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30 de setembro de 2014
Pg. 6. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/02/2011

Pág. 6. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Fevereiro de 2011

Página 6 Parte I - Poder Executivo 11/02/2011DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária

do dia 02/12/2010

Recursos nºs 39.987 e 39.988 - Processos nºs E-04/153.288/2009 e E04/153.289/2009 - Inscrição Estadual nº 78.045.302 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórs

dãos nº 9.675 e 9.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 40.221 - Processo nº E-04/041.411/2010 - Recorrente: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS - Interessada: BETOS POUSADA LTDA -

Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085730

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária

do dia 06/12/2010

Recurso nº 39.979 - Processo nº. E-04/040.533/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DÉBORA MAGALHÃES MARTINS MÓVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085731

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária

do dia 07/12/2010

Recurso nº 39.726 - Processo nº E-04/165.395/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁXIMO 110 TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.694 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085732

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária

do dia 08/12/2010

Recurso nº 39.980 - Processo nº. E-04/107.078/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 39.858 - Processo nº E-04/097.669/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: LÚCIA ANDRÉ SAUER - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085733

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária

do dia 14/12/2010

RECURSO Nº 40.080 - PROCESSO Nº E-04/158.894/2009 - RECORRENTE: MAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: GIA ENTREGUE FORA DO PRAZO. SIMPLES NACIONAL. NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS DOS FISCOS ENVOLVIDOS, DO FISCAL E DA EPP RECORRIDA. CUMPRA-SE CONFORME DESPACHO. Julgamento convertido em diligência.

Id: 1085734

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária

do dia 10/01/2011

Recurso nº 33.511 (26.385) - Processo nº E-04/145.355/2000 - Inscrição Estadual nº 81.702.268 - Recorrente: MEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.720 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO O Relato afirma que a Recorrente deixou de recolher o ICMS retido, na qualidade de contribuinte substituto, entretanto, percebe-se que o verdadeiro motivo da autuação foi a falta de retenção do imposto incidente sobre a parcela relativa aos supostos descontos incondicionais praticados pela Recorrente, que o Autuante entende deveriam estar incluídos na base de cálculo de retenção. Sendo assim, o presente lançamento incidiu no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar ACATADA.

s

Recursos nºs 40.055 e 40.056 - Processos nº E-04/235.040/2009 e E-04/235.041/2009 - Inscrições Estaduais nº 99.199.121 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos ters

mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.721 e 9.722 -

EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI, por falta de fundamentação legal, rejeitada. Descabe razão à Recorrente quanto à inexistência de Convênio que ampare a exigência em tela, pois, nos termos do Convênio ICMS 110/2007, assinado tanto pelo Estado de São Paulo quanto pelo do Rio de Janeiro: “Cláusula primeira-FicamosEstadoseoDistrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados (...) a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário: I - (...) álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00;”. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa aplicada, cabe registrar que este Órgão Julgador não tem poderes para alterar o valor de multas legalmente previstas e regularmente aplicadas, já que somente o Poder Judiciário tem tal competência, de cunho constitucional. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO O MÉRITO.

Recursos nºs 39.389 e 39.390 - Processos nºs E-04/235.171/2009 e E-04/235.172/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.723 e 9.724 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se apresentou nenhum argumento para afastar a declaração de intempestividade. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso nº 40.209 - Processo nº E-04/134.824/2009 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TERASAKI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 38.741 - Processo nº E-04/076.876/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELZA CADILA DA COSTA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085735

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária

do dia 11/01/2011

s s

Recursos nº 39.885 a 39.887 - Processos nº E-04/070.119/2010, E-04/070.121/2010 e E-04/070.125/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.488.723 e 77.503.633 - Recorrente:C&CCASAECONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórs

dãos nº 9.727 a 9.729 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude do disposto no art. 225, inciso IV, do CTE. O presente lançamento foi efetuado em 22/01/2010, quando ainda existia outro AI, referente ao ICMS normal, o qual também efetuava a cobrança do FECP, já que a alíquota utilizada era a de 19%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.

s s

Recursos nº 39.890 a 39.896 - Processos nº E-04/070.135/2010, E-04/070.137/2010, E-04/070.139/2010, E-04/070.141/2010, E-04/070.145/2010, E-04/070.148/2010 e E-04/070.183/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.584.862, 77.610.740, 77.652.493 e 77.830.723 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do

s

voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.730 a 9.736 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude do disposto no art. 225, inciso IV, do CTE. O presente lançamento foi efetuado em 22/01/2010, quando ainda existia outro AI, referente ao ICMS normal, o qual também efetuava a cobrança do FECP, já que a alíquota utilizada era a de 19%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.

Recurso nº 39.804 - Processo nº E-04/215.286/2009 - Inscrição Estadual nº 78.248.742 - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento a recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.737 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - MERCADORIA TRIBUTADA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. A própria Recorrente admite que os valores das diferenças de imposto, relativas ao período de janeiro a agosto de 2008, e objeto do presente lançamento, ficaram de fora do parcelamento solicitado à repartição fiscal de sua circunscrição. RECURSO DESPROVIDO.

Id: 1085736

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária

do dia 12/01/2011

s s

Recursos nº 32.257 e 32.258 - Processos nº E-04/071.278/2008 e E04/278.279/2008 - Inscrições Estaduais nºs 86.116.421 e 75.986.734 -Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -s

Acórdãos nº 9.738 e 9.739 - EMENTA: GIA-ICMS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DADOS INCORRETOS OU DIVERGENTES. EMBARAÇO AO CONTROLE FISCAL INEXISTENTE. Inexiste embaraço ao controle fiscal quando constatado que o equívoco seria prejudicial somente ao próprio contribuinte e, ainda, quando o erro é sanado quando intimado para tanto, demonstrando-se ausente a parte essencial para aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.

Recurso nº 39.966 - Processo nº E-04/106.352/2010 - Recorrente: BRASCOD COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento a recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.740 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. A entrega de arquivos magnéticos fora do prazo regulamentar e após o início da ação fiscal não caracteriza denúncia espontânea nos termos do art. 69 da Lei Estadual nº 2.657/96 e art. 197 do Código Tributário Estadual - CTE, Decreto-Lei nº 5/1975, não havendo argumento para afastar a aplicação da multa. Lançamento Procedente.

Recurso Voluntário Desprovido.

s s

Recursos nº 39.958 e 39.959 - Processos nº E-04/040.371/2010 e E04/040.414/2010 - Inscrições Estaduais nº 77.340.661 - Recorrente: AUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos

s

nº 9.741 e 9.742 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, uma vez que não traz sequer a nota fiscal. Preliminar de Nulidade Acolhida.

Recurso nº 39.548 - Processo nº E-04/061.540/2008 - Recorrente: ZIMEC LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 9.743. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATERIAL DE USO E CONSUMO Julgamento convertido em diligência.

Id: 1085737

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 15 de fevereiro de 2011, às 13h30min.

Recurso nº 40.656 / RO - Processo nº E-04/077.769/2009 - Interessada: ISIDRO DE JESUS TEM TEM - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recurso nº 40.908 / RO - Processo nº E-04/111.193/2009 - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 41.027 / RO - Processo nº E-04/041.774/2008 - Interessada: PERPÉTUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. Recursos nº 40.968 e 40.969 / RO's - Processos nsº E-04/235.068/2010 e E-04/235.069/2010 - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 40.058 / RV - Processo nº E-04/053.172/2009 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recurso nº 40.413 / RV - Processo nº E-04/214.759/2010 - Recorrente: CASA DE CEREAIS UNIÃO DE OURO PRETO LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Id: 1085778

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 16 de fevereiro de 2011, às 13h30min.

Recurso nº 40.933 / RO - Processo nº E-04/181.531/2010 - Interessada: P G BARCELLOS RESTAURANTE - Recorrente: IRF 07.01 -CABO FRIO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recursos nºs 40.587 e 40.588 / RO's - Processos nºs E04/240.061/2010 e E-04/240.064/2010 - Interessada: AMERICAN BANKNOTE S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso -Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nºs 39.910 e 39.911 / RV's - Processos nºs E04/072.261/2009 e E-04/072.263/2009 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso nº 40.090 / RV - Processo nº E-04/106.995/2009 - Recorrente: FRIGO MARKETING DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recurso nº 40.259 / RO - Processo nº E-04/102.303/1997 - Interessada: PASSO FELIZ CALÇADOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso nº 40.885 / RO - Processo nº E-04/167.072/1993 - Interessada: M AGOSTINI S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord -Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Id: 1085779

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 17 de fevereiro de 2011, às 13h30min.

Recurso nº 40.653 / RO - Processo nº E-04/077.248/2009 - Interessada: PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recursos nºs 40.495 e 40.496 / RO's - Processos nºs E04/152.038/2010 e E-04/152.039/2010 - Interessada: EZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recursos nºs 40.970, 40.971, 40.972, 40.973, 40.974, 40.975, 40.976 e 40.977 / RO's - Processos nºs E-04/241.738/2010, E-04/241.739/2010, E-04/042.926/2010, E-04/042.927/2010, E-04/242.106/2010, E-04/242.107/2010, E-04/243.794/2010 e E04/243.795/2010 - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 40.904 / RO - Processo nº E-04/676.773/1994 - Interessada: SCALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 40.893 / RO - Processo nº E-04/668.108/1993 - Interessada: VIDRAÇARIA GOVERNADOR LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 32.318 / RV - Processo nº E-34/122.626/2005 - Recorrente: STIELETRÔNICA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord -Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Id: 1085780

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 17 de fevereiro de 2011, às 14h

Recurso nº 39.984/RO - Processo nº E-04/041.999/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nºs 34.802 e 37.489/RV - Processos nºs E-04/050.272/2008 e E-04/050.273/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA -Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 33.842/RV - Processo nº E-04/111.311/1996 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. Recursos nºs 40.627 e 40.628/RO - Processos nºs E-04/057.569/2010 e E-04/057.570/2010 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recursos nºs 40.599 e 40.600/RO - Processos nºs E-04/240.487/2010 e E-04/240.494/2010 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Id: 1085725

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26280531/pg-6-parte-i-poder-executivo-diario-oficial-do-estado-do-rio-de-janeiro-doerj-de-11-02-2011