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01 de setembro de 2014
Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2011

Pág. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2011

Página 1 Jucesp 12/07/2011DOSP

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Diretoria do Serviço de Fiscalização - Leiloeiro Oficial

EDITAIS DE LEILOEIROS PARA PUBLICAR

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que diante do requerimento protocolado na JUCESP sob o nº. 1052978/11-3 o Sr. MARCELO LIMA DE AQUINO portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 29.935.273-0 e do CPF nº. 189.775.758-18, solicitou a concessão de matrícula no ofício de Leiloeiro Oficial, e o E. Plenário desta Repartição, reunido em sessão de 14/06/11, constatando que a documentação está nos termos das legislações vigentes, deferiu o pedido, portanto, o interessado terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para prestar caução, e assinar o termo de compromisso, conforme determina o Artigo 4º da Instrução Normativa, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, n.º 113, de 28 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 03/05/2010.

Devendo, ainda, o interessado, providenciar o depósito, da Caução funcional, nos termos disposto no Artigo 5º e Incisos e parágrafo 1º, da mesma Instrução Normativa, na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial e o valor hoje, da caução funcional arbitrado pela JUCESP é de R$15.000,00 (quinze mil reais), comprovar à JUCESP e em seguida, assinar o termo de compromisso.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que diante do requerimento protocolado na JUCESP sob o nº. 1053178/11-6 o Sr. ICARO LACIALAMELLA portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 44.264.224-6 e do CPF nº. 336.019.328-81, solicitou a concessão de matrícula no ofício de Leiloeiro Oficial, e o E. Plenário desta Repartição, reunido em sessão de 16/06/11, constatando que a documentação está nos termos das legislações vigentes, deferiu o pedido, portanto, o interessado terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para prestar caução, e assinar o termo de compromisso, conforme determina o Artigo 4º da Instrução Normativa, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, nº. 113, de 28 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 03/05/2010.

Devendo, ainda, o interessado, providenciar o depósito, da caução funcional, nos termos disposto no Artigo 5º e Incisos e parágrafo 1º, da mesma Instrução Normativa, na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial e o valor hoje, da caução funcional arbitrado pela JUCESP é de R$15.000,00 (quinze mil reais), comprovar à JUCESP e em seguida, assinar o termo de compromisso.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que diante do requerimento protocolado na JUCESP sob o nº. 1054092/11-4 o Sr. CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 17.006.406 e do CPF nº. 081.767.058-02, solicitou a concessão de matrícula no ofício de Leiloeiro Oficial, e o E. Plenário desta Repartição, reunido em sessão de 21/06/11, constatando que a documentação está nos termos das legislações vigentes, deferiu o pedido, portanto, o interessado terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para prestar caução, e assinar o termo de compromisso, conforme determina o Artigo 4º da Instrução Normativa, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, nº. 113, de 28 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 03/05/2010.

Devendo, ainda, o interessado, providenciar o depósito, da caução funcional, nos termos disposto no Artigo 5º e Incisos e parágrafo 1º, da mesma Instrução Normativa, na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial e o valor hoje, da caução funcional arbitrado pela JUCESP é de R$15.000,00 (quinze mil reais), comprovar à JUCESP e em seguida, assinar o termo de compromisso.

Diretoria do Serviço

de Fiscalização -Tradutores Públicos e

Intérpretes Comerciais

EDITAIS DE TRADUTORES PARA PUBLICAR

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o E.Plenário desta Repartição, reunido em sessão 14/06/2011, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de férias no período de 30 (trinta) dias, de 23/06 à 22/07/11 requerido pelo Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA NOGUEIRA, Tradutor Público e Intérprete Comercial no idioma inglês, matriculado sob o nº. 1085, com endereço à Rua General Carneiro, 2271 - Centro – Franca – Est. de São Paulo, conforme protocolo/ JUCESP nº. 1053116/11-1.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o E. Plenário desta Repartição, reunido em sessão de 10/05/11, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de nomeação como tradutor “ad hoc” para o idioma indonésio, formulado pelo Sr. Isaque Hattu, portador da cédula de identidade R.G. n.º 24.656.652-8, residente à Rua Sante Colombara, 76 - Tatuapé - São Paulo, conforme protocolo/JUCESP nº. 1052372/11-9.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Plenário desta Repartição, reunido em sessão 21/06/11, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de férias no período de 30 (trinta) dias, de16/06 a 15/07/11 requerido pela Sra. Annegret Schellenberg, Tradutora Pública e Intérprete Comercial no idioma Inglês, matriculada sob o nº. 296, com endereço à Rua Padre João Manuel, 774 – aptº. 151 - São Paulo, conforme protocolo/Jucesp nº. 1053252/11-0

Atas das Sessões

Plenárias

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA JUCESP

Realizada no dia 30 de Junho de 2011

(nº 49/2011, ordinária)

Aos trinta dias do mês de junho de 2011, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo , às 11:00 horas, reuniram-se sob a presidência de José Constantino de Bastos Junior, Luiz Bertasi Filho, Vice Presidente, Eliana Maria Barbieri Bertachini, Procuradora, e os Vogais efetivos Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, Anunciato Thomeo Sobrinho, Aramis Moutinho Junior, Armando Luiz Rovai, Celso de Souza Azzi, João Pedro da Silva, Jorge Sarhan Salomão Filho, Modesto Stama, Paulo Celso de Oliveira, Pedro Nunes de Abreu, Reinaldo Pedro Correa e os Vogais Suplentes Ademar Fogaça Pereira, José Alarico Rebouças e Rogério Aleixo Pereira, comigo Kátia Regina Bueno de Godoy, Secretária Geral. Constatada a existência de quórum regulamentar, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão solicitando à Secretária Geral que procedesse à leitura da ata da sessão anterior que, sem restrições, foi aprovada. Conforme a ordem do dia previamente divulgada nos termos regimentais, foi tomada as seguintes deliberações: 1) RECURSO – COLIDÊNCIA DE NOME COMERCIAL1.1) Pelo provimento nos termos do voto do Vogal Relator e da manifestação da D. Procuradoria.990.018/11-8: Recorrente: Euphoria Modas Ltda. – ME.Recorrida: Euphoria Comércio de Roupas Ltda. – ME.Vogal Relator: João Pedro da Silva. Deliberação: Deferido 2) CIÊNCIA AO PLENÁRIO 2.1) SUSPENSÃO DOS EFEITOS Protocolo nº 1.180.017/10-9 Interessado:José Edmar de Paiva Sociedades: Itaquaquecetubense Comercial Mercantil de Produtos Gráficos Ltda. / Edfran Comercial Mercantil Ltda.Assunto: Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, por meio do qual o MM. Juiz determina que a Jucesp seja cientificada acerca de perícia grafotécnica, em função de ação declaratória intentada pelo interessado, que, em suma, requereu a declaração de nulidade dos instrumentos que o admitiram nas sociedades acima citadas, alegando não ter relação jurídico-societária com referidas sociedades. D. Procuradoria sob manifestação de nº 22/2010, opinou pela suspensão dos efeitos dos registros que contam com a participação de José Edmar de Paiva. Presidência: Com base no art. 40, § 1º do Decreto 1.800/96, determinou a suspensão dos efeitos dos instrumentos contratuais arquivados sob o NIRE 35216727293, nº 189.525/01-0 e nº 206.145/01-9, pertencentes à sociedade empresária Itaquaquecetubense Comercial Mercantil de Produtos Gráficos Ltda., e a suspensão dos efeitos dos instrumentos contratuais arquivados sob NIRE 35217428419, nº 78.701/02-8, nº 176.883/02-2 e nº 180.429/02-4, pertencentes à sociedade empresária Edfran Comercial Mercantil Ltda., bloqueando-se a ficha cadastral das mesmas, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental por decisão judicial. O Plenário tomou ciência da decisão do Presidente que determinou a suspensão dos efeitos dos instrumentos contratuais arquivados sob o NIRE 35216727293, nº 189.525/01-0 e nº 206.145/01-9, pertencentes à sociedade empresária Itaquaquecetubense Comercial Mercantil de Produtos Gráficos Ltda., e a suspensão dos efeitos dos instrumentos contratuais arquivados sob NIRE 35217428419, nº 78.701/02-8, nº 176.883/02-2 e nº 180.429/02-4, pertencentes à sociedade empresária Edfran Comercial Mercantil Ltda. 2.2) SUSPENSÃO DOS EFEITOS Protocolo nº 1.034.134/11-5 Interessada: Indústria de Calçados Gezi Ltda. Assunto: Trata-se de ofício judicial, expedido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, pelo qual o MM. Juiz de Direito solicita informações sobre as alegações constantes na petição inicial referente aos autos nº 077.01.2010.017419-0. A exordial refere-se à ação declaratória de falsidade documental ajuizada por Indústria de Calçados Gezi Ltda., representada pelo sócio Paulo Zin, pela qual a autora alega a falsidade no instrumento de alteração contratual arquivado sob nº 210.401/07-2, por estar inativa desde 1978 e, mais, pela impossibilidade de o sócio Antonio Genaro ter firmado o dito instrumento de alteração contratual, em 2007, tendo em conta o seu falecimento em 1988. A D. Procuradoria sob manifestação de nº 426/2011, opinou pela suspensão dos efeitos do registro. Presidência: Com base no art. 40, § 1º do Decreto 1.800/96, determinou a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 210.401/07-2, pertencente à sociedade empresária Indústria de Calçados Gezi Ltda., bloqueando-se a ficha cadastral da mesma até que resolvido o incidente de falsidade documental. O Plenário tomou ciência da decisão do Sr. Presidente que determinou a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 210.401/07-2, pertencente à sociedade empresária Indústria de Calçados Gezi Ltda. 2.3) SUSPENSÃO DOS EFEITOS Protocolo nº 1.083.805/11-3 Interessada: Comércio de Veículos Biguaçu Ltda. Assunto: Trata-se de Termo Circunstanciado Administrativo promovido pelo setor de Gestão de Arquivo desta Casa, por meio do qual é relatada a ocorrência no documento arquivado sob o nº 55.815/11-0, sessão de 09/02/2011. A alteração contratual que, originalmente, versava sobre a mudança de endereço de uma das filiais e sobre o aumento do capital, passou, a retratar: (i) a saída do sócio Rodrigo Odilon Guedes Mesquita; (ii) a diminuição do capital; (iii) a indicação do sócio Valter de Souza Mesquita para administrador. A D. Procuradoria sob manifestação de nº 433/2011, opinou pela suspensão dos efeitos do registro, assim como, pela abertura formal de procedimento interno administrativo concernente à apuração preliminar da materialidade do delito (procedimento investigativo) e das pessoas que se beneficiaram com ele. Presidência: Com base no art. 40, § 1º do Decreto 1.800/96, determinou a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 55.815/11-0, pertencente à sociedade Comércio de Veículos Biguaçu Ltda., bloqueando-se a ficha cadastral da mesma até que resolvido o incidente de falsidade documental. O Plenário tomou ciência da decisão do Sr. Presidente que determinou a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 55.815/11-0, pertencente à sociedade Comércio de Veículos Biguaçu Ltda. 2.4) SUSPENSÃO DOS EFEITOS Protocolo nº 1.083.804/11-0 Interessada: Auto Posto Espelho D’Água Ltda. Assunto: Trata-se de Termo Circunstanciado Administrativo, por meio do qual é relatada a ocorrência no documento arquivado sob o nº 434.294/10-0, sessão de 13/10/2010, pertencente à sociedade empresária Auto Posto Espelho D’Água Ltda. A D. Procuradoria sob manifestação de nº 801/2011, opinou pela suspensão dos efeitos do registro, assim como, pela abertura formal de procedimento interno administrativo concernente à apuração preliminar da materialidade do delito (procedimento investigativo) e das pessoas que se beneficiaram com ele . Presidência: Com fundamento no art. 40 § 1º, do Decreto 1.800/96, determinou a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 434.294/10-0, pertencente à sociedade Auto Posto Espelho D’Água Ltda., bloqueando-se a ficha cadastral da mesma até que resolvido o incidente de falsidade documental. O Plenário tomou ciência da decisão do Sr. Presidente que determinou a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 434.294/10-0, pertencente à sociedade Auto Posto Espelho D’Água Ltda. 2.5) MANDADO DE SEGURANÇA Protocolados: 1.090.088/11-5; 1.045.323/10-0; 1.294.545/09-7; 1.300.534/09-6 Impetrantes: Finasa Promotora de Vendas Ltda. Credicerto Promotora de Vendas Ltda. Assunto: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Finasa Promotora de Vendas Ltda. contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para o fim de ser determinado à autoridade impetrada que proceda ao registro da incorporação, pela impetrante, da empresa Credicerto Promotora de Vendas Ltda. Alega a impetrante, que a exigência de apresentar certidões negativas de débitos, configura sanção política e ofende aos princípios constitucionais do devido processo legal, da liberdade de associação e da livre iniciativa. Em 15/12/2009, o MM. Juiz da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo indeferiu a medida liminar, a fim de determinar que a autoridade impetrada prestasse informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações defendendo a regularidade do ato praticado, pugnando pela denegação da segurança. A autoridade impetrante apoiou-se nas ADIs nºs 173-6 e 394-1 do Supremo Tribunal Federal, que decidiu ser inconstitucional a exigência de regularidade fiscal para promoção do registro de atos societários perante as Juntas Comerciais. Em 26/01/2010, o MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, nos termos do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O Plenário tomou ciência decisão do MM. Juiz da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, nos termos do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, o Sr. Presidente abriu a palavra para quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestações deu por encerrada a sessão lavrando-se a presente ata que passa a ser assinada

PRESIDENTE

José Constantino de Bastos Jr.

VICE-PRESIDENTE

Luiz Bertasi Filho

PROCURADORA

Eliana Maria Barbieri Bertachini

SECRETÁRIA GERAL

Kátia Regina Bueno de Godoy

VOGAIS:

Alexandre Vaghi de Arruda Aniz

Anunciato Thomeo Sobrinho

Aramis Moutinho Junior

Armando Luiz Rovai

Celso de Souza Azzi

João Pedro da Silva

Jorge Sarhan Salomão Filho

Modesto Stama

Paulo Celso de Oliveira

Pedro Nunes de Abreu

Reinaldo Pedro Correa

SUPLENTES

Ademar Fogaça Pereira

José Alarico Rebouças

Rogério Aleixo Pereira

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA JUCESP

Realizada no dia 05 de julho de 2011

(nº 50/2011, ordinária)

Aos cinco dias do mês de julho de 2011, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo , às 11:00 horas, reuniram-se sob a presidência Luiz Bertasi Filho, Vice-Presidente, Eliana Maria Barbieri Bertachini, Procuradora, e os senhores vogais efetivos Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, Anunciato Thomeo Sobrinho, Aramis Moutinho Junior, Armando Luiz Rovai, Celso de Souza Azzi, João Pedro da Silva, Jorge Sarhan Salomão Filho, Márcio Giusti, Modesto Stama, Paulo Celso de Oliveira, Pedro Nunes de Abreu, Reinaldo Pedro Correa e os vogais suplentes Ademar Fogaça Pereira, José Alarico Rebouças e Rogério Aleixo Pereira, com Kátia Regina Bueno de Godoy, Secretária Geral. Constatada a existência de quórum regulamentar, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão solicitando à Secretária Geral que procedesse à leitura da ata da sessão anterior que, sem restrições, foi aprovada. Conforme a ordem do dia previamente divulgada nos termos regimentais, foram tomadas as seguintes deliberações: RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Replen nº 990.551/10-6 Recorrente: Mineração Estrela do Vale Ltda. Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo. Assunto: Trata-se de recurso ao Plenário interposto por Mineração Estrela do Vale Ltda – NIRE 35207724571, contra a decisão de indeferimento do pedido de arquivamento do Instrumento da 6ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, nos protocolados 1.021.377/10-7 e 0.658.388/10-1, que visa distribuir as cotas de sócio falecido, considerando o quadro societário formado também com a participação da meeira, na vigência de matrimônio sob regime de comunhão total, na sociedade contratada antes da vigência do Código Civil de 2002. Há entendimento, da i.Assessoria Técnica desta Jucesp, de haver divergência entre o número de cotas indicadas na ficha cadastral e no documento, inclusive as respectivas cotas que compõe o capital social da sociedade. Procuradoria: Observa que as cotas de uma sociedade mercantil “faz parte próprio capital social e só à sociedade pertence, servindo, inclusive, de garantia aos seus credores”, pelo o que referida quota não se confunde com o patrimônio do casal, não integrando, portanto, o monte a ser partilhado. Diante destas considerações, lícito é concluir que a quota de uma sociedade mercantil não se confunde com o patrimônio social de cada um de seus sócios. Por outro lado, entretanto, trata-se de herdeiros maiores capazes, bem como de sócios que aquiesceram e estão de acordo com o resultado da partilha apresentada, homologada judicialmente. Assim sendo, a partilha ora em apreço indicou o total das quotas e não somente o da meação. Considerando-se que o início da sociedade ocorreu antes da vigência da Lei 10.406 de 10/01/2002, que atualmente veda a constituição de sociedade entre cônjuges quando o regime de bens do casamento for o de comunhão total, a distribuição das quotas encontra-se correta. Conseqüentemente, a alteração contratual ora apresentada está a retratar a situação jurídica post mortem, resultante do regime jurídico da sociedade conjugal. Por esse motivo, e considerando a prerrogativa da Administração rever seus próprios atos quando eivados de falhas, propõe que seja provido o recurso interposto, com o deferimento do pedido formulado, bem como com o arquivamento do respectivo documento, com a observação de que se trata de redistribuição de quotas consoantes partilha homologada em Juízo, a fim de restar obedecido o princípio da continuidade dos registros públicos. Voto do Vogal Relator Celso de Souza Azzi: É pelo provimento do Recurso interposto, para que seja deferido o registro da “6ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social” com a distribuição das quotas decorrente da partilha já homologada em juízo. Voto vista do Vogal Armando Luiz Rovai: É pelo provimento do Recurso, acompanhando o voto do i.Vogal Relator. Deliberação: Provido nos termos do voto do Vogal Relator e da manifestação da D. Procuradoria. 2) REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO COMO LEILOEIRO OFICIAL. Protocolado nº 1.013.693/11-5 Interessado: Bruno Schusterschitz Benozzati Assunto: Trata-se o presente Acesso gratuito ao Diário Oficial desde sua primeira edição.

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