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22 de dezembro de 2014
Pg. 472. TRF-1 TRF-1 de 17/06/2011

Pág. 472. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Junho de 2011

Página 472 17/06/2011TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

(AGA 2008.01.00.054346-4/MG, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, 17/04/2009 e-DJF1 p.980).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA INICIAL. PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA.

1. Cabe à parte agravante zelar pela correta instrução do agravo de instrumento e a presença de peça essencial ao conhecimento da controvérsia. A falta de peça, seja ela obrigatória ou necessária, acarreta inadmissibilidade do recurso, não sendo possível converter o recurso em diligência nem, tampouco, aceitar a juntada intempestiva da peça, por já ter ocorrido preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. A análise da inicial da ação indenizatória, em sua íntegra, é essencial ao exato entendimento da questão discutida, haja vista que no agravo de instrumento sustenta-se a tese de responsabilidade da ANATEL ao argumento de que os alegados" prejuízos "estariam se irradiando de" forma difusa ", por falta de fiscalização.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AGA 2007.01.00.045940-1/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, 20/06/2008 e-DJF1 p.120).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Cabe à parte agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias no momento de sua interposição, não prevendo a lei oportunidade outra para a juntada.

2. O recurso deficientemente instruído é aquele apresentado sem as cópias obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC, quais sejam:"da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".

3. O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, porque desacompanhado da cópia integral da procuração outorgada pela agravante. Juntada posterior do mandato, após a decisão que negou seguimento ao recurso exatamente por esse motivo, não supre a irregularidade, em decorrência da preclusão consumativa.

4. Agravo regimental improvido."

(AGA 2006.01.00.019301-6/MG; DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, 08/09/2006 DJ p.149).

Com efeito, como anota Theotonio Negrão "a juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante (mesmo no caso de beneficio da justiça gratuita, cf. art. 544, nota 11). Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento (JTJ 202/248)"(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, Editora Saraiva, nota nº 1a, ao art. 525, pág. 704).

Assim, a apresentação, com a petição do recurso, das peças obrigatórias, previstas no art. 525, inciso I, do CPC, é, pois, condição indispensável à sua interposição, não estando prevista, no estatuto adjetivo, a possibilidade de o agravante juntá-las em outra oportunidade, conforme, aliás, comenta o mesmo Theotonio Negrão, in verbis:

"O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele (IX ETAB, 3ª conclusão; maioria).

" A Corte especial do STJ decidiu que, além das copias obrigatórias referidas no inciso I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não conhecimento' (STJ - Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j - 2.6.04, rejeitaram os embs., cinco votos vencidos, DJU 6.9.04, p. 155). "Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso" (RSTJ 157/138; no mesmo sentido: RT 736/304, 837/241, JTJ 182/211). Ainda relativamente às referidas peças, a que se refere o art. 525-II do CPC, "não é possível que o relator converta o julgamento em diligencia para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 509.394, rel. Min. Eliana Calmon, j - 18.8.04, negaram provimento, três votos vencidos, DJU 4.4.05, p. 157)"(obra citada, nota nº 6 ao art. 525, págs. 705/706).

No mesmo sentido é a lição de Nelson Nery Júnior:

"É obrigatória a juntada com a petição de interposição do agravo e com as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão (CPC 524), das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão da intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d) guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno"

"Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767).

Neste mesmo diapasão, inúmeros julgados unânimes das Turmas desta Corte:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO.

1. Constitui ônus processual do agravante o traslado das peças obrigatórias ao conhecimento do recurso de agravo.

2. Na hipótese dos autos, a teor da certidão de fl. 107, verifica-se que o agravante deixou de coligir aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado do agravante.

3. Agravo de instrumento não conhecido."

(AG n. 2006.01.00.028599-1/MT, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 4ª Turma, unânime, in DJU de 17/01/2007, pág. 17)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(...)

2. A juntada tardia das peças obrigatórias é inválida, ante a ocorrência de preclusão consumativa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AGA n. 2007.01.00.010407-5/BA, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, 5ª Turma, unânime, in e-DJF1 de 14/03/2008, pág. 256)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CPC, ART. 525, I). ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIAPAÇÃO DA TUTELA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.

I - O traslado das peças indicadas no inciso I do art. 525 do CPC deve ser efetuado, obrigatoriamente, no momento da interposição do agravo de instrumento, com vistas na aferição da sua admissibilidade. A adequada composição desse traslado é ônus do recorrente, sob pena de negar-se seguimento ao recurso. Precedentes deste Tribunal e do STJ sobre a matéria. II - A exigência desse traslado, expressamente prevista em lei, não ofende os princípios da legalidade (CF, art. , II), do devido processo legal (CF, art. , LIV), da ampla defesa (CF, art. , LV), nem da devida prestação jurisdicional (CF, art. , XXXV). Precedentes do STF.

(...)

IV - Agravo regimental desprovido."

(AGA n. 2007.01.00.004323-9/DF, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 6ª Turma, unânime, in DJU de 21/01/2008, pág.200)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Deve o agravo ser instruído, de pronto, com as peças ditas obrigatórias, a teor do art. 525, I, do CPC, uma vez que inexiste previsão de complementação da instrução em tal recurso. 2. A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada acarreta o não-conhecimento do recurso, por ser peça de juntada obrigatória.

3. Agravo regimental não provido."

(AGA n. 2006.01.00.007839-1/PA, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva, 7ª Turma, unânime, in DJU de 14/09/2007, pág. 151)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA. OPORTUNIDADE PARA JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE

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