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31 de agosto de 2014
Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2011

Pág. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 03 de Agosto de 2011

Página 61 Executivo - Caderno 1 03/08/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

(E) ao Colégio de Procuradores de Justiça.

90. No processo administrativo disciplinar:

(A) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(B) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(C) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(D) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(E) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

91. Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:

(A) é dispensável o processo licitatório.

(B) deverá ser realizada a licitação, na modalidade convite. (C) é inexigível a licitação.

(D) deverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.

(E) é exigível a licitação, na modalidade concurso.

92. A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

(A) é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade. (B) estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.

(C) abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.

(D) pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.

(E) só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário. 93. Os serviços notariais e de registro

(A) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(B) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.

(C) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.

(D) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.

(E) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

94. Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

(A) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.

(B) não podem ser adquiridos por usucapião.

(C) estão sujeitos à usucapião pro labore.

(D) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.

(E) se urbanos, até 250 m2, e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

95. A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

(A) o tombamento.

(B) a servidão administrativa.

(C) a requisição administrativa.

(D) a ocupação temporária.

(E) a limitação administrativa.

96. O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.

Nesse caso, é correto afirmar que:

(A) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.

(B) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.

(C) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.

(D) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.

(E) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

97. A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

(A) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.

(B) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

(C) é imprescritível.

(D) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(E) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

DIREITO ELEITORAL

98. Constituem garantias eleitorais:

I. a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições;

II. o exercício do sufrágio;

III. o salvo-conduto em favor do eleitor;

IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora;

V. a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.

(D) II, IV e V.

(E) III, IV e V.

99. Com relação à inelegibilidade, analise os seguintes itens: I. os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis;

II. o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos;

III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito;

V. o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) III e V.

(E) IV e V.

100. Analise as seguintes assertivas com relação ao direito de resposta assegurado pela legislação eleitoral a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social:

I. o direito de resposta é assegurado a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral;

II. quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, o prazo para pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de 24 horas;

III. o candidato ofendido que usar o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa terá subtraído tempo idêntico do seu programa eleitoral;

IV. no caso de ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, a resposta deverá ser divulgada no mesmo dia da semana em que ocorreu a ofensa;

V. no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo nunca inferior a um minuto.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) III e V.

VERSÃO 02

DIREITO ELEITORAL

01. Analise as seguintes assertivas com relação ao direito de resposta assegurado pela legislação eleitoral a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social:

I. o direito de resposta é assegurado a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral;

II. quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, o prazo para pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de 24 horas;

III. o candidato ofendido que usar o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa terá subtraído tempo idêntico do seu programa eleitoral;

IV. no caso de ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, a resposta deverá ser divulgada no mesmo dia da semana em que ocorreu a ofensa;

V. no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo nunca inferior a um minuto.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) III e V.

02. Com relação à inelegibilidade, analise os seguintes itens:

I. os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis;

II. o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos;

III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito;

V. o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) III e V.

(E) IV e V.

03. Constituem garantias eleitorais:

I. a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições;

II. o exercício do sufrágio;

III. o salvo-conduto em favor do eleitor;

IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora;

V. a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.

(D) II, IV e V.

(E) III, IV e V.

Direito Administrativo

04. A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

(A) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.

(B) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

(C) é imprescritível.

(D) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(E) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

05. O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.

Nesse caso, é correto afirmar que:

(A) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.

(B) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.

(C) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.

(D) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.

(E) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

06. A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

(A) o tombamento.

(B) a servidão administrativa.

(C) a requisição administrativa.

(D) a ocupação temporária.

(E) a limitação administrativa.

07. Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

(A) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.

(B) não podem ser adquiridos por usucapião.

(C) estão sujeitos à usucapião pro labore.

(D) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.

(E) se urbanos, até 250 m2, e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

08. Os serviços notariais e de registro

(A) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(B) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.

(C) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.

(D) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.

(E) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

09. A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

(A) é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade. (B) estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.

(C) abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.

(D) pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.

(E) só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário. 10. Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:

(A) é dispensável o processo licitatório.

(B) deverá ser realizada a licitação, na modalidade convite. (C) é inexigível a licitação.

(D) deverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.

(E) é exigível a licitação, na modalidade concurso.

11. No processo administrativo disciplinar:

(A) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(B) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(C) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(D) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(E) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

12. A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete

(A) ao Procurador Geral de Justiça.

(B) ao Corregedor Geral do Ministério Público.

(C) ao Conselho Superior do Ministério Público.

(D) ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público, conjuntamente.

(E) ao Colégio de Procuradores de Justiça.

13. O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

(A) é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.

(B) está previsto expressamente na Constituição Federal. (C) incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.

(D) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.

(E) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

Direitos Humanos

14. Assinale a alternativa correta.

(A) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

(B) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

(C) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

(D) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.

(E) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

15. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada

(A) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.

(B) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.

(C) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.

(D) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada.

(E) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.

16. O princípio da dignidade da pessoa humana

(A) está previsto constitucionalmente como um dos fundamentos da República e constitui um núcleo essencial de irradiação dos direitos humanos, devendo ser levado em conta em todas as áreas na atuação do Ministério Público.

(B) não está previsto constitucionalmente, mas consta do chamado Pacto de São José da Costa Rica, possuindo grande centralidade no reconhecimento dos direitos humanos e tendo reflexo na atuação criminal do Ministério Público.

(C) está previsto constitucionalmente como um dos objetivos da República e possui grande centralidade no reconhecimento dos direitos humanos, mas não tem reflexo direto na atuação criminal do Ministério Público.

(D) está previsto como um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, serve de base aos direitos de personalidade e deve ser considerado na atuação do Ministério Público, em especial perante o juízo de família.

(E) não está previsto constitucionalmente, mas consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, constitui um núcleo essencial de irradiação dos direitos humanos, devendo ser levado em conta em todas as áreas na atuação do Ministério Público.

17. São características do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

(A) ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; ser voltado apenas para funções jurisdicionais; exercer a Corte tais funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da vítima da violação do direito; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

(B) ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder de propor à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos a imposição de medidas sancionatórias ao Estado violador.

(C) ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções por exclusiva iniciativa de um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

(D) ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

(E) ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por provocação da vítima da violação do direito, mediante denúncia a ser oferecida pelo órgão de acusação; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado membro da Organização dos Estados Americanos medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

Tutela dE Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

18. Assinale a alternativa correta.

(A) O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.

(B) Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.

(C) Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.

(D) A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

(E) Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.

19. Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

(A) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.

(B) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.

(C) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.

(D) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindose da eficácia de título executivo judicial.

(E) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.

20. Assinale a alternativa correta acerca do arquivamento do Inquérito Civil.

(A) Encerradas as investigações com a propositura de ação civil pública, quando esta não abranger todos os fatos e pessoas mencionados na portaria inicial do inquérito civil, deverá ser promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação a eles perante o Conselho Superior do Ministério Público.

(B) A designação de outro membro à vista da recusa de homologação de promoção de arquivamento ou de provimento de recurso contra o indeferimento de representação é ato exclusivo do Procurador Geral de Justiça, independentemente da decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

(C) Recebida representação e obtida a satisfação do interesse por ela veiculado, no prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo outra providência a tomar, o órgão do Ministério Público que a recebeu está dispensado de promover seu arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público.

(D) Celebrado o compromisso de ajustamento, o presidente do inquérito civil adotará as providências para verificação de seu cumprimento, após o qual lançará nos autos promoção de arquivamento e os remeterá à análise do Conselho Superior do Ministério Público.

(E) Celebrado e homologado o compromisso de ajustamento de conduta, em caráter excepcional, poderá ser celebrada a novação, nos termos da lei civil, caso em que o presidente do inquérito civil deverá motivá-la, sem, no entanto, promover novo arquivamento do inquérito civil, pois, como no ajuste homologado, não poderá ocorrer disponibilidade do interesse objeto do inquérito civil.

21. Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

(A) O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.

(B) O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação,

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