Carregando...
JusBrasil - Diários
18 de dezembro de 2014
Pg. 46. Executivo e Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/07/2011

Pág. 46. Executivo e Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 02 de Julho de 2011

Página 46 Executivo e Legislativo 02/07/2011DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e a MGI – Minas Gerais Participações S/A e demais serviços que viabilizem a administração dos ativos;

( . . .)

IV – 1911 .04 .123 .702 .2 .049 .0001- Encargos da Administração Financeira Central –despesas decorrentes do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S .A . – BdMG para prestação de serviços de administração de ativos;

(. . .)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 01 de Julho de 2011; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil .

LEoNARdo MAURÍCIo CoLoMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

RESoLUÇÃo Nº 4329, dE 01 dE JULHo dE 2011

Altera a Resolução SEF nº 4 .146, de 17 de setembro de 2009, que delega competência à MGI – Minas Gerais Participações S .A . para representar o Poder Executivo Estadual no que se refere à administração e negociação dos ativos originários do processo de extinção da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MINASCAIXA) e dos processos de privatização do Banco de Estado de Minas Gerais S .A . (BEMGE) e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S .A . (CREdIREAL) .

o SECRETÁRIo dE ESTAdo dE FAZENdA dE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência de que trata o art. 27 do decreto nº 41 .123, de 14 de junho de 2000, considerando as cláusulas e condições previstas no Contrato Administrativo nº 1900010225, celebrado em 31 de julho de 2009, bem como o disposto no art. da Lei nº 19 .238, de 07 de dezembro de 2010,

RESoLVE:

Art. 1º o caput do art. 1º da Resolução SEF nº 4 .146, de 17 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica delegada competência à MGI – Minas Gerais Participações S .A ., CNPJ/MF nº 19 .296 .342/0001-29, sociedade integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais, com sede nesta Capital, Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Bairro Serra Verde - Edifício Gerais – 6º andar, para representar o Poder Executivo Estadual no que se refere à administração e negociação dos ativos recepcionados pelo Estado de Minas Gerais decorrentes do processo de liquidação da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S .A . (MINASCAIXA), dos processos de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S .A . (BEMGE) e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S .A . (CREdIREAL), bem como dos ativos oriundos do Contrato de Permuta de Ativos firmado em 30 de novembro de 1998 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S .A . (BdMG), para que seus representantes possam exercer os seguintes atos:”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Secretário de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 01 de Julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil .

LEoNARdo MAURICIo CoLoMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

RESoLUÇÃo Nº 4330, dE 01 dE JULHo dE 2011

Concede progressão a servidora detentora de cargo de provimento efetivo de carreira do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo .

o SECRETÁRIo dE ESTAdo dE FAZENdA dE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 93, § 1º, inc . III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no art. 15 da Lei n .º 15 .464, de 13 de janeiro de 2005,

RESoLVE:

Art. 1º Fica concedida progressão, ao grau C, a partir do dia 14 de fevereiro de 2009, à servidora Ione Maria dutra Teixeira Pontes, MASP 289 .967-2, detentora do cargo de provimento efetivo de Gestor Fazendário, Nível I, carreira do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 01 de Julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil .

LEoNARdo MAURÍCIo CoLoMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais

01 194772 - 1

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SUPERINTENdÊNCIA dE ARRECAdAÇÃo E INFoRMAÇÕES FISCAIS

Comunicado Nº 016/2011

A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, pública tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97 .

TABELA PARA CÁLCULo do ICMS E TAXAS EM ATRASo PARA PAGAMENTo EM JULHo 2011

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Mês do

Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Multa Juros (%)

venc

2006 Jan 12% 68,430661 2009 Jan 12% 30,000000

Fev 12% 67,285598 Fev 12% 29,000000

Mar 12% 65,863296 Mar 12% 28,000000

Abr 12% 64,785418 Abr 12% 27,000000

Maio 12% 63,504052 Maio 12% 26,000000

Jun 12% 62,319658 Jun 12% 25,000000

Jul 12% 61,149692 Jul 12% 24,000000

Ago 12% 59,893427 Ago 12% 23,000000

Set 12% 58,836117 Set 12% 22,000000

out 12% 57,741873 out 12% 21,000000

Nov 12% 56,721268 Nov 12% 20,000000

dez 12% 55,721268 dez 12% 19,000000

2007 Jan 12% 54,638465 2010 Jan 12% 18,000000

Fev 12% 53,638465 Fev 12% 17,000000

Mar 12% 52,586242 Mar 12% 16,000000

Abr 12% 51,586242 Abr 12% 15,000000

Maio 12% 50,558165 Maio 12% 14,000000

Jun 12% 49,558165 Jun 12% 13,000000

Jul 12% 48,558165 Jul 12% 12,000000

Ago 12% 47,558165 Ago 12% 11,000000

Set 12% 46,558165 Set 12% 10,000000

out 12% 45,558165 out 12% 9,000000

Nov 12% 44,558165 Nov 12% 8,000000

dez 12% 43,558165 dez 12% 7,000000

2008 Jan 12% 42,558165 2011 Jan 12% 6,000000

Fev 12% 41,558165 Fev 12% 5,000000

Mar 12% 40,558165 Mar 12% 4,000000

Abr 12% 39,558165 Abr 12% 3,000000

Maio 12% 38,558165 Maio (*) 2,000000

Jun 12% 37,558165 Jun (*) 1,000000

Jul 12% 36,488494 Jul (*)

Ago 12% 35,470837 Ago

Set 12% 34,367746 Set

out 12% 33,191869 out

Nov 12% 32,171900 Nov

dez 12% 31,047807 dez

(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

dias Percentual dias Percentual dias Percentual dias Percentual

1 0,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00

2 0,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00

3 0,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00

4 0,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00

5 0,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00

6 0,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00

7 1,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00

8 1,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00

9 1,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00

10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00

11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00

12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00

13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00

14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00

15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00

ACIMA dE 60 12,00 Belo Horizonte, 01 de julho de 2011 .

Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SUPERINTENdÊNCIA dE ARRECAdAÇÃo E INFoRMAÇÕES FISCAIS

Comunicado Nº 017/2011

A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, pública tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97 .

TABELA PARA CÁLCULo do IPVA EM ATRASo PARA PAGAMENTo EM JULHo 2011

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Mês do

Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Multa Juros (%)

venc

2006 Jan 20% 68,430661 2009 Jan 20% 30,000000

Fev 20% 67,285598 Fev 20% 29,000000

Mar 20% 65,863296 Mar 20% 28,000000

Abr 20% 64,785418 Abr 20% 27,000000

Maio 20% 63,504052 Maio 20% 26,000000

Jun 20% 62,319658 Jun 20% 25,000000

Jul 20% 61,149692 Jul 20% 24,000000

Ago 20% 59,893427 Ago 20% 23,000000

Set 20% 58,836117 Set 20% 22,000000

out 20% 57,741873 out 20% 21,000000

Nov 20% 56,721268 Nov 20% 20,000000

dez 20% 55,721268 dez 20% 19,000000

2007 Jan 20% 54,638465 2010 Jan 20% 18,000000

Fev 20% 53,638465 Fev 20% 17,000000

Mar 20% 52,586242 Mar 20% 16,000000

Abr 20% 51,586242 Abr 20% 15,000000

Maio 20% 50,558165 Maio 20% 14,000000

Jun 20% 49,558165 Jun 20% 13,000000

Jul 20% 48,558165 Jul 20% 12,000000

Ago 20% 47,558165 Ago 20% 11,000000

Set 20% 46,558165 Set 20% 10,000000

out 20% 45,558165 out 20% 9,000000

Nov 20% 44,558165 Nov 20% 8,000000

dez 20% 43,558165 dez 20% 7,000000

2008 Jan 20% 42,558165 2011 Jan 20% 6,000000

Fev 20% 41,558165 Fev 20% 5,000000

Mar 20% 40,558165 Mar 20% 4,000000

Abr 20% 39,558165 Abr 20% 3,000000

Maio 20% 38,558165 Maio (*) 2,000000

Jun 20% 37,558165 Jun (*) 1,000000

Jul 20% 36,488494 Jul (*)

Ago 20% 35,470837 Ago

Set 20% 34,367746 Set

out 20% 33,191869 out

Nov 20% 32,171900 Nov

dez 20% 31,047807 dez

(*) Tabela de multas

0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)

dias Percentual dias Percentual dias Percentual

1 0,30 11 3,30 21 6,30

2 0,60 12 3,60 22 6,60

3 0,90 13 3,90 23 6,90

4 1,20 14 4,20 24 7,20

5 1,50 15 4,50 25 7,50

6 1,80 16 4,80 26 7,80

7 2,10 17 5,10 27 8,10

8 2,40 18 5,40 28 8,40

9 2,70 19 5,70 29 8,70

10 3,00 20 6,00 30 9,00

Após o 30º dia 20,00

Belo Horizonte, 01 de julho de 2011 .

Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SECRETARIA dE ESTAdo dE FAZENdA dE MINAS GERAIS

SUPERINTENdÊNCIA dE ARRECAdAÇÃo E INFoRMAÇÕES FISCAIS

C o M U N I C A d o Nº 018/2011

A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo da Resolução nº 2 .880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2011, exigível a partir de julho de 2011, é de 1% (um por cento) .

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de julho de 2011 .

Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendente

Superintendência de Fiscalização

SUPERINTENdÊNCIA dE FISCALIZAÇÃodIREToRIA dE

PLANEJAMENTo E AVALIAÇÃo FISCALCoMUNICAdo

N º 018/11ATo dE REGISTRo dE ECF Nº 00211-9R3

A diretora da diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização – dIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 43 .080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca BEMATECH, modelo MP-6000 TH FI, versão 01 .03 .04, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 010/11, publicado no Diário Oficial da União (doU) de 10 de maio de 2011, pela Secretaria Executiva do CoNFAZ por meio do despacho nº 080/11, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo// versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet .

Ficam cancelados os Atos de Registro de ECF nºs 00211-9, 00211-9R1 e 00211-9R2 relativos às versões 01 .00 .00, 01 .01 .01 e 01 .03 .02 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01/07/2011, a versão 01 .03 .04 registrada por este ato . os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com as versões anteriores (01 .00 .00, 01 .01 .01 e 01 .03 .02), deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato (01 .03 .04), na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 01/07/2011 ou até 31/10/2011, caso não ocorra intervenção técnica até essa data . A partir de 01/11/2011 fica vedada a realização de intervenção técnica neste modelo de ECF com as versões 01.00.00, 01.01.01 e 01.03.02, ficando CANCELAdAS as autorizações de uso expedidas pela SEF/MG, devendo o equipamento ter seu uso cessado, nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 da Portaria SRE 068, de 4 de dezembro de 2008 .

Belo Horizonte, 30 de junho de 2011

Cindy Andrade Morais-diretora/dIPLAF/SUFIS

SUPERINTENdÊNCIA dE FISCALIZAÇÃodIREToRIA dE

PLANEJAMENTo E AVALIAÇÃo FISCALCoMUNICAdo

N º 019/11ATo dE REGISTRo dE ECF Nº 00238-0R2

A diretora da diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização – dIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 43 .080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca ITAUTEC, modelo INFoWAY 1E T1, versão 01 .02 .03, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 009/11, publicado no Diário Oficial da União (doU) de 27 de abril de 2011, pela Secretaria Executiva do CoNFAZ por meio do despacho nº 065/11, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo// versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet .

Ficam cancelados os Atos de Registro de ECF nºs 00238-0 e 00238-0R1 relativos às versões 01 .01 .02 e 01 .01 .05 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01/07/2011, a versão 01 .02 .03 registrada por este ato . os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com as versões anteriores (01 .01 .02 e 01 .01 .05), deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato (01 .02 .03), na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 01/07/2011 ou até 31/10/2011, caso não ocorra intervenção técnica até essa data. A partir de 01/11/2011 fica vedada a realização de intervenção técnica neste modelo de ECF com as versões 01.01.02 e 01.01.05, ficando CANCELADAS as autorizações de uso expedidas pela SEF/MG, devendo o equipamento ter seu uso cessado, nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 da Portaria SRE 068, de 4 de dezembro de 2008 .

Belo Horizonte, 30 de junho de 2011

Cindy Andrade Morais-diretora/dIPLAF/SUFIS

SUPERINTENdÊNCIA dE FISCALIZAÇÃodIREToRIA dE

PLANEJAMENTo E AVALIAÇÃo FISCALCoMUNICAdo

N º 020/11ATo dE REGISTRo dE ECF Nº 00259-3R1

A diretora da diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização – dIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 43 .080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca INTERWAY, modelo PRT100-FI, versão 01 .01 .00, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 013/11, publicado no Diário Oficial da União (doU) de 20 de junho de 2011, pela Secretaria Executiva do CoNFAZ por meio do despacho nº 105/11, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//

01 194773 - 1

versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet .

Fica cancelado o Ato de Registro de ECF nº 00259-3 relativo à versão 01 .00 .07 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01/07/2011, a versão 01.01.00 registrada por este ato . os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com a versão anterior (01 .00 .07), deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato (01 .01 .00), na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 01/07/2011 ou até 31/10/2011, caso não ocorra intervenção técnica até essa data . A partir de 01/11/2011 fica vedada a realização de intervenção técnica neste modelo de ECF com a versão 01.00.07, ficando CANCELADAS as autorizações de uso expedidas pela SEF/MG, devendo o equipamento ter seu uso cessado, nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 da Portaria SRE 068, de 4 de dezembro de 2008 .

Belo Horizonte, 30 de junho de 2011

Cindy Andrade Morais-diretora/dIPLAF/SUFIS

01 194776 - 1

Superintendência de

Recursos Humanos

SUPERINTENdÊNCIA dE RECURSoS HUMANoS

PAULo MÁRCIo CLARo PASToRIN

CoNCEdE QÜINQÜÊNIo, nos termos do art. 112, do AdCT, da CE/1989, aos servidores:

Masp 234 .974-4, André Luiz Gomes dos Santos, GEFAZ III, referente ao 6º quinquênio, a partir de 24 .06 .2011 .

Masp 270 .946-7, Marco Aurélio Garcia de oliveira, AFRE III, referente ao 7º quinquênio, a partir de 29 .06 .2011 .

Masp 272 .208-0, Luiz Carlos Matias, GEFAZ II, referente ao 7º quinquênio, a partir de 18 .03 .2011 .

Masp 288 .291-8, Hugo Souza Sena Filho, AFRE III, referente ao 6º quinquênio, a partir de 26 .06 .2011 .

Masp 297 .206-5, dalcio Lozer Maciel, AFRE III, referente ao 5º quinquênio, a partir de 27 .06 .2011 .

Masp 335 .323-2, Elaine Alves de Sousa, GEFAZ III, referente ao 7º quinquênio, a partir de 30 .06 .2011 .

Masp 338 .419-5, Antônio Silveira de oliveira, GEFAZ IV, referente ao 7º quinquênio, a partir de 27 .06 .2011 .

Masp 341 .108-9, Luiz Henrique de Barros Ferreira, GEFAZ IV, referente ao 5º quinquênio, a partir de 21 .06 .2011 .

Masp 355 .397-1, Ana Maria Mota Silva, TFAZ IV, referente ao 7º quinquênio, a partir de 20 .06 .2011 .

Masp 357 .699-8,Heloisa Helena Barbosa, AFAZ IV, referente ao 8º quinquênio, a partir de 30 .06 .2011 .

Masp 359 .219-3, Luis Carlos Butters, Auxiliar de Serviços Governamentais IV, referente ao 6º quinquênio, a partir de 25 .06 .2011 .

Masp 365.529-7, Julio César Valentim, Oficial de Serviços Operacionais IV, referente ao 5º quinquênio, a partir de 28 .06 .2011 .

Masp 372 .900-1, Terezinha Aparecida dias Pedrosa Siqueira, TFAZ IV, referente ao 6º quinquênio, a partir de 26 .06 .2011 .

Masp 387 .807-1, Eliana Biagioni Ribeiro de Guimarães, AFRE III, referente ao 6º quinquênio, a partir de 23 .06 .2011 .

Masp 457 .148-5, José Alexandre Souza da Silva, AFRE III, referente ao 3º quinquênio, a partir de 23 .06 .2011 .

Masp 457 .150-1, José Augusto Ávila Ermida, AFRE III, referente ao 3º quinquênio, a partir de 23 .06 .2011 .

Masp 667 .131-7, Christian Madeira Schittini, AFRE III, referente ao 3º quinquênio, a partir de 22 .06 .2011 .

Masp 667 .280-2, André Luiz Brandenberger Valente, AFRE III, referente ao 3º quinquênio, a partir de 28 .06 .2011 .

Masp 923 .040-0, Elmice das Graças Francisco Bernardes, TFAZ IV, referente ao 6º quinquênio, a partir de 23 .06 .2011 .

CoNCEdE AdICIoNAL PoR TEMPo dE SERVIÇo, nos termos do art. 113, do AdCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da CR/1988, aos servidores:

Masp 234 .974-4, André Luiz Gomes dos Santos, a partir de 24 .06 .2011, referente ao cargo de GEFAZ III .

Masp 288 .291-8, Hugo Souza Sena Filho, a partir de 26 .06 .2011, referente ao cargo de AFRE III .

Masp 359 .219-3, Luis Carlos Butters, a partir de 25 .06 .2011, referente ao cargo de Auxiliar de serviços Governamentais IV.

Masp 372 .900-1, Terezinha Aparecida dias Pedrosa Siqueira, a partir de 26 .06 .2011, referente ao cargo de TFAZ IV.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/28088597/pg-46-executivo-e-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-minas-gerais-doemg-de-02-07-2011