Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de outubro de 2014
Pg. 300. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/05/2011

Pág. 300. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 31 de Maio de 2011

Página 300 Judicial 31/05/2011TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE : JOÃO ROQUE CAMÍLIO

ADVOGADO : Artur Fernando Wagner

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE

ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

RUÍDO. EPI. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum.

2. A conversão do tempo de serviço especial em comum deve obedecer aos procedimentos oriundos da legislação vigente à data do requerimento do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte.

3. Admite-se como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica.

4. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à

matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo

pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

5. Preenchidos os requisitos legais, é devido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. , § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20/98, calculado na forma como previsto na Lei nº 9.876/99, a

contar data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da

ação.

4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e

REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter

eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial e determinar a

implantação do benefício , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

julgado.

Porto Alegre, 25 de maio de 2011.

00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004684-09.2011.404.9999/SC

RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : CELSO ULTHES

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR SIMILITUDE. POSSIBILIDADE. EPI. CONVERSÃO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27167410/pg-300-judicial-tribunal-regional-federal-da-4-regiao-trf-4-de-31-05-2011