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01 de outubro de 2014
Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2011

Pág. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2011

Página 525 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 27/04/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

na inicial para o requerido, que por sua vez o utilizaria para ampliar o seu restaurante. O requerido não negou a existência do referido trato, mas negou que a locação tenha se iniciado em 15 de janeiro de 2.010. Apontou que o contrato verbal de locação teria inicio em 15 de março de 2.010, ou seja, dois meses depois do período inicial apontado na inicial. Ambas as partes também concordaram que houve a concessão de um mês de carência para o início do pagamento do aluguel, mas continuou a controvérsia com relação a data inicial do contrato. As duas testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram declarações que confirmaram o alegado na inicial. A testemunha do autor afirmou que na qualidade de corretor de imóveis somente foi buscar as chaves do imóvel em questão no restaurante do requerido no mês de junho de 2.010, nada podendo dizer acerca do que foi combinado entre eles. A testemunha do requerido afirmou que já trabalhou no restaurante do réu e que o corretor de imóvel que também foi ouvido como testemunha tinha o costume de pegar a chave do imóvel ao lado junto ao restaurante para mostrá-lo eventuais interessados. Também nada soube esclarecer acerca da existência de eventual contrato de locação verbal entre as partes. A verdade é que se algum contrato verbal foi formulado entre as partes, caberia ao autor o ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Caberia ao autor comprovar a existência do contrato verbal e dos seus termos, o que não acabou por ocorrer no caso concreto. Sendo assim, diante da inexistência de prova dos termos do contrato verbal de locação firmado entre as partes, deve a ação ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 20, parágrafo 3º, CPC). P. R. I. Santo André, 19 de abril de 2.011. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz de Direito Em caso de apelação recolher as custas de preparo no valor de R$ 277,42 mais porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume. - ADV RENATO DOS SANTOS FREITAS OAB/SP 167244 - ADV ALEXANDRE ALVES DA SILVA OAB/SP 238572 - ADV RONALDO LOBATO OAB/SP 93614 - ADV TATIANA PERES DA SILVA OAB/SP 218831

554.01.2010.024223-6/000000-000 - nº ordem 1228/2010 - Embargos à Execução - ABC PNEUS LTDA E OUTROS X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - Fls. 393/397 - Vistos. RELATÓRIO ABC PNEUS LTDA, ODAIR SCARPA e AIRTON SCARPA ofereceram embargos à execução promovida por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, alegando, em síntese: i) a necessidade de atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 739 A, do CPC; ii) a necessária suspensão da ação de execução em virtude da existência de questão prejudicial externa; iii) a falta de interesse de agir em virtude da existência de pedido de recuperação judicial da primeira embargante, o que caracteriza novação de dívida; iv) a existência de condição que impede a execução da garantia prestada; v) a nulidade da penhora em razão da impenhorabilidade do imo’vel matriculado sob nº 90.792, no 1º CRI de Santo André; vi) a nulidade da penhora dos imóveis matriculados sob nº 22.904, 41.216 e 41.217, todos no 1º CRI de Santo André, uma vez que alienados a terceiros antes do ajuizamento da ação de execução. Requereu a procedência dos embargos para que a execução seja julgada extinta nos termos do artigo 618, I, do CPC, em razão da novação legal decorrente da aprovação do plano de Recuperação Judicial da ABC Pneus.. Juntaram procuração e documentos (fls. 39/271). Os embargos foram inicialmente recebidos sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado (fl. 299). O embargado apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que todos os atos praticados na execução devem prevalecer, inclusive as constrições mencionadas. Não há que se falar em suspensão da ação de execução ou na existência de questão prejudicial externa. Impugnou a alegação de que o bem imóvel matriculado sob nº 90.792 deve ser considerado como bem de família e apontou que os embargantes não podem defender interesses de terceiros que adquiriram os imóveis em fraude à execução (fls. 303/313). No despacho de fls. 353/354 determinou-se a suspensão do feito em relação à ABC Pneus, determinando-se o prosseguimento da execução em face dos avalistas do contrato. A decisão foi mantida pelo v. acórdão de fls. 387/390. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme reiterada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514) e, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” bem assim, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhai, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (REsp nº 102303/PE, Rei. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99). Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rei. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP. Os embargos não merecem acolhimento. A questão referente à concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 739 A, do CPC, já foi decidida pelo despacho de fls. 353/354, que inclusive foi confirmado pelo v. acórdão de fls. 387/390. Nos termos do já decidido, aplica-se ao caso o disposto no artigo 49, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/09, conservando os credores do devedor em recuperação judicial os seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ressalte-se novamente a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO ao comentar referido dispositivo: “O credor com garantia de terceiro (v.g., aval, fiança, etc.), mesmo sujeitando-se aos efeitos da recuperação, pode executar o garantidor. Um exemplo facilitará o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória em favor de qualquer credor, tendo o sócio dessa limitada (ou qualquer terceiro) avalizado o título. Mesmo que o crédito esteja sujeito aos efeitos da recuperação, o credor pode executar o avalista” (Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada, 6ª Ed., Ed. RT). O exemplo aplica-se perfeitamente ao caso concreto, em que foram emitidas notas promissórias vinculadas aos contratos que estão sendo executados. E com a referida decisão restaram superadas todas as alegações de novação, questão prejudicial externa, falta de interesse de agir e suposta existência de condição que impede a execução da garantia prestada. Por outro lado, a questão referente à impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 90.792, no 1º CRI de Santo André também

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