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17 de abril de 2014
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Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2011

Pág. 47. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Julho de 2011

Página 47 Seção 1 04/07/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 1 DE

JULHO 2011

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de biodiesel.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 295, inciso IX, combinado com o Artigo 220 e o artigo 307 inciso VI, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e considerando o disposto art. da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19 de maio de 2005 e no art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, publicada no DOU de 13 de julho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 16511.000206/2011-71 de 01 de abril de 2011, declara:

Art. 1º - Inscrita no Registro especial como importador de biodiesel, sob o número BI-09201/0001, o estabelecimento da Pessoa Jurídica, TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 12.128.412/0001-90, situada na Rua Doutor Pedro Rangel, nº 122, Sala 03, bairro São João, Itajaí/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 1 DE

JULHO 2011

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 295, inciso IX, combinado com o Artigo 220 e o artigo 307 inciso VI, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e considerando o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 10909.000053/2011-11 de 07 de janeiro de 2011, declara:

Art. 1º. Inscrita no Registro especial como estabelecimento importador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/063, o estabelecimento da Pessoa Jurídica IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 06.060.905/0001-33, situada na Rua Olímpio Miranda Junior, nº 10, Centro, Itajaí/SC.

Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 06, de 17 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 19/01/2011 e cancelado o respectivo Registro Especial nº 09206/036, concedido pela Delegacia da Receita Federal em Itajaí.

Art. 3 - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CAXIAS DO SUL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 148, DE 30 DE

JUNHO DE 2011

Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAXIAS DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, considerando o disposto no inciso II, § 1.º, artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, o despacho exarado no processo nº 11020.000530/2011-05, declara:

Artº 1º. O estabelecimento da empresa Vinícola Casa Rodrigues Ltda, CNPJ nº 07.737.397/0001-48, situado no Travessão Marquês do Herval, s/n, 2º Distrito, no município de Flores da Cunha-RS, está inscrito no Registro Especial nº 10106/195, como engarrafador de bebidas.

Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:




Produto 

Marca Comercial 

Classificação Fiscal 

Tipo do Recipiente 

Capacidade do Recipiente 

Vinho Tinto Seco 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Tinto Seco 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

880 ml 

Vinho Tinto Seco 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

1.500 ml 

Vinho Tinto Seco 

Parreiras 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

Vinho Tinto Suave 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Tinto Suave 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

880 ml 

Vinho Tinto Suave 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

1.500 ml 

Vinho Tinto Suave 

Parreiras 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

Vinho Branco Seco 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Branco Seco 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

880 ml 

Vinho Branco Seco 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

1.500 ml 

Vinho Branco Seco 

Parreiras 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

Vinho Branco Suave 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Branco Suave 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

880 ml 

Vinho Branco Suave 

Parreiras 

2204.21.00 

não retornável 

1.500 ml 

Vinho Branco Suave 

Parreiras 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

Vinho Tinto Seco 

Vinhos do Sul 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Tinto Suave 

Vinhos do Sul 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Branco Seco 

Vinhos do Sul 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Branco Suave 

Vinhos do Sul 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Tinto Seco 

Santille 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Tinto Seco 

Santille 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

Vinho Tinto Suave 

Santille 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Tinto Suave 

Santille 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

Vinho Branco Suave 

Santille 

2204.21.00 

não retornável 

750 ml 

Vinho Branco Suave 

Santille 

2204.29.11 

não retornável 

4.000 ml 

LUIZ WESCHENFELDER

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM PASSO FUNDO

SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 16, DE 1 DE

JULHO DE 2011

Cancela inscrição no Registro Especial de pessoa jurídica que realiza operações com papel imune na qualidade de "gráfica".

O CHEFE DA DRF/PFO/SAORT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 295, inciso VII, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, combinado com o art. 3º da Portaria DRF/PFO nº 12, de 27 de abril de 2011, declara:

Art. 1º Fica CANCELADA a inscrição de nº GP-10104/077 existente em nome do contribuinte RRF IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 12.092.172/0001-11, com endereço atual na Rua José Fuga, nº 22, Centro, Marau - RS, no Registro Especial de controle sobre operações com papel imune, instituído pelo art. do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, atendendo-se a solicitação formulada pelo próprio contribuinte.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO GONZALEZ

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM URUGUAIANA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 1 DE

JULHO DE 2011

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 810, § 4º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:


Nº REGISTRO 

NOME 

CPF 

10A.04.473 

Christian Bittencourt Machado 

011.530.770-27 

10A.04.474 

Geovair Mello Michels 

696.852.820-72 

10A.04.475 

Julio Farias Iglesias 

024.627.660-65 

10A.04.476 

Miriam Caroline Lopes Machado 

007.512.110-79 

10A..04.477 

Régis Farias Hyppolito Benites 

013.445.190-24 

10A.04.478 

Willian Jacques Machado 

028.595.430-07 

10A.04.479 

André Lamana 

024.101.070-52 

10A.04.491 

Priscilla Dalcanales da Silva 

020.835.490-58 

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE LUIZ HERGESSEL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 18, DE 1 DE

JULHO DE 2011

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º. INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:




Nº REGISTRO 

NOME 

CPF 

10D.02.059 

Adir Reginaldo Silveira Brasil 

776.903.460-49 

10D.02.060 

Henrique Rebes de Avila 

002.784.040-90 

10D.02.061 

Marlize Fagundes de Moraes 

013.457.070-70 

10D.02.062 

Peterson Bruno Trachinsky 

924.114.010-00 

10D.02.064 

Alex Sandro dos Santos Juliani 

006.896.690-38 

10D.02.065 

Maria Graciele Goulart de Almeida 

014.748.330-12 

10D.02.066 

Rodrigo Bittencourt Savago 

004.114.150-42 

Art. 2º. CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, das seguintes pessoas:




Nº REGISTRO 

NOME 

CPF 

10A.03.848 

Adir Reginaldo Silveira Brasil 

776.903.460-49 

10A.03.979 

Henrique Rebes de Avila 

002.784.040-90 

10A.03.715 

Marlize Fagundes de Moraes 

013.457.070-70 

10A.03.936 

Peterson Bruno Trachinsky 

924.114.010-00 

10A.03.997 

Alex Sandro dos Santos Juliani 

006.896.690-38 

10A.03.995 

Maria Graciele Goulart de Almeida 

014.748.330-12 

10A.04.005 

Rodrigo Bittencourt Savago 

004.114.150-42 

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE LUIZ HERGESSEL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO

E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO

E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 43, DE 30 DE

JUNHO DE 2011

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.983, de 29 de junho de 2011, do Banco Central do Brasil, DECLARA:

Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5 % (cinco décimos por cento).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 44, DE 1 DE

JULHO DE 2011

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2011. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de junho de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de julho de 2011, é de 0,96%.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

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