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01 de novembro de 2014
Pg. 171. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2011

Pág. 171. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2011

Página 171 20/05/2011TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Advogado Indalécio Gomes Neto

Ante o comunicado de acordo entre as partes, determino a

baixa dos autos á origem.

Publique-se.

Brasília, 5 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Ministro Relator

Secretaria da Quarta Turma

Despacho

Processo Nº AIRR-201-20.2010.5.18.0000

Relator Milton de Moura França

Agravante (s) Petrobras Transportes S.A. -

Transpetro

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann

Agravado (s) Valdivino Fernandes da Cunha

Advogada Dra. Liliane Vanusa Sodré Barroso

Advogado Dr. Salet Rossana Zancheta

Agravado (s) Real Vigilância Ltda.

Advogado Dr. Robson Cabani Aires da Silva

Vistos, etc.

Tendo em vista a petição de fl. 219, em que a agravante noticia a perda do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista a liberação do crédito ao agravado, baixem os autos ao juízo a quo. Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MILTON DE MOURA FRANÇA

Ministro Relator

Processo Nº ED-AIRR-1809-75.2010.5.10.0000

Relator Maria de Assis Calsing

Embargante Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Procurador Dr. GERARDO WILAMES FONSECA

E SILVA

Embargado (a) Sindicato dos Trabalhadores em

Vigilância do Estado do Tocantins -Sintvisto

Advogado Dr. Clóvis Teixeira Lopes

Embargado (a) Pontal Segurança Ltda.

Considerando que os Embargos Declaratórios oferecidos objetivam modificar o decidido no acórdão embargado, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias às partes embargadas para, querendo, apresentarem manifestação. A providência se impõe em respeito ao princípio do contraditório, tendo em vista orientação emanada da jurisprudência do STF, ratificada por decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte (OJ-142 da SBDI-1 do TST), em sua composição plena.

Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Processo Nº Ag-AIRR-3457-42.2010.5.01.0000

Relator Milton de Moura França

Agravante (s) União (PGU)

Procurador Dr. Alexandre Araújo de Matos

Agravado (s) Janaína dos Santos Souza e Outros

Advogado Dr. Marcos Andre F. Ramos

Vistos, etc.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590880, reconheceu a repercussão geral do tema "INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - PLANO COLLOR - IPC DE MARÇO DE 1190 - 84,32% - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.", declarando sua relevância jurídica, bem como sua transcendência aos interesses das partes.

Efetivamente:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Inexigibilidade do Título / Competência da JT após o advento do RJU - PLANO COLLOR - IPC DE MARÇO DE 1990 -84, 32% - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL." (Sem grifo no original)

E, por ocasião do julgamento do referido recurso, decidiu-se:

"Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski; após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Ayres Britto e Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento e declarando a inconstitucionalidade do artigo 884, § 5º da CLT, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pela União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União e, pelo recorrido, o Dr. Stênio Campelo Bezerra. Plenário, 24.03.2010."

Diante desse contexto e com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO deste processo, até a análise final da matéria.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MILTON DE MOURA FRANÇA

Ministro Relator

Processo Nº RR-3500-03.2009.5.06.0023

Relator Milton de Moura França

Recorrente (s) União (PGF)

Procurador Dr. Daniel Rodrigues Barreira

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