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21 de dezembro de 2014
Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/1951

Pág. 24. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 1951

Página 24 Seção 1 26/11/1951DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 63 anos atrás

200,00 (duzentos cruzeiros).

Cr$

Em 23 de fevereiro de 1951.

876.864 - Benjamim Esteves -N.

Artigo 74 - Multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). - Em 23 de fevereiro de 1951

N.° 8'77.799 - Raimundo Viera

Mucar - Art. 360 - Multa de Cr$

200.00 (duzentos cruzeiros). - Em

22-a-51

N. 880.959- João Alves Almeida

Ltda. - Art. 360 --- Multa de Cr$

200,00 (duzentos cruzeiros). - Em

22-2-51.

9:

N.° 883.411 - Boeckel, Garzon

Cia. Ltda. - Art.- 300 - Multa de

Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). -Em 22-2-51.

N.° 883.591 - Borges do Rê.go &

- Art. 360 - Multa de

Cia. Ltda.

Cr$ 300.00 (trezentos cruzeiros). -Em 23-2-51.

N.° 885.446 -- Cherencq Chené &

Cia. - Art. 360- Multa de Cr$ ....

200,00 (duzentos cruzeiros). - Em

28-2-51.

N.° 886.993 - Viação Atlantlea Limitada - Art. 360 - Multa de Cr$

200.00 (duzentos cruzeiros). - Em

27-2-51.

N.0 887.711 - Escritório Brasileiro de Imprensa Ltda.- -' Art. 360 -Multa de Cl-a 100,00 (cem cruzeiros).

- Em 22-2-51.

Por infração do Decreto-lei

E.° 7.036, de 10 de novembro de 1944:

N.° 877.298 - Manuel Jacinto Ferreira - Art. 94 - Multa de Cr$

200 00 (duzentos cruzeiros). - Em

22-2-51.

Nd 878.616 - Farmácia Pederneiras Ltda. - Art. 94 - Multa de

Cr$ 200 00 (duzentos cruzeiros). -Em 22-2-51.

N.° 878.699 - Z. R. de Sousa -Art.-94 - Multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). - Em 2-3-51.

N.° 879.157 - Agostinho Gomes da

P.e-ha Dias - Art.- 94 - Multa de

Cr$ 100.00 (cem cruzeiros). - Em

22-2-51.

"7.° 882.165 - W; Magalhães &

Cia. Ltda. - Art. 10 --- Multa de

Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). -Em 2-3-51.

/ -`N.° 883.841 -Salina Hallake -Art. 94 - Multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). - Em 2-3-51.

N 886.996 - A. Almeida & M.

Pinho - Art. 94 - Multa de Cr8

200.00 (duzentos cruzeiros). --- Em

27-2-51.

N.° 886.997 - Indústrias Gráficas

Brorner Ltda. - Art. 94 - Multa de

Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). -Em 27-2-51.

Não apresentaram defesa:

N.° 876.750 - Tiago Rodrigues do

Paeso --- Art. 94 - Multa de Cr$ -300.00 (trezentos oruzeiros) - Em

23-2-51.- -N.° 879.128 -- A. Tavares & Santos - Art. Multa de Cr$ ...

300.00 (trezentos cruzeiros). -E

. nu

23-2-51.

DEPARTAMENTO NACIONAL

DE PRE

vIni=1U n I •SOCIAL

PRocÉssos

DESPKCHADOS PELO

DIRETOR GERAL

Em 14 de março de 1951

Proc. MTIO

948977

(D. 12-4)

CA? de Serviços Públicos m São

Paulo - Solicita refôrço de verba, a

fim de atender a maioraeão de 'vencimento de seu Presidente, de conforanidado com o -Decreto ra

29.002 de

19 de dezembro último - Aprovo.

A 130 (A DO

opina pela conceseao

do* refdtço de Cr$ 19.767,70 à verba

°Desp

esas Administrativas Pessoal-Vencirmentos", em face das

justificadas alegacaões apresentadas pela

CAP, esclare

e erdo aue tal referro

Verba 'não ultranassa de um terno da

dotacão já aprovada • no preseate

exercício).

(D. 12 4)

Proc. MT/C,943.894

CAP dos Ferroviários da Noroeste

do

Brasil - Consulta sob que titulo

deve ser escriturada a contribuição falta de fudamento legal).

TIO item I do Art. 40 do -Re prevista

gulamento aprovado pelo Decreto n!

28.798 de 26 de outubro de. 1950 -Como opina a DC - (A DG esclarece

que ,

a contribuição deverá, dë

acôrdo

com a Portaria DNPS-1.354 de 30-9-1949, ser escriturada no exercício de

1950 na verba: 10 - Receitas Estatutárias: 102 - Otitras Receitas de

Previdêp

cia; 102-3 - Diversas Recei as de Previdência, que conforme

instrui a p

ortaria, serve para "Outras Receitas Estatutárias não classificáveis nos demais títulos", e seunei° a Portaria DNPS 1.545 -a8e7-1950, deverá, no exercício de

1951 ser escriturada em: 31 Receitas de Previdência: 312 - Receitas

Diversas de Previdência: 312-90 -eOutras Receitas de Previdência).

Proc. MTIC 950..225 - (D. 12-4)

CAP de Serviços Públicos da Zona

Moeiana, em. Cam

p

inas - Propõe sejam alterados os °mementos de "Administração"

G

"Serviço Médico Hosp

italar"; aprovados para o corrente

exercício, mediante trans

f

erência,s de

diversas desnesas que figuram nas

verbas "Serviros de Terceiros" e

" En carg

os..Diversos", da Divisão Médica .para a Administrarão - Como

opina a DC - (A DC opina Que as

tren.sferências aguardem as époeas

oram:sias, isto é, segundo e terceiro

trimestres do exercício).

. Em 4 de abril de 1951

Proc.

,mTrc

960.340 - (D. 12-4)

IAP dos Industriários - Encaminha recurso interposto por Nilza.

Marins da Silva, do ato da Presidência que ne

gou pedido

de reajuste de

vencimentos - Nego provimento

20

recurso de ecôrdo com o parecer da

DCR

( DOR opina por coe e

ne e

ado provimento . ao recurso, por

falta de amparo legal).

Proc. MTIO 946.921 - (D. 12-4)

IAP dos Ecipreaados em Trans

portes e Cargas - Encaminha recurso

i

nternostonor Ruge Tie

i eno Bandeira

13raule Pinto, do ato "da PresidAncia

que lhe inc'eferiu o ped

i do de revisa()

e retif

icam% da Portaria ri.° 16.759,

de 26

, de a.eôsto de 194

0 . nela qual foram p

romovidos ao padrão K, por

enti e

tdriade. vários servianres ocunantes do padrão J, cem exclusão do recorrente: que se encontrava, ao tempo, responae

ndo a inaea rato administrativo - Dou

provimento ao

renrrso, de arôrdo com o

-parecer d- DOR

e

(A DOR esclarece rue em vista

de não existir, na leaisleeSo própria

(reeulamento de

preniocaes) qualauer retriciak ao direito de ser pra-.

movido servidor em exercício ,

eme

bora remordendo a

inauérito. não

vê como p

ossa ser mantido o ato recorrido, corno, .aliás, reconhecem os

p

róprios óraãosaes pecialiaados do Inst i

tuto. Onina. pois, "data venia', seja

dado provimento ao recurso).

Proe. MTIO 946-346 - (D. 12-4)

- IAP dos 'Ernpreeados em 'Transnortes -e Cargas -Encaminha renurpo

interposto nor Serafina Pinheiro

Barroso. Escriturario classe G, do ato

da Presidência que não lhe reconheceu direito ao acesso à carreira de

Oficial Administrativo, arras conclusão dos cursos de a.perfeiceamente,

instituiidos pelo Decreto n. 26.047, de

21-12-43 - Ne g

o paovirnento ao recurso de acôrdo com o paeeeer Mera

DOR oleira _Cor eme sela neaaao

nroalmente ao reèurso. nor absoluta

f

alta de Peralemento -legal).

Proc. MTIO 946.a43 - (D. 12-4)

IAP dos Emereaados -em Transportes e Cargas - Encaminha recurso

interposto por José .Paulo Ferreira

Ponce. Escriturário classe G, do ato

da Presidência que não lhe reconheceu direito .ao acesso à carreira de

Oficial Administrativo, anós a cone

elu sfjo dos cursoei-de aperfeicoarnento,

instituidoe pelo Decreto ta° , 26 047,

da 21.-12-4a - Ne go provi m( rei ao

recurso adotando como raz5ea de decidir as :constantes- dos pareceres _

(A DOR onina por que seja negado

provimento ao recurso, por absoluta

prien

MINISTÉRIO DA

AERONÁUTICA

DIRETORIA DE AERONÁUTICA

CIVIL

DESPACHO DO DIRETOR GERAL

No requerimento de 15-7-51, em que

Presidente do Aeroclube de Monte

Carmelo (MG) pede a subvenção de

que trata a Portaria n.o. 173, de 31 de

0

agôsto de 1948, referente ao 1. semestre de 1951, o Exmo. Sr. Diretor

Geral de Aeronáutica Civil, exarou o

seguinte despacho:

Indeferido, em face da existência do

saldo de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) que restou do emprego de auxílios anteriores a ser comprovado no

0

1. semestre de 1951. Em 8-8-51.

Ref. DC-230-51-09.

' Ein 19 de novembro d1951

Processos:

10.735-51 - Rafael de Sousa

N.°

Pinto Filho requer licença de aeremoeo. - Deferido.

N. a 10.433-51 - Paulo; Rosa requer

licença de piloto privado. - Defendo.

N.° 10.447-51 - Artur Dorneaes da

Silva. - Idem, idem. - Defumo.

1.° 10 . 547-51 - Urbano Mareado

Bneno requer licença de planador. -Deferido.

N.° 8.048-51 - Paulo Silva requer

licença de piláto comercial. - Deferido.

N.° 8.312-51 - Luis Garcia ao Nascimento. Idem, idem. - Deteride.

N.° 9.342-51 - Geolar

Idem. - Deferido.

N.° 9.083-51 - Válter Escobar. -Idem. - Deferido.

N.° 9.404-ai - Wolfardo Rodrigues

Pereira. -- Idem. - Deferido

Na,

8.501-51 - Elio Vital Ferreira.

- Icieni. - Deferido.

N.' 8.a20-51 - Ivan Luis Eggers.

Idem. - Deferido.

N.° 10.341-51 - Almir dos Santos

Policarpo. - Idem. - Deferido.

N. o 9.192-51 - Válter Eseoear requer a substituição da carta de pila°

de recreio. - Deferido.

; •

N.° 8.313-51 - Luis Garcia do Nascimento. - Idem. - Deferido.

N.° 8.351-51 - Paulo Silva. - Idem.

Deferido,

rf:RMOS DE Cf 4.;

MINISTÉRIO DA JUSTA •

E NEGóCIOS- INTERIORES

Departamento de Administração

Divisãc de abras

Térnio de contrato celebrado entre' a

Divisão de

Obras do Departamento

ele ;Administração do Ministério da

Justiça e NegOczos Interiores e a

firma "Octávio M. Conceição", para serviços com

plementares de construção de sanitários, pavimentação

de pátios c outros trabalhos na Penitenciária de Mulheres da Penitenciária Central do Distrito Federal,

em Bangu.,

Aos vinte e um dias do mês de novembro de mil novecentos e cinqüenta

e

um, na Divisão de Obras do Departamento de Acimirdstraçáo do Ministeria da Justiça e Negócios Interiores, presentes c Diretor da inesma Divisão, Engenheiro Tasso. da Cunha Cavalcânti, de acôrdo com a competência que lhe confere o item VIII do

§ 4.° do art. 47 do Reeemento ap rovado pelo Decrete n.° 21.826, de 5 de

setembro de 1946, e o disposto- na alínea "a" do art. 767_ do Regulamento.

Geral -de Contabilidade Pública, e o

Sr. Octávio Maria da Conceição, prosrio dev i demente credencrado,

N.° 9.013-51 - Edison. Ferraz de Abreu. - Idem. -,-- Deleriam.

N.°.8.363-51 - José Tocqueville de Carvalho Pilho. - Idem. - Deferido.

N.° 8.394-51 - Paulo Eckhardt. -Idem. - Deferido.,

N.° 8.086-51 d- Benjamin Colares

dor. - Idem. - Deferido.

'

N.° 8.4.93-51 - Carlos João Felipe

a substituiçoã da carta de rerriedqu.er

creio e licença de aeromoço. - Defe-N.° 8.383-51 - Maria José Carvalho de Freitas requer a substituição da licença de aeromoço. - Deferido.

N.° 8.754-51 - Ulbraci Chacon Pe-, - Deferido

reira. - Idem, idem

N.° 8.329-51 - .Noltevir Sousa Cordeiro requer a substituição da carta de radiotelearafista. - Deferido.

N.° 8.216 ;51 - Aliniro da Cunha Leite. - Idem, idem. - Deferido

N.° 8.436-51 - Márcio Pais Barreto requer a susstitui e ão da carta de pilOto mercante. - Deferido.

N.° 8.279-51 a- Céead Lopes Agiiiar.

Idem, idem. - Deferido.

N.° 8.232-51 c- Baltazar Vieente Magno da Costa Machado. - Idem. - Deferido-.N.° 8.378-51 c- Airton Daniel Ribeiro. - Idem. - Deferido.

N.° 8.770-51 - Aldacir Ferreira e Silva. - Idem. - Deferido.

N.° 8.376-51,n- Mário Jorge Pinto Cardoso requer a substituição cias cariti cisa.de recreio e mercante. - Defe-N.° 7.901-51 - Armando Malher. -re

- Deferido.

N.° 8.283-51 - Galclino Pinheiro Franco Júnior. - Idem - Deferido.

N.° 8.269-51 - Anibal Barbosa. -Idem. - Deferido.

N.° 8.225-51 - Luís de Franea e a ilva requer a substituição da carta ae mecâne

. o. - Deferido.

N.° 8.219-51 - Eiberto Vasconcelos Guimarães, requer a substituirão das cartas de mercante e mecânico.

Deferido.

N.° 10.602-51 - Roberto Queiroz e Silva reqe.er a M astituição das cartas de re n ieio, mercante e mecânico. - Deferido. .

11. 0

8,601-51 - Carlos Parreiras Horta. - Ideni, Idem. - .Deferido.

N.° 8.657-51 - Franklin Abraão Karez. - Idem. - Deferido.

..•

.

firma "Oetávio M. Conceição". estabelecida a Rua Buenos Aires 01:11TIC.TO 104, sala 57, nesta Capital, acórdão assinar o praz:ente contrato • Para serviços complementaras de construção , de sanitário:e pavimentação de pátios e outros trabalhos na Penitenciária de Mulheres da Penitenciária ,,Central do Detrito Federal, em Bangu, resultante de tara concorrência .

pública, realizada de acendo com o edital

cado a págs. as.

- 15.924-25 e 16.215

dos D.ário Oficial as. 247 e 253, respectivamente de 26 de outubro e 3 de novembro do corrente ano, ata da s ,

s são realizada publicada a páginas 16.834, do releria° órgão 263. de 16 do corrente mês, retificada a páeinas 16.997 rio Diário 'Oficial

n.° 265,

de 19 do mesmo mês e aprovada cenforme consta de tis: 167 do proceaso ficha nd 2.192-51.

•De` mútuo acordo., resolvem as par, lei contratantes, (nora avante destenadas Divisis o de Obras e Construtor, aceitar as seguintes cláusulas contratuais •

Cláusula 1B - Fazem parte integrante clêste contrato, indenendentemente de transcrição, tôdas as condiçfies fixadas . no edital, esneeificeeões e demais detalhes construtivos fornecidos para a realização da concorrência de que reeultou êste instrumento, bem 001110 a proposta do Construtor à concorrência.

Cláusula 2.8 - O Construtor obriga-se a manter no lc^al dos trahellee3 uma pessoa de sua confiança, respon

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