Carregando...
JusBrasil - Diários
23 de agosto de 2014
Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2011

Pág. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 02 de Junho de 2011

Página 9 Empresarial 02/06/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Companhia Brasileira de Cartuchos

CNPJ/MF nº 57.494.031/0001-63 – NIRE nº 35.300.025.083

Ata da Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2011 13/05/11, 10hs, na sede social da Cia., sita à Av. Humberto de Campos, 3220 – Bairro Guapituba, Ribeirão Pires/ SP, reuniram-se os abaixo-assinados, acionistas desta Cia., representando mais de 2/3 do capital social votante, regularmente convocados na forma do art. 124, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76, e na forma do art. 25 dos Estatuto Social, conforme Edital de Convocação publicado nos jornais “DOESP” e “Jornal Empresas e Negócios”, nos dias 05, 06 e 07/05/11, às páginas. ¨31 e 3¨,¨ 51 e 5¨ e ¨24 e 7¨, respectivamente. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Marcos Moraes Barros, que convidou a mim, Fábio Luiz Munhoz Mazzaro, para servir de Secretário. A seguir, o Sr. Presidente dos trabalhos deu início aos assuntos constantes da Ordem do Dia, a saber: 1) Em AGO - 1.1) Discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/10; 1.2 ) Distribuição de dividendos aos Senhores Acionistas; 1.3) Eleição e posse da Diretoria Executiva; 1.4) Fixação de remuneração da Diretoria Executiva; 1.5) Consolidação do Estatuto Social. 2) Deliberações -Submetidas a voto, foram as seguintes matérias aprovadas por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos: 2.1) Aprovados o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/10, documentos estes publicados nos jornais “DOESP”e “Jornal Empresas e Negócios” nos termos do § 4º, do art. 133, da Lei nº 6.404/76, no dia 28/04/11, às páginas 222 e 9, respectivamente; 2.2) Aprovada a distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31/12/10 provisionados em balanço conforme disposição Estatutária no valor de R$ 10.899.058,64, a ser retirado do lucro do exercício, incluídos na quantia em referência os dividendos devidos para os acionistas detentores das ações preferenciais Classe B em até 9% do lucro líquido. Os dividendos ora propostos serão pagos conforme a disponibilidade de fluxo de caixa da companhia até o final do exercício social em questão, sendo neste ato ratificados os pagamentos de dividendos realizados até esta data. A reserva legal prevista no Estatuto foi deduzida do lucro líquido do exercício e provisionada em balanço; 2.3) Eleita a Diretoria Executiva para novo mandato de um ano, com início na presente data, de acordo com o art. 10 do Estatuto Social, tendo sido eleitos e empossados, conforme consignado nos respectivos termos de posse: para o cargo de Presidente o Sr. Antonio Marcos Moraes Barros, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 2.645.746-5 e CPF/MF nº 002.278.388-15; para o cargo de Vice-Presidente de Finanças , o Sr. José Carlos Fernandes Correa da Silva , brasileiro, casado, Contador, RG nº 11.911.951-1 e CPF/MF nº 920.749.608-91; para o cargo de Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento , o Sr. Laudemiro Martini Filho, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3.063.208 e CPF/MF nº 369.483.228-91; para o cargo de Dir. Geral de Operações, o Sr. Carlos Antonio de Queiroz, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.020.884 e CPF/MF nº 389.864.001-97; para o cargo de Dir. Industrial-SP , o Sr. Juarez Cavalcanti Bezerra , brasileiro, casado, Engenheiro, RG nº 38.373.707-2 e CPF/MF nº 233.002.560-20; para o cargo de Dir. Industrial – RS , o Sr. Eduardo Rácz, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 8.924.973-2 e CPF/MF nº 043.827.028-28; para o cargo de Dir. de Exportação , o Sr. Fernando Salm , brasileiro, casado, publicitário, RG nº 27.199.033 e CPF/MF nº 287.388.248-41; para o Cargo de Dir. Administrativo e Financeiro o Sr. Fabio Luiz Munhoz Mazzaro, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 20.540.262-8 SSP/SP, CPF/MF nº 176.046.878-90; e para o cargo de Dir. Comercial o Sr. Salésio Nuhs , brasileiro, casado, Industriário, RG nº 26.360.389-1 e CPF/MF sob o n.º 437.953.159-72, todos domiciliados na Avenida Humberto de Campos nº 3.220, Bairro Guapituba, Ribeirão Pires/SP. Os empossados assinarão os termos de posse que ficarão arquivados na sede social da Cia.; 2.4) Fixados honorários globais e anuais para a Diretoria Executiva no valor de até R$ 3.800.000,00, a serem partilhados na forma que vierem a deliberar, podendo ser reajustados nos mesmos índices de correção dos salários dos empregados da Cia.. 3) Em AGE: 3.1) Reforma e consolidação do Estatuto Social; 3.2) Outros assuntos de interesse social. Submetidas a voto, foram as seguintes matérias aprovadas por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos: 3.1) Em decorrência das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais durante o exercício passado, bem como, as AGE decorridas neste ano, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, nos termos de minuta previamente distribuída a todos os presentes, e cujo teor integral segue anexo à presente Ata.Os membros eleitos da Diretoria Executiva declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercerem a adm. da sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso aos cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A seguir, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. No silêncio, suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, o que fiz, sob ditado. Reaberta a sessão, foi esta Ata lida, discutida e aprovada por todos, que passam a assiná-la: Presidente: Antonio Marcos Moraes Barros . Secretário : Fábio Luiz Munhoz Mazzaro. Acionistas: Brookmont Trading LLC p.p./ Frank de Luca; Arbi Rio Incorporações Imobiliárias Ltda. p.p./ Bernardo Simões Birmann, a acionista Thais Neves Birman, e o acionista Antonio Marcos Moraes Barros. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Fábio Luiz Munhoz Mazzaro --Secretário. Estatuto Social-Cap. 1º-Da Denominação Sede-Objeto e Prazo-Art. 1º-Companhia Brasileira de Cartuchos”- constituida em 21 de fevereiro de 1936 como sociedade anônima de capital aberto, com estatuto social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp sob nº 10.684. em sessão de 21 de fevereiro de 1936. transformou-se, a partir de Assembléia Geral Extraordinária em 30 de abril de 2008, em sociedade anônima de capital fechado, conforme Instrumento arquivado na JUCESP sob nº 194.791/08-7, em sessão de 20 de junho de 2008, regendo-se por este Estatuto e pelas leis que lhe forem aplicáveis. Art. 2º -A sede da Companhia é na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São o Paulo, na Av. Humberto de Campos, 3220-Bairro Guapituba-CEP 09426-900, e o seu foro da mesma comarca, podendo todavia, criar e extinguir, por deliberação da Diretoria Executiva filiais sucursais e outras dependências dentro e fora do pais. § 1º -A Companhia possui ai seguinte, filiais: a) Na cidade de Montenegro/RS, na Avenida Buarque de Macedo, número 3133, bairro faxinal--CEP 95780-000; b) Na cidade de São Leopoldo/RS, na Rua Oscar Uebel, numero 1600, bairro Campestre-CEP 93046-270. Art. 3º -Constitui o objeto da Companhia; a) Fabricação, comércio e exportação de cartuchos e munições destinados a caça, defesa pessoal e prática de tiro ao alvo, para utilização em pistolas, revólveres, espingardas, e quaisquer outras, armas de fogo, espoletas com qualquer espécie de explosivo, pólvora com ou sem fumaça, mechas e, em geral, todos os arts. e acessórios afins, usuais no ramo; b) Fabricação, comércio e exportação de cartuchos e munições destinados ao uso por Forças Armadas, Policias Militares e Civis e milícias auxiliares, assim como todos os arts., acessórios e materiais afins, usuais no ramo; c) Fabricação, comércio exportacão de espingardas de caça, defesa pessoal e prática de tiro ao aIvo e quaisquer outras armas de fogo; d) Fabricação, comércio e exportação de máquinas e equipamentos, de artefatos e de laminados de metal em geral; e) Exportação e Importação de quaisquer dos produtos mencionados nas alineas a a d, bem como a importação de qualquer um deles e das matérias primas que os compõem; f) Elaboração de projetos industriais para” desenvolvimento e produção de maquinas e equipamentos, destinados a uso, próprio da Companhia no que ao tange ao fabrico de armas e muniçlies; g) Prestação de serviços técnicos e administrativos para terceiros. relacionados à exploração do ramo de armas e munições; h) Fabricação e comércio de Impressos relacionados à exploração do ramo de armas, e munições; l) Comércio de ferramentas em geral, produtos náuticos de esporte, lazer, camping e equipamentos afins, bem como os de caça e seus acessórios; j) Fabricação, comércio e representacão de coletes à prova de balas e algemas, bem como todos os arts., acesó e materiais, afins, usuais no ramo; k) Fabricação e comércio de equipamentos de proteção Individual-EPI; l) Desenvolvimento e comercialização de Sistemas, softwares e equipamentos, voltados as soluções avançadas de segurança pública, bem como todos os arts., acessórios e materiais afim, usuais no ramo; m) Fabricação, comércio e representacão de produtos destinados ao controle de motins e disturbios de ordem pública, bem todos os, acessórios e materiais afins, usuais no ramo; n) Realização de testes balísticos em produtos de terceiros. o) Prestacão de serviços de manutenção e reparo em armas de fogo: p) Participação em oulras sociedades, empresárias ou não, nacionais ou estrangeiras, como acionista ou sócia, bem como, controladora ou coligada. Art. 4º- O prazo de duracão da Companhia é por tempo indeterminado. Cap.II-Do Capital Social e das Ações-Art. 5º O capital social é de R$ 14.404.118,21 (quatorze milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e dezoito reais e vinte e um centavos), representado por 2.238.518 (dois milhões, duzentas e trinta e oito ações mil, quinhentas e dezoito) ações, sendo 1.119.259 (um milhão cento e dezenove mil, duzentas e cinqüenta e nove) ações ordinárias e 1.119.249 (hum milhão, cento e dezenove mil, duzentas e quarenta e nove) ações preferenciais Classe A e 10 (dez) ações preferenciais Classe B, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º- Fica destacado, capital social, o valor de R$ 2.981.035,31 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, trinta e cinco reais e um centavo), para a filial situada em Montenegro/RS, na Avenida Buarque de Macedo, número 3133, bairro Faxinal, inscrita no CNPJ sob número 57.494.031/0010-54 e inscricão e estadual 078/0069463. § 2º Fica destacado do capital social, o valor de R$ 298.103,55 (duzentos e noventa e oito mil, cento e três reais e cinquenta e cinco centavos), para a filial situada em São Leopoldo/RS, na Rua Oscar Uebel, número 1600, bairro Campestre, inscrita no CNPJ sob numero 57.494.031/0005-97 e Inscricão estadual 124/0263292. Art. 6º -Os aumentos de capital da Companhia poderão compreender ações ordinárias e preferenciais ou somente uma espécie, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às preferenciais, o limite máximo previsto em lei. Art. 7º -A Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem, desdobráveis a critério do respectivo acionista, facultado à Companhia cobrar os custos do serviço correspondente e, ainda, anexar cupões aos títulos. § 1º-Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, as quais serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as exceções legais, não se computando os votos em branco. As ações ordinárias terão direitos assegurados no recebimento de dividendos na proporção mínima de 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido da empresa, proporcional à sua participação no capital e após as deduções previstas nos arts. 29 a 33 deste Estatuto. § 2º-As ações preferenciais, sem direito a voto, terão prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio em caso de dissolução ou liquidação da Companhia, bem como terão direitos assegurados no recebimento de dividendos, na proporção mínima de 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido da empresa, proporcional à sua participação no capital e após as deduções previstas nos arts. 29 a 33 deste Estatuto. Art. 8º -As ações são indivisíveis perante a Companhia, correspondem a um voto nas deliberações sociais e serão representadas por certificados de unidade ou múltiplos de ações. § 1º- Os certificados serão autenticados pela assinatura de 02 (dois) Diretores ou de 02 (dois) procuradores com poderes especiais. § 2º -Os certificados somente serão expedidos depois de integralizado o preço de emissão da ação; antes da integralização, a pedido e às expensas do acionista, serão emitidas cautelas provisórias. § 3º -É facultada a substituição dos títulos simples de ações por títulos múltiplos e a conversão, a qualquer tempo, destes naqueles, cobrando-se do acionista as despesas de custo do respectivo serviço. Cap. III-Da Administração Art. -A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de até 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e empossados pela Assembléia Geral, com indicação dos respectivos cargos, com mandato de 01 (um) ano e podendo ser reeleitos. Art. 10 -Os membros da Diretoria Executiva serão assim designados: 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente de Finanças, 01 (um) Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento, 01 (um) Diretor Geral de Operações, 01 (um) Diretor Industrial-SP, 01 (um) Diretor industrial-RS, 01 (um) Diretor de Exportação, 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro e 01 (um) Diretor Comercial. Art. 11 -A Diretoria Executiva faz a gestão da Companhia com plenos e amplos poderes, competindo-lhes, sempre em conjunto de dois membros da Diretoria Executiva, ou de um deles, em conjunto com um procurador “ad negotia” da Companhia, regularmente constituído nos termos do art. 16 deste Estatuto, as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais funções legais e estatutárias: a) Deliberar e fazer executar todas as providências que as circunstâncias e interesses sociais exigirem; b) Convocar Assembléias Gerais Extraordinárias quando necessário for, sem prejuízo deste mesmo direito a outra pessoa ou órgão da Companhia; c) Organizar anualmente as contas de sua gestão, o relatório, o balanço e demais demonstrativos econômico-financeiros que devam ser apresentados à Assembléia Geral; d) Criar e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios e representações da Companhia, em qualquer parte do País ou no Exterior; e) Decidir sobre demandas, transigências, acordos, desistências e confissões, que representem assunção de responsabilidade até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); f) Indicar substitutos para vice-presidente ou diretor no caso de renúncia, vaga ou impedimento, devendo o nome ser ratificado pela Assembléia Geral; g) Movimentar contas de qualquer natureza, em qua lquer banco ou estabelecimento de crédito, assinando cheques, cambiais, contratos e demais documentos, inclusive depositar e levantar valores, bem como, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), assinar títulos, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, termos de responsabilidade e o mais que necessário for; h) Comprar e vender bens móveis, caucionar, empenhar e alienar fiduciariamente os bens móveis em garantia de operações de empréstimo ou financiamento, observado o disposto neste Estatuto; i) Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, inclusive imóveis, destinados a constituição de ônus reais e a prestação de garantias e obrigações de terceiros, até o limite de valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); j) Adquirir, alienar, ceder, contratar, onerar, vender, compromissar, permutar, arrendar, hipotecar ou gravar os bens imóveis pertencentes à Companhia ou aqueles integrantes ao seu ativo permanente, inclusive determinando os respectivos preços e condições, até o valor máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); k) Firmar contratos de garantia, sob qualquer modalidade, em qualquer valor, com finalidade exclusiva de assegurar a venda de produtos para clientes internacionais e/ou institucionais, inclusive para entregas futuras; I) Escolher e destituir auditores independentes; m) Celebrar contratos, acordos e transações comerciais entre a Companhia e sociedades a ela coligadas ou por ela controladas; n) Constituir investimentos para instalação de filiais, sucursais, subsidiárias em qualquer parte do País ou no Exterior, podendo participar em outras sociedades, como acionista ou quotista; o) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; p) Fixar a remuneração de cada um dos seus membros até o montante global aprovado pela Assembléia Geral; Art. 12 -É vedado à Diretoria Executiva; a) Contratar empréstimos ou financiamentos fora da rede bancária oficial ou privada; b) Praticar qualquer ato que dependa de prévia aprovação, decisão ou pronunciamento da Assembléia Geral, sem as mesmas. Art. 13 -Por proposta da Diretoria Executiva, será objeto de apreciação pela Assembléia Geral, conforme disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, as seguintes matérias: a) Incorporação, fusão cisão, dissolução ou liquidação, emissão de obrigações ou debêntures, recuperação judicial ou falência; b) A aquisição de ações de emissão da própria sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em Tesouraria e posterior alienação. c) Aumento de capital a ser integralizado em bens ou créditos em conta corrente; d) Reforma dos Estatutos Sociais; e) Expansão e diversificação das atividades da sociedade; f) Contratos de qualquer natureza ou objeto, bem como quaisquer operações, à exceção de produtos fabricados pela Companhia, de valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); g) Destinação dos resultados sociais; Art.14 -Todos os instrumentos e papéis, inclusive àqueles relativos ao giro bancário, contratos, bem como os demais que importem em assunção de responsabilidade ou obrigação para a Companhia, deverão conter, para a sua validade, assinaturas de dois membros da Diretoria Executiva sempre em conjunto, ou de um deles em conjunto com um procurador regularmente constituído, nos termos do art. 16 deste Estatuto, respondendo estes perante a Companhia e/ou terceiros, pelos atos que praticar, contrários à lei e ao presente Estatuto, podendo inclusive, nomear procuradores, especificando-lhes as funções e os prazos de seus mandatos. Art. 15 -Os membros da Diretoria Executiva e procuradores poderão, isoladamente, representar a Companhia perante as repartições públicas ·Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias e Repartições da Organização da Justiça Comum, Federal e do trabalho, única e exclusivamente em assuntos relacionados com os deveres cíveis, fiscais, regulatórios, trabalhistas e previdenciários da Companhia. Art. 16 -A Companhia poderá constituir procuradores “ad negotia” e “ad judicia”, por instrumento público ou particular, expressamente declarando os poderes nos respectivos instrumentos de mandato e o seu prazo de validade, mediante representação de dois membros da Diretoria Executiva regularmente eleitos. O mandato judicial terá prazo indeterminado nos termos do § único do art. 144 da lei 6.404/76. Art.17 -Ao Presidente compete supervisionar toda a atividade da Companhia, a manutenção dos negócios sociais, convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva, representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele, além de atribuir atividades aos vicepresidentes e diretores. Art. 18 -Competem aos Vice-Presidentes e Diretores, as atribuições que lhe forem fixadas pelo Presidente. Art. 19 -A Diretoria Executiva, quando no efetivo exercício de suas funções, terá direito a uma remuneração que será fixada pela Assembléia Geral, podendo ditos valores serem modificados anualmente a critério de nova Assembléia Geral. Art. 20 -Os membros da Diretoria Executiva poderão ser destituídos a qualquer momento ou tempo, a critério da Assembléia Geral. Em caso de renúncia, vaga ou destituição de qualquer de seus membros, a Diretoria Executiva designará o seu substituto que exercerá o cargo interinamente, até a primeira reunião da Assembléia Geral, na qual será feita a escolha do substituto definitivo que exercerá o cargo, por todo o tempo que restar ao mandato do membro substituído. Ocorrendo impedimento temporário de Diretor ou de vice-presidente, a Diretoria Executiva ou vice-presidência funcionará com os membros remanescentes, designando o substituto do seu membro impedido. Art. 21 -A Diretoria Executiva, não usará o nome empresarial em negócios estranhos aos interesses da sociedade, nem em favor pessoal. § Único -A Diretoria Executiva poderá prestar avais, fianças, abonos, endossos de favor, contrair obrigações cambiárias, obrigações contratuais que representem hedge para exposições decorrentes das operações da empresa, ou outras em favor de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como onerar ou alienar bens móveis e imóveis da sociedade, nos termos definidos neste Estatuto. A prática de tais atos de forma diversa ao aqui definido é passível de nulidade, devendo o infrator pagar ainda à sociedade, os prejuízos que a esta causar ou forem causados. Cap. IV-Do Conselho Fiscal-Art. 22 -O conselho Fiscal da Companhia será composto de três (03) membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país e que somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, nos casos previstos no § 2º do art. 161, da lei nº 6.404/76. § Único -Os membros suplentes do Conselho Fiscal substituirão os efetivos pela ordem dos nomes consignados na Ata de sua eleição. Art. 23 -O Conselho Fiscal tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere. Cap. V-Da Assembléia Geral-Art.24 -A Assembléia Geral é a reunião dos acionistas, convocada e instalada segundo determinam a lei e estes estatutos, a fim de resolver e deliberar sobre a matéria de interesse social. § Único -A Assembléia Geral reunir se á: I) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: a) Tomar as contas da Diretoria Executiva, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; c) Eleger os membros da Diretoria Executiva nas épocas próprias. II) Extraordinariamente, em qualquer época, observado o que determina este Estatuto Social, e, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 25 -O presidente da Assembléia será o acionista ou o Membro da Diretoria Executiva que for aclamado. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia, o presidente convocará um dos acionistas, Diretores, Vice-Presidentes ou advogado entre os presentes, para servir de secretário. Art. 26 -Só poderão tomar parte nas Assembléias Gerais, os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no livro próprio até três dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. Art. 27 -Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatários legais ou procuradores expressamente constituídos, na forma da legislação vigente. Art. 28 -Ressalvadas as previsões de “quorum” contidas na legislação vigente, as decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco. Cap. VI-Do Exercício Social e da Distribuição de Lucros-Art.29 -No fim de cada exercício social, que se encerrará em trinta e um de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial e demais demonstrações econômico financeiras, na forma da lei, para verificação dos lucros ou prejuízos durante o exercício. Art. 30 -Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a previsão para o imposto de renda. Art. 31 -Realizadas as deduções do art. 30, será destacado montante não superior a 10% (dez por cento) dos lucros remanescentes, destinados às participações da Diretoria Executiva, Gerentes e Supervisores da Companhia a título de gratificação, obedecidas às disposições constantes do § 1º, do art. 152, da Lei Federal nº 6.404/76. Exclui-se desta gratificação todos os demais empregados da Companhia, abrangidos pelo programa de participação no lucro ou resultado, previsto na Lei Federal nº 10.101/00. § 1º -A participação atribuída aos Administradores, nos termos deste art., será fixada por deliberação em Assembléia Geral. § 2º -Os administradores da Companhia somente farão jus à participação nos lucros do exercício social, quando for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata a alínea e do art. 32. Art. 32 -Os lucros líquidos restantes que forem apurados, já deduzidos as depreciações, fundos permitidos em lei e demais disposições legais e estatutárias, serão distribuídos da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal destinada a assegurar a integridade do capital social até atingir 20% (vinte por cento) deste, ocasião em que cessará a dedução, verba essa que poderá ser utilizada para aumento do capital; b) Importância necessária calculada pela Diretoria Executiva, para constituição de provisão para pagamento do imposto de renda; c) Importância destinada à formação de reservas investimentos; d) Lucros a realizar, transferidos para a respectiva reserva de lucros anteriormente registrados nessa reserva, que tenham sido realizados; e) O limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos que forem apurados no exercício, para distribuição sob forma de dividendos mínimos aos Srs. acionistas, valores estes que deverão ser fixados pela Assembléia, distribuídos dentro do exercício e pagos no prazo e forma que for deliberado em Assembléia Geral, não sendo inferior à proporcionalidade. de cada acionista no capital social. São imputados ao dividendo mínimo obrigatório os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuado de acordo com a Lei nº 9.249/95; f) O saldo, se houver, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral, observada as previsões legais. Art. 33 -A critério da Diretoria Executiva poderão ser levantados balanços extraordinários ou balancetes mensais, ficando facultada neste caso, a distribuição de dividendos antecipados à conta de: a) lucros apurados em balanço intermediário; b) lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário, conforme autorização contida no art. 204, da lei 6.404/76. Cap. VII-Disposições Gerais - Art. 34 -A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, escolher o liquidante e eleger o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação. Art. 35 -Em tudo quanto for omisso estes Estatutos, a Companhia reger-se-á pelas disposições legais que forem aplicáveis a cada caso concreto. Art. 36 -Para todas as questões resultantes do presente Contrato que não comportem solução amigável, fica eleito, desde já, o Foro da cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, com a expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, independentemente, mesmo, do domicílio, da residência ou do estabelecimento dos contratantes, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes destes Estatutos. E, por estarem as partes acordes nos termos do presente instrumento, firmam-no em três vias de igual teor, em presença de duas testemunhas. Ribeirão Pires, 29 de abril de 2011. Antonio Marcos Moraes de Barros -Presidente- Fábio Luiz munhoz Mazzaro -Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Fábio Luiz Munhoz Mazzaro -Secretário. Jucesp 200.540/11-7 em 27/05/2011. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral.

SANEAR SANEAMENTO DE ARAÇATUBA S.A.

A ULTRAFERTIL S/A , localizada na Av. Engº Plínio de Queiroz s/nº, APP INFORMATICA S/C LTDA ,CNPJ 05.415.916/0001-26, situada Rua

Torna público que requereu na CETESB a Renovação de Licença de

Cubatão/SP, torna público que recebeu da CETESB a LP/LI nº Joaquim de Almeida Monteiro, 35, Vila Monteiro Poa-SP, informa seu

Operação para uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sito à

25000101 referente à construção do Sistema de Ensaque e Armazena distrato social a partir de 29.04.2011.

Estrada Municipal Art. 346, Km 4,5 Araçatuba/SP.

gem de Fertilizantes Nitrogenados.

RECOMPREL IND. E COM. LTDA ME, torna público que recebeu da

TAKATA PETRI S.A. torna público que requereu da CETESB a Licença

Cetesb, a Licença Prévia e de Instalação nº 33000462 e requereu a

Mundo Mágico Mogiana e Comércio Ltda - ME , torna público que rede Operação, para Peças e acessórios para os sistemas de direção e Licença de Operação p/Equipamentos de sistemas eletrônicos

cebeu junto a CETESB a renovação de licença de op.n.º 26000028, p/ a

suspensão, fabricação à Rod. D. Gabriel Paulino B. Couto, s/n, Km 66, dedicados a automação gerencial , sito à Av. Nossa Senhora do

ativ. de “serralheria (exceto esquadrias), sem tratamento superficial” sito à

Medeiros, Jundiaí-SP.

Av. Francisco Ferreira Lopes, 3783 - Vl. Jundiai Mun. de Mogi das Cruzes. Sabará, 5083, 5087. Santo Amaro. São Paulo /SP.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27359780/pg-9-empresarial-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-02-06-2011