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31 de outubro de 2014
Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/1948

Pág. 31. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Novembro de 1948

Página 31 Seção 1 06/11/1948DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 66 anos atrás

E.STADO DA DAIIIE

A.I. $1-48.

Proceaso:

Autuado: Teófilo Fernanda! Serra. Autuante: Geraldo Lopes Cabral.

Assunto: Auto de infração.

Relator: A. Correia Meyer.

Segunda Turma de Julgamento

Autuada: Usina Coruripe S. A. — Usina 'Corta-Me".

Autuante; Jeffry de Menezes; Macheia

Estado de

Proce.eso: A.I. 44-42 —

Alaaoas.

- a

Não cotando do processo elementos concludentes da infração

rataraimputada, é de se julgar

cedente o auto.

aaa _t

arairaiso era 810

Vistos e relatados êstes autos em que é autuada a Usina. Coruripe SA.,

município

Usina "Coruripe", sita no

de Coruripe, Estado de Alagoas e autuante o fiscal dêste Instituto Jeffry de Menezes Macheia por infração do

n.° 23.664, de 29

art. 11 do Decreto

de dezembro de 1933, a Segunda Turma de Julgamento da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool;

considerando que a Usina "Coraripe" foi autuada como responsável pela existencia, de um excedente de 771 sacos de açúcar, dasacompaahado das respectivas notas de remessa, no depósito da firma comercial Tércio Validaria' là Cia. Ltda.;

considerando que a circunatancia de ser a referida firma, distribuidora do açúcar da autuada, em Penedo, Estado de Alagoas, não a impedia de comerciar com o produto adquirido de terceiros, conforme consta dos documentos juntos aos autos;

coraiderando, ainda, que não ficou provaria a prosar/e/leia do excedente de açúcar em referência:

cansiderando, finalmente, que indicias e presunções, ainda que os mais veementes, não autorizam a aplicação das penalidades legais;

acorda, por unanimidade de votos, em

Migar improcedente o auto de infração de fls., para absolver

a au tuada de qualquer responsabilidade e determinar a devolução do açúcar apreendido, ou seu valor

a quem de

direita. recorrendo-se

ex-officio para

instância superior.

Intime-se, registre-se e cumpra-se. Sala das Sessões das Turmas de Julgamento da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecastos e quarenta e oito. — Othon

Júlio de Barros

Afeio. presidente;

Roosevelt Crisóstomo de Oliveira,

Relatar; Bartoicrnteu Lisandro de

Albernaz.

Fui presente. —

Fernando Oiticica lana Procurador,

PARECER DO

os. PROCURADOR

Concordo com o parecer da Seção Jurídica, que é o seguinte:

"Contra a Usina Coruripe, sita no município de Coruripe, Estado de Alagoas, lavrou a FLscalização dêste Instituto, em 11 de novembro de 1939, o auto de fls. 2, por ter verificado que a citada usina dera .saala a 771 sacas de açúcar de sua produção sem nota de remessa, lifringindo, assim, o art. 11 do Decreto n." 23.664, de 29 de dezembro de 1933.

O açúcar foi apreendido dos Srs. Tareio Vanderiel & Cia. Ltda., de Penedo, que aceitaram o

cargo

de depositário do mesmo, conforme faz certo o tarmo de fls. 3.

Motivou o

auto o fato de ter o fiscal constatado no exame da escrita da Usina Coruripe,

o rectstro

da saida de 2.092 sacos de açúcar para Tércio Vanderlei is Cia. Ltda. (fls. 20 e 25-27), toado, entretanto, verificado, pela relação de embarques fluviais da Recebedoria de Rendas de Penedo (fia, 12-15), pela relação de açúcar vendido na praça de Penes (fls. 6)

paio estoque existente, que a firma e

Tércio Vanerlei 8: Cia. Ltda. recebera. 2.863 sacos de açúcar, o que representa uma diferença de 771 sacos com relação do registro da Usina (fia, 5).

Intimada. apresentou a Usina Coruripe S. A. a defesa dê fls. 29-31, na qual afirma que a Usina só remeteu 2.092 sacas a Tércio Vanderlei 114

originando-se as 771 sacas a que se refere o Rui oem parte a açúcar adquirido a terceiros (Barroso & Filhos, de Penedo e, Silva Castro. de Maceió) e em parte a açúcar já vendido a terceiros, mas ainda não retirado.

Juntou a autuada, como prova de suas razões, os documantos de fôlhas 33 e 45.

Contestando a fls. 43-48, alega o autuante que a pretendida aquisição de açúcar de Barroso Sa Filhos "não passa de um arranjo para justificr as vendagens de açúcar demerara efetuadas por Tércio Vanderlei & Cia. Ltda., de 19 de agôsto de 1939 a 9 de novembro o mesmo ano, num total de 517 sacas, quando nesse mesmo período tinham recebido da Usina Coruripe 310 sacas apenas". Salienta ainda o autuante que a firma Tércio Vanderlei no documento de fls. 19 declarou ser da Usina Coruripe todo

açúcar existente em seu armazém. Informa a Fiscalização, a fls. 51, que, em datas anteriores ao do presente, só foram lavrados autos contra a Usina Coruripe per produção acima do limite, posteriormente liberada.

Tendo esta seção solicitado, com diligalcia de fls. 32, que se procedesse a um exame nas escritas das firmas Barroso & Filhos e Silva

Si

Costa, para verificar se delas constava a

venda de açúcar aludida na defesa, juntou o fiscal Tarcísio Soares Palmeira o Tarmo de Verificação de fls. 53, onde consta que no livro de Registro de Vendas à Vista da firma Barroso ts

Filhos se

acha

registrado, no dia 3 de novembro de 1939, uma entrada de Cr$ 12.880,00 na qual alegam os

Srs. Barroso &

Filhos estarem incluídos os Cr$ .... 12.600,00 recebidos de Tércio Vanderlei correspondente> aos 300 sacos que lhe venderam em 18 de agôsto

1939. Quanto à firma Silva as Castro, declarou o fiscal encarregado da diligaacia, nos tèrmos de fls. 55 e 56, que os sócios da referida firma, extinta desde o ano de 1941, afirmaram não mais possuirem os respectivos livros comerciais.

Do exame da eacrlta da Usina "Coruripe" ficou constatada a saída de 2.092 sacos de açúcar, devidamente acompanhados da nota de remessa, para Tércio Validar/ai

8: Cia. Ltda., em Penedo.

Por outro lado a existência de um excedente de

771 sacos na firma compradora não linalica, necessariamente, no fato de ser êsse açúcar originário da Usina C,oruripe. Se a aquisição de açúcar a

Barroso & Filhos e

Silva & Castro não pôde ser suficientemente provada, a primeira por falta de clareza e precisão nos lançamentos da respectiva escrita e a segunda em face da dissolução da firma, é

bem verdade que não se pode condenar autuada por presunções. seja elas as

mais veementes.

Em face do aspaste, peaso que deve ser

julgado im procedente o auto de fls. 2 para o

efeito de ser a autuada considerada isenta de qualquer responsabilidade, recorrendo-se

ex-of ficio

para a instancia superior na forma da lei".

Em 31 de julho de 1948. —

Fernando Oiticica Lias, Procurador. ,

Reclamante: J. Carneiro de Albaquerque Maranhão.

Reclamada: Usina Muribeca.

Processo: P.C. 32-48 — Estado de Pernambuco.

Homologa-se o acôrdo que satisjaz às exigências legais.,

ACÓRDÃO sr.° 811

Vistos e relatados êstes autos em que é reclamante J. Carneiro de Albuquerque Maranhão, município de Jaboatão, Peraambuca e reclamada a Usina Mtiribeca, mesmo municipio e Estado, a Segunda Turma de Julgamento da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool.

considerando que as partes se compuseram, conforme documento de fls.;

considerando que estão satisfeitas as exigências legais;

considerando que há cota a redistribuir'

considerando o mais que do processo consta;

acorda, por unanimidade de votos, em homologar o acôrdo de fls., devendo ser distribuída proporcionalmente entre os demais fornecedores da Usina laturibeca a cota de fornecimento de Fábio Carneiro de Albuquerque Maranhão, nos tèrmos do art. 77 do Estatuto da Lavoura Canavieira.

Sala das Sessões das Turmas de Julgamento da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, aos três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e quarenta e oito. —

Castro Azevedo,

Presidente;

A.

Correia Meier,

Relator;

Roosevelt

Crisóstomo de Oliveira.

Fui p

resente. —

Fernando Oiticica Lins,

Procurador.

TÉRMOS DE CONTRATO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

E NEGÓCIOS INTERIORES

Dep

artamento

de Administração

Divisão de Obras

Têrmo

de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento ce Adamistraçao do Ministério da Justiça e Negócios Int:,-riores a firma *Luta Ferrando Otica e Instrumental Científico S. A." para fornecimento de equiparação necessário ao Hospital do Presídio do Distrito Federal.

Aos 5 ciais do mês de novembro de 1948, compareceu à Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores a firma "Lutz Ferrando Ótica e Instrumental Cientifico S. A.", representada. pelo Sr. Félix Hasson, Diretc

s

-Presidente estabelecida à rua do .

arvidor n.° 88 nesta Cidade, e, perante

o

Dr. Antônio Paulino

Cavalcanti, Diretor da aludida Divisão, devidamente autorizado pelo Sr. Diretor do Departamento de Administraçã,o, conforme consta do processo n.° 29.929-43, no qual foi aprovada a a

incorrê/a:ia realizada, declarou que para fornecimento de equipamento necessário

ao Hispital do

Presidio do Distrito Federal, assina op rasante térino de contrato resultante de uma concorrência pública aberta de conformidade com o edital publica:ao no

Diário Oficial

n.° 181 de 6 de agôsto

C.e. 2. 1948

a páginas ..

11.386-47, e ata da sessão efetuada para recebl

mento, abertura e julgamento das propostas apresentadas, publicada no

D.

O. n.° 207, de 6 de

setembro de 1948 a páginas 12.940.

Nos tê:anos ciaste

contrato obrigam-se cs contratantes

a cumprir integralmente tôdas as condições e

espacificações e demais detalhes do edt-

tal, independentemente de tramara ção.

De comum acôrdo, resolvem as para tos contratadas a aceitar as seguir'. tes clausulas contratuais:

ta Clávánla — Os contratantes declaram eleger o Fôr° desta Cidade como seu domicilio legal.

2a Ciai sala — O fornecedor manterá em ligação com esta Divisão de Obras, durante o prazo do fornecimento uraa pasma de sua inteira confiança para receber tadas as ordens, inst.:ações ou rec l amações sóo nWerial íornecer.

bre

3a Claas ata — A ciespasa com e fornecias:ato contratado, no total de Cr$ aa2.474,40 (oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzoiros e quarenta centaà conta da verba 4 — vos) correra

Obras, Equipaméntoa, etc., consignas são IV — Equipamentos, subconsianação 08 -- Prosseguimentc, eta., Sr,

Preardio

cima 04-a4 alínea c)

Distrito Federal, art. 1.° anexa 20, da Lei na 162, de 2 de dezembro 0.1 1947, onde foi feita o empenho pnã. vio da de.;pesa.

4a Cláusula — O praia para acua

dl*

dição do fornecimento será até o

31 de dezembro de 1948, e a contar da data da registro do ccntrato pelo Tribunal da Contas.

5.a Clamada — çiste entrato teve a sua maiata aprovada pelo Sr. Diretor do Departamento de Administração, que também aprovou o têmcx-ri do disposto 210 mo de coatrato,

item OsOX do art. i° da Decreto o." 9.769 de setembro de 1916. combinado com a leira u, do item \7 11 ,do art.

5 do se-47 cio Decreto n.° 21.826 de

tembro de 1946, e só entraul, em vigor depois de registrado pelo Tribunal da Contas, não se responraallizando o

(malquer inaenização

Governo r:r

aquele Instituto denegar o asgistro.

G. — Tôdas as ordena instruções ou reclamações sôbre detalhes do fornecimento, catre a Divisão de Caras e o fornecedor, serão sempre traismitidas por escalto e so por esta forma produzirão efeito.

Coneição — C fornecedor depositou na 'Tesouraria do Tesouro Nacional a quantia de Cr$ 4S-123,70, representadas por Obrigaçõeo de Guerra e Apalaes da Divida Pelanca na total de Cr$ 43.2£0,00, e correspondente a 5rO sôbre e vaier Ca proposta aceita conforme o verifica da recibo n.° 17.440 que acompanhara éste contrato ao Tribunal de Contas. A quantia depositada responderá por tôdas as multas que forem impostas e aplicadas ao Faz necedos. A proporção me forem aplicadas as multas, sane o valor das mesmas descontado da caução acima citada, ficando desie logo obrigado O Fomecedor a repor quantia eruivalente de forma a estar sempre integralizado

mesmas, Fica entendio total das

hipótese da quantia 'dedo que na

positada ser insuficiente Para pages mento das multas a diferença será descontada da prestação que couber ao Fornecedor receixr Vidas as multas serão impostas e aplicadas pelo Diretor da Divisão de 'abras cabendo ao Fo r

necedor roeurs: para o Sr. Diretor do -)epartansento de Administração deatro do p .azo de três dias úteis. E par estarem assim acordes. lavrou-se o ',rasante contrato que vai assinado pelo

Diretor da Divisão

Obras, pelo representante da fama Luiz Ferrando Ótica e rastrumeats! Científico Sl. A., e pelas testemunh:.s abaixo firmadas.

Divisão de Obras do Inpartannaía de Admini

tração do Ministério do. Justiça e Negócios haarieres, em

novembro de

1948. — ArOnio Nultno

Cavalcánti — Félix ;lassou —

retos' PreMente.

Testemunhas —

Luiz José Pereira

das Neves — Lúcio Martins Loqt.es. (N.° 14.7N

—ars

328,40

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