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22 de outubro de 2014
Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2011

Pág. 27. Seção 2. Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2011

Página 27 Seção 2 28/04/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

contribuinte individual, empregado doméstico, segurados facultativo e especial e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de pessoa jurídica.

Art. 7º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis e, em suas faltas ou impedimentos, ao respectivo substituto eventual, para:

I - decidir sobre questões de fato constante de impugnações a notificações de lançamentos ou auto de infração efetuado em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoas Física, atividade prevista no artigo 226 do Regimento Interno da RFB, Portaria MF 587/2010, até o valor originário de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por processo.

II - administrar e distribuir selos de controle fiscal, designar servidor e respectivo substituto, encarregado da provisão, requisição, guarda e fornecimento dos mesmos, bem como constituir comissão para fins de inventário físico e, quando for o caso, para destruição dos referidos selos;

III - proceder ao exame e instruir os processos de registro especial para engarrafadores, produtores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, mantendo, nos termos das normas em vigor, dossiê atualizado dos contribuintes registrados;

IV - proceder ao exame e instruir os processos de registro especial para estabelecimentos produtores e os importadores de biodiesel;

V - elaborar minuta de cálculos relativa a decisões administrativas e judiciais, quando for necessária a realização de diligência fiscal externa;

VI - prestar as informações e elaborar cálculos relativos a processos judiciais, quando requisitados pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

VII - decidir sobre o cancelamento de Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física falsas ou com indícios de fraude, na sua área de competência;

VIII - organizar, controlar e avaliar, quantitativa e qualitativamente, a execução das atividades da fiscalização na Unidade, em sua área de competência;

IX - coordenar e controlar a elaboração de representações fiscais para fins penais na sua área de atuação;

X - propor e controlar a indenização de transporte devida aos servidores que exerçam atividades externas de fiscalização;

XI - decidir sobre arquivamento e desarquivamento de processos findos administrativamente, na sua área de atuação, observados os prazos legais.

Art. 8º - Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Cláudio Morello, matricula nº 1170983, Olmir Carlos Mezzomo, matricula nº 10872, Gilberto Salini, matricula nº 57792, enquanto localizados e em exercício na Seção de Fiscalização - Safis, para decidir sobre questões de fato constante de impugnações a notificações de lançamentos ou auto de infração efetuado em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoas Física, atividade prevista no artigo 226 do Regimento Interno da RFB, Portaria MF 587/2010, até o valor originário de R$30.000,00 (trinta mil reais) por processo, em relação exclusivamente aos processos administrativos formalmente distribuídos aos AFRFB, mediante despacho registrado no próprio processo.

Art. 9º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira - Saana e, em suas ausências e impedimentos, ao respectivo substituto, para:

I - fazer intimação por Edital, lavrar Termo de Revelia e emitir Declaração de Abandono, na forma e hipóteses previstas no artigo 27, parágrafo 1º do Decreto-lei nº 1.455/76, e artigo 689, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 06 de fevereiro de 2009;

II - aplicar a pena administrativa de perdimento de mercadorias estrangeiras apreendidas e do respectivo veículo transportador, nos casos de abandono e de revelia do infrator;

III - autorizar a prorrogação de regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens estrangeiros que devam permanecer no País por prazo determinado, nos termos da legislação vigente;

IV - preparar informações a serem fornecidas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Federal ou a outros órgãos solicitantes, observado o sigilo fiscal quando for o caso, relativamente aos tributos e direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior e ao regime aduaneiro aplicável às mercadorias apreendidas;

V - solicitar a autoridades e a instituições públicas e privadas, informações e documentos de interesse da administração tributária e do controle fiscal do comércio exterior, relacionados com os procedimentos de sua área de competência.

Art. 10 - Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e, em suas faltas ou impedimentos, ao respectivo substituto eventual, para:

I - decidir sobre o fornecimento de certidão relativa à situação fiscal do contribuinte, assim como de certidão quanto à regularidade fiscal de imóvel rural, permitida a subdelegação para servidor da RFB em exercício no CAC;

II - prestar informações ao Poder Judiciário, quando requisitadas em função de processo de inventário, de arrolamento ou de falência do contribuinte;

III - decidir sobre a inscrição, alteração ou extinção de pessoa jurídica no CNPJ, analisando a documentação a que se referir o pedido, relativa a estabelecimento com domicílio tributário no âmbito da jurisdição territorial da sede da DRF;

IV - alterar, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

V - inscrever, alterar ou cancelar a inscrição de imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais, mantendo a respectiva documentação comprobatória;

VI - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB.

Art. 11 - Delegar competência ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação - Satec e, em suas faltas ou impedimentos, ao respectivo substituto eventual, para;

I - fornecer cópia de declarações e prestar ao Juízo requisitante informações sobre dados cadastrais de contribuinte, por meio de ofício emitido com numeração própria, observados os procedimentos determinados na Portaria MF nº 580, de 12 de junho de 2001, publicada no DOU de 13.06.2001, para preservar o caráter sigiloso das informações;

II - gerenciar as atividades de captação, entrada, preparo e remessa de declarações para processamento.

Art. 12 - Delegar competência ao Chefe da Seção de Programação e Logística - Sapol e, em suas faltas ou impedimentos, ao respectivo substituto designado, para:

I - reconhecer como de efetivo exercício, quando devidamente comprovados e atendidos os requisitos legais, os afastamentos do servidor decorrentes das concessões previstas no artigo 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as ausências e licenças arroladas nos incisos VI e VIII do artigo102 da mesma lei e suas alterações;

II - encerrar as Folhas de Ponto dos Chefes de Seção e do CAC, dos Agentes e dos servidores diretamente subordinados ao Delegado, bem como manter controle das folhas de freqüência dos servidores, e o controle, registro e divulgação interna da escala anual de férias dos servidores da DRF;

III - requisitar, nas hipóteses previstas na legislação de regência, exames de sanidade e capacidade física de servidores, bem como registrar no sistema competente os laudos médicos dos servidores subordinados encaminhando-os ao órgão competente.

IV - efetuar o controle patrimonial dos bens móveis da Delegacia e das Agências jurisdicionadas, podendo recebê-los e remanejá-los no interesse da Administração, emitindo Termos e Relatórios na forma e prazos previstos nas normas regulamentares pertinentes;

V - fazer inspecionar as unidades subordinadas e sugerir ou adotar as providências adequadas ao saneamento de irregularidades relacionadas às atividades de sua competência e ao suprimento de recursos materiais necessários;

VI - autorizar o deslocamento de viaturas, requisitar combustível para o seu abastecimento e controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais a serviço da Delegacia;

VII - requisitar passagens em favor de servidores da Delegacia e das Unidades jurisdicionadas, para deslocamento a serviço;

VIII - coordenar e acompanhar o trâmite das informações entre a RFB e o Serpro, relativas aos empregados dessa empresa em exercício na Delegacia e Unidades jurisdicionadas;

IX - autorizar a entrada de servidores e funcionários de empresas contratadas, devidamente identificados, fora do horário normal de expediente, para a execução de serviços no interesse desta Delegacia, adotando as medidas de segurança necessárias;

X - elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

XI - analisar previamente as contratações e demais proposições que devam ser submetidas à decisão do Delegado;

XII - registrar a conformidade de registro de gestão e manter arquivo cronológico da documentação dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XIII - manter o controle dos contratos de interesse da RFB, celebrados pela Unidade;

XIV - exercer a administração e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias e bens que se encontrem sob a guarda da RFB nos depósitos de mercadorias apreendidas da Unidade;

XV - assinar atos de formalização de entrega de mercadorias abandonadas ou apreendidas, quando a destinação das mesmas tiver sido determinada pela autoridade competente, podendo subdelegar esta atribuição a servidor da RFB em exercício na Sapol, mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União;

XVI - assinar, juntamente com o ordenador de despesas, a ordem bancária, exceto quando se tratar de restituição e ressarcimento.

Art. 13 - Delegar competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil e, em suas faltas ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos, no âmbito de sua respectiva jurisdição:

I - expedir certidão relativa à situação de contribuinte quanto aos tributos, multas e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como certidão quanto à regularidade fiscal de imóvel rural, permitida a subdelegação a servidor da RFB lotado e em exercício na respectiva Unidade;

II - decidir sobre alteração ou cancelamento de inscrição de imóvel rural no Cafir, bem como sobre o cancelamento das respectivas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e do eventual débito delas decorrentes, de valor originário igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração, mantendo arquivados os documentos comprobatórios pelo prazo mínimo de cinco anos;

III - decidir sobre a inscrição de pessoa jurídica no CNPJ, analisando a documentação a que se referir o pedido, relativa a estabelecimento com domicílio tributário no âmbito da jurisdição territorial da respectiva ARF, assim como sobre alteração de ofício dos dados cadastrais relativos à pessoa física do responsável e aos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores, praticando os atos necessários nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;

IV - expedir avisos de cobrança para contribuintes inadimplentes em relação a tributos e contribuições declarados, bem como intimações, inclusive por edital, para atendimento de obrigações acessórias e para cumprimento de decisão proferida em processo administrativo-fiscal;

V - controlar as retenções de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, visando a quitação das obrigações correntes mensais e o recolhimento de prestações de débitos parcelados pelo Município.

Art. 14 - Fica vedada a subdelegação das competências objeto desta Portaria, salvo quanto ao disposto no inciso "II" do artigo 7º, inciso I do artigo 10, inciso "XV" do artigo 12 e inciso I do artigo 13.

Art. 15 - Nos atos praticados em função das atribuições ora delegadas, devem ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 16 - O Delegado poderá avocar, a seu critério, a decisão de assunto objeto de delegação constante desta Portaria, sem que isto implique em revogação parcial ou total do presente ato.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando formalmente revogada a Portaria nº 17, de 16 de maio de 2007, e a Portaria nº 32, de 16 de agosto de 2007, publicadas no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2007 e 17 de agosto de 2007, respectivamente, e convalidados os atos anteriores, objeto destas delegações, praticados pelas autoridades ora delegadas.

DORLEI FRANCISCO MAFFI

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

PORTARIAS DE 27 DE ABRIL DE 2011

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada no Art. 2º da Portaria STN nº 682, de 10 de novembro de 2009, publicada no DOU de 11 de novembro de 2009, resolve:

N 271 - Dispensar VIVIANE APARECIDA DA SILVA, Analista de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 2102080, do encargo de Substituta eventual de ÉZIO DE LUNA FREIRE JÚNIOR, ocupante do cargo de Gerente da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.2.

N 272 - Dispensar MARCOS AURÉLIO SANTOS DE SOUZA, Analista de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1514175, do encargo de Substituto eventual de QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Gerente da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.2.

N 273 - Designar HIROMI CRISTINA SANTOS DOI, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1437108, para exercer o encargo de Substituta eventual de ÉZIO DE LUNA FREIRE JÚNIOR, ocupante do cargo em comissão de Gerente da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.2, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

N 274 - Designar GUSTAVO ALVES TILLMANN, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1560163, para exercer o encargo de Substituto eventual de QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo em comissão de Gerente da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.2, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada no Art. 2º da Portaria STN nº 682, de 10 de novembro de 2009, publicada no DOU de 11 de novembro de 2009, resolve:

N 275 Dispensar RAFAEL REZENDE BRIGOLINI, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1488706, do encargo de Substituto eventual de OTHON ANTÔNIO DE SÁ PEDREIRA, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Projeto da Coordenação-Geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.1.

N 276 Nomear RAFAEL REZENDE BRIGOLINI, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1488706, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projeto da Coordenação-Geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.1.

N 277 Designar ROGÉRIO JESUS ALVES DE OLIVEIRA, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1715281, para exercer o encargo de Substituto Eventual de RAFAEL REZENDE BRIGOLINI, ocupante do cargo de Gerente de Projeto da Coordenação-Geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional da Subsecretaria de Política Fiscal, Código DAS 101.1, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

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