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23 de setembro de 2014
Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2011

Pág. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2011

Página 75 Judicial 28/04/2011DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

SECRETARIA JUDICIÁRIA

(Edital 691)

De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. , §§ 3º e da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2010.000398-0 - 4ª VARA CRIMINAL DISTRITO JUDICIÁRIO ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL/RN.

Apelante: Ministério Público. Apelado: Maibson Alisson Silva. Defensor Público: Dr. Manuel Sabino Pontes.

Relator: Juiz Convocado Guilherme Cortez.

EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ESPÉCIE DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 11.922/2009. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Anísio Marinho Neto, Primeiro Procurador de Justiça em substituição legal à Terceira Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2010.005039-8 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN.

Apelante: Ministério Público. Apelada: Urbaneide Varela Gomes. Advogado: Marcos José Marinho Júnior. Apelante: Sheny de Moura Rolim. Advogado: Dr. Flaviano da Gama Fernandes. Apelante: Jennyfer Figueira Consoli.

Advogado: Milena da Gama Fernandes Canto. Apelada: A Justiça. Relator: Juiz Convocado Guilherme Cortez.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. APELO MINISTERIAL: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JENNYFER FIGUEIRA CONSOLI: PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS BASTANTES À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SHENY DE MOURA ROLIM: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REPRIMENDA QUE SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA AO CASO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer de Dra. Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel, Terceira Procuradora de Justiça, não conhecer o apelo ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Jennyfer Figueira Consoli e conhecer e dar provimento parcial a apelo de Sheny de Moura Rolim, tão somente para corrigir erro material existente na sentença quanto à dosimetria da pena, mantendo a decisão atacada por seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2010.011951-3 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU/RN.

Apelante: Teófilo Dantas Fonseca e outros. Advogado: Gilmar Fernandes de Queiroz. 3986/RN e outro. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 288, CP). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS

OS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradora de Justiça, Drª Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Teófilo Dantas Fonseca, Fábio de Lima Fonseca, Francisco Josualisson Pimentel e Francimar Paulino da Silva, tão somente, para minorar a pena-base aplicada, considerando-se, como favorável, a circunstância judicial referente a culpabilidade, reduzindo-se, por consequência, a sanção final para 04 (quatro) anos de reclusão, bem como excluir a pena de multa quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal por ausência de previsão legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2010.012753-4 - 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN.

Apelantes: Cleissimar Pires de Oliveira e outro. Advogado: Ricardo Luiz da Costa. 4021/RN Apelada: A Justiça.

Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26353943/pg-75-judicial-diario-de-justica-do-estado-do-rio-grande-do-norte-djrn-de-28-04-2011