Carregando...
JusBrasil - Diários
28 de novembro de 2014
Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/1970

Pág. 8. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 1970

Página 8 Seção 1 12/02/1970DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 44 anos atrás

030, de 4.12 la69, de pfaa Portaria n9

Vice-aresidente da República, ao ....

l Ribeiro

IN-C13-1F 53.1353.6 — Ad

de Macedo, visto ter sido dispensado da função que exercia no Gatinete da Vice-Píosidencia da Repúbbea. -Capaão-de-Gustavo Adolpho Engelke,

Mae-e-Guerra — Chefe do Gabinete.

ESTADO-MAIOR DAS FôRCAS

ARMADAS

16 Dl-AJD G, 33, DE PORTARIA N9

5 DE FEVEREIRO DE 1973

O Chefe . do Estado-Maior das Fôr-,- ças Armadas, no uso . cie suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no item III do artigo 19 do De-9 64.238, de 20 de março de creto n

1969, resolve:.

De acôrdo com o prevista na Tabela de Gratificação pela Represe-ntação de Gabinete, aprovada pelo Eaeelen-^

tissimo Senhor Presidente da Repú-Diário OfiCial nública, publicada no

mero 55, de 21 de março de 3.969:

Dispensar de Assessor os CC

raielino Sarzedas Di Palma e o Maj Art Raul Lopes Biangolino; da Assistente os Cap QOA Fortunato Scarpel

Ten QOA. Ivan Wilson Case o 1 9

telo Branco, de Assistente Adjunto, a funcionária Liberalina Sombra de Albuquerque -- Of A.dm, nível 14-E: de Auxiliar laCr8 300,00 — os 1 9 Sgt Cândido de Miranda Soares, Ri Pedro

9 Segt José Ba-Rodrigues de Oliveira, 2

9 Sgt Paula Octavio tista de Araújo, 3

Guimarães Netto, 3 SCa' Goaofredo . Alves de Araujo, os funcionários Luiz,

do Nascimento Furtado — Airnoxarife, nível 14-A. De'a Brandão de Lima

Of Acim nível 14.E, M i nam Alves'

Of Acirn, nível 14-E. Cincura de; Moura Pedreira -- CheJ.ade Portaeian nível 13, Crena-ia:ia Dias de Oliveira i - Of Adm, nível 12 aie Dr'C2 Gatiniarães Batista -- Estenolatilógrafa,

vel 11, Eduardo Barbosa --- laiceiturário nível 10-B, Marluce, Gomes de Araújo -- Escriturária, uivei 10-B

Deus-Ondina Ferreira de Escriturária, nível 8-A; de Auxiliar laCra zerra,Antanio °limai o Pereira. CE ala•nal Caim lel dos Santos, T2 Waidomiro Peielia-Fortena, T2 Oda Iherm? Caliano Oliveira, ST) José dos Paasos. aD Bena sni Josej Gomes e a funcioaatia Maria Rosa Moreira P. to — Telefonista uivei 7, todas a par.

de fevereiro de 1970. — Altia de 1 9

mirante-de-Esquadra Murillo Vasco do i

Valia Silva..

PORTARIA N.° 18, Dl AJD G, 37 DE

5 DE FEVEREIRO DE 1970

O Chefe do Estado.Maior das Pôr. ca,s Armadas, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no item III do artigo 1 9 do Decreto na 64.238, de 20 de março de 1969, resolve:

De acôrdo com o preeisto na Tabela de Gratificação pela Representação de Gabinete. aprovada pela Excelen•-tíssimo Senhor Presidente da República, publicada no Diário Oficial número 55, de 21 de março de 1969;

Designar Assistentes os Cap int Aer Dano Paes Leme de Castro Neta, a. partir de 21 de janeiro de 1970 e o Cap Achai Aer João Assis Silveira de Vargas, a partir de 19 de jaaleiro de 1970; Auxiliar Nera 250,00 — os MN CO Penhalbel Estavas e Baldoniero Holés Loque — Motorista 12X, ambos a partir de 1 de janeiro de 1970.

9

. Almirante - de-Esquadra Mur^,llo Vasco ao Valia Silva.

1Zatificação

Na Poetaria n 9

15 Dl Ajd G. 34. de

30-1-70, publicada no Diário Oficial de' 5 2-1970,

• Onde se lê:

"39

Sgt José Ramão da Silva"

Leia se:

"3° Sgt José RomãO da Silva'

DEPARTAMENTO

ADMINISTRATIVO DO

PESSOAL CIVIL

Divisão do Regime Jurídico

do Pessoal

4. No caso da consulta, portanto, é •

ao Presidente do IPASE, ou a quem tiver delegação de competancia, que 'cabe ati eiair sôbre o pedido do iate-'.ressado,

5. Quanto ao prazo de prorrogação, urna ver que o artigo 4 9 da Lei número 5.413, de 1968, determinou que 'o período inicial da licença não pode ;ser superior a três anos, sômente (epois de completado esse lapso temporal o fone' 011ári0 que a tenha obtido naqueles termos poderá ta-la prorro-: gaaa por nôvõ período. 'Por essa mesma raeão, o servidor que estiver no geieo de licença baldai por período inferior a três anos, somente poderá obter prorrogação leoa prazos sucessivos, desde alue persista a desnecessidade de substituição, não podendo o primeiro exceder ao número de anos necessários à complementacão do periodo máximo inici al da l i

cença, isto 'é, três ralos, inclusive porque a partir co quarto ano de licença novos ,cálculos de vencimentos deverão ser 'efetuados.

6. A ésse propósito, aliás, nada há a que acrescentar ao parecer da SER deste Departamento, constante do processo, em que se propõe a prorrogação da licença do interessado por •mais dois anos, tendo em vista que o período inicial concedido foi de 12 meses.

este parecer e no uso ria 7. Com

competência que me foi delegada pela Portaria ne 203. de 15.5.69, cio Senhor Diretor-Geral dê.ste Denartamento, publicada no aLliamio Oficial de 16 subseqüente, restituo o processo ao IPASE.

Brasília, em 22 de janeiro de 1970. — Waldyr dos Santos — Diretor da Divisão do Regime Jurídico do Pessoal.

ADC)

SECRET ARIA S DE ES

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Permanência definitiva —.

.DEPARTAWATO DE JUSTIÇA

a ' Defeeido em 19-1.-70.

N9 35.340-69 Yousef Salhich — Divisão de Estrangeiros

jordaniano — São Paulo — Perma-Seção de Permanência nência definitiva — Deferido em 19

de janeiro de 1970.

EXPEDIENTE DE 26 DE JANEIRO

la o

32.659-69 — René Hei-reza Pi -DE 1970

nedo — boliviano" — São Paulo — DESPACHOS DO DIRETOR GMAL

Permanência definitiva Deferido em 19 1 70.

Processos:

N9 35.320-69 — Manoel Maria Ven-N9 30.885 69 — Fernando Augusto

tim Vaqueiro — espanhol — Guana-Avila Airoyo — peruano — São Paubara — Retificação de nome — Delo — Permanência definitiva — Defeferido em 19-1-70.

rido em 19 1 70.

119 34.628 69 — Manha Hahner — N9 29.042 09 — Ernst Kurt Wyss

alemã — Guanabara — Retificação - suíço -- Guanabara — Permanênde nome — Deferido em 19-1 70.

eia definitiva — Deferido em 19 de

119 38.505 £3 — Josephine Mary janeiro de 1970.

Stenova — tcheca — -Guanabara — N9 ,78-70 Victor Eugenio Gunte •

Retificação de nacionalidade — Derio Petersen — argentino -- São Pau.

ferido em 19.-1-70.

lo — Permanência definitiva — Defe-

rido em 23-1 EXPEDIENTE DE 27 DE JANEIRA)

DE 1970

N 9 840 70 — Myriam Eguia Olmos

-- boliviana

Guanabara"— Perma •

DanaPACHOS DO DIRETOR- GERAL nência definitiva

Deferido em 19

Processos:

d, janeiro

119 320-69 — Yu Mien Yin — chi-N9 63.547 69 Roger Russell Seggins — inglês — Amazonas — Per nesa — Goiás — Permanência defimanência definitiva

. — Deferido em nitiva — Deferido em 20 1-10.

10-1,70.

N9 334 . 70 Ng Chiu Kwan Ngo

N9 62.644.. 69 — John B. Bateman.

—'chinesa — São Paulo — Permanênnorte americano — Distrito Fecia definitiva — Deferido em 20 de deral --a Perraanência definitiva —

janeiro de 1970.

Deferido em 19-1.70.

N9 534,70 — Herminia Mejia de N9. 37.311-69 — Nemer Abdallah —

Chesnut — hondurenha — Santa Cajordaniano — Estado do Rio de

Ja.

tarina — Permanência definitiva — 1Deferido em 21-1-70.

11 9 21.186-62 — Pacifico Raul Torrico Torrico — boliviano — São Paulo — Permanência definitiva — De-I TRABALHADOR RURAL

ferido em 19-1-70.

N9

18.210 . 68 — Raimundo Jos6 Fundo cle Aseistêncir

Francisco Scilinguo Di Giovanni — e Previdência

uruguaio — São Paulo — Reconsideração de permanência — Deferido em REGULAMENTO

22-1-79.

In19

35.886 69 — Peter Roland Hena Bauer — alemão — Bahia — Perma-Divulgação n° 1 041

nência definitiva — Deferido

em 22 de janeiro de 1970.

PREÇO: NCr$ 0,50

. 119

2.708-70 — Kobayashi Habitacional — Industrial do Brasil Ltda. —

Guanabara — Visto em contrato com Hisao Kakuta — japonês —

A VENDA: Re-

sidente no Japão Deferido em 22 Na Guanabara

de janeiro de 1970.

N9 2.606-70 —, Companhia Nacional .A e

erdda Rodrigues Alves

ti* I

cie Tecidos Nova América — Guana-

Agência 1: bara — Visto em contrato com Bru-

ce Robertshaw — inglês — Residen-, Ministério da Fazenda

te na Africa do Sul — Deferido em 22-1.70.

Aterde--se a pedidos pelo

N9

. 39.630-69 — Salvador

SerViço de ReernbOlso Postal GOMeg

Sanches — português — Guanabara —

Retificação de assentamentos — - Em Brasília

Indeferido em 20.1-70.

,Na sede

N9

138-70 — Vanna Daleffe ita-Lana — Guanabara — Pèrmanência adirá va — Indeferida em 22-1-70.

Seção de Permanência

EXPEDIENTE DE 26 DE JANEIRO

DE 1970

DESPACHOS DO DIRETOR GMAL

Processos:

N9 30.885 69 — Fernando Augusto Avila Airoyo — peruano — São Paulo — Permanência definitiva — Deferido em 19 1 70.

N9 29.042 09 — Ernst Kurt Wyss - suíço -- Guanabara — Permanêneia definitiva — Deferido em 19 de janeiro de 1970.

N9 ,78-70 Victor Eugenio Gunte • rio Petersen — argentino -- São Pau. lo — Permanência definitiva — Deferido em 23-1

N 9 840 70 — Myriam Eguia Olmos -- boliviana

Guanabara"— Perma • nência definitiva

Deferido em 19 d, janeiro

N9 63.547 69 Roger Russell Seggins — inglês — Amazonas — Permanência definitiva

. — Deferido em 10-1,70.

N9 62.644.. 69 — John B. Bateman.

norte americano — Distrito Federal --a Perraanência definitiva — Deferido em 19-1.70.

N9. 37.311-69 — Nemer Abdallah — jordaniano — Estado do Rio de

Ja.

I TRABALHADOR RURAL

Fundo cle Aseistêncir

e Previdência

REGULAMENTO

Divulgação n° 1 041

PREÇO: NCr$ 0,50

A VENDA:

Na Guanabara

.A e

erdda Rodrigues Alves

ti* I

Agência 1:

, Ministério da Fazenda

Aterde--se a pedidos pelo

SerViço de ReernbOlso Postal

- Em Brasília

,Na sede

jordaniano — São Paulo — Permanência definitiva — Deferido em 19 de janeiro de 1970.

la o

32.659-69 — René Hei-reza Pi nedo — boliviano" — São Paulo — Permanência definitiva Deferido em 19 1 70.

N9 35.320-69 — Manoel Maria Ventim Vaqueiro — espanhol — Guanabara — Retificação de nome — Deferido em 19-1-70.

119 34.628 69 — Manha Hahner — alemã — Guanabara — Retificação de nome — Deferido em 19-1 70.

119 38.505 £3 — Josephine Mary Stenova — tcheca — -Guanabara — Retificação de nacionalidade — Deferido em 19.-1-70.

EXPEDIENTE DE 27 DE JANEIRA)

DE 1970

DanaPACHOS DO DIRETOR- GERAL

Processos:

119 320-69 — Yu Mien Yin — chinesa — Goiás — Permanência definitiva — Deferido em 20 1-10.

N9 334 . 70 Ng Chiu Kwan Ngo —'chinesa — São Paulo — Permanência definitiva — Deferido em 20 de janeiro de 1970.

N9 534,70 — Herminia Mejia de Chesnut — hondurenha — Santa Catarina — Permanência definitiva — 1Deferido em 21-1-70.

11 9 21.186-62 — Pacifico Raul Torrico Torrico — boliviano — São Paulo — Permanência definitiva — Deferido em 19-1-70.

N9

18.210 . 68 — Raimundo Jos6 Francisco Scilinguo Di Giovanni — uruguaio — São Paulo — Reconsideração de permanência — Deferido em 22-1-79.

In19

35.886 69 — Peter Roland Hena Bauer — alemão — Bahia — Permanência definitiva — Deferido

em 22 de janeiro de 1970.

. 119

2.708-70 — Kobayashi Habitacional — Industrial do Brasil Ltda. —

Guanabara — Visto em contrato com Hisao Kakuta — japonês —

Re sidente no Japão Deferido em 22 de janeiro de 1970.

N9 2.606-70 —, Companhia Nacional cie Tecidos Nova América — Guanabara — Visto em contrato com Bruce Robertshaw — inglês — Residente na Africa do Sul — Deferido em 22-1.70.

N9

. 39.630-69 — Salvador

GOMeg

Sanches — português — Guanabara —

Retificação de assentamentos — Indeferido em 20.1-70.

N9

138-70 — Vanna Daleffe ita-Lana — Guanabara — Pèrmanência adirá va — Indeferida em 22-1-70.

250,00 -- os CB Aer Izaquiel Ribeiro!

431-6;69 e 30.221-70

de Mesquita. CB Aem Aneela Bee;ari PROCESSO N

l'AUCER

FN Gerôncio Noya da S CE i lva, TM ap

Aer Domingos Faustain de Lima e a . O aneao processo, originário do funcionaria Mana da Penha Siqueira Instituto de Previdência e Assistência Sbrecca — Escriturária, nível 8-A; e doS ServidorA do Estado, trata de

de Ajudante NCra 200,00, os 30 S

t pedido de prorrogação de licença ex-Pedro Paulo Coelho. SD FN Antônio

traordinária formulado por José Fez-Gomes de Moraes e a auncionária

nandes Carneiro, Redator, nível 21, Lournilda Paranhos Santos — Escri

daquele instituto, que solicita os setura.ria, nível 8. A, todos a /imitir de guintes eaclarecimentos ,

1 9

de fevereiro de 1970. -- Almirantea) qual a autoridade ompetente c

de.Esquacira, Murillo Vasco do Valia

• para prorrogar a licença;

b) se a prorrogação preVista no

PORTARIA N 9 17 Dl.AJD G 30 DE artigo 4 9

da Lei n 9 5,413, d 10 de

5 DE FEVEREIRO DE 1970 abril de 1968, será por prazo igual aõ

. já concedido ou se pode atingir o

O Chefe do Estado Maior das Fôr- prazo

total sze seis anos.

ças Anna.cias, no uso cie suas atribui- 2. C) art. 12 do Decreto

n9 62.665,

ções legais e tendo ern vista o dis.- de 8 de maio de 1.968, ao regulamenposto no item III do arti

go. 1 9

do De- tar a Lei n9 5.413, de 1968; que insereto n9

64.238, de 20 de março de tituiu a licença extraérclinária, dis-1969, resolve:

pôs, verbis:

De acôrdo com o previsto na Tabela

"Art. 12. A licença extraordide Gratificação pela Representação

nária será requerida em formude Gabinete, aprovada pelo Excelenlário próprio, aprovado pelo Mitíssimo Senhor Presidente da Repúnistério do Planejamento e Coblica, publicada no

Diário Oficial núordenação Geral, e conedida pemero 55, de 21 de março de 1969:

los Diretores e Chefes dos com-Designar Assessor-Chefe o CC Be- ponentes órgaos de pessoal dos

Ministérios e dos órgãos diretaraldino Sarzedas Di Palma; Assessor o Maj Eng João Ary Moreira; As- mente subordinadas à Presidência da República e pelos dirigensistente-Adjunto o Subtenente Câncti_

tes das entidades da Administrado de Miranda Soares; Auxiliar NCra

ção indireta, utilizada a delega-300,00 — os 29 Sgt Alma

. Antônio

ção de competência, • segundo as i

Fadei, 29 Sgt Naomi Melo Pôrto, 3.9'

peculiaridades de cada institui-SG Ozéas Tavares da Paz,

9 Sgt Mição, para assegurar rapidez na zael Ventura de Paula, 3.

9 Sgt Pimsolução dos pedidos."

.

iMo Rodrigues de Souza Filho e a funcionária Liberalina Sombra de Albu-3. Como está no dispositivo transquerque — Of Adm .

mvel 14-B; Auxi- mato, nas entidades da Administraliar Ner$ 250,00 o 39

Sgt Pedro Paulo ção indireta a competência para con-Coelho e a funcionária Ivonete Silva ceder a licença extraordinária

é dos Telefonista, nível

" 6: Ajudante .... respectivos dirigentes, assim sendo, NCr$ 200,00 — os CE Aer Edgard pois, é a essas inesmas autoridades j'erreira de Souza. CE

a-er

á de que compete conceder a sua Morro-Oliveira, Tm Aer Adauto André Be- g-açao, quando E,oliditacia.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/2882031/pg-8-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-12-02-1970