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01 de outubro de 2014
Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2011

Pág. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 06 de Julho de 2011

Página 331 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 06/07/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

menor sofreu dano transitório a sua integridade física, não restando qualquer seqüela para a mesma. Fato esse ocorrido por uma complicação obstétrica possível de acontecer visando salvar a vida da criança”. Em resumo, sob qualquer ângulo que se examine a questão, considero, nos exatos termos da manifestação ministerial, que não se encontram presentes os requisitos legais para responsabilização do réu. Impõe-se, assim, ressalvada interpretação contrária, a improcedência da ação. Acrescentese que, segundo artigo 951 do Código Civil, não basta o ofendido demonstrar o dano que adveio do comportamento médico. A responsabilidade indenizatória funda-se na culpa in concreto, ausente na hipótese. Não restaram comprovadas nos autos as falhas apontadas a caracterizar eventual culpa do profissional em apreço. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa atualizado, observando-se, contudo, quanto à exigibilidade de tais verbas, o fato de terem sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.(VALOR DO PREPARO DO RECURSO R$ 87,25 - VALOR DO PREPARO DO RECURSO ATUALIZADO R$ 87,25 - guia gare/cod. 230-6) - (custa de porte de remessa e retorno por volume - R$ 25,00 - guia do Tribunal de Justiça/cod. 110-4)- 3 volume (s). - DRS. EDUARDO CANIZELLA (OAB 215.995) E GLAUCIA DE FREITAS CANIZELLA (OAB 271.740), ANA SILVIA PEREIRA PINTO (OAB 235.735) E GUSTAVO RENATO FISCARELLI (OAB 240.605)

PROC. 0196/2007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A X ANA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO E CRISACOOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Vistos. Diga o exequente em 05 dias sobre o bloqueio “on line” apenas do valor de R$ 29,35. Na omissão, aguarde-se no arquivo provocação. Int. - DRS. MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109.631), ANDERSON IVANHOÉ BRUNETTI (OAB 225.578)

PROC. 0196/2007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A X ANA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO E CRISACOOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Vistos. Defiro o pedido de nova tentativa de penhora “on line”. Int. - DRS. MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109.631), ANDERSON IVANHOÉ BRUNETTI (OAB 225.578)

PROC. 0373/2007 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARLOS EDUARDO BEDO ELIAS, CLAUDIA MORETTI NOVAES ELIAS, DOROTY EDILE BEDO ELIAS, ODAYR BAPTISTELLA ELIAS, RENATO BEDO ELIAS, RODOVIARIO BUCK LTDA E SILVANA RACHED ELIAS X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Ciência às partes que foi definitivamente negado provimento ao recurso de agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos embargos. Segue sentença. Int. - DRS. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142.452), ALAN AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 198.661), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224.041), ALBERTO QUERCIO NETO (OAB 229.359), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239.166) E LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67.217)

PROC. 0373/2007 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARLOS EDUARDO BEDO ELIAS, CLAUDIA MORETTI NOVAES ELIAS, DOROTY EDILE BEDO ELIAS, ODAYR BAPTISTELLA ELIAS, RENATO BEDO ELIAS, RODOVIARIO BUCK LTDA E SILVANA RACHED ELIAS X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Vistos. RODOVIÁRIO BUCK LTDA., ODAYR BAPTISTELLA ELIAS E DOROTY EDILE BEDO ELIAS, CARLOS EDUARDO BEDO ELIAS E SILVANA RACHED ELIAS, JOSÉ RENATO BEDO ELIAS E CLAUDIA MORETTI NOVAES ELIAS opuseram embargos à execução em face de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executado pela embargada. Sustentam que referido título, contrato de mútuo, está vinculado a contrato de compra e venda firmado pelas partes na mesma data. Esclarecem que, em razão do negócio de compra e venda de combustível firmado, fazia-se necessária a utilização de um estabelecimento adequado a receber e estocar o produto. A embargada então, propôs a utilização de um determinado espaço, denominado “Projeto Cais”, alegando possuir toda a estrutura, restando pendentes apenas a obtenção de algumas licenças para seu pleno funcionamento, o que deveria ocorrer no prazo de 90 dias, além da necessidade de reforma e ampliação. Celebraram, na mesma oportunidade, o contrato de mútuo em questão. Ocorre que as licenças não foram obtidas no prazo pactuado, impedindo, assim, a utilização plena do estabelecimento e, consequentemente, causando enormes transtornos e prejuízos. Sustentam, portanto, que, em razão do inadimplemento da empresa embargada, deixaram de adimplir as parcelas restantes do mútuo. Refutam o valor apresentado pela embargada, sustentando que a quantia emprestada foi de R$ 1.658.054,00, que, inclusive, já foi paga. Salientam que a quantia de R$ 37.412,50, paga a título de tributo - IOF, deve ser abatida do montante devido. Defendem a incidência de correção monetária somente a partir do recebimento da petição inicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos embargos e consequente extinção da execução. Inicialmente, foi indeferida a assistência judiciária gratuita, o que motivou a interposição de agravo de instrumento pelos embargantes, ao qual foi negado provimento. Após, indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, houve a interposição de novo agravo, ao final, também improvido. Tais fatos implicaram a tramitação do feito além do prazo usual. A embargada acostou impugnação, alegando, inicialmente, o reconhecimento do débito pela embargante. Sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Sustenta, ainda, o cumprimento da obrigação que lhe cabia no tocante ao contrato de mútuo, qual seja, a entrega da quantia pactuada - R$ 2.500.000,00. Refuta, pois, a alegação de inadimplemento. Reconhece ter assumido a obrigação de dar subsídios para o funcionamento em perfeitas condições do parque e esclarece que o montante referido destinava-se exatamente ao cumprimento de tal obrigação. Sustenta a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos. Impugna o valor apresentado pelos embargantes como devido, esclarecendo que, quando do momento da celebração do contrato, já havia um débito no valor de R$ 804.533,50, tendo as partes pactuado a respectiva compensação. Impugna, ainda, a pretensão à restituição do IOF, ressalvando a existência de cláusula expressa acerca da inexigibilidade de reembolso de tributos por parte dos embargantes. Refuta, ainda, a pretensão à repetição de indébito. Defende como termo inicial de incidência de correção monetária a data de descumprimento da obrigação, bem como a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, pois não preenchidos os requisitos legais. Requer a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se, desde já, o julgamento da causa no estado. Improcedem os embargos. O título, contrato de mútuo em dinheiro com garantia fidejussória, nos seus diversos aspectos, preserva os atributos da exigibilidade, liquidez e certeza. Os embargantes, por seu turno, não controvertem a inadimplência com relação às onze parcelas finais, tendo havido, até então, cumprimento substancial da avença. Suas argumentações, ressalvada interpretação contrária, não convencem. Insurgem-se contra a exigibilidade do título com fundamento na exceção do contrato não cumprido. Isso porque o contrato de mútuo em execução estaria vinculado ao segundo contrato firmado na mesma ocasião, de promessa de compra e venda de derivados de petróleo, neste pactuado que a embargada forneceria à empresa embargante a infraestrutura necessária, para, sobretudo, o abastecimento de seus veículos. O não cumprimento de tal obrigação pela embargada ensejaria, então, a inexigibilidade do título em apreço, visto que o credor não pode exigir o adimplemento de uma obrigação se deixou de cumprir a contraprestação assumida no outro instrumento. Referida argumentação, no entanto, não deve ser acolhida, restando incólume o contrato posto em execução, não havendo que se falar em inexigibilidade ou iliquidez. Embora não se negue que haja, de fato, vínculo entre as aventadas contratações (expressamente previsto no contrato posto em execução), referido liame não tem o condão de tornar inexigível a obrigação de pagamento assumida no presente instrumento. A indigitada interligação, aliás, se justifica em favor da embargada, ao passo que, se esta efetuou o empréstimo do valor necessário (ora executado) para que a embargante adequasse e ampliasse seu centro de

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