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22 de novembro de 2014
Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2003

Pág. 132. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2003

Página 132 Seção 3 21/08/2003DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

PORTARIA Nº 233, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a importância do apoio diagnóstico dos laboratórios clínicos integrantes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de elaborar proposta para estruturação dos serviços de laboratório de referência, de acordo com a NOAS 01/02;

Considerando a necessidade de promover a revisão do Elenco de Procedimentos da Tabela SIA/SUS, na área de patologia clínica;

Considerando a necessidade de reestruturação de laboratórios clínicos para adequação ao disposto na Portaria GM/MS nº 15, de 03 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, e seu impacto na estruturação da rede de laboratórios, e

Considerando a necessidade de elaborar a capacitação de recursos humanos dos laboratórios clínicos integrantes do SUS, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde/SAS, Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder aos estudos técnicos com vista a estabelecer as seguintes orientações:

1 - critérios para a reestruturação da rede de laboratórios clínicos;

2 - critérios para elaboração de um plano de capacitação de recursos humanos, e

3 - ações de melhoria da qualidade dos exames realizados. Art. 2º - Definir que o Grupo de Trabalho de que trata o Artigo 1º desta Portaria será composto pelas unidades e instâncias abaixo relacionadas e atuará sob a coordenação da primeira:

- Coordenação-Geral de Média Complexidade Ambulatorial/ DAE/SAS/MS;

- Grupo Assessor Sobre Laboratórios Clínicos/GALC/ SAS;

- Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar/DAE/SAS/ MS;

- Coordenação-Geral de Alta Complexidade/DAE/SAS/ MS;

- Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/DAE/SAS/MS;

- Departamento de Atenção Básica - DAB/SAS/MS;

- Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - DAPE;

- Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DERAC/SAS/MS;

- Fundação Nacional de Saúde/FNS/MS

- Secretaria de Ciências e Tecnologia e Insumos Estratégicos/MS

- Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS

- Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS/MS;

- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS; - Secretaria de Vigilância em Saúde/SVS/MS;

- 01 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde - CONASS;

- 01 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;

- 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas;

- 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica;

- 01 (um) representante de entidades prestadoras;

- 01 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde CNS

Art. 3º - Estabelecer que o Grupo de Trabalho ora instituído deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, apresentar uma proposta de readequação da política nacional para os Laboratórios Clínicos a ser adotada pelo Ministério da Saúde e demais instâncias de gestão do SUS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SOLLA

PORTARIA Nº 235, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Oficio CIB/RN nº 108/03, de 06 de junho de 2003, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Alterar o teto financeiro mensal de Média e Alta Complexidade do município abaixo, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, sem impacto financeiro no limite de recursos do Estado.

UF: RIO GRANDE DO NORTE




Código 

Município 

Teto Financeiro (R$) 

240810 

Natal 

4.866.600,00 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2003.

JORGE SOLLA

PORTARIA Nº 236, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando as Resoluções CIB/MA nº 039/2003, nº 041/2003 e nº 042/2003, datadas de 06 de junho de 2003, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, resolve:

Art. 1º - Alterar os tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade dos municípios abaixo, habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, sem impacto financeiro do referido Estado. UF: MARANHÃO




Código 

Município 

Teto Financeiro (R$) 

210300 

Caxias 

795.378,00 

210990 

Santa Inês 

578.125,00 

211220 

Timon 

421.287,00 

211400 

Zé Doca 

55.454,00 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2003.

JORGE SOLLA

PORTARIA Nº 237, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a Resolucao CIB/TO nº 016/2003, de 12 de junho de 2003, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins, resolve:

Art. 1º - Alterar o teto financeiro mensal de Média e Alta Complexidade do município abaixo, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, sem impacto financeiro no limite de recursos do Estado.

UF: TOCANTINS




Código 

Município 

Teto Financeiro (R$) 

171575 

Palmeiropolis 

14.282,00 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2003.

JORGE SOLLA

Ministério das Comunicações

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE 14 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 10 e 19 do Decreto n.º 2.615, de 3 de junho de 1998, resolve autorizar a entidade abaixo relacionada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. O ato de autorização somente produzirá efeito legal após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 223 da Constituição.




Nº da
Portaria 

Nº do Processo 

Nome da Entidade 

Localidade/UF 

408 

53650.001816/98 

Associação Cultural de Itapipoca 

Itapipoca/CE 

MIRO TEIXEIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ATO Nº 22.522, DE 31 DE JANEIRO DE 2002

Processo n.º 53532.000167/2001 - Decretar a caducidade das Permissões do Serviço de Radioamador das entidades abaixo relacionadas, por descumprimento do disposto no artigo 16 do Anexo à Resolução n.º 255, de 2001.


NOME 

CGC/CNPJ 

FISTEL 

ALESSANDER FRANCA NOBREGA 

030.866.964-94 

21000121267 

ALMIR GOMES DA SILVA 

879.933.174-87 

7020581900 

ANTONIO CANDEIA BORGES JUNIOR 

110.624.604-72 

21000118800 

AUGUSTO LACERDA DA SILVA 

019.246.234-20 

7020583601 

CARLOS GOMES DE PAULA 

231.535.554-00 

7020579248 

CLAUDIO DA SILVA PEREIRA 

669.799.004-04 

7020578861 

DIOGENES PEREIRA DA SILVA 

489.055.694-04 

21000117669 

DOMINGOS SAVIO BRANDÃO DE SOUZA 

491.389.444-72 

6020620719 

EDIMILSON AURELIANO DE CASTRO 

389.625.274-72 

7020582389 

EDMILSON VICENTE DA SILVA 

389.625.274-72 

7020608361 

EPIFANIO LEITÃO SALVADOR 

167.827.804-10 

7020585647 

FERNANDO ANTONIO S. WANDERLEY 

493.359.604-20 

7020582621 

FRANCISCO ATAIDE RODRIGUES OLIVEIRA 

215.070.583-49 

6020620204 




FRANCISCO EDILSON LOPES DA SILVA 

464.991.807-34 

21000117901 

GLAUDSON VILA NOVA 

249.551.164-34 

7020597068 

GRUPO VHF RECIFE 

11.546.173/0001-26 

7000241667 

JAILSON ROQUE BATISTA 

430.705.404-06 

7020580254 

JAIME CABRERO FERNANDES 

007.874.674-48 

7020581226 

JOÃO FRANCISCO RIBEIRO RABAY 

376.434.794-53 

21000121429 

JOÃO SEVERINO CARNEIRO 

013.801.764-68 

7020582893 

JORGE AUGUSTO FERREIRA DA COSTA 

429.027.464-15 

7020579833 

JOSÉ DE BARROS 

053.847.374-68 

7020582702 

JOSÉ GRANJA DE MIRANDA 

146.759.944-15 

7020578608 

JOSÉ PEREIRA SOBRAL 

179.907.344-00 

7020582540 

JOSÉ VIEIRA COSTA 

203.384.814-00 

21000083403 

JOSUE FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO 

501.948.354-04 

7020580505 

JUNIELLY DUARTE CANDEIA 

110.624.604-72 

21000119440 

JURANDOR JOSÉ DA SILVA 

632.767.044-04 

7020580335 

LUIZ CARLOS L.DE OLIVEIRA ANDRADE 

587.389.244-04 

7020585728 

LUIZ CARLOS MIRANDA RAMOS 

076.221.801-06 

21000034453 

LUIZ DO NASCIMENTO BUGARIM 

240.573.334-00 

22000052614 

LUIZ MOTA ACCIOLY NETO 

240.610.774-49 

50003329895 

MARCELO JOSÉ DE CARVALHO SILVA 

028.177.964-38 

7020596843 

MARCELO TAVARES MARQUES BRANDÃO 

989.338.254-87 

7020583199 

MARCIO ROGERIO SOARES 

715.706.914-87 

7020597491 

MARCOS ANTONIO DA SILVA 

496.166.504-59 

7020580688 

MARCOS ANTONIO M. ARRUDA FALCÃO 

531.567.814-87 

7020578942 

MARIA DE LOURDES NENEN M MATIAS 

025.518.454-91 

21000120376 

MARIA FRANÇA NOBREGA 

591.910.234-91 

21000121348 

NATANAEL FELIX DOS SANTOS 

667.991.804-97 

7020585566 

PAULO ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI 

263.383.604-63 

21000106381 

ROBERTO HUGO PEDROSA VIEIRA 

160.617.804-00 

21000119793 

ROBERVAL DA SILVA COSTA 

215.214.094-04 

7020583431 

ROBSON XAVIER DO NASCIMENTO 

839.286.344-53 

21000121690 

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BELO 

710.195.534-72 

7020585485 

UBERLANDO DOS SANTOS 

864.187.004-06 

7020581650 

VALDEMBERG BORGES DA PAIXÃO 

449.024.764-87 

6020621790 

WALDOMIRO RIBEIRO GUIMARÃES 

016.276.194-53 

21000120538 

WALKER ROCHA FERNANDES 

004.435.224-72 

21000119955 

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

ATO Nº 22.523, DE 31 DE JANEIRO DE 2002

Processo n.º 53532.000167/2001 - Decretar a caducidade das Autorizações do Serviço de Radioamador das entidades abaixo relacionadas, por descumprimento do disposto no artigo 16 do Anexo à Resolução n.º 255, de 2001.


NOME 

CGC/CNPJ 

FISTEL 

ABSALAO ALVES DE MORAIS 

020.508.114-20 

21000126145 

ADRIANO MAX MARQUES BARBOSA 

529.305.304-30 

7020577113 

AGILDO ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA 

354.135.904-82 

50002652978 

AILTON FRANCISCO DE SOUZA 

944.120.734-91 

7020600034 

ALBERTO GUILHERME LIMA DE AZEVEDO 

188.953.284-34 

7020599516 

ALEX FRANCISCO DE SOUZA 

270.717.074-72 

7020604706 

ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA 

416.496.724-20 

7020565964 

ALUISIO ANULINO DA SILVA 

365.093.294-68 

21000122662 

ALUIZIO CAETANO GOMES 

102.539.201-91 

21000128784 

ANDERSON FRANCA NOBREGA 

131.554.744-91 

21000131653 

ANDRE LUIZ BORGES E SOUZA 

998.415.504-82 

7020597904 

ANTONIO ATAULFO TARGINO DE SOUZA 

930.621.174-00 

21000043525 

ANTONIO CARLOS VILAÇA VIEIRA 

099.010.864-34 

7020609090 

ANTONIO LAURENTINO RIBEIRO GARCIA 

131.879.374-20 

21000117235 

ANTONIO MACIEL DE SOUZA 

459.622.274-68 

7020599001 

ASTENY BARBOSA DE MELO 

033.759.794-44 

50003573109 

BENJAMIM RODRIGUES DE SOUZA 

799.288.204-06 

7020607985 

CARLOS SILVA CABRAL FILHO 

525.265.504-91 

7020600468 

CLAUDIOMAR BEZERRA DA SILVA 

349.647.624-91 

7020608019 

DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS 

386.916.604-68 

7020606822 

EDILSON FERREIRA DA SILVA 

129.372.234-00 

22000055397 

EDMILSON ROBERTO LINS 

448.542.854-00 

7020579329 

EDNEIDE GOMES DE OLIVEIRA 

462.928.964-04 

7020601197 

ELIAS AFORA NETO 

160.541.724-68 

21000123987 

ELIEL ALVES DA SILVA 

381.467.384-00 

7020605770 

ELIESE VICENTE FERREIRA 

344.953.554-49 

7020598625 

ELVIS ANDERSON SOARES DA SILVA 

962.109.824-68 

7020600891 

ENOQUE LOPES DA SILVA 

097.563.024-53 

7000247002 

ERINALTA PEREIRA DA SILVA 

924.374.434-87 

50003318427 

ERZON MACIEL LACERDA 

035.683.934-68 

7000074230 

EUDES GOMES DE ARAUJO 

380.566.404-44 

21000124282 

EZEQUIEL CANDIDO ARAUJO SILVA 

030.784.274-63 

50001816624 

FABIO EMANUEL DIAS VILLAR 

552.744.714-04 

21000130177 

FERNANDO MELO DO NASCIMENTO 

002.235.224-49 

7000083220 

FERNANDO PEREIRA RESENDE 

047.561.264-72 

7000217952 

FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS 

077.127.663-04 

7000049200 

FRANCISCO FERREIRA NETO 

631.864.204-82 

21000121933 

GENARIO CEZAR DO NASCIMENTO 

005.725.004-91 

7000083140 

GIONE PEREIRA DA SILVA 

753.672.204-44 

21000131149 

GUSTAVO CORREIRA ALVES DA SILVA 

023.988.814-66 

7020604617 

ILVO MONTEIRO SOARES DE MEIRELLES 

001.637.164-04 

7000113073 

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