Carregando...
JusBrasil - Diários
31 de agosto de 2014
Pg. 208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2011

Pág. 208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 07 de Julho de 2011

Página 208 Judicial - 2ª Instância 07/07/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

estipulou. Insurge-se a agravante sustentando não haver cobertura contratual para as sessões de radioterapia desejadas pela agravada, pois se trata de contrato não regulamentado. A negativa ao custeio das sessões que ultrapassam o limite contratual é, no seu entender, válida e legítima, pois o contrato é claro e a cláusula limitativa é de fácil entendimento, assim como determina o Código de Defesa do Consumidor. Esclarece que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98, sendo, portanto, não regulamentado. Expõe que a estipulação da mensalidade da agravada considerou os riscos cobertos pelo contrato, sendo evidente que o valor seria outro se a cobertura fosse maior do que a acordada. Argumenta que sua negativa é expressamente fundada em exclusão contratual sendo, pois, legítima. Frisa que o contrato com a agravada não prevê sessões ilimitadas de radioterapia, mas sim vinte sessões anuais, as quais não se negou, em nenhum momento, a custear. Aduz que a manutenção da decisão agravada implica impor-lhe uma obrigação inexistente e que excede os limites da lei. Alude que, nos termos da Constituição Federal, apenas o Estado é obrigado a promover atendimento de saúde integral. Insiste que a agravada sempre teve conhecimento das limitações contratuais, de forma que não há, na negativa, qualquer mácula ao direito consumerista. Menciona que as operadoras de plano de saúde, embora lidem com o bem mais precioso do consumidor, não foram criadas com finalidades filantrópicas. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. A liminar deve ser indeferida. De fato, nos termos da Súmula 302 do STJ, que aqui aplico analogicamente, a limitação de sessões de radioterapia aparenta abusividade, aí residindo a verossimilhança da alegação. Por outro lado, o perigo para a vida da agravada, caso o tratamento seja interrompido, é evidente. Por ora, mantenho, portanto, a decisão agravada. Enviem-se os autos à mesa. Voto 13158. São Paulo, 27 de junho de 2011. - Magistrado (a) Neves Amorim - Advs: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB: 183113/SP) - PAULA CASANOVA RIBEIRO MAFFEI DARDIS (OAB: 295442/SP) - EDNA APARECIDA FERRARI (OAB: 83297/SP) - BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB: 172685/SP) - Páteo do Colégio - Sala 513

Nº 0317028-16.2006.8.26.0577 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Edy Nilton Donizetti Aparecido (Justiça Gratuita) - Apelado: Rodrigo Elid Duenhas - Apelado: Ilze Maria Berling Macedo Nunes de Moraes - Interessado: Luciano Alvares de Freitas - Interessado: Ana Maria Ramos e outro - Interessado: José Antonio Alves Aguilar - Trata-se de apelação em ação ordinária interposta por Edy Nilton Donizetti Aparecido em face de Ilze Maria Berling Macedo Nunes de Moraes, Ana Maria Ramos, Carla Maria da Silva Miguel, José Antonio Alves Aguilar, Luciano Álvares de Freitas e Rodrigo Elid Duenhas, visando a declaração de nulidade de registro público cumulado com indenização por danos materiais, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 326/328. Interposta apelação do autor (fls. 331/334), foram apresentadas contra-razões (fls. 337/340 e 342/344). O autor informou não ter interesse em dar continuidade ao feito, requerendo a desistência do recurso (fls. 349/350). Diante da manifestação do recorrente pela desistência do recurso, já não se justifica seu processamento e julgamento. Exerceu o recorrente a faculdade prevista no artigo 501 do CPC, cabendo, tão-somente, a homologação da desistência ficando prejudicado o recurso. Ante o exposto, homologo a desistência formulada, baixando-se os autos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2011. - Magistrado (a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: JONES GIMENES LOPES (OAB: 107164/SP) - Emerson Donisete Temoteo (OAB: 163430/ SP) - PEDRO SERGIO NUNHO RIÇA (OAB: 280612/SP) - Luciano Alvares de Freitas (OAB: 56947/MG) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Jose Antonio Alves Aguilar (OAB: 44056/MG) (Causa própria) - Páteo do Colégio - Sala 513

Nº 0514073-71.2010.8.26.0000 (990.10.514073-4) - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: J. A. E. - Agravado: A. J. E. (Menor (es) representado (s)) e outro - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu de ação de alimentos movida por sua filha menor, contra r. decisão que

arbitrou os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos.A fls. 75/76 veio a notícia do MM. Juízo a quo de que celebrado pelas partes acordo em audiência, no último dia 9 de novembro, com a devida

homologação e extinção ao processo correspondente (fls. 86).

É o relatório.

Vindo as partes a transigir nos autos principais, com abrangência do conteúdo como um todo do processo, fica automaticamente prejudicado o presente

recurso, interposto em face de decisão interlocutória a esta altura também prejudicada. O caso, pois, é de cessação do

processamento.Ante o exposto, dou por prejudicado o agravo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,

baixando os autos à Primeira Instância. Int. São

PaULO, 12 de abril de 2011. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB: 219432/SP) - LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB: 193159/SP) - RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

(OAB: 183638/SP) - Páteo do Colégio - Sala 513

Nº 0545672-28.2010.8.26.0000 (990.10.545672-3) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. da S. Y. (Menor (es) representado (s)) e outro - Agravado: G. N. Y. - Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 68 deste instrumento (fls. 58 dos autos originários) que, em autos

relativos a demanda de alimentos movida por filho menor contra o genitor, fixou os alimentos provisórios em um salário

mínimo nacional.Pela decisão de fls. 72/73 deferiu-se o processamento sob a forma de agravo de instrumento, denegando-se todavia a antecipação da tutela recursal requerida e dispensando-se outrossim a prestação de informações pelo MM. Juízo a quo, bem como a intimação para contra-razões do agravado, ainda

não citado para os termos da demanda. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido do desprovimento do

agravo (fls. 80).Sobreveio, na seqüência, a notícia de que celebrado pelas partes acordo em audiência, no último dia 1º de

março, com a devida homologação e

extinção ao processo correspondente pelo MM. Juízo a quo (fls. 83/84).

É o relatório.Vindo as partes a transigir nos autos principais, com abrangência do conteúdo como um todo do processo e

inclusive sua extinção, fica automaticamente prejudicado o presente recurso, interposto em face de decisão interlocutória a

esta altura também prejudicada. O caso, pois, é de cessação do

processamento.Ante o exposto, dou por prejudicado o agravo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, baixando os autos à Primeira Instância. Int. São

Paulo, 12 de abril de 2011. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: ROGÉRIO CEZÁRIO (OAB: 188395/SP) - EDUARDO

FERRARI GERALDES (OAB: 215741/SP) - Páteo do Colégio - Sala 513

DESPACHO

Nº 0004436-82.2009.8.26.0326 - Apelação - Lucélia - Apelante: J. A. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: M. E. A. L. da

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/28197140/pg-208-judicial-2-instancia-diario-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-djsp-de-07-07-2011