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14 de setembro de 2014
Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2011

Pág. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2011

Página 149 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 28/04/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

o réu não paga mais os aluguéis. Com a inicial veio planilha de débito. Liminar indeferida às fls. 15. Em contestação o réu não negou o inadimplemento, mas disse que não teve culpa, pois sua renda mensal diminuiu por razoes alheias a sua vontade. Ao final, pediu a purgação da mora (fls. 24/32). Réplica às fls. 53/58. Determinou-se que as partes especificassem as provas que efetivamente pretenderiam produzir. O réu não as especificou, mas pugnou por audiência de tentativa de conciliação e, mais uma vez, pediu para purgar a mora, desta vez esclarecendo que poderia fazê-lo em cinco parcelas. A autora pediu o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Cabe o julgamento do feito no estado em que se encontra, já que as partes não tem provas a produzir e a solução da lide depende exclusivamente de matéria de direito. A autora não tem, evidentemente, interesse na audiência de conciliação. Tanto assim que pediu o julgamento antecipado. O pedido de purga da mora por parte do réu não é impeditivo para a procedência da ação. Isso porque o inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato autoriza que o locatário purgue a mora, integralmente, em até 15 dias, contados da citação. A lei não fala em pedido prévio para o juiz autorizar a purga o que, evidentemente, constitui apenas estratagema para ganhar tempo, já que se a parte tem interesse na purga e na manutenção do contrato, adimplindo-o, pode e deve purgar a mora diretamente, no prazo. O segundo pedido do réu, depois de um ano de trâmite da ação, pedindo ainda parcelamento da purga em 5 vezes, deixa ainda mais claro o interesse protelatório e prova, ainda mais, que o réu não preencheu o requisito do indigitado inciso II do art. 62. Quanto ao mérito da ação, em si, as justificativas do réu não o socorrem. Lamenta-se, mas elas não são suficientes, mesmo que verdadeiras, para isentá-lo dos pagamentos. Não há se falar em caso fortuito ou força maior. O réu firmou um contrato e se comprometeu a pagar um determinado valor por mês. Se o fez além de suas possibilidades, ou planejando ganhos que não vieram a ocorrer, não é responsabilidade da autora. O inadimplemento é confesso. De rigor a procedência. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do autor para, com fundamento no art. , III, da Lei nº 8.245/91, decretar o despejo pleiteado, concedendo à ré o prazo de quinze dias para desocupação. Condeno o réu a pagar à autora todos os aluguéis vencidos e não pagos desde dezembro de 2009, acrescidos de multa contratual e juros de 1% ao mês, além de correção monetária, conforme planilha de fls. 04, além dos aluguéis vencidos no curso da ação, com os mesmos acréscimos. Condeno o réu ainda nas custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º, CPC). Fixo o valor da caução em R$ 12.000,00 (valor da causa) para o caso de execução provisória (art. 63, § 4º, Lei nº 8.245/91). P.R.I. - ADV JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO OAB/SP 166173 -ADV ALESSANDRA RÚBIA DE O MAGALHÃES DA SILVA OAB/SP 194912 - ADV MARCELO HENRIQUE DA S DE OLIVEIRA MAGALHÃES OAB/SP 250093

268.01.2010.005007-1/000000-000 - nº ordem 717/2010 - Separação (Ordinário) - J. L. D. S. X M. J. P. D. A. D. S. - Fls. 19 - VISTA OBRIGATÓRIA ao requerente para manifestação sobre: Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 18Vº. - ADV VALQUIRIA DE OLIVEIRA CARMO SCHWINGEL OAB/SP 196569

268.01.2010.005478-0/000001-000 - nº ordem 792/2010 - Possessórias em geral - Impugnação ao Valor da Causa - ALTAIR DE CARVALHO NOGUEIRA JUNIOR X BANCO ITAU S/A - Fls. 08 - Vistos. 1) Trata-se de ação visando a retomada de um bem. 2) Assim, o valor dele, conforme atribuído na inicial, é o correto a ser dado à causa. Rejeito a impugnação. Int. - ADV ALESSANDRA SILVA PEREIRA MACIEL OAB/SP 260705 - ADV ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA OAB/SP 127104

268.01.2010.005763-4/000000-000 - nº ordem 826/2010 - Possessórias em geral - BERNARDO KENJI MAKIYAMA E OUTROS X JOVINA GODINHO DA SILVA E OUTROS - Fls. 84/85 - Sentença nº 287/2011 registrada em 20/04/2011 no livro nº 158 às Fls. 66: É ação de reintegração de posse de área descrita na inicial (que veio com os documentos de fls. 11/43), movida por BERNARDO KENJI MAKIYAMA e TSUYOSHI MAKIYAMA contra JOVINA GODINHO DA SILVA, ANTONIO SOARES DE MORAES E JORGE FRANCISCO SOARES DE MORAES. Foi realizada audiência de justificação prévia (na qual dois réus compareceram com advogado constituído). Deferiu-se nela a liminar em favor dos autores (fls.51/56). A reintegração foi cumprida e a terceira ré foi citada (fls. 73 e Vº). Não houve contestação. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado, em razão da revelia. Reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores, ou seja, a posse deles e o esbulho por parte dos réus. Não fosse a revelia, como já argumentado por conta da liminar, os documentos que instruíram a inicial e os depoimentos da audiência de justificação prévia comprovam o direito dos requerentes (fls. 51/56). Quanto ao pedido de fls. 81/82, não foi feito na inicial. Para eles, os réus não foram citados. Ante o exposto, julgo procedente a ação, confirmando a liminar, para reintegrar os autores definitivamente na posse do imóvel. Os réus não contestaram, mas não saíram do bem quando da notificação extrajudicial. Só com a liminar. Então condeno-os nas custas, despesas processuais e honorários que fixo, conforme art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00. P.R. e Intimem-se. - ADV MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/SP 182941 - ADV ELVIS APARECIDO DE CAMARGO OAB/SP 294269 - ADV PAULO TADEU PRATES CARVALHO OAB/SP 94684

268.01.2010.006527-7/000000-000 - nº ordem 923/2010 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - W. F. D. S. X K. C. F. D. S. - Designada a data de 24/05/2011 às 07:30 horas para realização de perícia médica no IMESC sito à rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. - ADV RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES OAB/SP 292462 - ADV ADRIANO DAMIÃO DA SILVA OAB/SP 213842

268.01.2010.006541-8/000000-000 - nº ordem 926/2010 - Execução de Título Extrajudicial - SÓ PEIXE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRASSUNUNGA LTDA X SÃO LOURENÇO PESCADOS LTDA ME - Fls. 36 -VISTA OBRIGATÓRIA ao requerente para manifestação sobre: providenciar o regular andamento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção (art. 267, III, do CPC). - ADV NELSON RIBEIRO FILHO OAB/SP 256029 - ADV CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA OAB/SP 270141

268.01.2010.007713-7/000000-000 - nº ordem 1091/2010 - Reconhecimento e dissolução de União Estável - GISELE DE CASTRO GOMES DIAS E OUTROS - Fls. 28 - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV KARIN BELLÃO CAMPOS OAB/SP 174671

268.01.2010.007875-9/000000-000 - nº ordem 1116/2010 - Embargos à Execução - GENIVAL DE SOUZA SILVA ME X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 40 - Vistos. Com fundamento no art. 739-A do Código de Processo Civil, recebo os embargos. A parte contrária para apresentar sua impugnação, no prazo de 15 dias. Certifique a serventia nos autos principais, quanto a interposição dos presentes embargos. Int. - ADV HELIO DA COSTA MARQUES OAB/SP 301102 - ADV ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ OAB/SP 78187 - ADV ELCIO MONTORO FAGUNDES OAB/SP 68832

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