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02 de setembro de 2014
Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2011

Pág. 115. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2011

Página 115 Seção 1 27/05/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 24 DE MAIO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9 e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, resolve outorgar autorização as entidades abaixo relacionadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Os atos de outorga somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.




Nº da
Portaria 

Nº do Processo 

Nome da Entidade 

Localidade/UF 

132 

53000.049256/06 

Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR 

Licínio de Almeida/BA 

133 

53000.008950/08 

Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo 

Piraí do Norte/BA 

134 

53000.087093/06 

Associação Comunitária do Povoado de Lucaia 

Planalto/BA 

135 

53000.009189/08 

Associação Social e Comunitária Monte Alternativas 

Tanquinho/BA 

136 

53000.027426/08 

Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia 

Cidelândia/MA 

137 

53000.027411/09 

Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo 

Monte Carmelo/MG 

138 

53000.028255/09 

Associação Comunitária de Radiodifusão de Guaratã do Norte 

Guaratã do Norte/MT 

139 

53000.030207/09 

Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira 

Afogados da Ingazeira/PE 

140 

53800.000089/99 

Associação de Difusão Comunitária Cidade FM 

Vilhena/RO 

141 

53000.011221/08 

Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense 

Capão do Cipó/RS 

142 

53000.025086/07 

Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa 

São Pedro das Missões/RS 

143 

53000.028350/09 

Associação Nova Midhia 

Sapiranga/RS 

144 

53000.017801/09 

Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES 

Três Arroios/RS 

145 

53000.028435/09 

Associação Rádio Comunitária Pinheira 

Palhoça/SC 

147 

53000.029527/09 

Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha 

Santa Terezinha/SC 

148 

53000.02190/08 

Associação Comunitária e Cultural São Lourenço 

São Lourenço do Oeste/SC 

149 

53000.091641/06 

Associação da Rádio Comunitária "Life FM" 

Adamantina/SP 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9 e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, resolve outorgar autorização as entidades abaixo relacionadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Os atos de outorga somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.




Nº da
Portaria 

Nº do Processo 

Nome da Entidade 

Localidade/UF 

150 

53000.022974/04 

Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR 

Goiânia/GO 

151 

53000.051136/06 

Associação Comunitária Cultural de Salgadalia 

Conceição do Coité/BA 

152 

53000.027890/09 

Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás 

Santa Helena de Goiás/GO 

153 

53000.006770/10 

Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM 

Alto Taquari/MT 

154 

53000.014540/10 

Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires 

Joaquim Pires/PI 

155 

53000.027335/09 

Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê 

São Paulo das Missões/RS 

156 

53000.029023/09 

Associação de Apoio a Cultura de Blumenau 

Blumenau/SC 

157 

53000.028769/09 

Associação de Comunicação Cidade de Blumenau 

Blumenau/SC 

158 

53000.044232/03 

Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul 

Teodoro Sampaio/SP 

159 

53000.018104/08 

Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros 

Álvares Machado/SP 

160 

53830.000005/00 

Associação Comunitária Stúdio FM 

Guararapes/SP 

161 

53000.045073/09 

Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho 

Itapeva/SP 

PAULO BERNARDO SILVA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ATO N 3.466, DE 26 DE MAIO DE 2011

O Processo nº 53500.025119/2010. Expedir Autorização, mediante assinatura do correspondente Termo de Autorização de Serviço, à CTBC CELULAR S/A, CNPJ/MF nº 05.835.916/0001-85, para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, sem exclusividade, a título oneroso, nas Áreas de Registro 34, 35 e 37, exceto os municípios do Setor 3 do Plano Geral de Outorgas - PGO. Unificar a Autorização já expedida à CTBC CELULAR S/A, CNPJ/MF nº 05.835.916/0001-85, para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na Área de Prestação correspondente ao Setor 3 do PGO, pertencente à Região I do PGA/SMP, por meio da consolidação do Termo de Autorização de Serviço nº 041/2003/PVCP/SPV-ANATEL, de 24 de novembro de 2003, publicado no D.O.U. de 4 de dezembro de 2003, com a Autorização do SMP expedida no presente Ato. Outorgar, mediante assinatura de correspondente Termo, Autorização de Uso das Radiofrequências, associada à Autorização para a Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, sem exclusividade, em caráter primário, pelo prazo remanescente constante das Autorizações de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP, que contenha a respectiva Área de Prestação, com vencimento em 30 de abril de 2023, prorrogável uma única vez por um período de 15 (quinze) anos, a título oneroso, restrito à Área de Prestação constante na tabela a seguir:




Áreas de Prestação 

Subfaixa de Radiofrequência 

Preço Ofertado (Prazo de
15 anos) 

Municípios das Áreas de Registro
34, 35 e 37, exceto os municípios do
Setor 3 do PGO 

H (1.945 a 1.955MHz / 2.135 a
2.145MHz) 

R$ 24.237.333,33 

Valor Total 
  
R$ 24.237.333,33 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ATO N 3.467, DE 26 DE MAIO DE 2011

O Processo nº 53500.025119/2010. Expedir Autorização, mediante assinatura dos correspondentes Termos de Autorização de Serviço, à NEXTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 09.483.590/0001-25, para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, sem exclusividade, a título oneroso, nas Áreas de Prestação constantes da Tabela abaixo, e outorgar Autorização, mediante assinatura dos correspondentes Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, associada à prestação do Serviço Móvel Pessoal -SMP, sem exclusividade, em caráter primário, pelo prazo de 15 (quinze) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. do extrato dos correspondentes Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, prorrogável uma única vez, por igual período, a título oneroso, restrito às Áreas de Prestação constantes da Tabela abaixo.


Áreas de Prestação 

Subfaixa de Radiofrequência 

Preço Ofertado (Prazo de 15 anos) 

Estados do
RJ, ES, BA e SE 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 342.323.969,72 




Estados do AM, AP, PA, MA e RR 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 14.554.464,04 

Estados do CE, PB, PE, PI, RN e AL 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 36.299.507,35 

Municípios do Setor 3 do PGO 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 17.640.000,00 

Estado de MG exceto os municípios do Código Nacional - CN 34, 35, 37 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 77.675.033,71 

Região 1 do PGA do SMP 

M (S) (1.755,0 a
1.765,0MHz /
1.850,0 a
1.860,0MHz) 

R$ 206.825.453,07 

DF e Estados do AC, TO, MS (exceto CN 67), MT, RS, SC, RO, GO
(exceto CN 64), PR (exceto CN 43) 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 324.257.443,75 

Municípios do CN 64 (exceto setor 25 do PGO) e CN 67 (exceto setor 22
do PGO) 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 16.256.363,07 

Municípios do CN 43 (exceto Londrina/PR e Tamarana/PR) 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 12.081.966,07 

Municípios de Londrina/PR e Tamarana/PR. 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 4.421.579,07 

Municípios da CN 11 (Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri,
Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu,
Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha,
Guararema, 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 175.252.125,79 

Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba,
Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra
Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, 
    

Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do
Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da
Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no
Estado de São Paulo) 
    

Estado de SP (exceto municípios da CN 11, CN 16, CN 17 e setor 33 do
PGO) 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 125.730.032,17 

Municípios com o CN 16 ou 17 (exceto o Setor 33 do PGO) 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 50.000.000,00 

Municípios do Setor 33 do PGO 

H (1.945 a
1.955MHz / 2.135
a 2.145MHz) 

R$ 18.000.000,00 

Valor Total 
  
R$ 1.421.317.937,81 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27038893/pg-115-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-27-05-2011