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20 de setembro de 2014
Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2011

Pág. 106. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 01 de Junho de 2011

Página 106 01/06/2011STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Da mesma forma, a matéria de fundo debate, sucessão de empresas, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT).

Agravo de instrumento a que se nega provimento.”

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao apelo derradeiro sob o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).

Não merece prosperar a presente irresignação.

É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais, no caso sub examine, os artigos 10, 448 e 896, § 2º, da CLT. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, (RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21.10.2010, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08.09.2010, entre outros).

Ressalte-se, por sua relevância, que a alegada violação ao artigo , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não procede. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXVI, LIV, LV, E 133 DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. ACORDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.

II - A apreciação do art. 133 da Constituição, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.

IV - Agravo regimental improvido” (AI 825.716-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 04/03/2011).

“TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IGUALDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF.

1. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.

2. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76 e CPC), hipóteses inviáveis nesta via.

3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.557-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, Dje de 21.02.2011).

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 12 de maio de 2011.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.839 (406)

ORIGEM : AC - 3968882005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : BAHIA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : GILENO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia:

“Apelação Cível. Processo Civil. Imutabilidade de Regime Jurídico. Inexistência. Vantagem Incorporada ao Patrimônio Jurídico do Servidor. Impossibilidade de Supressão. Ofensa ao Direito Adquirido.

1. O Decreto 20.910/32 impõe a prescrição quinquenal das pretensões aduzidas em face da Fazenda Pública. Entretanto, cuidando-se de prestações de trato sucessivo, a violação ao direito renasce periodicamente, obstando a fulminação do chamado fundo do direito.

2. A supressão de vantagem cujo fato gerador já foi devidamente completado pelo servidor não pode alcançá-lo, sob pena de ofensa ao direito adquirido” (fl. 134).

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta a depender da análise da legislação local, além da incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

4 . O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , XXXVI, 37, caput, inc. XIV e XV,da Constituição da República.

Argumenta que “ocorre a ofensa indireta quando a lide é solvida com base na legislação infraconstitucional e não na Constituição Federal, vale dizer, quando se discute a correta interpretação ou aplicação de lei federal ou local. Este é o sentido da Súmula 280. No caso concreto, não se caracteriza a discussão de direito local” (fl. 8).

Sustenta que “houve explícito prequestionamento nos embargos declaratórios opostos” (fl. 12).

Afirma, no recurso extraordinário, que “a Lei Estadual nº 3.803/80 criou a Gratificação de Habilitação destinada a remunerar a realização de cursos por policiais militares (...) e, a Lei Estadual nº 4.454/85, determinou que a sua incorporação apenas se perfaria quando da passagem para a inatividade”(fl. 194).

Assevera que “até a passagem para a inatividade, os Recorridos, policiais da ativa tinham, apenas, expectativa de direito de incorporar a vantagem. Como foi extinta antes desse fato (passagem para a inatividade, requisito de incorporação), não adquiriram eles direito à referida vantagem” (fl. 195).

Alega que “não há, pois, como sustentar a existência de direito adquirido no caso concreto sem violar as normas constitucionais” (fl. 195).

Requer “seja processado o agravo de instrumento, para, ao final, darlhe provimento, reformando-se a decisão proferida e admitindo o recurso extraordinário” (fl. 17).

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice imposto pela decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional foi suscitada pelo Agravante nos momentos processuais oportunos.

Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante.

6. O Tribunal recorrido asseverou que:

“O cerne da discussão é, em verdade, a caracterização dos atributos da vantagem em que se constitui a 'Habilitação Policial Militar'. Isto porque existem vantagens tais que, por sua natureza heterogênea e pessoal, incorporam-se de imediato ao vencimento, sem possibilidade de serem retiradas a posteriori , sob pena de ofensa ao direito adquirido” (fl. 136).

7 . Para concluir de forma diversa daquela adotada pelo Tribunal de origem, ou seja, para poder afirmar a forma como a Habilitação Policial Militar se incorpora ao vencimento, e se ela constitui direito adquirido ou expectativa de direito, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, Leis Estaduais n. 3.803/1980 e 7.145/1997, e reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 622.747-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.12.2007).

“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS 3.803/1980 E 7.145/1997. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 709.189-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda

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