Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2011

Pág. 433. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 05 de Julho de 2011

Página 433 05/07/2011DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Lei n. 1.060/50 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Curitiba, 21 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 12119/11 0002 . Processo/Prot: 0592615-6/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2010/416747. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Criminal. Ação Originária: 592615-6 Apelação Crime. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Rodrigo Artigas Régio (Réu Preso). Advogado: Valéria Biembengut Barbosa dos Santos. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 592.615-6/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: RODRIGO ARTIGAS RÉGIO Diante do contido na certidão de fls. 1087, intime-se pessoalmente o recorrido RODRIGO ARTIGAS RÉGIO, no endereço declinado na denúncia (fls. 2), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor, com a notícia de que, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, nos temos do artigo 263 do Código de Processo Penal e que igual consequência advirá se, intimado, o advogado indicado não vier a apresentar as contrarrazões. Publique-se. Curitiba, 10 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 5899/11

0003 . Processo/Prot: 0592900-0/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/77986. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Delitos de Trânsito. Ação Originária: 592900-0 Apelação Crime. Recorrente: Amauri Pedro Mariano. Advogado: Klaus Werner Jakobi. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 592.900-0/02 RECORRENTE: AMAURI PEDRO MARIANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. A renúncia apresentada à fls. 264/265 é inoperante, pois desacompanhada da ciência do constituinte. O artigo 45 do Código de Processo Civil dispõe que a renúncia do mandato só se concretiza após o decurso de 10 (dez) dias, contados da inequívoca notificação do mandante, cuja incumbência está a cargo do advogado e não do juízo. Recentemente, em decisão monocrática exarada no REsp n. 1.036.992 (DJe de 03.03.2009), o Ministro Humberto Martins consignou que: "A renúncia ao mandato, independentemente do número de procuradores da parte constantes do instrumento judicial -, é de ser previamente notificada ao patrocinado, impondo-se a prova desse ato em juízo, nos termos do art. 45 do CPC, in verbis:"Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo."(Redação dada pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994.) Não é outro o entendimento da dogmática processual:"Na mesma medida em que a parte pode revogar o mandato, ao advogado também é permitido pôr fim à representação, mediante renúncia. Para que o ato seja eficaz, todavia, deve demonstrar nos autos que o comunicou ao mandante."(BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In. MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. P. 154.)" Nesse sentido, ainda, o acórdão exarado no REsp n. 320.345/ GO (Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18.08.2003, p. 209) e as decisões monocráticas proferidas no REsp n. 753.739 (Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 03.03.2009) e REsp n. 934.686 (Ministra Denise Arruda, DJe 19.02.2009). 2. Intime-se o procurador para apresentar documento que comprove a comunicação ao mandante AMAURI PEDRO MARIANO (instrumento de mandato de fls. 109), no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Publique-se. Curitiba, 16 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 8955/11

0004 . Processo/Prot: 0617563-5/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2010/211759. Comarca: Apucarana. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 617563-5 Apelação Crime. Recorrente: M. P. E. P.. Recorrido (1): V. A. O. (Réu Preso), P. J. A. O. (Réu Preso). Advogado: Sandro Bernardo da Silva. Recorrido (2): E. R. C. (Réu Preso). Advogado: Rafael Cessetti. Recorrido (3): R. A. P. (Réu Preso). Advogado: Herson Ribeiro Nascimento. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 617.563-5/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDOS: 1. V. A. O. 2. P. J. A. O. 3. E. R. C. 4. R. A. P. Diante do contida na petição de fls. 1311, defiro o pedido de vista dos autos para oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o recorrido E. R. C.. Publiquese. Curitiba, 10 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 13474/10

0005 . Processo/Prot: 0632241-0/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/147940. Comarca: Londrina. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 632241-0 Recurso em Sentido Estrito. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Nelide Recanello Arrebola (Assistente de Acusação).

Advogado: Omar José Baddauy. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 632.241-0/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: NELIDE RECANELLO ARREBOLA 1. Diante do contido na petição de fls. 755, retifique-se o termo de registro de autuação do presente recurso especial, para que passe a constar como Recorrido GUILHERME COSTA ALVES NUNES e como Interessada NELIDE RECANELLO ARREBOLA (Assistente de Acusação). 2. Intime-se o Recorrido GUILHERME COSTA ALVES NUNES para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso especial. 3. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10.741/03. 4. Publique-se. Curitiba, 16 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 11841/11 0006 . Processo/Prot: 0633788-2/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/30906. Comarca: Arapoti. Vara: Vara Única. Ação Originária: 633788-2 Apelação Crime. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido (1): Josnei Fernandes de Almeida (Réu Preso). Advogado: Marcos Luciano de Araújo. Recorrido (2): Anderson Kordel (Réu Preso). Def.Dativo: Celso José da Silva. Recorrido (3): Sérgio Adriano Ferreira da Silva (Réu Preso). Def.Dativo: Paulo José Farinha Nunes. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 633.788-2/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDOS: 1. ANDERSON KORDEL 2. JOSNEI FERNANDES DE ALMEIDA 3. SÉRGIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA 1. Preliminarmente, inclua-se no termo de registro de autuação o recorrido LUIZ ALBERTO MARINS CARVALHO. 2. Registre-se e autue-se o recurso especial de fls. 1050/1052. 3. Intimem-se os recorridos LUIZ ALBERTO MARINS CARVALHO e ANDERSON KORDEL para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. 4. Publique-se. Curitiba, 6 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 5444/11

0007 . Processo/Prot: 0640567-4/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/98300. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Privativa do 1ª Tribunal do Júri. Ação Originária: 640567-4 Apelação Crime. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Isaias Moreira da Silveira. Advogado: Jefferson Bueno Machado.

Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 640.567-4/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ISAIAS MOREIRA DA SILVEIRA Diante do posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 681.783/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.02.05), no sentido de que o recurso não prescinde da resposta, e considerando que o advogado constituído não a ofertou, intime-se pessoalmente o Recorrido ISAIAS MOREIRA DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor, com a notícia de que, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, nos temos do artigo 263 do Código de Processo Penal e que igual consequência advirá se, intimado, o advogado indicado não vier a apresentar as contrarrazões. Publique-se. Curitiba, 15 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 11849/11

0008 . Processo/Prot: 0646851-5/03 Agravo Crime ao STJ

. Protocolo: 2011/135966. Comarca: Matelândia. Vara: Vara Única. Ação Originária: 6468515-0/2 Recurso Especial Crime. Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná. Agravado: Silvio Domingues (Réu Preso). Advogado: Jairo Moura.

Despacho:

AGRAVO CRIME AO STJ Nº 646.851-5/03 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: SILVIO DOMINGUES Diante do posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 681.783/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.02.05), no sentido de que o recurso não prescinde da resposta, e considerando que o advogado constituído não a ofertou, intimese pessoalmente o Agravado SILVIO DOMINGUES para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor, com a notícia de que, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, nos temos do artigo 263 do Código de Processo Penal e que igual consequência advirá se, intimado, o advogado indicado não vier a apresentar resposta. Publique-se. Curitiba, 31 de maio de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 10563/11

0009 . Processo/Prot: 0672097-4/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/77049. Comarca: Bocaiúva do Sul. Vara: Vara Única. Ação Originária: 672097-4 Apelação Crime. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido (1): Adolfo Batista Pereira (Réu Preso). Advogado: Rafael Alves Garnica. Recorrido (2): Adriano Mariano Batista (Réu Preso). Advogado: Sandra Regina Rangel Silveira. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 672.097-4/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDOS: ADOLFO BATISTA PEREIRA E ADRIANO MARIANO BATISTA Diante do posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 681.783/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.02.05), no sentido de que o recurso não prescinde da resposta, e considerando que o advogado constituído não a ofertou, intimem-se pessoalmente os Recorridos ADOLFO BATISTA PEREIRA e ADRIANO MARIANO BATISTA para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo defensor, com a notícia de que, em não o fazendo, serlhes-á nomeado defensor dativo, nos temos do artigo 263 do Código de Processo Penal e que igual consequência advirá se, intimado, o advogado indicado não vier a apresentar as contrarrazões. Publique-se. Curitiba, 14 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 11692/11

0010 . Processo/Prot: 0687680-2/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/147950. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Crime, Infância, Juventude, Família e Anexos. Ação Originária: 687680-2 Apelação Crime. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Aloeis França da Luz. Advogado: Bárbara Firakowski Ferreira. Despacho:

RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 687.680-2/02 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ALOEIS FRANÇA DA LUZ Diante do posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 681.783/ PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.02.05), no sentido de que o recurso não prescinde da resposta, e considerando que o advogado constituído não a ofertou, intime-se pessoalmente o Recorrido ALOEIS FRANÇA DA LUZ para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor, com a notícia de que, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, nos temos do artigo 263 do Código de Processo Penal e que igual consequência advirá se, intimado, o advogado indicado não vier a apresentar as contrarrazões. Publique-se. Curitiba, 15 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente 11847/11

0011 . Processo/Prot: 0688814-2/02 Recurso Especial Crime

. Protocolo: 2011/132706. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Crime, Infância, Juventude, Família e Anexos. Ação Originária: 688814-2 Revisão Criminal. Recorrente: M. P. E. P.. Recorrido: M. A. A. (Réu Preso). Advogado: Wanderlei Brunoni. Despacho:

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/28632452/pg-433-diario-de-justica-do-estado-do-parana-djpr-de-05-07-2011