Carregando...
JusBrasil - Diários
23 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 53. Executivo e Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2011

Pág. 53. Executivo e Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2011

Página 53 Executivo e Legislativo 21/05/2011DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

PROJETO DE LEI Nº 1.828/2011

Proíbe a instalação de usina nuclear, derivados e similares e a guarda de lixo atômico no Estado de Minas Gerais .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam proibidas a instalação de usina nuclear, derivados e similares e a guarda de lixo atômico no Estado de Minas Gerais .

Art. 2º - Somente com licença prévia do governo, conhecimento da origem e destino, objetivo e garantia de segurança, poderá ser transportado material radioativo no território do Estado de Minas Gerais .

Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias .

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Pompílio Canavez

Justificação: Após a catástrofe nuclear na usina de Fukushima Daiichi, no Japão, diversos países anunciaram novas medidas de segurança para o uso de energia nuclear. Na Europa, vários reatores de mais de 20 anos serão desativados . Países como os Estados Unidos e a China resolveram frear seus investimentos na energia nuclear, e alguns, como a Turquia, estão receosos quanto às reais benesses trazidas pelas usinas nucleares, em comparação com sua eficácia e níveis de segurança. O temor de que a energia nuclear não seja tão segura e não ofereça real vantagem de investimentos rapidamente se espalhou pelo mundo todo .

A retomada do programa nuclear com a construção de usinas nucleares pelo governo brasileiro, sendo uma delas provavelmente em Minas Gerais e seguramente em uma das grandes bacias hidrográficas de nosso Estado, justifica a apresentação deste projeto de lei, em face da insegurança gerada pelo acidente nuclear de Fukushima, que evidenciou os riscos do uso desse tipo de energia .

A desvantagens da energia nuclear estão intimamente ligadas aos riscos de utilização desse tipo de energia . Como uma usina nuclear trabalha com elementos radioativos, é necessária uma infraestrutura adequada que forneça segurança suficiente para que se evitem acidentes nucleares como os ocorridos, por exemplo, em Chernobyl, na Ucrânia, e Fukushima, no Japão

À custa do sofrimento e da angústia de milhares de japoneses, o mundo parece ter finalmente acordado para os perigos da energia nuclear. A Rússia, a Bélgica, a Suíça e os Estados Unidos estão repensando seus projetos nucleares . A China e a Alemanha suspenderam os investimentos em novas usinas .

A energia nuclear não representa riscos apenas em situações extremas, como o terremoto de alta magnitude no Japão . As usinas nucleares são suscetíveis a inúmeros e diferentes tipos de acidentes, na geração, no transporte do combustível para as usinas e no descarte do lixo radioativo . o investimento não compensa . Angra I e Angra II, por exemplo, passam por desligamentos frequentes, só representam 2% da energia brasileira e custaram mais de R$20 .000 .000 .000,00 aos cofres públicos . Angra III nem começou a ser construída e já custou mais de R$1 .500 .000 .000,00 em equipamentos . Para ser concluída, precisará de mais R$9 .000 .000 .000,00 .

A Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, ainda no primeiro semestre deste ano, vai apresentar uma lista com 40 localidades brasileiras indicadas para receber as quatro usinas nucleares previstas no Plano Nacional de Energia . duas dessas usinas devem ser instaladas no Nordeste do País, e as outras duas na Região Sudeste . Em Minas Gerais, as Bacias do Rio Grande, no Sul do Estado, e do Rio São Francisco, no Noroeste, são exemplos cogitados para receber uma usina .

de acordo com o assistente da Presidência da Eletronuclear, Leonam Guimarães, a indústria mineira qualifica o Estado para receber o empreendimento .

o Brasil é o país com um dos maiores potenciais de geração de energia limpa e segura do mundo, já que as renováveis podem dar conta do recado e atender a 93% de toda a demanda nacional. Definitivamente, não precisamos de energia nuclear.

Minas Gerais, por ser um Estado central e possuidor das maiores bacias hidrográficas do País, é o lugar menos aconselhável para se abrigar uma usina nuclear, pois, em caso de acidente, a radiação se espalharia para o restante do País levada, principalmente, pelas águas dos rios, contaminando milhões de pessoas, muito além dos limites estabelecidos pelos protocolos de segurança .

diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares à aprovação deste projeto de lei .

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado João Leite . Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.646/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.829/2011

Altera a Lei nº 12 .714, de 29 de dezembro de 1997, que declara de utilidade pública a Escolinha de Futebol e Formação de Atletas dener, com sede no Município de Conquista .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - o art. da Lei nº 12 .714, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto djalma Santos, com sede no Município de Uberaba .” .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Romel Anízio

Justificação: O Instituto Djalma Santos é uma associação privada, beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, com atuação nos Municípios de Uberaba, Conquista e adjacências . A sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade moral, que desenvolvem atividades voluntárias .

Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.830/2011

declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Esperança e São Cristóvão - Ambes -, com sede no Município de Itaobim .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Esperança e São Cristóvão - Ambes -, com sede no Município de Itaobim .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Gilberto Abramo

Justificação: A Associação dos Moradores dos Bairros Esperança e São Cristóvão - Ambes - foi fundada em 1º/4/2006, sendo filantrópica, beneficente e sem fins lucrativos. Seu objetivo se resume em promover melhorias e bem-estar aos moradores de sua área de abrangência .

os membros de sua diretoria são reconhecidamente pessoas idôneas e não são remunerados pelo exercício de suas funções . desde a sua fundação, a entidade vem cumprindo fielmente suas finalidades estatutárias e prestando relevantes serviços à comunidade e espera com o título de utilidade pública firmar parcerias com órgãos do Estado, para as finalidades propostas .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.831/2011

declara de utilidade pública a Comunidade Mais Uma Chance -CMUC -, com sede no Município de Ipatinga .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Mais Uma Chance - CMUC -, com sede no Município de Ipatinga .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Rosângela Reis

Justificação: A Comunidade Mais Uma Chance - CMUC - é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, que tem como objetivos promover ações de assistência social, jurídica e de educação integrada da criança, do adolescente, da juventude, do idoso e da família, observando-se a forma complementar de participação e organização, através da busca e construção de propostas efetivas de promoção e proteção da vida individual e coletiva, tendo como prioridade a criança e o adolescente. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, desta forma, os requisitos legais . Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.832/2011

dá denominação ao trecho da Rodovia MG-424 que liga o Município de São José da Lapa ao Município de Sete Lagoas .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica denominado Chico Xavier o trecho da Rodovia MG-424 que liga o Município de São José da Lapa ao Município de Sete Lagoas .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Sargento Rodrigues

Justificação: Francisco Cândido Xavier, conhecido como Chico Xavier, nasceu em Pedro Leopoldo, interior de Minas Gerais, no dia 2/4/1910 . Foi um dos mais conhecidos espíritas do Brasil .

Foi educado na fé católica, mas teve seu primeiro contato com a doutrina espírita em 1927, altura em que começou a desenvolver sua mediunidade .

A partir dos anos 1970, passou a ajudar pessoas necessitadas com o dinheiro que arrecadou da venda dos livros . o seu nome foi muito conhecido no Brasil, por sua humanidade e assistência ao próximo . Em 5/1/59, mudou-se para Uberaba, onde também desenvolveu suas atividades mediúnicas .

Em 15/11/2000, Chico Xavier foi eleito o “Mineiro do Século XX”, seguido por Santos dumont e Juscelino Kubitschek .

Chico morreu em 2002 já com 92 anos de idade . Recentemente, iniciou-se a construção de um centro em sua homenagem .

Assim sendo, compreendendo ser justa e motivada esta homenagem, solicito aos nobres deputados desta Casa a aprovação do projeto de lei ora apresentado .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.833/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 4.349/2010)

Altera a Lei nº 18 .721, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - o “caput” e o § 1º do art. 1º, o “caput” do art. 2º, o “caput” do art. 4º e os incisos I e II do art. , da Lei nº 18 .721, de 13 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘“Art. 1º - Fica a empresa concessionária de serviços de telefonia celular obrigada a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes à Polícia Judiciária Estadual e Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, mediante solicitação, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas .

§ 1º - As informações a que se refere o “caput” serão prestadas imediatamente, mediante requisição fundamentada e vinculada a inquérito policial ou boletim de ocorrência, e a concessionária responderá por danos decorrentes do atraso no fornecimento dos dados .

( . . .)

Art. 2º - A concessionária a que se refere o art. 1º fornecerá a seus clientes, novos e antigos, formulário solicitando autorização para o fornecimento das informações de que trata esta lei .

( . . .)

Art. 4º - o descumprimento do disposta nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, ou de responsabilidade administrativa da autoridade das Polícias Judiciárias Estadual ou Federal, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, assegurado o devido processo administrativo:

I - retardar a entrega de informação às Polícias Judiciárias Estadual ou Federal, à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar: multa de 10 .000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - deixar de repassar informação à autoridade das polícias judiciárias estadual ou federal, à polícia militar ou ao corpo de bombeiros militar: multa de 20 .000 (vinte mil) Ufemgs;

(. . .) .” .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Sargento Rodrigues

Justificação: Trata-se de proposição que visa aprimorar a Lei nº 18.721, de 13/1/2010, fazendo constar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, bem como a Polícia Federal no rol de autoridades competentes a solicitar, por via administrativa, informações acerca da localização de clientes por meio de rastreamento telefônico .

Não resta dúvidas de que o princípio à intimidade deve ser preservado, vez que é direito fundamental garantido na Carta Magna do nosso ordenamento . Contudo, não há que se falar em violação deste princípio constitucional, já que a proposição original impossibilita qualquer divulgação de conteúdo de ligações telefônicas, uma vez que diz respeito à possibilidade de localização do aparelho telefônico quando se tratar de ato justificado pela autoridade competente .

Ademais, cabe ressaltar que a informação não deverá ser prestada a bel prazer, mas ser fundamentada em inquérito policial ou boletim de ocorrência que justifique a medida em caráter de urgência.

Além disso, sabemos que a criminalidade tem aumentado a cada dia, e muitas vezes a instauração de inquérito policial não atende à urgência necessária à proteção da vida dos cidadãos, especialmente em casos como os sequestros relâmpagos, em que a Polícia Militar necessita agir antes mesmo de o fato chegar ao conhecimento das demais autoridades, para obter êxito nas suas operações .

No tocante ao Corpo de Bombeiros Militar, por diversas vezes se depara com casos de desaparecidos em locais de difícil localização, como matas fechadas e serras, fato motivado pela prática de esportes, por acidentes ou ações criminosas .

Nesse diapasão, nada mais razoável do que usar dos meios tecnológicos colocados à disposição da coletividade para preservar a vida dos indivíduos que estão em risco .

Pela relevância, conto com o apoio dos nobres pares para à aprovação desta proposição .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.834/2011

Acrescenta artigo à Lei nº 11 .045, de 15 de janeiro de 1993 .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - A Lei nº 11 .045, de 15 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, renumerando-se os demais:

“Art. . . . - os restaurantes, bares e similares que comercializarem produtos quantificados por quilograma no cardápio trarão à mesa do consumidor, juntamente com o produto “in natura”, balança para aferição do peso .

Parágrafo único - os estabelecimentos comerciais terão o prazo de noventa dias para se adequarem às novas exigências .” .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Sargento Rodrigues

Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo assegurar que o consumidor tenha o direito de receber dos restaurantes, bares e similares que comercializarem produtos quantificados por quilo no cardápio informações precisas sobre o peso daquilo que esta sendo adquirido . os estabelecimentos comerciais terão a responsabilidade de trazer à mesa, juntamente com o produto “in natura”, uma balança para aferição do peso do produto .

É comum a prática da venda de carnes e outros alimentos por quilo em restaurantes em todo o Estado . Nos cardápios constam o tipo do alimento e o preço referente ao quilograma . Com a proposição, o que se pretende é assegurar que a peça comprada de fato corresponda ao peso pago pelo cliente .

A adoção da medida proposta está em plena consonância com as normas de proteção ao consumidor, sendo certo que a Lei nº 8.078, de 11/9/90, coloca como princípio básico das relações consumeristas a proteção aos interesses econômicos do consumidor e a harmonização dos interesses de todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo . Cabe ressaltar que a Constituição da República insere no rol dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro a garantia de que o Estado promoverá a defesa do consumidor, exatamente conforme prevê esta proposta .

Em face do relevante propósito de defender o consumidor, solicitamos o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de defesa do Consumidor para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.835/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 1.767/2007)

Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ao contratante de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como ao contratante de trabalhador para exercer atividades de vigilância sem habilitação legal, serão aplicadas as seguintes penalidades, cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I - multa no valor de 450 Ufemgs (quatrocentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - cassação do alvará de funcionamento, no caso de pessoa jurídica . Parágrafo único - Considera-se serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes aquele feito em desacordo com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, segundo a qual o profissional contratado deve ter preparo e treinamento para agir de forma adequada em situação de risco .

Art. 2º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades de que trata o art. 1º competem ao órgão responsável pela concessão do alvará de funcionamento .

Parágrafo único - No caso de denúncia do descumprimento desta lei, o órgão responsável deve apurá-la no prazo máximo de cinco dias .

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Sargento Rodrigues

Justificação: Cercas elétricas, câmeras de vigilância e cães de guarda já fazem parte da paisagem das cidades . os sistemas de segurança privada têm se tornado cada vez mais opções para quem não se sente suficientemente protegido pelas forças de segurança do Estado . Nem mesmo órgãos públicos abrem mão de contratar empresas particulares para garantir seu sossego .

Até mesmo o Itamaraty, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da defesa são clientes da iniciativa privada . A população acredita que arcar com os custos do equipamento é mais vantajoso do que com os de um eventual roubo .

Esse arsenal de segurança se justifica pelos dados. O medo de ver a família refém de bandidos ou de perder bens valiosos leva donos de imóveis a desembolsar, em média, R$3 .000,00 para ter em casa um sistema simples, com cerca elétrica e alarme . Há uma mensalidade a ser paga para que as empresas de segurança monitorem 24 horas por dia o imóvel do cliente, prontas a agir em caso de necessidade . Se o cliente quiser ainda ter um sistema de câmeras com uma central de gravação e monitoramento, terá de desembolsar uma quantia próxima a R$10 .000,00 . o metro linear de cerca elétrica não sai por mais de R$15,00 .

As empresas de segurança privada precisam de autorização da Polícia Federal - PF - para funcionar. Elas pagam uma taxa anual de R$1 .900,00, aproximadamente . Seus sócios e os vigilantes não podem ter antecedentes criminais ou estar respondendo a processos na Justiça . Todos os vigilantes devem passar por uma academia de formação, ter registro na delegacia de Controle de Segurança Privada - delesp - da Polícia Federal e fazer reciclagem a cada dois anos .

Empresa que utilizam seguranças sem o registro atuam de forma ilegal . Mas, apesar das regras rígidas, algumas fazem isso . É importante, portanto, checar se o profissional contratado está realmente preparado para agir de forma correta em uma situação de risco .

Vigias clandestinos também existem e, muitas vezes, são utilizados por serem mais baratos. Cabe à PF fiscalizar a existência de empresas ou profissionais de segurança não cadastrados e despreparados. Mas cabe também ao contratante prestar atenção em quem está garantindo sua segurança .

A finalidade deste projeto é impor sanção às empresas que de fato não oferecem segurança, por contratarem profissionais inabilitados e sem treinamento adequado .

Nos termos do art. 10, VI, da Constituição Estadual, compete ao Estado preservar a segurança e a ordem públicas e a incolumidade da pessoa e do patrimônio .

Vale ressaltar que, à luz do art. , I, do Código de defesa do Consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados pelo fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais coercitivos ou desleais; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos são direitos básicos do consumidor.

Para garanti-los, contamos com a compreensão e apoio de nossos ilustres pares .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102 do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.836/2011

Institui o Dia do Profissional da Segurança Pública no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Profissional da Segurança Pública, que recairá, anualmente, no dia 24 de junho .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Elismar Prado -Sargento Rodrigues .

Justificação: O projeto de lei em tela tem a finalidade de instituir o Dia do Profissional da Segurança Pública, expressando respeito e reconhecimento pelo trabalho exercido por milhares de servidores, que atuam com dedicação e eficiência em prol da segurança pública.

Policiais e bombeiros militares civis, agentes penitenciários e socioeducativos desempenham, com objetivo comum de garantir a ordem e a tranquilidade pública, papel fundamental em nossa sociedade .

É pela bravura e coragem, na proteção diária de milhares de cidadãos e na promoção da paz social, que os profissionais da segurança pública merecem nossa especial homenagem .

o dia 24 de junho foi escolhido em tributo ao prezado Cb . Valério dos Santos de oliveira, que, em favor dos ideais da classe e em reivindicação devido à desigualdade de tratamento dada aos praças e oficiais na época do movimento grevista de 1997, se propôs a lutar. E hoje, cerca de 13 anos após seu falecimento, são claras as conquistas e as vitórias adquiridas após o seu sacrifício .

Este dia representa sinceras homenagens à atuação do Cb . Valério dos Santos de oliveira e aos milhares de servidores da segurança pública estadual, policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, por todos os atos diários em benefício da coletividade .

Assim sendo, compreendendo ser justa e motiva esta causa, solicito aos nobres deputados desta Casa a aprovação do projeto de lei ora apresentado .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.837/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 1.023/2007)

Cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo - Fece - e dá outras providências .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Crédito Educativo - Fece -, destinado ao financiamento de curso universitário de graduação e de curso técnico profissionalizante.

Art. 2º - o Fece, de natureza e individuação contábeis, tem prazo indeterminado de duração .

Art. 3º - Podem ser beneficiários do Fece o estudante de curso universitário e o de curso técnico profissionalizante matriculados em instituições de ensino situadas neste Estado .

Art. 4º - Para obtenção de financiamento com recursos do Fece, exigirse-á do candidato a beneficiário:

I - comprovação de insuficiência de recursos próprios ou familiares para o custeio das despesas escolares;

II - comprovação de bom desempenho acadêmico;

III - comprovação de não possuir título de graduação em outro curso universitário .

Art. 5º - São recursos do Fece:

I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado ou em créditos adicionais;

II - as contribuições, as doações, os auxílios e os legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III - o resultado das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

IV - os provenientes de outras fontes .

Art. 6º - A aplicação dos recursos financiados pelo Fece deverá ser comprovada na forma definida em regulamento.

Art. 7º - O financiamento de que trata esta lei será quitado pelo beneficiário a partir de dois anos após a conclusão do curso, observados os seguintes critérios:

a) os juros sobre o financiamento concedido não ultrapassarão 6% (seis por cento) ao ano, excluída a sua incidência no período de carência previsto no “caput” deste artigo;

b) o prazo para a quitação será equivalente ao número de anos ou períodos que forem efetivamente financiados com recursos do Fundo.

Art. 8º - o órgão gestor do Fece é a Secretaria de Estado da Educação, à qual, além das instituições determinadas pelo art. 4º, I, da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, compete proceder à análise das solicitações relativas aos requisitos contidos nesta lei .

Art. 9º - o órgão gestor do Fece enviará anualmente à Comissão de Educação, Cultura, desporto e Turismo e Lazer da Assembléia Legislativa relatório contendo informações sobre o funcionamento do Fundo, especialmente as relativas a:

a) fonte de recursos obtidos;

b) valor dos recursos financiados;

c) número de estudantes beneficiados;

d) relação nominal de beneficiários inadimplentes com o Fece;

e) outras informações consideradas relevantes pela Comissão .

Art. 10 - O agente financeiro do Fece é o Banco do Estado de Minas Gerais S .A . - Bemge -, que não fará jus a nenhum tipo de remuneração pelos serviços prestados .

Art. 11 - o grupo coordenador do Fece tem a seguinte composição: I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Educação;

IV - 1 (um) representante do Bemge;

V - 1 (um) representante dos estudantes, designado pelas entidades estudantis legalmente constituídas;

VI - 1 (um) representante do sindicato dos estabelecimentos de ensino .

Art. 12 - Compete ao Grupo Coordenador do Fece, além das atribuições contidas no art. 4º, III, da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993:

I - definir a política de aplicação dos recursos;

II - fixar diretrizes e prioridades de financiamento ou de repasse de recursos;

III - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;

IV - acompanhar a execução do Fundo .

Art. 13 - É vedada a concessão de financiamento ou o repasse de recursos a beneficiário que descumpra o disposto nesta lei ou que se encontre inadimplente com o Fundo .

Art. 14 - Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão financeira da gestora e do agente financeiro do Fece.

Art. 15 - Os demonstrativos financeiros do Fece obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, e às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 16 - o Poder Executivo regulamentará esta lei o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação .

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Elismar Prado

Justificação: O objetivo desta lei é oferecer uma oportunidade aos estudantes oriundos de famílias de baixa renda . Além da falta de incentivo ao estudante que se dedica a curso técnico ou universitário, o que faz com que ele abandone o curso antes mesmo de alcançar a sua fase final, vivemos em uma sociedade em que os filhos de famílias de baixa renda são discriminados: ou não concluem o 2º grau ou, chegando à faculdade, ficam impossibilitados de concluir seus cursos.

Nos moldes do financiamento proposto, estaremos incentivando o estudante realmente interessado em concluir um curso técnico ou universitário, na medida em que condicionamos essa formação ao seu desempenho no curso pretendido .

É importante frisar a questão do prazo de carência . dois anos de carência em um financiamento com a finalidade proposta no projeto apresentado é prazo suficiente para que o recém-formado encontre meios para saldar sua dívida .

Acreditando que se trata de uma ação de fundamental importância para os estudantes mineiros, submeto esta proposição à aprovação dos nobres pares .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.838/2011

declara de utilidade pública o Grupo Cultural e Social Kayuru, com sede no Município de Carmo do Cajuru .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo Cultural e Social Kayuru, com sede no Município de Carmo do Cajuru .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

dalmo Ribeiro Silva

Justificação: O Grupo Cultural e Social Kayuru, com sede em Carmo do Cajuru, é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

A referida associação tem por finalidades fazer apresentações periódicas com todos os seus membros, amigos e familiares, a preservação da arte do Carnaval e toda sua cultura, a promoção da assistência social e a capacitação de recursos humanos e a promoção gratuita da educação e da saúde, entre outras .

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual espero e conto com a anuência de meus nobres pares ao projeto proposto .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.839/2011

Institui a Política Estadual de Mobilização para doação de Medula Óssea em Minas Gerais .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Mobilização para doação de Medula Óssea em Minas Gerais, com o objetivo de aumentar o número de doadores no Estado, por meio do incremento das campanhas de incentivo, esclarecimento, divulgação e conscientização da população sobre a importância e necessidade das doações .

Art. 2º - São diretrizes da Política Estadual de Mobilização para doação de Medula Óssea:

I - integração da população à rede de Hemocentros;

II - mobilização dos setores de saúde dos Municípios;

III - relacionamento com as políticas e ações do SUS;

IV - articulação das áreas de governo e da sociedade;

V - divulgação estratégica dos procedimentos de doação .

Art. 3º - Na implementação da política de que trata esta lei, caberá ao poder público:

I - diagnosticar a situação dos Hemocentros do Estado, avaliando a necessidade de ampliações e melhorias;

II - planejar, desenvolver e monitorar as atividades de conscientização da população;

III - elevar a política estadual de mobilização à categoria de ação de governo, garantindo tratamento adequado ao assunto;

IV - estimular o debate público acerca das questões relacionadas ao tema;

V - implantar sistemas de metas e avaliações da política estadual instituída por esta lei .

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

dalmo Ribeiro Silva

Justificação: A medula óssea é encontrada no interior dos ossos. Popularmente conhecida como tutano, produz os principais componentes do sangue, como as hemácias ou células vermelhas, responsáveis pelo transporte do oxigênio na circulação sanguínea, as plaquetas, que atuam na sua coagulação, e os leucócitos ou células brancas, agentes mais importantes do nosso sistema imunológico .

Pacientes com produção anormal de células sanguíneas, geralmente causada por algum tipo de câncer no sangue como leucemias e linfomas, ou portadores de aplasia medular, necessitam do transplante de medula óssea para sobreviverem .

Todas as pessoas entre 18 e 55 anos que não apresentem doenças infecciosas ou hematológicas são potenciais doadoras . o procedimento de coleta consiste em uma punção no osso da bacia (pequeno procedimento cirúrgico) e se assemelha a uma doação de sangue . o paciente recebe a doação por meio de transfusão e em duas semanas a medula transplantada já estará produzindo células novas e curativas .

os Hemocentros, instituições responsáveis pelo procedimento, que vêm desempenhando um excelente trabalho em todo o Estado, têm demandado a cada dia um número maior de doadores, cujo aumento só será alcançado por meio do incremento das campanhas de incentivo, esclarecimento e conscientização da população sobre a importância e necessidade das doações .

Pelo exposto, conto com os nobres pares para a aprovação deste meu projeto de lei, pois julgo de suma importância a implementação de uma política estadual realmente capaz de mobilizar a sociedade, com vistas a proporcionar significativas melhorias na quantidade de tratamentos realizados e no consequente restabelecimento da saúde de muito mais pessoas que sofrem de doenças do sangue .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.840/2011

declara de utilidade pública a Associação de Futebol Feminino de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Futebol Feminino de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2011 .

Anselmo José domingos

Justificação: AAssociação de Futebol Feminino de Minas Gerais, fundada em 13/11/2008, vem desenvolvendo em Minas Gerais um trabalho de apoio ao crescimento e promoção dos clubes de futebol feminino, através do amparo e assistência às atletas, à formação, à capacitação, à ampliação do espaço do futebol feminino e à estruturação jurídica dos clubes .

A sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem atividades voluntárias, visando ao desenvolvimento dos objetivos da Associação .

diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos ilustres pares para a aprovação deste nosso projeto .

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno .

PROJETO DE LEI Nº 1.841/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 600/2003)

Estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas e dá outras providências .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. - Esta lei dispõe sobre a política de saneamento básico e estabelece condições para a organização, institucionalização e prestação dos serviços de abastecimento e tratamento de água, coleta, tratamento e despejo final dos esgotos e efluentes sanitários nas regiões metropolitanas instituídas pelo Estado, obedecidos os preceitos estabelecidos nos arts. 23, inciso IX, e 175 da Constituição Federal e nos arts. 42 e 43 da Constituição Estadual .

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/26898875/pg-53-executivo-e-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-minas-gerais-doemg-de-21-05-2011