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17 de setembro de 2014
Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 13/05/2011

Pág. 46. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2011

Página 46 13/05/2011STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

pretensão.’

17. Acredito que o entendimento esposado no Acórdão 1784/2004 (...) é pertinente, em virtude de ser vantagem oriunda do regime celetista, incompatível com o Regime Jurídico Único” (fls. 68-69, grifos nossos).

Em seu voto, o Ministro Relator esclareceu não se estar questionando a validade das decisões judiciais favoráveis aos Impetrantes, mas o enquadramento realizado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Nesse sentido, pontuou:

“No caso, houve equívoco por parte da Suframa ao proceder a conversão dos empregados em servidores públicos. Deveria ter havido o correto enquadramento do servidor em padrão que impedisse a ocorrência de perda salarial ou, eventualmente, o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no caso de haver perda mesmo com o enquadramento na última referência, ao contrário do efetivamente feito, ou seja, pagamento da remuneração legal acrescida de parcela destacada intitulada ‘sentença judicial’.

(...) 19. Feitas essas ponderações, considero que os atos de concessão dos mencionados servidores devam ser considerados ilegais, sendo-lhes negado registro” (fl. 70, grifos nossos).

Na mesma linha, ressaltando a impossibilidade da manutenção da parcela após a mudança de regime jurídico, a Procuradoria-Geral da República sustentou:

“6. Os impetrantes (...) buscam manter em suas remunerações rubrica decorrente de decisões judiciais, transitadas em julgado, que lhes reconheceram o direito de perceber gratificação no percentual de 80% sobre o salário-base.

7. Tais decisões (...) levaram em conta o regime jurídico celetista, ao qual se subordinavam os impetrantes, antes da edição da Lei n.º 8.112/90 (...).

8. Essa alteração para o regime estatutário há de ser compreendida como um novo arranjo normativo, dentro do qual o servidor teria que se enquadrar, sem que lhe fosse assegurada a possibilidade de conservar direitos, deveres e vantagens provenientes da ordem superada. Conferir direito adquirido a regime jurídico é prática estranha à jurisprudência firmada pelo STF.

9. Com a modificação do critério de estipulação dos estipêndios dos impetrantes, o reajuste passou a incidir não só sobre o vencimento de referência, que, frise-se, não corresponde, necessariamente, ao salário recebido na qualidade de empregado, tomando em consideração ainda gratificações e outras vantagens de natureza estatutária.

10. Por essa razão, o comando de sentença transitada em julgado, emanada da Justiça do Trabalho, não pode aproveitar a servidor que vem a ingressar em regime estatutário, sob pena de imensa infração ao princípio da igualdade. Tendo passado às regras do estatuto geral do funcionalismo público, desde que respeitado o valor nominal de seus vencimentos, o servidor passa a ser regido por ordem jurídica outra, distinta, que não está abarcada pela coisa julgada alcançada anteriormente” (fls. 346-347).

13. Em 13.5.2004, no julgamento do mandado de segurança 24.381/ DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ao examinar a alegação de ofensa à coisa julgada decorrente da suspensão do pagamento de horas-extras incorporadas em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

“EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido” (DJ 3.9.2004, grifos nossos).

14. De se ressaltar, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que inexiste direito adquirido a regime remuneratório. Deve-se preservar tão somente o valor nominal da remuneração ou provento, evitando-se que o novo enquadramento represente redução de vencimentos.

Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 22.094/DF:

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO (...)

4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido” (MS 22.094/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2007).

Na espécie dos autos, não se comprovou ter havido redução dos proventos recebidos pelos Impetrantes, sendo certo que a incorporação de parcelas remuneratórias por outras não contraria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

15. Pelo exposto, diante da decadência operada, nego seguimento ao presente mandado de segurança, ficando cassada, por óbvio, a medida liminar anteriormente concedida (arts. 21, § 1º, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2010” (MS nº 26.396/DF, DJe de 24/5/10).

Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes; mostra-se de rigor, portanto, denegarse a ordem, insubsistente, ainda, a medida cautelar liminarmente deferida nos autos.

Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente.

E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236-AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa:

“(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido”.

Ante o exposto, denego a segurança, cassando a liminar deferida às folhas 479 a 481. Custas pelos impetrantes, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512, desta Corte.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2011.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA 30.430 (302)

ORIGEM : PAD - 1696201071 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S) : SUELLEN CARDOSO BANDEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : THAIS CAROLINE MALLMANN E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

1696/2010-71 DO CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Petição 25006/2010-STF

Os impetrantes requerem a desistência deste mandamus, por perda superveniente de seu objeto.

Isso posto, homologo o pedido, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 21, VIII, do Regimento Interno do STF).

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.593 (303)

ORIGEM : PROC - 135920092 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA

IMPTE.(S) : EXATO ENGENHARIA LTDA

ADV.(A/S) : DJALMA GOSS SOBRINHO E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO TC Nº 001.359/2009-2 DO TRIBUNAL DE

CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se a Advocacia-Geral da União (art. , II, Lei 12.016/2009).

O pedido liminar será apreciado após o recebimento das informações. Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2011

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

Documento assinado digitalmente

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26724536/pg-46-supremo-tribunal-federal-stf-de-13-05-2011