Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de dezembro de 2014
Pg. 214. TRF-1 TRF-1 de 19/04/2011

Pág. 214. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2011

Página 214 19/04/2011TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Assim fundamenta o pedido (fls. 40/43):

Trata-se de inquérito policial instaurado com o fim de apurar suposto crime de desobediência (art. , XIV, do Decreto-Lei nº 201/67) praticado, em tese, pelo Prefeito de Ibicaraí/BA, Lenildo Alves Santana, que teria descumprido ordem judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 00194-2008-464-05-00-3-RT, em que figura como reclamante Raimundo de Almeida Dantas e como reclamado o Município de Ibicaraí/BA, com o seguinte teor (f. 9):

(...) para que providencie a imediata concessão de férias à autora, sob pena de expedição e ofício à Polícia Federal para instauração de inquérito para apuração da prática do crime de desobediência.

O MANDADO DEVE SER CUMPRIDO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE PÚBLICA ACIONADA. CUMPRA-SE, na forma da lei.

Dando início às investigações, foi juntada aos autos petição do reclamante (f. 13) informando que "até o momento, o Executando não cumpriu a obrigação de fazer e nem pagou nenhuma das parcelas deferidas no respeitável decisum". Também juntou-se o ofício n 19/2010, de 3 de fevereiro de 2010, da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, instruído com as peças de f. 5/14, requerendo a apuração da prática do crime de desobediência por parte do prefeito (f. 4).

Em seguida, Lenildo Alves Santana foi ouvido à f. 21, quando afirmou que a decisão judicial foi devidamente cumprida, tendo, inclusive, fornecendo cópias dos documentos necessários a comprovar o alegado (f. 22/26).

Finalmente, no relatório de fls. 34/35, a autoridade policial concluiu que:

(...) Em resposta, recebemos o Ofício nº 157/10, oriundo da Prefeitura Municipal de Ibicaraí dando conta do cumprimento integral da ordem judicial emanada do processo referido e encaminhando, em anexo, cópia de documentação, comprobatória (expedientes de f ls. 21 a 26).

Relativamente à 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, recebemos o ofício Of. Nº 340/2010 com a confirmação daquele juízo em relação ao cumprimento integral da determinação judicial conforme testificado pelo patrono da parte autora. (fls. 29 e 30).

Considerando que a jurisprudência federal tem entendido que havendo o cumprimento da ordem judicial antes do oferecimento da denúncia, não há que se falar em desobediência por parte do Prefeito municipal, entendemos de bom alvitre interromper o curso da presente investigação com a apresentação deste relatório para que submetido o feito a apreciação deste Juízo e ouvido o representante do parquet, se decida nos fins postos em lei.

(...)

Com efeito, não existe crime a punir na espécie.

É que a decisão judicial foi cumprida, conforme se vê do ofício nº 340/2010 de f. 29 e documentos de f. 22/26 e 30.

Assim, ante ao cumprimento de ordem judicial, não restou configurado o crime de desobediência previsto no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Logo, não há falar em crime de responsabilidade na espécie, nos termos dos seguintes julgados desse TRF-1:

DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. , XIV, DO Decreto-Lei 201/67. PREFEITO. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA.

1 - É de se afastar a prática do crime previsto no art. , XIV, do Decreto-Lei 201/67 pelo Prefeito tendo em vista a ausência de descumprimento de ordem judicial que restou demonstrada nos autos.

II - Denúncia rejeitada.

(INQ 2006.01.00.004305-7/MA, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (conv), Segunda Seção,DJ p.05 de 30/03/2007)

PENAL. INQUERITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESOBEDIÊNCIA-INOCORRENCIA. DANO CONTRA O PATRIMONIO DA TELEBRAS/TELEMIG. COMPETENCIA.

1. Não estando caracterizado o descumprimento à ordem judicial, não há que se falar em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

2. As sociedades de economia mista estão excluídas da disposição contida no artigo 109, IV, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Estadual o julgamento dos crimes contra elas cometidos.

3. Competência que se declina em favor do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (grifo nosso) (TRF1, INQ 95.01.21719-1/MG, Rei. Juiz Antônio Sávio, Corte Especial,DJ p.33543 de 23/05/1996).

Por tais razões, o Ministério Público Federal, acolhendo o relatório da autoridade policial de f. 34/35, e não havendo indício da prática de nenhuma outra infração penal, requer o arquivamento do presente inquérito policial, por atipicidade da conduta em relação ao crime do art. , XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67.

2. Defiro o pedido. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado desta decisão. 3. Ciência (a) ao Ministério Público Federal, (b) ao Ministério Público do Estado da Bahia, (c) à Delegacia de Polícia Federal da Superintendência Regional em Ilhéus/BA e (d) e ao indiciado.

Brasília, 7 de abril de 2011.

Juiz TOURINHO NETO

Relator

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP Nº 0018809-87.2011.4.01.0000/DF

RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : LUIS WANDERLEY GAZOTO

INVESTIGADO : A APURAR

DECISÃO

Da manifestação ministerial de fls. 231/232, destaco:

"Trata-se de Procedimento Administrativo Criminal instaurado pela Procuradoria da República no Amazonas, a partir de representação formulada por MARIA DE FÁTIMA L. PEREIRA, noticiando condutas criminosas supostamente praticadas pelo prefeito de Santo Antônio de Içá/AM, ANTUNES BITTAR RUAS, por divergências políticas, com o então candidato a prefeito, ARRÃO MAGALHÃES LASMAR, que resultou na prisão do irmão da declarante, JOSÉ MAGALHÃES LASMAR, sob a falsa acusação, por policiais federais, de que estaria envolvido com o tráfico de drogas. Afirma, que o prefeito propôs a Abraão Magalhães Lasmar que retirasse sua candidatura sob a promessa de que negociaria a libertação de JOSÉ MAGALHÃES LASMAR, pela acusação do crime de tráfico.

Temos que carece de um mínimo de lastro, o suposto envolvimento do prefeito de Santo Antônio com os crimes que a requerida noticiou à Procuradoria da República no Estado, tratando-se de alegações desprovidas de quaisquer provas, quer material, testemunhal ou outros registros.

Sobre o envolvimento de policiais federais na trama política e criminosa, a Interessada destaca que: '... o agente Francisco das Chagas, vulgo Chicão, queria ser delegado do tráfico e que a mandando do prefeito mandou o Paraíba convidar seu José para integrar a quadrilha do prefeito ... ele recusou o prefeito ficou furioso e disse que ninguém o desobedecia por isso ia mandar os federias prendê-lo ... o prefeito ordenou ao Rebouça (APF) e ao Humberto (Delegado de Polícia) que mandasse Chicão que batesse nos presos e barbariza-se para que acusassem seu José, mas eles diziam que ele não tinha nada haver com a droga o então tal Chicão empolgado porque ía ser delegado do quartel do prefeito queria de qualquer jeito prender seu José Magalhães Lasmar.

Para apuração do possível envolvimento do Policial Federal com os fatos noticiados, a Polícia Federal abriu a Sindicância Investigativa 015/2009-SR/DPFAM, que no mérito concluiu que 'os atos supostamente atribuídos ao APF Chicão não foram comprovados, nem violaram rol de deveres dos servidores públicos...' e que a denúncia feita pelo Sr. José Gouveia, quanto o envolvimento do policial com o prefeito, não passou de 'comentários que ouvia pela cidade ou pelo calor da disputa eleitoral entre os partidos políticos.' (fl. 69).

Ademais, o envolvimento de JOSÉ MAGALHÃES LASMAR com o tráfico não é mera conjectura, o Acusado foi condenado, nos autos da Ação Penal 0004731-33.2007.4.01.3200 (2007.32.00.004787-6)/AM, a 18 anos e 8 meses de reclusão por infração aos arts. 12 c/c art. 18, I, da Lei 6.368/76. Não cabendo, novamente aqui, essa questão ser enfrentada.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27363756/pg-214-trf-1-trf-1-de-19-04-2011