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22 de setembro de 2014
Pg. 606. TRF-1 TRF-1 de 10/11/2009

Pág. 606. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Novembro de 2009

Página 606 10/11/2009TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

SON GADELHA MELO - OAB/MA 5.280, LUÍS GUILHERME CARDOSO MEIRELES PINTO - OAB/MA 5.942, Dr. TIAGO FIALHO LOPES - OAB/MA 8.548 e Dr. MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - OAB/MA 5.458. / DECISÃO de fl. 398/398-verso: "(...) Assim, ante todo o exposto, DECLINO da competência para DETERMINAR o encaminhamento dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (...)" São Luís (MA), 06/10/2009. NEY DE BARROS BELLO FILHO . Juiz Federal no Maranhão, 1ª Vara Criminal.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Com prazo de 90 dias).

DE: ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, nascido aos 24/06/1980, natural de Belém/PA, filho de Dílson Benedito Sousa Nascimento e de Rosa Maria Brás Almeida, CPF nº. 682.813.582-20, constando nos autos residir na Rua São José, nº. 56, bairro Benguí e/ou na Rua Costa e Silva, nº.78, Bairro Independente, ambos em Belém/PA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Não tendo sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIMA da sentença proferida nos autos do Processo nº. 2006.4332-0, de teor seguinte: SENTENÇA de fls. 184/205: "(...). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva no Estado e ACOLHO O PEDIDO insculpido na Denúncia para CONDENAR os denunciados ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, (...) às penas do art. 289, § 1º, do CPB. Passo a dosimetria das penas (arts. 59 e 68 do CPB) a serem impostas aos acusados. I -ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO. (...). Pelo exposto, sendo preponderantemente desfavorável a avaliação das circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE de privação de liberdade em 3 (três) anos de reclusão. Tendo em vista que restou plenamente configurado nos autos que ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO comandou a ação, no que pertine ao crime do art. 289, § 1º, do CPB, fornecendo as cédulas falsas e organizando a cooperação no crime, deve ser reconhecida em seu desfavor a agravante genérica prevista no art. 62, I, do CPB, pelo que aumento a pena antes aplicada em 6 (seis) meses, ficando, pois, definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ante a ausência de outras circunstâncias a considerar, valendo relembrar que o acusado retratou-se, em Juízo, da confissão feita perante a Autoridade Policial, o que impede a aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, d, do CPB. Levando em conta o exame das circunstâncias acima realizado, FIXO A PENA DE MULTA em 90 (noventa) diasmulta. Em face do disposto no art. 62, I, do CPB, aumento a pena antes obtida em 15 (quinze) dias-multa, ficando, pois, a pena de multa definitiva em 105 (cento e cinco) dias-multa, ante a falta de outras circunstâncias a considerar. Considerando a situação econômica do réu, que se disse dono de um comércio em Benevides/PA, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser monetariamente atualizado até seu efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do CPB). Pelo exposto, CONVERTO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão imposta a ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, (...), EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidade públicas, nos termos do art. 43, IV, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.714/98. Em observância ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei n. 9.714/98, bem como levando em conta que as condenações impostas foram superiores a 01 (um) ano, APLICO, ainda, a cada um dos réus, outra pena de multa, nos mesmos valores das penas de multa antes fixadas, a saber: a) 105 (cento e cinco) dias-multa, sob valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do crime, devidamente atualizado, a ser paga por ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO; (...). Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se os nomes dos condenados do Rol dos Culpados e proceda-se à expedição das informações cabíveis. (...). Sem custas, eis que foram nomeados defensores para todos os sentenciados, em razão de sua precária situação financeira. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 22/06/2009. NEY DE BARROS BELLO FILHO. Juiz Federal no Maranhão, 1ª Vara Criminal.". E, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito réu, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão aos 04/11/2009. Eu, _______, Diretora de Secretaria da 1ª Vara, subscrevo. NEY DE BARROS BELLO FILHO. Juiz Federal no Maranhão, 1 Vara Criminal.

BOLETIM N.º 713/2009

JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL: DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO./ DIRETORA DE SECRETARIA: DÉBORA SANTALUCIA FERNANDES./ SENTENÇA PROLATADA PELO EXMº SR. DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL.

PROCESSO Nº. 1999.6472-9 / CLASSE 13.101 / PROCESSO COMUM - JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉ: MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA PACHECO / ADVOGADOS: Dr. DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - OAB/MA 3.013/ Dr. DOMINGOS FARIA PEREIRA JÚNIOR - OAB/MA 8.795./ SENTENÇA DE FLS. 338/341. "(...). Ante o exposto, desde que não exaurida a caracterização da tipicidade imputada, por ser aplicável o princípio da insignificância, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para ABSOLVER a acusada MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA PACHECO, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (...). Publique-se. Registre-se. Intimese." São Luis (MA), 27/10/2009. NEY DE BARROS BELLO FILHO. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal.

2ª VARA FEDERAL - CRIMINAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

O DOUTOR JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES, MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, nos termos dos arts. 425, 426, §§ 1º e , do Código de Processo Penal, pública a lista geral dos jurados que irão funcionar na Sessões do Tribunal do Júri do ano próximo vindouro, a saber:

SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO-UFMA

01. ALBERTO CORDEIRO SANTOS E SANTOS / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

02. ANA AMÉLIA FRAZÃO PINHO / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

03. ANGELA MARIA COIMBRA / ESTATÍSTICO

04. ANTONIO MARIANO MELO DE AZEVEDO / ASSISTENTE EM ADMINSTRAÇÃO

05. ANTONIO OSCAR PERFETTI JANSEN FERREIRA / PROGRAMADOR CULTURAL

06. ASSIS DE JESUS NASCIMENTO SILVA / TÉCNICO EM CONTABILIDADE

07. CLÁUDIO DE SOUSA BEZERRA / TÉCNICO EM ARQUIVO

08. DENILSON SANTOS MATOS / AUXILIAR DE LABORATÓRIO

09. ELISEU GOMES SOARES / VIDREIRO

10. FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES LOPES / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

11. HEURIDES SERRA FERREIRA / TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

12. JOSÉ DAS GRAÇAS SANTOS LEITE / TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO

13. JOSÉ EGÍDIO TEIXEIRA FILHO / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

14. LUIS CARLOS CHAVES LIMA / TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

15. LUIS MARCELO PINTO BERREDO / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

16. LUIS SERGIO RIBEIRO FURTADO / AUXILIAR DE LABORATÓRIO

17. LUIZ CARLOS WAQUIM / AUXILIAR DE LABORATÓRIO

18. MARILDA DE FÁTIMA LOPES ROSA / TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

19. MARKO ABREU ITAPARY / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

20. NAIR DE FÁTIMA GUIMARÃES GONÇALVES FERREIRA CABRAL / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

21. NEUSA BUZAR VASCONCELOS / TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

22. PAULO GABRIEL DE ARAÚJO COSTA / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

23. RAIMUNDO TADEU FRANÇA DE CARVALHO / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

24. ROGÉRIO CASTRO DESTERRO E SILVA / ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

25. RUY DO NASCIMENTO SILVA / MATEMÁTICO

SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA

01.ANTONIO DA ROCHA ALMEIDA / AUX. SERV. GERAIS

02.ANTONIO LUIS RIBEIRO SOARES / ASSIST. DE ADMINIST.

03.DEUSINA FERNANDES DE SOUSA / AUX. SERV. GERAIS

04.EDILENE FERREIRA P. CUTRIM / AUX. SERV. GERAIS

05.EDNA DE SÁ FERREIRA / ASSIST. DE ADMINIST.

06.ENILDE MARIA DE O. BARBOSA / ENG. AGRÔNOMO

07.FERNANDO JOSÉ DA COSTA RAMOS / TÉC. CONTAB.

08.FLORIZA SALES DE ALENCAR / AGENTE ADMINIST.

09.HUMBERTO CARLOS DE S. MONTEIRO / ASSIST. ADMINIST.

10.IOLANDA DE JESUS COSTA PINTO / ASSIST. DE ADMINIST.

11.JOÃO PEDRO PACHECO / AGENTE ADMINIST.

12.JOSÉ ANTONIO SERRA DINIZ / AUX. SERV. GERAIS

13.JOSÉ LEÔNIDAS H. SARMENTO / ENG. AGRÔNOMO

14.JOSÉ RAIMUNDO DINIZ / AUX. AGROPECUÁRIA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27228865/pg-606-trf-1-trf-1-de-10-11-2009