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17 de abril de 2014
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Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2011

Pág. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2011

Página 68 Executivo - Caderno 1 17/06/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

FAZENDA

COORDENADORIA DA

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DO ABCD

Posto Fiscal de Santo André

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Santo André, com fundamento no artigo 9º e 10º da Portaria CAT 95 de 24-11-2006, à vista da decisão favorável ao restabelecimento da eficácia de inscrição, comunica que estão restabelecidas as seguintes inscrições estaduais a partir da data da cassação:

Contribuinte: Rapitão Abc Transportes Inteligentes Ltda-Me Ie: 626730711115

Cnpj: 08699652000178

Endereço: Rua dr Pedro Ribeiro, 169 - Jd Jamaica - - Santo André - Sp

A Partir de:15-03-2007

Gdoc-51185-479747/2010

Contribuinte: Sefira Prod de Sites e Eventos Empres. Ltda Ie: 626779507118

Cnpj: 07711217000159

Endereço: Rua Venezuela, 365 – Apto 11- Centro – Cep 09030-310

A Partir de: 25-05-2009

Gdoc-51185-20680/2011

Contribuinte: Sp 2000 com e Representações Ltda

Ie: 635318119118

Cnpj: 00582443000138

Endereço: Rua Baffin, 230 – Jd. do Mar – S.B.Campo – Sp A Partir de: 30-04-2004

Gdoc-51185-777514/2010

Contribuinte: M&H Transportes Ltda- Me

Ie: 635442681110

Cnpj: 02266223000120

Endereço: Rua Honduras, 219 – Santo Ignácio – Cep 04256-090- S.B.Campo

A Partir de:31-01-2008

Gdoc-51185-839291/2010

Contribuinte: Robson Ruiz Roberto Brindes - Me

Ie: 286130239117

Cnpj: 00660051000140

Endereço: Rua Pastor Rubens Lopes, 55 – Jd P.Anchieta – Diadema- Sp

A Partir de: 31-12-2007

Gdoc-51185-885133/2010

Contribuinte: Iso Telhas Coberturas Termo-Acústicas Ltda-Me Ie: 626691229113

Cnpj: 04115880000100

Endereço: Rua Freire de Andrades, 162 – Vila Rica – Santo André - Sp

A Partir de: 31-08-2007

Gdoc-51185-835639/2010

Contribuinte: Casa de Rações Morango Ltda-Me

Ie: 626724846110

Cnpj: 65827032000100

Endereço: Rua Cruzeiro do Oeste, 09 – Pq Andreense – Santo André - Sp

A Partir de:21-11-2006

Gdoc-51185-800823/2010

Contribuinte: Antonio de Oliveira Filho Transp Ltda-Me

Ie: 626681933117

Cnpj: 05936402000116

Endereço: Rua Almada, 666-Pq Novo Oratório- Santo André - Sp A Partir de:31-12-2005

Gdoc-51185-792366/2010

Contribuinte: Merco Alimentos Comercio e Distrb Ltda.

Ie: 636166758111

Cnpj: 03452841000128

Endereço: Trav Sete de Dezembro, 48 – São Caetano So Sul - Sp A Partir de:30-09-2006

Gdoc-51185-879382/2010

Contribuinte: El Sion com de Bijouterias e Acessórios Ltda-Me

Ie: 635516630115

Cnpj: 07487692000193

Endereço: Rua Garcia Lorca, 301 – Box 1-A-Pauliceia – S.B.Campo - Sp

A Partir de:30-04-2010

Gdoc-51185-738945/2010

Contribuinte: Eletronica Vera Cruz Ind com Ltda

Ie: 635026145117

Cnpj: 59107417000109

Endereço: Av. Rotary, 159 – S. B. Campo - Sp

A Partir de:31-07-2010

Gdoc-51185-103682/2011

Contribuinte: Power-On Informatica & Energia Ltda

Ie: 635605075113

Cnpj: 72858459000301

Endereço: Rua com Rodolfo Crespi, 452 – Vl. Mussolini – S.B.Campo - Sp

A Partir de: 31-01-2010

Gdoc-51185-105998/2011

Contribuinte: Bazar Beija – Flor do Abc Ltda- Me

Ie: 626649366110

Cnpj: 48468540000120

Endereço: Rua Catequese, 1242 – Vl. Guiomar – Santo André - Sp

A Partir de: 30-06-2007

Gdoc-51185-935300/2010

Contribuinte: Molas Pentagono Ind e com Ltda

Ie: 626363142118

Cnpj: 54504196000180

Endereço: Rua dos Ciprestes, 1376 – Jd Irene – Santo André - Sp

A Partir de: 31-12-2006

Gdoc-51185-935255/2010

Contribuinte: Lucia Helena Vannunccini Macedo

Ie: 635183278110

Cnpj: 59777011000125

Endereço: Rua Rolando Gambini,293/297- Jd Lavinia- S. B. Campo - Sp

A Partir de: 30-06-2007

Gdoc-51185-931855/2010

Contribuinte: Sempack com de Embal em Geral e Prest Serv Coml Ltda

Ie: 635568240117

Cnpj: 06216731000155

Endereço: Av Taboão, 4097 – Vl. Santa Luzia – São Bernardo do Campo - Sp

A Partir de: 23-11-2008

Gdoc-51185-941767/2010

Contribuinte: -V.J.D. Comercio de Aparas e Papel Ltda- Epp Ie: 626047792110

Cnpj: 59533752000160

Endereço: Rua dos Coqueiros, 9l8 – Campestre – Santo Andre - Sp

A Partir de: 30-09-2006

Gdoc-51185-950203/2010

Contribuinte: Delta Andrade com Purificadores de Agua Ltda Me

Ie: 286273606110

Cnpj: 58654922000100

Endereço:Av N. Senhora das Vitorias, 349 – Centro – Diadema - Sp A Partir de: 07-02-2007

Gdoc- 51185-45380/2011

Contribuinte: Raymari Assistência Tec em Maq Ltda-Me

Ie: 635566479111

Cnpj: 08735783000163

Endereço: Rua Esmeralda, 60 – São Bernardo do Campo - Sp A Partir de: 31-01-2008

Gdoc -51185-99520/2011

Contribuinte: P. Marques Ind de Aços e com Ltda.

Ie: 635002404111

Cnpj: 67249318000181

Endereço: Av Padre Anchieta, 740-B-Jordanopolis-S.B.Campo – Sp.

A Partir de: 23-06-2010

Gdoc – 51185-104867/2011

Contribuinte: Auto Posto Pena Alva Ltda-Ie: 286246130112

Cnpj: 04817330000125

Endereço: Rua Brejauva, 286 – Diadema - Sp

A Partir de: 31-03-2009

Gdoc- 51185-697485/2010

Contribuinte: Imperial de Diadema Posto de Serviços Ltda- Epp Ie: 286288028113

Cnpj: 09603094000168

Endereço: Av Piraporinha, 828 – Vl. Nogueira – Diadema - Sp A Partir de: 31-05-2010

Godc-51185-182795/2011

Contribuinte: Zincagem Martins Ltda

Ie: 286042552119

Cnpj: 51127579000199

Endereço: Rua Barão de Cotegipe, 129 – Jd Ruyce- Diadema - Sp A Partir de: 31-05-2010

Gdoc – 51185-102085-2011

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DA CAPITAL II

Núcleo Fical 5

Notificação

Nos termos dos artigos 494 e 497 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, fica o Contribuinte cientificado de que a Secretaria da Fazenda tem em seu poder os dados relativos às operações efetuadas por seu estabelecimento cujo pagamento se deu através de cartões de crédito e de débito, fornecidos pelas empresas administradoras dos cartões em atendimento ao disposto no artigo 75, inciso X da Lei 6374/89 (acrescentado pelo artigo da Lei 12.294/06), no inciso X do artigo 494 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, na Portaria CAT-87, de 18-10-2006 e no Protocolo ECF 04/01. Os totais mensais dessas operações nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 estão disponíveis para o Contribuinte no endereço da Rua Afonso Sardinha 67 – 5º andar – Equipe 51 - Lapa – São Paulo/SP – Telefone 3648-8247, nos dias úteis no horário das 09:00 às l6h30, cujas vistas e recebimento dos arquivos dos registros, por pessoa habilitada, está condicionada ao mesmo prazo desta Notificação.

Fica também o contribuinte notificado de que, no prazo de 10 dias desta publicação, deverá:

1) em relação às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito em todos os meses dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, demonstrar e comprovar, no que couber, aquelas correspondentes a:

a) prestações tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

b) operações canceladas sem que tenha ocorrido saída de mercadoria;

c) operações relativas a saída de mercadorias realizada em mês posterior ao do pagamento efetuado através de cartões;

d) vendas efetuadas por estabelecimento da empresa situado em outro Estado cujo pagamento tenha sido efetuado através de cartão ao estabelecimento ora notificado.

2) apresentar o Livro Registro de Entradas, o Livro Registro de Saídas e o Livro Registro de Apuração do ICMS, bem como as GIAs do período de 01-12-2006 a 31-12-2009.

3) declarar, relativamente ao período de 01-12-2006 a 31-12-2009, o valor mensal das vendas cujos valores foram recebidos através de outros meios de pagamento (excetuados os valores recebidos através de cartões de débito e cartões de crédito).

O NÃO ATENDIMENTO DESTA notificação NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS OU O EMBARAÇO À AÇÃO FISCALIZADORA IMPLICARÃO EM SANÇÕES LEGAIS.

Contribuinte: AUTO POSTO JACEGUAI LTDA

CNAE: 47.31-8/00

Logradouro: Rua Santo Amaro

nº: 633

Cidade: São Paulo

CEP: 01315001

CNPJ: 61.757.944/0001-00

Inscrição Estadual: 108.011.740.110

EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO

METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 1

Convocação

Processo Seletivo Simplificado de Agente de Serviços Escolares Edital de Convocação para Sessão de Escolha

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino -Região Norte 1, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e no inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 e, na Resolução SE 67, de 1º de outubro de 2009, e de acordo com a Autorização Governamental publicada no Diário Oficial de 2 de junho de 2010, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados do Processo Seletivo Simplificado de Agente de Serviços Escolares/2010 para a sessão de escolha de vaga e baixa instruções aos candidatos.

I- INSTRUÇÕES GERAIS

1. A chamada para escolha de cargos/vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem da Classificação, em Nível Regional, publicada no D.O. de 26/06/2010.

2. O candidato convocado deverá comparecer no local indicado munido de documento de identidade ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído.

3. Assinada a ficha de escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.

4. Não haverá nova oportunidade de escolha ao candidato retardatário ou ao que não atender à chamada no dia, hora e local determinado.

5. O candidato que não atender à convocação para escolha de vaga ou dela desistir, terá esgotados seus direitos no processo.

II - QUADRO DE CHAMADA

LOCAL: DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE1

Endereço: Rua Faustolo, 281 Vila Romana - São Paulo – SP (dia-horário- nº de candidatos convocados - lista)

1/7/2011 – 10h – do nº 0901 ao 1100 – Agente de Serviços Escolares

III – VAGAS DISPONÍVEIS: 31

924738 EE ANILZA PIOLI – 1

000012 EE AYRES DE MOURA – 1

000292 EE DALILA DE ANDRADE COSTA – 1

072503 EE ELIZABETH AP. SIMÕES MESQUITA – 1

925500 EE FLORESTAN FERNANDES – 3

036444 EE GENESIO DE ALMEIDA MOURA – 1

924398 EE JARDIM CANAÃ – 2

000127 EE JOSÉ ALTENFELDER SILVA – 1

039342 EE JOSE OSCAR ABREU SAMPAIO – 1

923606 EE LUIZ SERGIO C. DOS SANTOS – 1

924751 EE LUIZA SALETTE J. ALMEIDA – 1

904259 EE MARILENA P. CHAPARRO – 1

037102 EE MARTIM EGIDIO DAMY – 2

000152 EE OCTAVIO MONTEIRO DE CASTRO – 1

923624 EE PARQUE ANHANGUERA – 2

924726 EE REGIANE DO CARMO MONTEIRO – 3

000097 EE RENATO ARRUDA PENTEADO – 1

922092 EE SALVADOR LIGABUE – 2

000140 EE SILVIO XAVIER ANTUNES –1

924386 EE SOL NASCENTE – 1

925861 EE VILA PENTEADO II – 1

044261 EE ZORAIDE DE CAMPOS HELU – 2

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO

Comunicados

A Direção da EE. Jose Candido de Souza, sita à Rua Diana, 1070, Pompéia/SP, comunica aos candidatos credenciados, vaga para posto de trabalho de Professor Coordenador. Entrega das Propostas de Trabalho, de 16/06/11 a 17/06/11, na unidade escolar, sendo que a entrevista será 22/06/11 às 14h.

A Direção da EE. Prof. Antonio Firmino de Proença, sita à Rua da Mooca, 363, Mooca/SP, comunica aos candidatos credenciados, vaga para posto de trabalho de Professor Coordenador do Ensino Fundamental. Entrega das Propostas de Trabalho, de 20/06/11 a 30/06/11, na unidade escolar, das 9h às 15h, sendo que a entrevista será 04/07/11 a partir das 10h.

Licitação de Cantina Escolar

A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da EE José Cândido de Souza, sita na Rua Diana, 1070, Vila Pompéia, em São Paulo, torna pública a Abertura do Processo de Licitação para a administração dos serviços da Cantina Escolar da referida Escola e comunica aos interessados que as instruções deverão ser retiradas no endereço acima, no período de 20/06/2011 a 27/06/2011, no horário das 10h às 16h, mediante a comprovação de recolhimento de R$ 26, 60, correspondente a 2 (duas) UFESP’s, em nome da APM, junto ao Banco do Brasil, 001, agência nº 6849-7-Vila Pompeia, conta corrente nº 1516-4, sem devolução. As propostas deverão ser encaminhadas em envelopes lacrados para o mesmo local até o dia 29/06/2011, às 16h. A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada em sessão pública no dia 30/06/2011, às 11:30h, nas dependências da escola, pela Comissão Julgadora designada pelo Diretor Executivo da APM.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5

Convocação

O Dirigente Regional de Ensino convoca os inscritos e classificados nesta Diretoria de Ensino, nos termos da Res. SE 57/08- Classe de Suporte Pedagógico para sessão de atribuição de Diretor de Escola, conforme segue:

01 cargo vago na EE MARIA MONTESSORI

Local: Sede da Diretoria de Ensino Região Leste 5

Rua Celso de Azevedo Marques, 502 – Parque da Mooca Data: 21/06/2011 – às 09:00 horas

Deverão ser observados artigo 3º, § 3º e artigo 7º, inciso I, II da Res SE 57/08.

Os candidatos que acumulam cargo ou função deverão comparecer munidos da declaração de horário, assinada pelo superior imediato.

Licitação de Cantina Escolar

A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da E. E. Coronel Pedro Árbues, sita na Rua Lucinda Gomes Barreto, 605-Vila Carrão, Capital – SP, torna pública a Abertura do Processo de Licitação para a administração dos serviços da Cantina Escolar da referida Escola e comunica aos interessados que as instruções deverão ser retiradas no endereço acima, no período de 27/06/11 a 29/06/11 no horário das 11 às 17 horas, mediante a comprovação do recolhimento de R$ 34, 90, correspondente a 2 (duas) UFESP´s, em nome da APM junto ao Banco do Brasil, agência nº 0404-9, conta corrente nº 04. 001.955-7, sem devolução. As propostas deverão ser encaminhadas em envelopes lacrados para o mesmo local até o dia 05/07/11 às 17 horas. A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada em sessão pública no dia 07/07/11 às 20:00 horas, nas dependências da escola, pela Comissão Julgadora designada pelo Diretor Executivo da APM.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1

Licitação de Cantina Escolar

A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da E. E. Prof. Dr. Geraldo Campos Moreira, sita da Rua Mutuípe, nº 10, em Vila Cisper, torna pública a Abertura do Processo de Licitação para a administração dos serviços da Cantina Escolar da referida Escola e comunica aos interessados que as instruções deverão ser retiradas no endereço acima, no período de 20/06/2011 a 04/07/2011 no horário das 8h às 20 horas, mediante a comprovação do recolhimento de 2 (duas) UFESP’s, em nome da APM junto ao Banco do Brasil, agência nº 6938, conta corrente nº 000.908-3, sem devolução. As propostas deverão ser encaminhadas em envelopes lacrados para o mesmo local até o dia. 05/07/2011 às 18 horas. A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada em sessão pública no dia 06/07/2011 às 19 horas, nas dependências da escola, pela Comissão Julgadora designada pelo Diretor Executivo da APM.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 3

Comunicado

Processo Seletivo Simplificado de Agente de Organização Escolar Edital de abertura de Inscrição

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Leste 3, com fundamento no Inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, no Inciso II do artigo 1 da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 54.682, de 13 de agosto de 2009, na Resolução SE 67, de 1º de outubro de 2009 e de acordo com a Autorização Governamental publicada em Diário oficial de 02 de junho de 2010 torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos, em caráter excepcional, para contratação de servidores para exercerem em caráter temporário e em jornada completa de trabalho, a função de Agente de Organização Escolar, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

A contratação será pelo prazo de 12 meses, improrrogável, podendo o contratado ser dispensado antes do prazo final.

Do total de vagas do processo Seletivo Simplificado a serem publicadas, ficarão reservadas 5% (cinco por cento) do total, para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

Os servidores serão contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 e, de acordo com a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e serão contribuintes do INSS.

I – DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO

1. Os vencimentos da classe da Agente de Organização Escolar correspondem ao valor de R$ 654,86 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)

2. A jornada de trabalho caracteriza-se pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais.

II – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA FUNÇÃO

De acordo com o Inciso III do artigo da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, ao Agente de Organização Escolar cabe a responsabilidade de desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, assim entendida como:

Controle de movimentação de alunos no recinto da escola e em suas imediações, orientando-os quanto às normas de comportamento;

Observar os alunos em todas as dependências da Unidade Escolar, zelando pelo seu bem-estar, orientando-os no cumprimento das normas de conduta e regimento escolar;

Acompanhar os alunos na entrada, na saída e nos intervalos de aulas;

Zelar pela disciplina dos alunos nas áreas de circulação da Unidade Escolar;

Verificar o estado geral das salas e depois das aulas, comunicando à Direção quaisquer irregularidades;

Informar a Direção da Escola sobre a conduta de alunos e comunicar ocorrências;

Auxiliar na manutenção da disciplina geral;

Executar outras tarefas auxiliares relacionadas com o apoio administrativo e técnico-pedagógico que lhe forem atribuídas pela Direção;

Dar suporte à secretaria da Escola.

III – DAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A FUNÇÃO

1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado;

2. Ter concluído o Ensino Fundamental – Ciclo II (8ª série/9ª ano) ou equivalente;

3. Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

4. Estar quite com a Justiça Eleitoral;

5. Quando do sexo masculino, estar quite com as obrigações do serviço militar;

IV – DA INSCRIÇÃO

1. A inscrição será realizada no período de 20/06/2011 até 22/06/2011, das 09 às 16 horas, estando os candidatos isentos do pagamento de quaisquer taxas, nas seguintes escolas da Diretoria de Ensino – Região Leste 3:

EE Alcides Boscolo – Rua Miguel Ferreira de Melo, 50 – Jardim Santo André - Parque São Rafael

EE Jardim Iguatemi – Rua Confederação dos Tamoios, 182 – Jardim Iguatemi

EE Yervant Kissajikian – Rua Paisagem Noturna, 353 – COHAB José Bonifácio

EE Inês Braga Cordeiro – Rua Centralina, 387 – Vila Princesa Isabel - Guaianases

EE Fernando Mauro Pires da Rocha, Dep. – Rua José Pinto, 10 – Cidade Tiradentes

EE Jorge Luís Borges – Rua Milagre dos Peixes, 700 – COHAB Castro Alves

EE Guerra Junqueiro – Rua Floriana Arreste, 52 – COHAB Juscelino

EE Jardim Wilma Flor – Rua Wilma Flor, s/nº - COHAB Inácio Monteiro

2. Ao efetuar a inscrição, o candidato deverá informar e apresentar – para fins de análise de títulos, se for o caso, os seguintes títulos e/ou documentos original e cópia:

2.1 RG e CPF;

2.2 Certificado e/ou histórico escolar de conclusão do Ensino Médio;

2.3 Diploma e/ou Certificado de conclusão e histórico de conclusão de Curso – nível superior;

2.4 Declaração de tempo de serviço exercido na função de Agente de Organização Escolar (original e com data base de 31/12/2010) emitida pelo Setor de Pessoal ou Órgão de Recursos Humanos legalmente habilitados e/ou original da Carteira de Trabalho e cópia das folhas comprobatórias de ter exercido a referida função ou equivalente;

2.5 Encargos de família – para critério de desempate (cópia e original de certidão de nascimento/RG dos dependentes, ou cópia da Declaração de Imposto de Renda no nome do inscrito, onde deverá constar o número de dependentes).

V- DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

1. Ao candidato que se julgar amparado pelo disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, e pelas prerrogativas que lhe são facultadas no Inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência de que é portador seja compatível com as atribuições da função de Agente de Organização Escolar.

2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

3. O candidato que deseja concorrer a vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá entregar, no momento da inscrição, laudo médico (original ou fotocópia autenticada) expedido no prazo máximo de 06 (seis) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número de CPF.

4. Nos termo do artigo da Lei complementar nº 683/1992, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação, os candidatos com deficiência aprovados na prova objetiva desse Processo Seletivo Simplificado deverão submeterse à perícia médica para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições da função.

VI – DA PROVA E SUA AVALIAÇÃO

1. A prova será elaborada e avaliada pela Diretoria de Ensino Região Leste 3;

2. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha e versará sobre Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Atualidades;

3. A prova será avaliada na escala de 0 a 80, valendo 2 (dois) pontos cada questão;

4. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 40 (quarenta);

5. O candidato está convocado para realização da prova objetiva em 07 de agosto de 2011, às 08h00min, devendo comparecer com meia hora de antecedência, munido de RG original, em local a ser divulgado posteriormente em publicação de 04/08/2011 em D.O.E. e no site da Diretoria de Ensino – Região Leste 3;

6. O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Diretoria de Ensino - Região Leste 3 – HTTP: // deleste3.com.br, no dia 09/08/2011;

VII – DOS TÍTULOS E SUA AVALIAÇÃO

1. A análise e a avaliação dos títulos serão executadas pela Diretoria de Ensino;

2. Serão considerados títulos com os valores a seguir especificados:

2.1 Certificado de conclusão do Ensino Médio – 05 (cinco) pontos;

2.2 Diploma/Certificado de conclusão de curso superior – 10 (dez) pontos;

2.3 Certidão pública e/ou registro em carteira profissional e/ou declaração – experiência profissional em atividade relacionada ao Inciso II deste Edital, comprovada por meio de papel timbrado emitida pelo Setor de Pessoal ou Órgão de Recursos Humanos legalmente habilitados de Instituição Pública/Privada – 01 (um) ponto por ano trabalhado – máximo de 5 pontos;

VIII – DA CLASSIFICAÇÃO

1. A classificação final será apurada com base nos pontos obtidos na prova objetiva somados aos títulos.

2. Em caso de igualdade de pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27767299/pg-68-executivo-caderno-1-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-17-06-2011