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Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/05/2011

Pág. 34. . Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Maio de 2011

Página 34 23/05/2011DJSE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Sergipe (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 6279/2011

ESCRIVANIA.........: 2A.

NO. DO PROCESSO....: 2011205798

NO. DO FEITO.......: 2967/2011

PROCEDÊNCIA........: CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

GRUPO..............: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

REVISOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

MEMBRO.............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA

APELANTE...........: MUNICIPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO

ADVOGADO...........: CARLOS REGO NETO - OAB: 1855/SE

APELADO............: VALTER DA SILVA SANTOS

ADVOGADO...........: GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE

APELADO............: RINALDO SOUZA

ADVOGADO...........: GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE

APELADO............: JOSE CLEUDSON PEREIRA

ADVOGADO...........: GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE

APELADO............: ELIZANGELA OLIVEIRA DANTAS

ADVOGADO...........: GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE

APELADO............: ROBERTO LOURENÇO DA SILVA

ADVOGADO...........: GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE

APELADO............: ADEILTON ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO...........: GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS CARGO EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO V DA CF - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NULIDADE NO CONTRATO - NÃO VERIFICADA DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PREVINIENTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DETERMINADA NO COMANDO JUDICIAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II DO CPC - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS -ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 2A CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 6308/2011

ESCRIVANIA.........: 2A.

NO. DO PROCESSO....: 2011205856

NO. DO FEITO.......: 2987/2011

PROCEDÊNCIA........: 18ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

MEMBRO.............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO

APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE

PROC. ESTADO.......: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE

APELADO............: BRASIL KAWASAKI COMERCIAL LTDA 84660356/0003-03

EMENTA :

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO GERAL. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE COMEÇA A CORRER DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA REALIZADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL. NECESSIDADE APENAS QUANDO EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO IMPROVIDO. - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, RESTOU CARACTERIZADO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. - NÃO DEMONSTRADA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESNECESSÁRIA A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME § 4º, ART. 40, LEI Nº 6.830/80, QUE SE APLICA AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUTORIZANDO O JUIZ A PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO (§ 5º, ART. 219, CPC), DESDE A SUA VIGÊNCIA EM 17.05.2006.

CONCLUSÃO:

ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 6259/2011

ESCRIVANIA.........: 2A.

NO. DO PROCESSO....: 2011206361

NO. DO FEITO.......: 3212/2011

PROCEDÊNCIA........: 8ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

REVISOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

MEMBRO.............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

PROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA

APELANTE...........: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO...........: THAÍS DE ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE

APELADO............: PAULO DA SILVA SOUZA

DEF. PÚBLICO.......: LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL SE SOBREPÕE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE INADMISSÍVEL QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (TCB) E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TAXAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE.

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