de boleto bancário. 3. Consumidora que equivocadamente realiza pagamento de boleto já quitado (novembro/2009), deixando de adimplir a parcela correta referente ao mês de abril/2010, mas ao verificar o erro entra em contato com a credora que, mesmo assim, mantém o nome da recorrida em cadastro de inadimplentes e, mais uma vez, insere negativação por parcela adimplida pontualmente. 4. Se, por um lado, constitui exercício regular de um direito a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, até mesmo como forma de proteção do sistema creditício, por outro lado, não é menos correto afirmar-se que ao credor imputa-se o ônus de tão logo efetuado o pagamento da dívida, providenciar a imediata baixa da negativação. 5. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a r. sentença monocrática. Súmula de julgamento servindo de acórdão a autorizar a lavratura do acórdão à luz do art. 46, da Lei 9.099/95. 7. Custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação, pela recorrente.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença vergastada. Sucumbência pela recorrente. Fixado o prazo de quinze (15) dias para o pagamento, sob pena de incorrer na multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, os Senhores Juízes Sandalo Bueno do Nascimento - Presidente e Relator, Ana Paula Brandão Brasil - Membro e Edssandra Barbosa da Silva - Membro em substituição. Palmas-TO, 22 de março de 2011

RECURSO INOMINADO Nº 032.2010.902.396-3

Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas-TO (Sistema Projudi)

Natureza: Indenização Por Dano Material e Moral

Recorrentes: Carlos Enrique Franco Amashta e Glogerley Amashta // TAM Linhas Aéreas S/A

Advogado: Dra. Karina Oliveira Fabris dos Santos e Outros (1º recorrente) // Dra. Márcia Ayres da Silva e Outros (2º e 3º recorrentes)

Recorridos: Carlos Enrique Franco e Glogerley Amastha // TAM Linhas Aéreas S/A // Carlos Enrique Franco e Glogerley Amastha

Advogado: Dra. Karina Oliveira Fabris dos Santos (2º e 3º recorridos) // Dra. Márcia Ayres da Silva e Outros (1º recorrido)

Relator: Juiz Fábio Costa Gonzaga

SÚMULA DE JULGAMENTO-EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PASSAGEM AÉREA – RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação havida entre as partes é nitidamente de consumo e como tal, deve ser regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviços. 2. Os danos morais estão evidenciados pelo constrangimento, aflição e desgaste emocional impingidos

aos consumidores, ora primeiros recorrentes, haja vista o cancelamento injustificado da passagem aérea anteriormente adquirida, bem como a negativa de restituição das milhas ao 1º recorrente. 3. Deve ser mantido o valor do dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente, valor este que representa-se suficiente e justo ao caso, sem qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal e Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Inominado nº 032.2010.902.396-3, acordam os integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por quorum mínimo, em CONHECER do recurso interposto por CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA E GLOGERLEY AMASHTA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do recurso interposto por TAM - LINHAS AÉREAS e, no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Sucumbência recíproca. Votou acompanhando a Relatora, a Juíza Ana Paula Brandão Brasil. Palmas-TO, 22 de março de 2011

RECURSO INOMINADO Nº 032.2010.902.602-4

Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas ( Sistema Projudi)

Natureza: Indenização Por Dano Moral e Material

Recorrente: VRG Linhas Aéreas S/A

Advogado: Dr. Jésus Fernandes da Fonseca

Recorrido: Marcio Albuquerque Magela

Advogado: Não constituído

Relator: Juiz Fábio Costa Gonzaga

SÚMULA DE JULGAMENTO-EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO BILHETE DE IDA (NO – SHOW) – CLÁUSULA ABUSIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta face à não utilização do bilhete de ida, na forma dos artigos 39, I e 51, XI do Código de Defesa do Consumidor. 2. É dever da recorrente indenizar os danos materiais e morais, ante ao cancelamento unilateral do contrato e da extensão dos transtornos e frustração causados ao consumidor no momento do embarque. 3. Danos materiais comprovados. 4. Danos morais existentes, em razão da aflição, desgaste mental e decepção, com o indevido cancelamento da passagem aérea adquirida e paga pelo autor (ora recorrido) junto à empresa recorrente. 5. Dano moral fixado em primeira instância no importe de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mostra se proporcional ao caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Inominado nº 032.2010.902.602-4, acordam os integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas pela recorrente. Sem condenação a honorários advocatícios, ante à ausência de advogado constituído. Votaram acompanhando o Relator, os Juízes Sandalo Bueno do Nascimento e Ana Paula Brandão Brasil. Palmas-TO, 22 de março de 2011

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