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23 de setembro de 2014
Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2011

Pág. 450. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Julho de 2011

Página 450 22/07/2011DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

61. COBRANÇA - 933/2007-GICELDA VERGÍNIA AMBONI x BANCO ABN AMRO REAL S/A - I - RELATÓRIO I.1.Alegação dos autora. Relata a autora que: a) Mantinha com o requerido contratos de conta de caderneta de poupança na edição do denominado Plano Bresser e que os índices de correção monetária utilizados pelo réu para a correção das referidas cadernetas foram inferiores ao Índice de Preço ao Consumidor; I.1.2. Pedidos a) Requer o pagamento das diferenças que deixaram de ser creditadas em suas contas poupança, devidamente corrigidas. I.2. Respostas dos requeridos (Procedimento ordinário). O Requerido apresentou contestação pedindo improcedência dos pedidos. (fls. 30/37). Alegações: a) Prescrição, nos termos do art. 27 do CDC b) Prescrição da pretensão de reaver os juros remuneratórios/compensatórios, nos termos do artigo 178, § 10, III, do Código Civil/16; c) Inexiste direito adquirido, porque o réu cumpriu o que lhe foi determinado por expressa disposição legal e regulamentar, estando o ato perfeito e acabado; I.3. Impugnação a contestação (fls. 39/48) 1.4. Julgamento antecipado anunciado II FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a condenação do requerido a pagar-lhe valores referentes à diferença entre o que foi creditado e o que deveria ser, em conta poupança, decorrente do Plano Bresser. Vislumbra-se cabível o julgamento antecipado da lide por tratar o feito de matéria exclusivamente de direito, prescindindo-se de provas além daquelas já colacionadas. Friso que o pedido de condenação em valores certos não condiciona o julgamento a realização de prova pericial a fim de que possa haver a conferência destes. A apuração do valor devido depende da análise pormenorizada do mérito, em relação a pretensão posta. Ou seja, a sentença analisa o direito da parte autora em relação a diferencia de expurgos e, delimitado este, determina a forma como se procederá a devolução, os índices aplicados, juros etc., remetendo a posterior liquidação por simples cálculo, a apuração definitiva dos valores devidos. II.2.Da Prescrição: Sem maiores delongas, no tocante à prescrição, razão não assiste a parte ré, porquanto a jurisprudência orienta-se de forma pacífica, no sentido de que os juros remuneratórios das contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo a natureza de acessórios, o que implica dizer que a pretensão para reavê-los prescreve em vinte e não em três anos como preconizado no art. 206, § 3º, III do Código Civil ou em cinco anos. A prescrição, assim, rege-se pela regra geral do Código Civil/1916 e que, portanto, é de 20 anos em razão da ausência de previsão específica## . II.3.Plano Bresser Em relação ao chamado Plano Bresser é pacífico o entendimento de que a regra prevista na resolução n 1338/87, que alterou cálculo de rendimentos nas cadernetas de poupança no mês de junho de 1987, não se aplica as cadernetas de poupança com data base ou aniversário até o dia 15. No caso é cabível a incidência do índice de 26,06% (julho de 1987)## . II.4.Conclusão quanto aos períodos. Comprovou-se a relação jurídica existente entre a autora e o requerido mediante a juntada de extratos que demonstram a existência de contas e de saldo no período solicitado, todas com data-base na primeira quinzena do respectivo mês. O requerido, de outra parte, não fez prova em contrário quanto à existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como, por exemplo, trazendo documento comprobatório do encerramento da conta, ou da inexistência de conta no nome da requerente na época mencionada. Diante dos relatos ora feitos e orientação já consolidada na jurisprudência quanto ao IPC ser índice de correção monetária a ser aplicado nos períodos de expurgo e nos referentes aos períodos de planos seguintes, o percentual a ser aplicado são no mês de junho/87 é o de 26,06%. II.5.Liquidação O valor correspondente às diferenças entre o que foi depositado nas contas poupança da parte autora e o que lhe é devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, através de simples cálculo aritmético entre o que foi e o que deveria ter sido creditado. O cumprimento de sentença obedecerá o disposto no artigo 475 B e 475- J do CPC. II.6.Dos juros remuneratórios Os juros contratuais (remuneratórios) devem ser computados na forma da legislação pertinente, mês a mês, considerando cada vencimento e a diferença de remuneração, decorrente da aplicação do índice correto aqui determinado com seus eventuais reflexos nos períodos subseqüentes. Portanto, devem incidir sobre as diferenças de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança juros remuneratórios desde a data em que eram devidos, no percentual de 0,5% ao mês, incidindo mês a mês de forma capitalizada, desde a data em que deveriam ser creditados na conta-poupança. II.7.Juros de mora. No caso em tela, os juros de mora deverão incidir a contar da citação, art. 405 CC/02), à razão de 1% ao mês, (art. 406 CC/02 c/c art. 161, § 1º do CTN). Por fim, oportuno mencionar que as diferenças pleiteadas, salvo nos meses já delimitados nos parágrafos anteriores, deverão ser atualizadas pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, desde o momento em que o crédito deveria ter sido feito. Todavia, cumpre destacar que a utilização dos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança está adstrita ao período de vigência do contrato de caderneta de poupança, sendo que, após o término deste, a correção monetária deverá observar os índices de atualização monetária utilizados pela contadoria judicial até o efetivo pagamento (TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 505.630-8, Rel. Luis Carlos Xavier, j. 20.08.2008). III. DISPOSITIVO III.1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, para condenar o Banco réu ao pagamento para a autora das diferenças entre os índices creditados nas contas apontadas na inicial e aqueles efetivamente devidos a ser apurado quando da liquidação de sentença, referente ao Plano Bresser (junho 1987 de 26,06%) incidindo sobre as referidas diferenças juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, admitida a capitalização, desde a data em que o creditamento foi devido até o efetivo pagamento, devidamente corrigidos na forma da fundamentação - desde a data em que o crédito deveria ter sido efetuado até o efetivo pagamento, acrescidos, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. III.2. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Advs. GIZELLE AMBONI PETRI e JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB: 16.948-PR).

62. REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILICITO - 1420/2007-MATEUS SERGIO MOREIRA DOS SANTOS x TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA - manifestese a parte interessada acerca do mandado devolvido Advs. DEMETRIO MARUCH NUNES DA SILVA, RENATO RIBEIRO SCHMIDT (OAB: 006971/PR), JOÃO LEONEL ANTOCHESKI (OAB: 25.730) e LINDSAY LAGINESTRA (OAB: 000049-118/PR).

63. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 1437/2007-ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL x MARIA ELITA PEREIRA DE SOUZA - Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse, registrados sob n.º 1437/2007, em que figuram como partes Itauleasing de Arrendamento Mercantil e Maria Elita Pereira de Souza. O requerimento trazido à fl. 18 se faz possível. Nos termos do artigo 267, § 4.o, do CPC, despiciendo o consentimento do réu, uma vez que, quando atravessado o pedido de desistência da ação, o ato citatório sequer havia se efetivado. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas remanescentes a cargo do autor. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Advs. DIEGO RUBENS GOTTARDI (OAB: 041356/PR) e ANA PAULA VIANA BARMANN (OAB: 000007-919/PR).

64. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - 1690/2007-SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. x SHEILLA BONETTY DOBGENSKI e outros - Fica a parte intimada a retirar e postar o (s) oficio (s) expedido (s). Advs. ANTONIO CARLOS DA VEIGA (OAB: 010578/PR) e LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE (OAB: 000015-645/PR).

65. MONITÓRIA - 1803/2007-ADMINISTRAD. DE CONSÓRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA x SEPLAN - SERVIÇOS E PLANEJAMENTOS LTDA e outro - em cumprimento ao provimento 168 da Corregedoria-Geral da Justiça, o mandado foi enviado pelo correio com aviso de recebimento, para a Direção do Forum da Comarca de são José dos Pinhais/Pr, devendo a parte interessada recolher as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça naquela Comarca. Advs. MARCOS ANTONIO ZAITTER (OAB: 8.740), FERNANDA PORTUGAL (OAB: 000044-599/ PR), JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL (OAB: 000025-693/PR) e MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO (OAB: 023184/PR).

66. BUSCA E APREENSÃO - 16/2008-BV FINANCEIRA S/A CRED. FINANCIAM. E INVESTIMENTO x SIDNEI SOLA - Intime-se a parte interessada para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, em cinco dias. Permanecendo inerte, Intime-se pessoalmente. Advs. CARLOS ALBERTO ARAUJO ROVEL (OAB: 029910/PR), MICHELLY NOGUEIRA TALLEVI (OAB: 040863/PR), DANIELE CARVALHO (OAB: 041285/PR) e CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB: 19.937-PR).

67. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDO EM DEPOSITO - 43/2008-BANCO BRADESCO S.A. x DAVI GONÇALVES - defiro a conversão da presenta ação em ação de depósito. Anote-se na autuação e comunique-se ao distribuidor. 2. Após citese o réu, para em cinco dias, entregar o veículo, deposita-lo em juízo ou depositar o seu equivalente em dinheiro, ou seja, o valor do bem ou do débito, se este for menor, devidamente corrigido, ou contestar a ação. 3. Intime-se. Custas para exepdição da carta de citação no valor de R$ 22,40 Adv. JULIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB: 038586/PR).

68. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 105/2008-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A x RUBENS RAVAGLIO FILHO - Vistos e examinados estes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, registrados sob n.º 105/2008, em que figuram como partes Banco Mercantil do Brasil e Rubens Ravaglio Filho. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 47-49 e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal (item "7" de fl. 48). Custas satisfeitas (fl. 54). . Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Advs. JULIO BARBOSA LEMES FILHO (OAB: 5.385), AMANDO BARBOSA LEMES (OAB: 13.060), VANDA LUCIA TAVARES DE BARROS (OAB:

20.254) e THIERRY PIERRE EL OMAIRI (OAB: 032464/PR).

69. PRESTAÇÃO DE CONTAS - 306/2008-LAURENCE JOSEPH GREHAN x NADIA HELENA BELOTTO - 1. Não há aplicação da multa, por ora, tendo em vista o entendimento jurisprudencial que aponta a necessidade de intimação da parte. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA 475-J. A multa prevista no art. 475-J do CPC somente pode ser exigida após a intimação da pretensão executiva, amparada em título judicial, requerida pelo credor. Não paga a dívida, em 15 dias, e nem interposta eventual impugnação ao" cumprimento da sentença ", a multa será exigível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONTO PAGAMENTO. É entendimento desta Câmara que, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários no caso de pronto pagamento, pois única petição requerendo o cumprimento de sentença não passa de procedimento da ação de conhecimento; entretanto, são devidos honorários advocatícios caso não haja pagamento espontâneo, em casos de interposição de impugnação ao cumprimento da sentença, por exemplo. Assim, havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitramento de honorários advocatícios; motivo que não autoriza a condenação de pagamento no presente caso. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME". (Agravo de Instrumento Nº 70039630306, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/02/2011) 2. Assim, intime-se a parte ré-devedora, na pessoa de seu procurador, via diário da justiça, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento dos valores a que foi condenada, sob pena de prosseguimento do feito nos termos do art. 475-J e seguinte, do CPC. 3. Intime-se a ré, ainda, para prestar as contas conforme determinado no julgado, no prazo de 48h, sob pena de não lhe ser lícito impugnar a que o autor apresentar (CPC, art. 915, § 2º). Int. Advs. ADRIANA GAVAZZONI (OAB: 000031-393/PR) e ROBERTO ANTONIO ROLIM (OAB: 000014-499/PR).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/28723130/pg-450-diario-de-justica-do-estado-do-parana-djpr-de-22-07-2011