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28 de julho de 2014
Pg. 482. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2011

Pág. 482. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2011

Página 482 Judicial - 2ª Instância 28/04/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, aguardando a vinda das Informações determinadas no precedente habeas corpus impetrado em favor do Paciente, ouvindo-se, oportunamente, a d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 20 de abril de 2.011. = Luiz Antonio Cardoso = Relator - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: FILIPE LIMA SANTANA (OAB: 221979/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429

Nº 0076478-69.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA - Paciente: Edmyr Felicio de Souza Junior e Outro - Vistos, etc... Digno e honrado advogado alega que o paciente “está submetido” a constrangimento ilegal na “Ação Penal Falimentar - processo sob n. 000.00.560012-0 (1129) - em trâmite perante a 9ª (Nona) Vara Cível do Fórum Central João Mendes”. Clama o nobre Defensor pela “EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL (...), seja pelo equívoco da r. decisão de revogação da suspensão condicional do processo em vista da não apuração dos danos a serem ressarcidos e pela impossibilidade material do Impetrante (leia-se: paciente) em fazê-lo, seja pelo esgotamento do prazo de prova sem a revogação da suspensão (§ 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95) ou seja ainda pela extinção da punibilidade (artigos e 107, III do Código Penal) em vista da abolitio criminis operada pela Lei 11.101/2005 que não mais prevê como crime os fatos que fundamentam a denúncia (...)”. Requer também o ilustre causídico que se “conceda decisão liminar (...), determinando que a Ação Penal Falimentar (...) SEJA SUSPENSA até julgamento final” deste writ. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcionalíssima, reservada a casos de ilegalidade gritante. Não se evidenciam os requisitos essenciais à medida, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Denego, portanto, a liminar. Solicitem-se informações ao E. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível Central; com a resposta, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 25 de abril de 2011. Geraldo Wohlers Relator - Magistrado (a) Luiz Pantaleão - Advs: JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB: 21497/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429

Nº 0077288-44.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Itaquaquecetuba - Impetrante: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA

- Paciente: Djalma Dias Guerra e outros - Vistos, etc... Trata-se de Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado por digno advogado em favor de Djalma Dias Guerra, Eduardo dos Santos Tertuliano e Reginaldo Guerra dos Santos, sob a alegação de que os pacientes - autuados em flagrante por receptação de veículos automotores no exercício de atividade comercial - sofrem constrangimento ilegal por parte do E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba nos autos do processo-crime nº 517/11, consistente em indeferimento de pedido de liberdade provisória. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcionalíssima, reservada a casos de ilegalidade gritante. Não se evidenciam os requisitos essenciais à medida, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Denego, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com a resposta, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 25 de abril de 2011. Geraldo Wohlers Relator - Magistrado (a) Geraldo Wohlers - Advs: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA (OAB: 141699/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429

Nº 0077641-84.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Jose Fernandes Medeiros Limaverde - Paciente: Francisco Antonio Tortorelli - Vistos, etc... Trata-se de Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado por digno advogado em favor de Francisco Antônio Tortorelli, sob a alegação de que o paciente - denunciado como incurso no artigo 1º, inciso V, c/c o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90 (fls. 12) - sofre constrangimento ilegal por parte do E. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal Central nos autos do processo-crime nº 1.769/2000. Requer-se o trancamento da ação penal “por falta de justa causa e inépcia da denúncia”. Postula-se também o “reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal” (fls. 02). As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcionalíssima, reservada a casos de ilegalidade gritante. Não se evidenciam os requisitos essenciais à medida, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Denego, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com a resposta, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 25 de abril de 2011. Geraldo Wohlers Relator - Magistrado (a) Geraldo Wohlers - Advs: Jose Fernandes Medeiros Limaverde (OAB: 23361/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429

Nº 0570934-77.2010.8.26.0000 (990.10.570934-6) - Recurso em Sentido Estrito - Araraquara - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Afif Cury - Recorrido: Nelson Afif Cury Filho - Recorrido: Maria Helena Zacharias Cury - Recorrido: Marcelo Zacarias Afif Cury - 1. Em que pese regularmente processado o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determino o retorno dos autos à origem para que, primeiramente o Recorrente e, após, os Recorridos, querendo, se manifestem, especificamente, sobre a ilegitimidade passiva sustentada às fls. 475/478 e 514/519, em considerando os termos da FICHA CADASTRAL da empresa USINA MARINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, que noticia a retirada do quadro social de NELSON AFIF CURY e MARIA HELENA ZACHARIAS, aos 09.01.1996 (fls. 484), MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY, aos 28.04.1997 (fls. 485) e, NELSON AFIF CURY FILHO, aos 21.07.1998, sendo que este permaneceu na “empresa” na qualidade de representante da sócia jurídica SAHNEMA AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA., sendo ainda, na mesma data, readmitido NELSON AFIF CURY (fls. 487). Vale destacar que, constam das Alterações do Contrato Social, de 15.05.2001 (fls. 310/316) e 02.10.2006 (fls. 344/350), que apenas NELSON AFIF CURY FILHO e NELSON AFIF CURY, permaneceram na sociedade e, que a imputação é de crimes praticados no período de 03.01.2001 a 31.05.2005 (fls. 2-D). 2. Com o retorno, encaminhe-se os autos novamente à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de abril de 2.011. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: NEWTON DE SOUZA PAVAN (OAB: 206363/SP) - CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB: 159616/SP) - Fausto Latuf Silveira (OAB: 199379/SP) - Tania Regina Pavão (OAB: 257756/SP) - NEWTON DE SOUZA PAVAN (OAB: 206363/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - NEWTON DE SOUZA PAVAN (OAB: 206363/SP) - PAOLA ZANELATO (OAB: 123013/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429

Nº 0587743-45.2010.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA -

Paciente: Jefferson Souza e Silva - Vista à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista as cópias já encartadas aos presentes autos. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA (OAB: 246215/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26333604/pg-482-judicial-2-instancia-diario-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-djsp-de-28-04-2011