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24 de novembro de 2014
Pg. 79. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2011

Pág. 79. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Julho de 2011

Página 79 Judicial 28/07/2011TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

ADVOGADO : Raul Thevenet Paiva e outro

EMBARGADA : DECISÃO DE FOLHAS

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

INTERESSADO : AIRTON ANTÔNIO WENDT UHMANN

: TRANSPORTES UHMANN LTDA/ ME

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Elton Luiz Wendt Uhmann contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento.

O embargante alega que "a possibilidade de direcionamento da execução fiscal contra os sócios não é objeto da exceção de

pré-executividade e, consequentemente do agravo de instrumento, mas sim o fato da execução ter sido direcionada exclusivamente contra a pessoa jurídica (...)". Assim, questiona a legitimidade do sócio-gerente, haja vista o art. 264 do CPC vedar a modificação das partes após a citação.

Requer o enfrentamento da questão.

Preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dicção do

artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso. A

atribuição de tal efeito, contudo, somente é admitida quando própria correção de qualquer um dos vícios elencados nos incisos do

mencionado artigo acarretar a reforma do julgado.

No caso, embora não se tenha mencionado expressamente a inexistência de violação ao art. 264 do CPC pela inclusão após a citação do sócio no pólo passivo, extrai-se da decisão recorrida a seguinte passagem:

(...)

Feitas tais considerações, e garantida a possibilidade, em tese, de responsabilização dos sócios-gerentes pelos débitos tributários mediante redirecionamento determinado nos próprios autos da execução fiscal, analisa-se o caso concreto.

(...)

Portanto, a fim de esclarecer o excerto, refira-se que a inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal nos próprios autos do

feito, exemplificado na hipótese em que constatada a dissolução irregular (como o foi pela decisão embargada), não viola o art. 264 do CPC, porquanto tal circunstância fica demonstrada apenas no curso do executivo, sendo medida amplamente aceita na

jurisprudência. Entendimento restritivo como o propugnado pelo embargante implicaria tornar inaplicável, na maioria das vezes, a responsabilização pessoal na forma do art. 135 do CTN.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para agregar os fundamentos supra à decisão embargada.

Intime-se. Oportunamente, à origem.

Porto Alegre, 25 de julho de 2011.

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005690-51.2011.404.9999/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

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