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29 de julho de 2014
Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2011

Pág. 362. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2011

Página 362 26/04/2011DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Santo Neto. R: MARCELA ALBINO BRASIL DE ARAUJO. Adv (s).: DF028061 - Arley Lopes de Alencar Cortez. R: RODOLFO BRASIL DE ARAUJO. Adv (s).: (.). R: PATRICIA GOULART SALAZAR DE FARIAS. Adv (s).: DF008427 - Elton Calixto. R: WALBER JOSE SALAZAR DE FARIAS. Adv (s).: (.). R: ALUIZIO GOULART. Adv (s).: (.). R: TARCISIA MARIA APARECIDA SANTOS GOULART. Adv (s).: (.). R: JANE GOULART GOMES. Adv (s).: (.). R: JOSE MIGUEL SIMAS OLIVEIRA GOMES. Adv (s).: (.). R: OLIMPIA GOULART CALIXTO. Adv (s).: (.). R: JACQUELINE GOULART. Adv (s).: (.). R: GERALDO GOULART DE MENDONCA FILHO. Adv (s).: (.). R: JAINE APARECIDA CRUVINEL GOULART. Adv (s).: (.). R: FABIOLA MENDES GOULART. Adv (s).: (.). R: DIOGO MENDES GOULART. Adv (s).: (.). R: PAULO CESAR MAGALHAES CEZAR. Adv (s).: DF024305 - Andre Milhome de Andrade. R: SAMIRANIS REZENDE E SILVA MAGALHAES CEZAR. Adv (s).: DF024305 - Andre Milhome de Andrade. Primeiramente, proceda a Secretaria a renumeração dos autos a partir de fls. 1093. Após, retornem conclusos para apreciação do recurso. Intimem-se.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 15h53.Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto.

Nº 233040-8/10 - Declaratoria - A: ANTONIO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF028934 - Juliana Inacio de Magalhaes Guimaraes, DF10694E - Sheila Silva do Nascimento. R: BANCO ITAU SA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Desse modo, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a demanda e, assim, declino da competência em favor da Circunscrição Judiciária de PLANALTINA - DF, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas necessárias.Preclusa esta decisão, efetue-se as anotações necessárias, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se na forma determinada. I.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 16h03.Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto.

Nº 222147-6/10 - Monitoria - A: MULTFAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv (s).: DF027577 - Sebastiao Luiz de Oliveira Junior. R: FRANCISCO JUNIOR SANTOS ARAUJO. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. MULTFAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA propõs ação monitória contra FRANCISCO JUNIOR SANTOS ARAUJO, requerendo a citação do réu para o pagamento da quantia de R$ 1.484,12 (mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), referente aos cheques juntados aos autos.A relação descrita na inicial é nitidamente de consumo, o que implica a aplicação dos princípios Código de Defesa do Consumidor, que garante ao réu, em seu art. 6º, inciso VIII, o direito de ser demandado em seu domicilio, no caso, CEILÂNDIA/DF. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - E-XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIO-NAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - COMPETÊN-CIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Inegável que o cheque em execução só foi emitido em decorrência do contrato de presta-ção de serviços educacionais entabulado entre as partes. Assim, em se tratando de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do con-sumidor. 2 - Em conseqüência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo de aplicação na espé-cie o disposto no art. 112 e 114, ambos do CPC e Súmula nº 33 do colendo STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não pro-vido.(20070020104374AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 31/10/2007, DJ 27/11/2007 p. 253)".AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MONITORIA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 94 DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. (20100020012254AGI, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 08/09/2010, DJ 06/10/2010 p. 87) Ante o exposto, reconheço a incompetencia deste Juízo para o processo e julgamento do feito e, em conseqüência,determino que os autos sejam encaminhados para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de CEILÂNDIA/DF. Intime-se.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 16h19.Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto.

Nº 120142-5/08 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: LUIZ CARLOS FIUZA DE SOUZA. Adv (s).: DF013861 - Aladim Barboza Filho, DF029612 - Mauricio Alvares Barra. R: BANCO DO BRASIL SA . Adv (s).: DF013110 - Anisio Soares Nogueira Junior, DF029612 - Mauricio Alvares Barra. Converto em penhora o bloqueio parcial realizado via BACENJUD e determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo no Banco de Brasília (BRB), Agência nº 0155. Segue protocolo.Ficam as partes desde já intimadas acerca da penhora BACEN JUD da quantia de R$ 396,52 (trezento e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). I.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 16h47.Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA.

Nº 88538-7/07 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: SR JUNIOR PAPELARIA LTDA EPP. Adv (s).: DF010219 - Manoel Fausto Filho, GO011441 - Pedro Sergio dos Santos. R: TODOLIVRO DISTRIBUIDORA LTDA. Adv (s).: SC012285 - Miriam Nilsa Theiss. Converto em penhora o bloqueio parcial realizado via BACENJUD e determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo no Banco de Brasília (BRB), Agência nº 0155. Segue protocolo.Ficam as partes desde já intimadas acerca da penhora BACEN JUD da quantia de R$ 551,38 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). I.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 16h59.Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA.

Nº 9088-5/04 - Insolvencia Civil - A: LUIZ CARLOS PEREIRA. Adv (s).: DF009695 - Jose Raimundo de Castro Neto. R: ROBERTO YAMAGUTI IKAWA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. A resolução nº 23 do eg. TJDFT, publicada no Diário Oficial de 23/11/2010, a qual alterou a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais para abranger os feitos que tenham por objeto: insolvência civil; dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas e nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.Assim, diante do teor do art. 87, "in fine", do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.Transcorridos os prazos legais, comunique-se à Distribuição.Intimemse.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 16h39.Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto.

Nº 215038-9/10 - Rescisao de Contrato - A: PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF026818 - Vanusia dos Santos Ramos. R: JAMES LOPES SANTANA. Adv (s).: DF008238 - Charles Jefferson Lopes dos Santos. R: CLEUDMIR ANDRADE DE SANTANA. Adv (s).: (.). Vistos etc.A emenda trazida não atende ao comando contido na decisão de fl. 273.Com efeito, para efeito de esclarecimento, pois o ilustre causídico pode não ter compreendido corretamente a determinação judicial, resta cristalino na sentença de fls. 223/231 que as notificações de fls. 33/38 não se prestam a constituir os requeridos em mora, nos termos da Lei n.9.514/97.Assim, cumpra a requerente a decisão de fl. 273 no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.I.Brasília - DF, terça-feira, 22/03/2011 às 16h.Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito Substituto.

DECISAO INTERLOCUTORIA

Nº 125652-3/08 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: FRANCISCO APARECIDO FERREIRA. Adv (s).: DF026110 - Erick Paz Andrade. R: BANCO BMG SA. Adv (s).: MG091045 - Marcelo Michel de Assis Magalhaes. Oficie-se à Distribuição comunicando o requerimento para Cumprimento de Sentença.Consoante jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, cabível a multa processual e fixação de honorários advocatícios por força do art. 475-J, quando o devedor não cumpre espontaneamente o julgado (STJ, RESP 978475/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/04/2008).Assim, como até a presente data, a parte devedora não efetuou o pagamento, apesar de devidamente intimada, aplico a multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC, em favor da parte credora, e fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), tudo sobre o valor devido. Considerando o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, defiro o pedido de utilização do BACENJUD. Desnecessária a lavratura do auto, converto em penhora o bloqueio realizado. Segue protocolo de transferência para conta à disposição deste Juízo no Banco de Brasília S/A, Agência 0155. Passo ao desbloqueio das demais contas atingidas.Fica a parte executada

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26279534/djdf-26-04-2011-pg-362