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25 de outubro de 2014
Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2011

Pág. 1. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Julho de 2011

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Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Presidência da República.................................................................... 2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4

Ministério da Cultura ........................................................................ 17

Ministério da Defesa......................................................................... 18

Ministério da Educação .................................................................... 18

Ministério da Fazenda....................................................................... 27

Ministério da Integração Nacional ................................................... 58

Ministério da Justiça ......................................................................... 58

Ministério da Previdência Social...................................................... 66

Ministério da Saúde .......................................................................... 66

Ministério das Cidades...................................................................... 76

Ministério das Comunicações........................................................... 81

Ministério de Minas e Energia......................................................... 84

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 94

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 97

Ministério do Esporte...................................................................... 100

Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 100

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 100

Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 102

Ministério dos Transportes ............................................................. 115

Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 115

Ministério Público da União .......................................................... 116

Tribunal de Contas da União ......................................................... 137

Poder Judiciário............................................................................... 153 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 179

Atos do Poder Legislativo

.

LEI N 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.

Art. 2 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190 da Independência e 123 da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

ANEXO I

(Art. 1 da Lei n 12.439, de 7 de julho de 2011)

CARGOS EM COMISSÃO




DESCRIÇÃO 

NÍVEL 

QUANTIDADE 

Diretor de Secretaria 

CJ-03 


Secretário da Escola da Magistratura 

CJ-03 


Secretário da Vice-Presidência Administrativa 

CJ-03 


Secretário da Vice-Presidência Judicial 

CJ-03 


Chefe de Gabinete de Juiz 

CJ-02 

64 

Diretor de Serviço 

CJ-02 


Total 
  
76 

ANEXO II

(Art. 1 da Lei n 12.439, de 7 de julho de 2011)

FUNÇÕES COMISSIONADAS




DESCRIÇÃO 

NÍVEL 

QUANTIDADE 

Executante de Mandados 

FC-05 

416 

Assistente Administrativo 

FC-05 

50 

Assistente de Diretor de Vara do Trabalho 

FC-04 

139 

Assistente de Gabinete da Presidência 

FC-04 


Assistente de Juiz 

FC-03 

146 

Assistente de Gabinete 

FC-03 

11 

Assistente de Diretor de Distribuição 

FC-03 


Técnico de Informática 

FC-03 

10 

Segurança Especializado 

FC-02 

43 

Auxiliar de Gabinete 

FC-02 

17 

Assistente de Informática 

FC-02 

19 

Datilógrafo de Audiência e Gabinete 

FC-02 

120 

Agente Especializado 

FC-02 

90 

Assistente de Enfermagem 

FC-02 


Assistente Médico 

FC-02 


Auxiliar Administrativo 

FC-02 

24 

Agente de Apoio à Informática 

FC-01 

10 

Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) 

FC-01 

148 

Auxiliar Especializado 

FC-01 

21 

Oficial de Artesanato 

FC-01 


Total 
  
1.275 

LEI N 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

"TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1 O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2 Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3 A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4 O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."

Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. ..................................................................................

..........................................................................................................

IV - regularidade fiscal e trabalhista;

.............................................................................................." (NR)

Art. 3 O art. 29 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

..........................................................................................................

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943." (NR)

Art. 4 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190 da Independência e 123 da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

Pg. de 208

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