Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2011

[...] Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU EM DEBILIDADE PERMANANTE NA VÍTIMA - PROVA PERICIAL REALIZADA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIONAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT QUE, APESAR DE SINGELA, REVELA QUE NÃO HOUVE INVALIDEZ PERMANENTE COM PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.964/74 - INDENIZAÇÃO INDEVIDA -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. 1 - Nas ações interpostas com o desiderato de obter a indenização titulada de Seguro Obrigatório - DPVAT - é imprescindível que o detentor do direito produza prova hábil a constatar, não só sua invalidez permanente, mas, sobretudo, a incapacidade total ou parcial para o exercício da atividade laboral e demais atos da vida civil. 2 - Ausente prova neste sentido tem-se por indevida a indenização a que se refere o artigo 3º da Lei n. 6.194/74 o que torna imperiosa a improcedência da ação proposta com esse desiderato, porque, não basta a deformidade permanente. Somente a invalidez, total ou parcial, pode ser fato gerador da obrigação de pagar o seguro obrigatório. 3 - Recurso Improvido.

Apelação 67526/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 67526 / 2009. Julgamento: 19/1/2011. APELANTE(S) - JORGE AMELIO MAIA (Advs: Dr. SIDNEI GUEDES FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RENAULT DO BRASIL (Advs: Dr. SIGISFREDO HOEPERS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTRIENTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -SENTENÇA FINAL RESOLUTÓRIA DA LIDE PROPOSTA E NÃO RECORRIDA NA PARTE ANTECIPATÓRIA DA JURISDIÇÃO - DECISÃO SINGULAR EXTINTIVA DA EXECUÇÃO DE ASTREINTES E SOB O FUNDAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEVEDORA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 515 DO CPC E PRINCÍPIO TATUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - SENTENÇA SINGULAR CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - Fixadas as astreintes em antecipação de tutela, cuja parte do decisum final não restou recorrida, merece ser cassada a sentença singular que, julgando extinta a execução da multa ali fixada, o fez sob o fundamento de que, tendo sido interposto o recurso apelatório, recebido no efeito suspensivo, este atingiu, também, aquela pretensão executória. 2 - Não tendo o pedido deferido em antecipação de tutela sido objeto do apelo interposto, é de se aplicar, nesse caso, as disposições contidas no art. 515 do CPC e em observância ao princípio Tatum devolutum quantum apelatum. 3 - Recurso provido, decisão monocrática cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da pretensão executória das astreintes.

Apelação 71754/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 71754 / 2009. Julgamento: 19/1/2011. APELANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - LEOPOLDO PINTO DE SOUZA (Advs: Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA), APELADO(S) -LEOPOLDO PINTO DE SOUZA (Advs: Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA), APELADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM DE AMBOS OS RECURSOS, IMPROVERAM O APELO DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT E PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO DE LEOPOLDO PINTO DE SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVO) -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO E ENTREGA DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA FORNECEDORA DESCUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DATA DA SENTENÇA, RESPECTIVAMENTE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO -RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. 1 - De acordo com precedentes do STJ, a parte litigante descontente com o valor indenizatório a título de danos morais fixados em seu favor na sentença de primeiro grau pode insurgir-se, por deter interesse recursal, para majorar aquele quantum, ainda que na peça de ingresso tenha se pautado em pedir indenização a ser fixada ao prudente arbítrio do Juízo. Ademais, estando devidamente fundamentado o recurso apelatório adesivo, tendo o recorrente demonstrado o seu inconformismo parcial com a sentença hostilizada, mediante pedido expresso de reforma daquele ponto decisório, não há falar-se em acolher a preliminar de não conhecimento da referida insurgência. Preliminar rejeitada. 2 - Praticado ato ilícito (anotação indevida no cadastro de inadimplentes), dele advindo danos de ordem moral ao consumidor, cujo resultado é presumível por decorrer ipso facto, resta inviável o acolhimento do apelo no ponto em que deduz a legalidade da suposta dívida litigiosa e busca a reforma da condenação imposta na origem, em respeito aos comandos do artigo 927 do CC. 3 - Deve ser mantido o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo MM. Juízo a quo, por ser razoável e proporcional frente ao caso concreto, sem implicar enriquecimento ilícito por parte do consumidor, ou empobrecimento por parte da empresa litigante. 4 - Em se tratando de indenização por danos morais, os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), e, a correção monetária, desde a data da decisão que fixar aquele dever reparatório (Súmula n. 362/STJ). 5 - O órgão judicial não está obrigado a manifestar sobre todos os artigos de lei e teses lançadas pelas partes, bastando que, fundamentadamente, resolva o litígio posto em julgamento, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido de prequestionamento de normas legais.

Apelação 92258/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92258 / 2009. Julgamento: 19/1/2011. APELANTE(S) -PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - MARCOS DA COSTA (Advs: Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT, Dr. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MARCOS DA COSTA (Advs: Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT, Dr. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO DA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGANDO PREJUDICADO DO AUTOR RECORRENTE.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE E EXTENSÃO DESTA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO APENAS DE DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO INDEVIDA - APELO DA SEGURADORA PROVIDO E DO SEGURADO JULGADO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de ação de cobrança do DPVAT, qualquer seguradora pode ser acionada para pagar o valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, conforme inteligência do art. 7º da Lei n. 6.194/74, razão por que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela seguradora. Precedente: RAC n. 2831/2010, TJMT, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, julgado em 05-5-2010. 2. Não comprovada a invalidez permanente, muito menos a extensão desta, conforme prescreve o art. 5º, caput, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.194/74, é indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório, mormente quando demonstrada apenas a deformidade permanente no caso concreto, cuja hipótese não é contemplada pelo art. 3º daquela legislação. 3. Apelo da seguradora provido e do segurado julgado prejudicado.

Apelação 121859/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 121859 / 2009. Julgamento: 19/1/2011.