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17 de dezembro de 2014
Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2011

Pág. 739. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2011

Página 739 21/06/2011DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

ADV: IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB 008.872/SC), LUCIANA MARTINAZZO (OAB 021.496/SC), PATRÍCIA VAILATI CLAUDINO (OAB 022.685/SC)

Processo 016.10.000466-6 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequente : K. P. W. - Executado : T. de L. W. - Diante da notícia de que o executado efetuou o pagamento do débito (fls. 59), e consdierando que a exequente não informou saldo remanescente, HOMOLOGO, por sentença, o pagamento efetuado pelo executado e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com apoio no artigo 794, I, CPC. Custas e honorários pelo Executado, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o art. 20 § 4º do CPC, dada a complexidade do feito, tempo de tramitação e forte na equidade frente ao valor da dívida principal. Expeça-se Alvará do valor depositado às fls. 52, em favor do Exequente. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: DEIVID CARLOS PENTEADO (OAB 026.832/SC)

Processo 016.10.000968-4 - Cobrança / Ordinário - Autor : Soeli Maria Bareta Azeredo - Réu : Marcos Paulo Bellozupko - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, IV, CPC. Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). Sendo a autora beneficiária da AJG, observe-se a regra do art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I.

ADV: ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB 016.157/SC), FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB 010.603/SC)

Processo 016.10.001046-1 - Alimentos/Oferta de Alimentos / Lei Especial - Autor : C. S. M. R. de L. G. - Réu : A. A. - Em tempo, concedo a gratuidade de justiça ao Réu.

ADV: ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB 016.157/SC), FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB 010.603/SC)

Processo 016.10.001046-1 - Alimentos/Oferta de Alimentos / Lei Especial - Autor : C. S. M. R. de L. G. - Réu : A. A. - Desta forma, considerando o binômio possibilidade X necessidade, e a prova documental já acostada, fixo os alimentos provisórios em favor do requerente no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, deduzidos os descontos legais, mais 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias da criança, devendo a referida quantia ser entregue diretamente à requerente, mediante recibo, até que seja fornecido à este Juízo o número de uma conta corrente ou poupança para o depósito dos alimentos. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 55, bem como aguarde-se a audiência designada para o dia 03/08/2011. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

ADV: DAVI GABRIEL PIRES (OAB 11.526)

Processo 016.10.001844-6 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução - Exequente : Disauto Distribuidora de Autopeças Ltda - Executado : Gilmar Pissaia - Ante a petição de fls. 48/49, onde o exequente comunica que o executado efetuou o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 794, I do Código de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora. Custas conforme acordo, pelo executado, observada a redução legal. Honorários pelas partes. Desde já, defiro o desentranhamento do título que embasa a inicial ao Executado ou procurador habilitado, mediante cópia e recibo nos autos. P.R.I. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se.

ADV: FELIPE SCHENA LANHI (OAB 030.297/SC), MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO (OAB 022.298-A/SC)

Processo 016.10.002672-4 - Despejo / Lei Especial - Autor : Nilvo Longo - Réus : Méri Irineia Franke e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILVO LONGO para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes; b) condenar as Demandadas ao pagamento dos alugueres dos meses de janeiro de 2010 a setembro de 2010 no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) ao mês, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária com base no IGPM/FGV-RJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da cláusula 3, a, do contrato de fls. 12/17; c) condenar as Demandadas ao pagamento de R$ 601,69 (seiscentos e um reais e sessenta e nove centavos) referente à pintura do imóvel objeto da presente ação, valor este acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária com base no IGPM/FGV-RJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da cláusula 3, a, do contrato de fls. 12/17, tudo após a data da desocupação do imóvel (21/09/2010); d) condenar as Demandadas ao pagamento de R$ 226,75 (duzentos e vinte e seis e setenta e cinco centavos) referente às faturas de energia elétrica não pagas, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária com base no IGPM/FGV-RJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da cláusula 3, a, do contrato de fls. 12/17, após o vencimento das faturas (agosto - vencimento em 08/09/2010 e setembro vencimento em 08/10/2010). Deve-se observar o benefício de ordem em favor da fiadora. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, arcará a parte ré com 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, CPC, obedecidos o grau de zelo do profissional, natureza e complexidade da causa, lugar da prestação dos serviços, realização de audiência sem oitiva de testemunha, ausência de perícia e tempo de tramitação. Arcará o autor com 20% (vinte por cento) das despesas restantes, e honorários arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, CPC, e dada as condições acima. Considerando que a parte ré concorda com o levantamento dos valores depositados na conta única (fls. 34 e 78), conforme registrado em audiência (fl. 106), desde já autorizo a expedição de alvará em favor do autor. P. R. I. Na forma do art. 475, J do CPC, comina-se à parte sucumbente multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, independente de nova intimação.

ADV: ANGELA MARIA FILIPINI (OAB 010.630/SC), FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB 010.603/SC)

Processo 016.10.003088-8 - Embargos à Execução / Execução -Embargante: Fábio Francisco dos Santos - Embargado : Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para reconhecer excesso de execução na ação executiva n. 016.99.002694-4. Em consequência, determino que o embargado/ exequente colacione nova planilha de débito, com base no que foi apresentado à fl. 68 da ação executiva, no prazo de 20 dias. Ante a sucumbência mínima, arcará o Embargado com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com o art. 20, § 4º, CPC, obedecidos o grau de zelo do profissional; lugar de prestação dos serviços e natureza da causa e tempo de tramitação. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução. P. R. I.

ADV: GREICY MARA AMARANTE LIVRAMENTO (OAB 021.034/SC) Processo 016.10.003179-5 - Alvará Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária - Requerente: Paola Marina Amarante Livramento - Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pela gratuidade. P. R. I. Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB 010.603/SC)

Processo 016.10.003240-6 - Alimentos/Oferta de Alimentos / Lei Especial - Autora : R. de A. da S. - Réu : R. P. da S. - Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo às fls. 38/39, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, decreto a EXTINÇÃO do feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela gratuidade, estendida a ambas as partes. P.R.I Transitada em julgado, expeça-se: a) termo de guarda definitivo de Rafaela de Almeida da Silva em favor da genitora.

ADV: ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB 016.157/SC)

Processo 016.10.003245-7 - Indenizatória / Ordinário - Autor : Everaldo Vieira Sarmento - Réu : Luiz Carlos Baretta - Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 102 e104, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB 010.603/SC)

Processo 016.10.003368-2 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequente : G. de B. - Executado : V. . V. de B. - Diante da notícia de que o executado efetuou o pagamento integral do débito (fls. 51), HOMOLOGO, por sentença, o pagamento efetuado pelo executado e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com apoio no artigo 794, I, CPC. Custas e honorários pelo Executado, estes fixados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 20 § 4º do CPC, dada a complexidade do feito, tempo de tramitação e forte na equidade frente ao valor da

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