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Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2011

Pág. 248. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Julho de 2011

Página 248 12/07/2011DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PRIMEIRA FASE - DIREITO DA CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS EXTRATOS BANCÁRIOS AO SEU ENDEREÇO PEDIDO GENÉRICO NÃO- CONFIGURAÇÃO DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO, NA EXORDIAL, ITEM POR ITEM, DE TODOS OS PONTOS EM QUE SE DESEJAM ESCLARECIMENTOS PRÉVIA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS DESNECESSIDADE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS POSSIBILIDADE APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

0018 . Processo/Prot: 0714138-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/242694. Comarca: Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0022770-46.2008.8.16.0014 Exibição de Documentos. Apelante: Bank Boston Sa.

Advogado: Cláudia Gramowski, Elisa Gehlen Paula Barros de Carvalho, Fabíola Cueto Clementi, Francisco Antonio Fragata Junior. Apelado: Bruno dos Santos.

Advogado: Wilian Zendrini Buzingnani. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Revisor: Des. Gamaliel Seme Scaff. Julgado em: 29/06/2011

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AFASTAMENTO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 372 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETO E ADEQUADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

0019 . Processo/Prot: 0714385-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/239634. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Ação Originária: 0000036-49.1999.8.16.0004 Execução de Título Extrajudicial. Apelante: Banco Banestado SA. Advogado: Fernanda Fortunato Mafra.

Apelado: Antonio Carlos Cassilha, Gilda Amaral Cassilha. Advogado: Rita de Cássia Hostins Frehse. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Revisor: Des. Gamaliel Seme Scaff. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho. Julgado em: 08/06/2011

DECISÃO: Acordam os desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DE CAUSA PELO BANCO AUTOR INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PELO BANCO EXEQÜENTE QUE DILIGENCIOU NO PROCESSO INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE DEMONSTRADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR FALHA DO SISTEMA JUDICIÁRIO SENTENÇA CASSADA APELO PROVIDO

0020 . Processo/Prot: 0714802-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/242170. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária: 0001701-60.2009.8.16.0001 Prestação de Contas. Apelante: Valderi de Oliveira.

Advogado: Mauro Sérgio Guedes Nastari, Anderson Cleber Okumura Yuge. Apelado: Banco Santander Sa. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Revisor: Des. Gamaliel Seme Scaff. Julgado em: 01/06/2011

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE CONTRATO DE MÚTUO COM ENCARGOS PRÉ-ESTABELECIDOS INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POR SER CARECEDORA DE AÇÃO RECURSO DESPROVIDO.

0021 . Processo/Prot: 0715228-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/242014. Comarca: Peabiru. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0000361-13.2008.8.16.0132 Prestação de Contas. Apelante: Banco Itaú SA.

Advogado: Ursula Ernlund Salaverry Guimarães, Janaina Moscatto Orsini, Braulio Belinati Garcia Perez, Márcio Rogério Depolli, Aline Pereira dos Santos Martins.

Apelado: Agropratas Agropecuária Ltda. Advogado: Luciana de Lima Torres Cintra. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Taro Oyama. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Everton Luiz Penter Correa. Revisor: Desª Joeci Machado Camargo. Julgado em: 29/06/2011

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. 1. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É INERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTERESSE DE AGIR DA CORRENTISTA. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS QUE NÃO EXIME O BANCO DE PRESTAR CONTAS SOB A FORMA MERCANTIL. 3. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 4. DILAÇÃO DO PRAZO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE DETERMINEM SUA REDUÇÃO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0022 . Processo/Prot: 0715669-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/239916. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0001126-57.2005.8.16.0077 Cobrança. Apelante: Banco do Brasil SA. Advogado: Marcio Antonio Batista da Silva. Apelado: Antonio Nivaldo Pinho.

Advogado: Alfredo Antônio Canever, Cesar Augusto Praxedes, Itel Eduardo Turbay Polônio. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Taro Oyama. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Everton Luiz Penter Correa. Revisor: Desª Joeci Machado Camargo. Julgado em: 29/06/2011

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO BANCO AUTOR, EM SENTENÇA QUE DETERMINA O RECÁLCULO DO DÉBITO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO SE INFERIOR ÀQUELA PRATICADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MP 2.170-36/2001, SEJA ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA PORQUE INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

0023 . Processo/Prot: 0717764-4 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/245154. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0001250-76.2010.8.16.0170 Execução de Título Judicial. Apelante: Elizabete Drumond da Silva Lulu. Advogado: Valdir Oliveira, Célio Armando Janczeski.

Apelado: Banco do Estado do Paraná SA. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível.

Relator: Des. Cláudio de Andrade. Revisor: Des. Gamaliel Seme Scaff. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho. Julgado em: 08/06/2011

DECISÃO: Acordam os desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DESISTÊNCIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSA DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSO PROVIDO.

0024 . Processo/Prot: 0718961-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/252446. Comarca: São Miguel do Iguaçu. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0002147-74.2009.8.16.0159 Prestação de Contas. Apelante: Laerte Dal Pont - Me. Advogado: Jair Antônio Wiebelling, Márcia Loreni Gund, Júlio Cesar Dalmolin. Apelado: Banco Bradesco SA. Advogado: Leandro de Quadros, Juliano Ricardo Tolentino, Ana Paula Finger Mascarello, Ana Cláudia Finger, João Leonel Antocheski. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Taro Oyama. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Everton Luiz Penter Correa. Revisor: Desª Joeci Machado Camargo. Julgado em: 29/06/2011

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXTERNADA CORRESPONDE A AÇÃO DE CUNHO REVISIONAL, QUE EXTRAPOLARIA OS LIMITES DE DISCUSSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRENTISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, DE PEDIDO GENÉRICO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NOS ART. 26 E 27 DO CDC. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS E EXIBIR OS DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DE EXTRATOS. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC.

0025 . Processo/Prot: 0721030-2/01 Agravo

. Protocolo: 2011/173797. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 721030-2 Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Itaú SA. Advogado: Nelson Paschoalotto. Agravado: Alceu Breda e Companhia Ltda. Advogado: Assis Corrêa. Interessado: Prossegur Brasil S/a Transporadora de Valores e Segurança. Advogado: Sandra Regina Miranda Santos, Regina Helena Abbud, Alexandre Augusto Campos Pimazzoni. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Taro Oyama. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho. Julgado em: 29/06/2011

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo, nos termos do voto. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que não expõe as razões para a reforma da decisão agravada, em evidente maltrato ao princípio da dialeticidade.

0026 . Processo/Prot: 0725946-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/265163. Comarca: Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0031084-10.2010.8.16.0014 Exibição de Documentos. Apelante (1): Rose Aparecida Vicente da Silva. Advogado: Júlio César Subtil de Almeida, Zaqueu Subtil de Oliveira. Apelante (2): Banco Itaú SA. Advogado: Daniel Hachem. Apelado (s): o (s) mesmo (s).

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