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24 de abril de 2014
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Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/01/2011

Pág. 50. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 07 de Janeiro de 2011

Página 50 07/01/2011DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da petição inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r.decisão proferida por este juízo abaixo transcrita a fim de que possam intervir no processo como litisconsórcio.

RESUMO DA INICIAL:. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor da Capital, em face do AUTO POSTO 2L LTDA., objetivando a limitação da margem de lucro do requerido em 20% (vinte por cento), sob o argumento de que este vem praticando preço abusivo, com lucros exorbitantes na revenda de combustíveis. Aduz o Ministério Público que o Presidente do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso denunciou a existência no abuso dos preços de revenda de álcool etílico pelos postos de Cuiabá, justificando que em razão da redução do preço nas unidades produtoras, o valor do litro do álcool vendido ao consumidor deveria ser menor, sobretudo porque após o período da entre-safra da cana-de-açúcar o preço do litro do álcool reduziu drasticamente nas unidades produtoras, mas não foi notada pelo consumidor final, porque os postos de revenda, como o caso do requerido, mantiveram os preços elevados, tal como quando na entre-safra, repercutindo, daí uma altíssima margem de lucro. Em razão do noticiado, sustenta o douto Parquet, que a considerável margem de lucro do requerido caracteriza a abusividade do preço no fornecimento de álcool hidratado aos consumidores, cometendo infração à ordem econômica e ofendendo normas de ordem pública e interesse social defendidas no Código de Defesa do Consumidor. Justifica o Ministério Público que o manejo da ação coletiva é para defender os interesses difusos e individuais homogêneos do consumidor, por isto pugnou pela inversão do ônus da prova e pela concessão de medida liminar, no sentido de limitar o lucro do requerido a 20%. Pediu, então, a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização aos consumidores difusamente considerados.

VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Defiro a expedição dos documentos requeridos pelo Autor às fls. 942/943, assim, expeça edital plasmado no art. 94 do Código de Defesa de Consumidor e ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Com as informações, renove-se a conclusão. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Micheline Gomes da Costa, Estagiária de Direito, digitei. Cuiabá - MT, 17 de dezembro de 2010. Valdirene Caetano Araújo Kawafhara Gestor (a) Judiciário (a) em Subst. Legal

EDITAL DE INTIMAÇÃO ART. 94 CDC

TERCEIROS E INTERESSADOS

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 9929-73.2008.811.0041

ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE RÉQUERIDA: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT e M. CANOVA CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA e MC & MC CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e MHJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e MAURILIO CANOVA e MARLENE LAVERDE CANOVA e SIMONE LAVERDE CANOVA e MAURICIO CAMPIOLO

NOTIFICANDO (S): INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS A FIM DE QUE POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE

FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da petição inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r.decisão proferida por este juízo abaixo transcrita a fim de que possam intervir no processo como litisconsórcio.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de Cuiabá, M. Canova Construções Civis Ltda, MC E MC Construções Civis Ltda, MHJ Construções Civis Ltda, Maurílio Canova, Marlene Laverde Canova, Simone Laverde Canova e Mauricio Campiolo, objetivando a proteção dos consumidores que adquiriram unidades residenciais no condomínio denominado "Residencial Altos da Colina", localizado no bairro Novo Paraíso, nesta Capital.

VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 (três mil reais)

DECISÃO/DESPACHO: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de

Cuiabá e mais 07 (sete) réus, objetivando a proteção dos consumidores que adquiriram unidades residenciais no condomínio denominado "Residencial Altos da Colina", localizado no bairro Novo Paraíso, nesta Capital. A pretensão liminar do Autor foi indeferida por meio da decisão inserta às fls. 868/871. O Município de Cuiabá apresentou contestação às fls. 882/888. Os demais réus, M. Canova Construções Civis Ltda., MC e MC Construções Civis Ltda., MHJ Construções Civis Ltda., Maurílio Canova, Marlene Laverde Canova, Simone Laverde Canova e Maurício Campiolo apresentaram contestação em conjunto às fls. 1391/1430. O Autor impugnou as contestações às fls. 1793/1805. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente certifique se fora expedido edital nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, conforme postulado pelo Autor na petição inicial. Para o caso negativo, às providências; caso contrário, renove a conclusão para análise das questões processuais pendentes. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Micheline Gomes da Costa, Estagiária de Direito, digitei. Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2010. Valdirene Caetano Araújo Kawafhara Gestor (a) Judiciário (a) em Subst. Legal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º: 11708-10.2001.811.0041

ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE RÉ: CARLOS MARINO SOARES SILVA e LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES e ARIZON ROQUE DA SILVA e ADALTO SALES DE MATOS e SADY DA SILVA ANDRADE e MADELIS TRANSPORTES LTDA.

NOTIFICANDO (A, S): ARIZON ROQUE DA SILVA, RG: 459.341 SSP MT, CPF: 393.580.031-20; SADY DA SILVA ANDRADE, RG: 962.877 SSP MT, CPF: 314.668.930-87; MADELIS TRANSPORTES LTDA, I.E. 13.171.722-7, CGC/MF: 01.507.020/0001-16

FINALIDADE: NOTIFICAR OS REQUERIDOS acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, bem como da r. decisão/despacho proferida (o) pelo juízo, para , no prazo de15 (quinze) dias , contados da expiração do prazo deste edital, apresentar manifestação por escrito (Defesa Preliminar, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de CARLOS MARINO SOARES SILVA, LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES, ARIZON ROQUE DA SILVA, ADALTO SALES DE MATOS, SADY DA SILVA ANDRADE e MADELIS TRANSPORTES LTDA, objetivando a condenação destes às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Aduz o Autor que através de procedimento administrativo investigatório de nº 31/00, fora deflagrada que os Requeridos estavam supostamente envolvidos em uma operação denominada "máfia dos fiscais", sendo que os mesmos se beneficiavam de seus cargos públicos para concessão indevida do regime especial de recolhimento do ICMS, ensejando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Relata ainda, o Autor, que a empresa Madelis Transportes Ltda era somente de fachada, consistindo apenas para prática de atos ilícitos, uma vez que beneficiava-se de regime especial indevido. O Réu Carlos Marino Soares Silva, na qualidade de Gerente da GPE, órgão pertinente a SEFAZ/MT, atestou regularidades referente à empresa, sendo esta irregular. A ré Leda Regina de Moraes Rodrigues, coordenadora geral do sistema de tributação da SEFAZ/MT, concedeu benefício fiscal (Regime Especial de Recolhimento de ICMS) à empresa ré, sendo que esta não preenchia os requisitos necessários para concessão. Os réus Arizon Roque da Silva, Adalto Sales de Matos e Sady da Silva Andrade, eram proprietários de fato da empresa, sendo beneficiários diretos da conduta desenvolvida pelos fiscais da SEFAZ/MT. Diante do exposto, o Parquet requer a condenação dos Requeridos, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

VALOR DA CAUSA: 354.549,21 (Trezentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos).

DESPACHO: Ante ao exposto, acolho a manifestação de fls. 1261/1267 e, em tempo, excluo o Réu Adalto Sales de Matos do rol dos que, ainda,

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