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29 de julho de 2014
Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2011

Pág. 77. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2011

Página 77 Seção 1 11/05/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

b) um representante da Secretaria de Relações do Trabalho deste Ministério;

c) um representante do Gabinete do Ministro, deste Ministério;

d) um Advogado da União, representante da Consultoria Jurídica deste Ministério;

e) três representantes dos empregadores;

f) três representantes dos trabalhadores.

§ 1º Para cada representante deverá ser indicado um suplente.

§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho convidará o Ministério Público do Trabalho a participar do grupo, mediante indicação de um membro da instituição por seu titular.

§ 3º As categorias patronais e laborais indicarão os seus respectivos representantes, previstos nas alíneas e) e f) deste artigo.

§ 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar outras instituições ou os órgãos técnicos credenciados, de que trata o artigo 23 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, como colaboradores.

§ 5º As indicações dos componentes do Grupo de Trabalho deverão ocorrer em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada trabalho relevante e não remunerado.

§ 7º As despesas referentes à participação dos membros e dos convidados nas atividades do Grupo de Trabalho correrão por conta do órgão ou entidade que representam.

Art. 3º O prazo para a conclusão do trabalho e apresentação do relatório é de 60 (sessenta) dias, improrrogável, a partir da publicação da relação dos nomes de seus membros.

Parágrafo único: O estudo e as conclusões do grupo não afetam o prazo de 01 de setembro de 2011 para a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP pelos empregadores que optam pelo registro de ponto na modalidade eletrônica.

Art. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM

PERNAMBUCO

PORTARIA N 52, DE 9 DE MAIO DE 2011

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO, tendo em vista o que consta no processo nº 46213.007281/2011-98, nos termos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria SRT/Nº 02, de 25 de maio de 2006, alterada pela Portaria nº 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria nº 06, de 26 de janeiro de 2010, HOMOLOGA, o Plano de Carreira e Cargos Docente da Faculdade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PE, inscrito no CNPJ sob nº 03.485.324/0007-40, situado na Avenida Visconde de Suassuna, nº 500, Santo Amaro - Recife/PE, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

ANDRÉ LUZ NEGROMONTE

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL

Em 10 de maio de 2011

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. , inciso I, alínea a, anexo VI, da Portaria/GM n.º 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto no artigo 635 da CLT, anula a publicação anterior dos dois processos abaixo, por erro material. Decido por conhecer, dar provimento ao recurso voluntário, declarando o Auto de Infração Improcedente.




Nº 

PROCESSO 

A.I. 

EMPRESA 

UF 

01 

46242.000296/2005-30 

010492721 

Fratelli Vita Bebidas Ltda 

MG 

02 

46221.005378/2007-81 

014156652 

Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda 

SE 

HÉLIDA ALVES GIRÃO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DA SECRETÁRIA

Em 10 de maio de 2011

A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ARQUIVAR os processos de pedido de registro sindical dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir as exigências legais, conforme o disposto no art. 4º da antiga portaria 343/00 ou no art. 5º da atual Portaria nº. 186/2008




Processo 

46215.043159/2010-84 

Entidade 

SIMOTERJ - Sindicato dos Mototaxistas (transporte de passageiros) do Estado
do Rio de Janeiro 

CNPJ 

12.249.242/0001-00 

Fundamento 

NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 415 /2011 

ZILMARA DAVID DE ALENCAR

Ministério dos Transportes

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 80, DE 10 DE MAIO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado no inciso I e II,do § 8º, do art. 1º-A, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Minas Gerais para o exercício 2011 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o Anexo 13, da Portaria nº 309, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

Unidade da Federação: MINAS GERAIS

Processo nº: 50000.054563/2010-76

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2011

Relação de empreendimentos

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 25 de abril de 2011.

A - Programa de Manutenção e Conservação de Rodovias Estaduais Pleno -PROMG Pleno




Região 

Rodovias 

Extensão
(Km) 

Custo
(R$1,00) 

01. Central Área 01ª
CRG Belo Horizonte 

MG-040, MG-442, MG-050, MGC-262,
LMG-808, MG-432, MG-440, MG-323, MG-437, MG-060, MG-030, LMG-807, MG-238,
MG-010, LMG-825, LMG-831, MG-020 e
Acessos 

524,3 

7.932.250 

02. Central Área 03ª
CRG
Pará de Minas 

MG-238, LMG-819, MG-431, MG-430, MG-423, LMG-818, MG-252, LMG-821, BR-352,
LMG-801, MG-060 e Acessos 

411,8 

3.379.590 

03. Central Área 04ª
CRG
Barbacena 

MG-135, MG-275, BR-482, LMG-844, BR-383, MG-275, MG-338, MGC-383, LMG-839
, MG-332, MGC-482, MG-155, MG-124,
MG-129, MGC-265 e Acessos 

575,1 

44.933.510 

04. Sul de Minas Área
24ª CRG
Passos 

LMG-856, MG-344, MG-184, MG-449,
LMG-857, MG-446, LMG-837, MGC-265,
MG-438, MGC-491, MGC-146, LMG-836 e
Acessos 

355,2 

2.323.905 

05. Sul de Minas Área
19ª CRG
Itajubá 

MG-295, MG-347, MG-350, MG-158, LMG-884, MG-173, MG-459, MGC-383, MG-460,
MG-290 e Acessos 

553,3 

9.752.155 

06. Sul de Minas Área
15ª CRG
Poços de Caldas 

MG-179, LMG-880, MGC-267, LMG-879,
LMG-877, MG-455, MG-450, LMG-882, BR-146, BR-491, MG-446, MG-453, BR-267 e
Acessos. 

478,1 

7.090.835 




07. Sul de Minas Área
10ª CRG
Va r g i n h a 

LMG-849, BR-267, LMG-729, LMG-863,
MG-167, MGC-383, MGC-267, MG-458, BR-265, LMG-867, LMG-862, MG-456, MGC-369, LMG-868, BR-491 e Acessos 

504,7 

11.786.920 

08. Centro-Oeste de Minas
Área 16ª CRG
Oliveira 

MG-332, MG-164, MG-270, MG-260, MGC-265, LMG-843, MGC-494, MG-335, MGC-369 e Acessos 

311,5 

1.866.960 

09. Centro-Oeste de Minas
Área 20ª CRG
Formiga 

LMG-827, MG-164, MG-170, LMG-891,
MG-439, MGC-146, LMG-824, LMG-830,
LMG-893, MG-429, MG-341, LMG-832 e
Acessos 

471,8 

5.543.130 

10. Zona da Mata Área
05ª CRG
Ubá 

MG-285, LMG-858, MGC-265, MG-447,
MGC-356, MG-124, MGC-120, MGC-265,
MG-452, MG-448, LMG-850, MG-133, MG-353, LMG-860, LMG-840 e Acessos 

549,5 

25.653.825 

11. Zona da Mata Área
17ª CRG
Ponte Nova 

MGC-482, MG-329, MGC-120, MG-445,
MG-129, LMG-829, LMG-828, MG-262,
LMG-826, MG-265, MG-280 e Acessos 

567,3 

64.667.680 

12. Zona da Mata Área
30ª CRG Juiz de Fora 

MGC-494, LMG-866, MG-353, MG-285,
MG-454, MG-457, LMG-874, LMG-814,
LMG-872, MG-126, MG-133, MGC-383,
LMG-870 e Acessos 

453,5 

9.544.265 

13. Fornecimento e/ou transporte de material betuminoso para as rodovias das regiões do Programa PROMG Pleno integrantes deste anexo. 
    
25.000.000 

Total do Programa 
    
219.475.025 

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)




Discriminação 
  
Trime 

stre 
  
Total
Programa 
  
1º 

2º 

3º 

4º 
  

e Conservação de Rodovias Estaduais Pleno
- PROMG Pleno 

65.313.810 

64.529.935 

48.931.150 

40.700.130 

219.475.025 

Total do Unidade da
Federação 

65.313.810 

64.529.935 

48.931.150 

40.700.130 

219.475.025 

A - Programa de recuperação

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26640779/pg-77-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-11-05-2011