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21 de dezembro de 2014
Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2011

Pág. 39. Seção 2. Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2011

Página 39 Seção 2 17/06/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

N 928-Art. 1º Prorrogar por mais doze dias, a contar de 17 de junho de 2011, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº. 542/PRES/2011, publicada no DOU de 14/05/2011, alterada pela Portaria nº. 749/PRES/11, publicada no DOU de 18/05/2011, referente os procedimentos de indenização de benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé instaladas por terceiros na Terra Indígena Krikati.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.056, de 29 de dezembro de 2009, de conformidade com o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e com o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, Decreto nº 7446/MPOG/11 e Portarias nº 225/MJ/11 e nº 380/SE/MJ/11, resolve:

N 924-Art. 1º Constituir Grupo Técnico com o objetivo de realizar os estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação da área de ocupação indígena denominada Kalancó, localizada no município de Água Branca, no Estado de Alagoas, composto por:

1. Aislan Vieira de Melo - Antropólogo-coordenador, colaborador

2. Rosa Elisa Villanueva Villanueva - Geografa, consultora FUNAI/UNESCO.

3. Graziella Reis de Sant'Ana - Antropóloga, colaboradora

4. Amilton Diniz Botelho - Motorista, FUNAI/CR Maceió

Art. 2º Determinar o deslocamento do Grupo Técnico aos municípios de Maceió e Água Branca/AL, para realizar os estudos de campo acima referidos, concedendo o prazo de 19 dias para os membros do GT, a contar dos seus respectivos deslocamentos.

Art. 3º Estabelecer o prazo de até 60 dias para entrega do Relatório Ambiental e até 120 dias para versão final do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação, a contar do retorno de campo.

Art. 4º As despesas com o Grupo Técnico e seus deslocamentos correrão à conta do Programa Proteção e Promoção dos Povos Indígenas, Ação Demarcação e Regularização de Terras Indígenas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

ALOYSIO ANTONIO CASTELO GUAPINDAIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

PORTARIA N 249, DE 16 DE JUNHO DE 2011

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº. 851/PRES, de 08 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº. 110, de 09 de junho de 2011 e tendo em vista o que consta no Processo nº. 08620.001230/2011-DV, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil, fundamento no Artigo 217, incisos I e II, alíneas a da Lei nº. 8.112/90, assegurada pela Emenda Constitucional nº 41/03 e Lei nº. 10.887/04 a viúva Valdenir de Almeida Bezerra e as filhas Paula Mikaely Almeida Bezerra e Anny Kely de Almeida Bezerra beneficiárias do ex-servidor Paulo Pereira Bezerra, matrícula nº 0847649, Motorista Oficial, NI-S-III, com vigência a partir de 08 de abril de 2011, data do óbito.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA

PÚBLICA

PORTARIA Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 45 do Decreto nº 6.061 de 2007 e com base no Regimento Interno da SENASP aprovado pela Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, e, CONSIDERANDO o Termo de Parceria assinado entre Ministério da Justiça e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública que tem como objeto o aprimoramento técnico e metodológico dos processos e procedimentos de produção de estatísticas e de análise criminal sobre segurança pública, o fortalecimento de canais de disseminação e publicização de dados, a produção de materiais com vistas a subsidiar gestores e a sistematização de práticas e parâmetros de monitoramento e avaliação de políticas; e CONSIDERANDO a necessidade de ser efetivado um acompanhamento contínuo da execução do Termo de Parceria, resolve:

Art. 1º Constituir o Comitê de Acompanhamento do Termo de Parceria nº 752962/2010, firmado em 30 de dezembro de 2010 com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com o objetivo de acompanhar sua execução.

Art 2º O Comitê será composto por:

I - Cristina Neme, Coordenadora Geral de Pesquisa e Análise da Informação da SENASP, que o coordenará;

II - Cristina Gross Villanova, Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública da SENASP;

III - Cecília Maria de Souza Escobar, da Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação da SENASP;

IV - Renato Sérgio de Lima, Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; VI- Almir Oliveira Júnior - do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Art. 3º O Comitê encerrará seus trabalhos após a entrega do último produto previsto no presente Termo de Parceria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

Ministério da Pesca e Aquicultura

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 16 DE JUNHO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto de 13 de junho de 2011, bem como a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Nº 165- EXONERAR THELMA PESSOA THIZEN do cargo em comissão de Assessor Técnico, código DAS 102.3, do Gabinete deste Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 38, §§ 1º e , da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nº 166 - Designar HENRIQUE CÉSAR PEREIRA FIGUEIREDO, Diretor, código DAS 101.5, matrícula SIAPE nº 1254673, para substituir o Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura, deste Ministério, código DAS 101.6, nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Revogar A Portaria nº 6, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2010, Seção 2, Página 18.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto de 13 de junho de 2011, bem como a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Nº 167 - EXONERAR MARIA LÚCIA EMEDIATO ALVARES do cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, do Gabinete deste Ministério.

Nº 168 -NOMEAR MÔNICA GOMES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, código DAS 102.3, no Gabinete deste Ministério

Nº 169 -NOMEAR CONCEIÇÃO APARECIDA BOAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, na Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura, deste Ministério

Nº 170- NOMEAR INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, no Gabinete deste Ministério.

Nº 171 - EXONERAR EDIMÁRIO ROCHA MIRANDA do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Recursos Humanos, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, deste Ministério.

Nº 172 -EXONERAR CLÁUDIA RAMOS ZAGAGLIA do cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, na Coordenação-Geral de Apoio à Fiscalização, da Secretaria Executiva, deste Ministério.

Nº 173 -EXONERAR ROSELI BUENO DE ANDRADE, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Territórios de Aqüicultura e Pesca, código DAS 101.4, da Secretaria Executiva, deste Ministério

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto de 13 de junho de 2011, bem como a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Nº 174 - Exonerar SANDRA CAIXETA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, do Gabinete deste Ministério.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 7 DE JUNHO DE 2011

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MPA/GM nº 453, de 6 de setembro de 2010, de acordo com o disposto no inciso XXIV do art. 27 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, com o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, com os artigos 12, 61 e 62, da Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, resolve:

Nº 78 - Art. 1º - Delegar competência a servidora ANA LUISA MACIEIRA BARBOSA matricula SIAPE Nº 11124083, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar atos de gestão orçamentária e financeira como ordenadora de despesas, na qualidade de substituta, no âmbito da Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura no Estado do Maranhão, CNPJ 05482692/0029-76, unidade gestora 580020:

Art. 2º - Revogar a delegação de competência anteriormente concedida à servidora THAYSA FARIAS FERREIRA matricula SIAPE Nº 1705184, como ordenadora de despesa na qualidade de substituta.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MPA/GM nº 453, de 6 de setembro de 2010, de acordo com o disposto no inciso XXIV do art. 27 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, com o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, com os artigos 12, 61 e 62, da Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, resolve:

Nº 79 -Art. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, praticarem atos de gestão, execução orçamentária e financeira no âmbito da Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura no Estado do Piauí, CNPJ 05.482.692/0014-90 unidade gestora 580027, conforme abaixo:

- LAÉRCIA MOREIRA REIS, matricula SIAPE nº 1818815, - ordenadora de despesas na qualidade de substituta,

- THIAGO JORGE BEZERRA DE CASTRO, matricula SIAPE nº 1819505, -gestor financeiro na qualidade de substituto,

Art.º 2 - Revogar as delegações de competências anteriormente concedidas às servidoras GIRGLEIDE DA PAIXÃO FONSECA BANDEIRA - ordenadora de despesas, na qualidade de substituta, e LAÉRCIA MOREIRA REIS - gestora financeira, na qualidade de substituta.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MPA/GM nº 453, de 6 de setembro de 2010, de acordo com o disposto no inciso XXIV do art. 27 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, com o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, com os artigos 12, 61 e 62, da Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, resolve:

Nº 80 -Art. 1º - Delegar competência ao servidor CRISTIANO BUARQUE MARCON para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar atos como responsável pela conformidade de gestão na qualidade de substituto, no âmbito da Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura no Estado de Rondônia, CNPJ 05482692/0019-02, unidade gestora 580031:

Art. 2º - Revogar a delegação de competência anteriormente concedida ao servidor RIVALDO VERAS DE JESUS, como responsável pela conformidade na qualidade de substituto.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MPA/GM nº 453, de 6 de setembro de 2010, de acordo com o disposto no inciso XXIV do art. 27 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, com o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, com os artigos 12, 61 e 62, da Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, resolve:

Nº 81 -Art. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, praticarem atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura no Estado do Pará, CNPJ 05.482692/0023-80, unidade gestora 580024, conforme abaixo:

- FERNANDO HENRIQUE DE AMORIM LAUANDE, matricula SIAPE Nº 1483438, - ordenador de despesas na qualidade de titular,

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