Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2011

[...] HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ARTIGO 267, § 1º DO CPC).

Cod.Proc.: 448519 Nr: 21997-84.2010.811.0041

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

EXEQUENTE: POLIMAN - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

ADVOGADO: ADALBERTO FONSATTI

ADVOGADO: TALES ANDRE FRANZIN

ADVOGADO: CLAUDIO JOSÉ FONSATTI

EXECUTADOS(AS): MARCA NOVA MÓVEIS E COLCHÕES LTDA EPP (MAIS 1 RÉU)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA -NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº. 21997-84.2010.811.0041 (448519). VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR POLIMAN -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EM DESFAVOR DE MARCA NOVA MÓVEIS E COLCHÕES LTDA EPP E MUNDO DOS COLCHÕES LTDA - EPP, COM LIMINAR PARA PENHORA ON LINE NA CONTA DAS EXECUTADAS DO VALOR DE R$ 32.961,95. ADUZ O AUTOR QUE É CREDOR DO VALOR ACIMA EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM AS EXECUTADAS E NAS ÚLTIMAS NEGOCIAÇÕES, OS PRODUTOS SOLICITADOS E ENVIADOS PELA EXEQÜENTE NÃO FORAM QUITADOS. AS TENTATIVAS DE RECEBER AMIGAVELMENTE FORAM FRUSTRADAS RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO. INSTRUI A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 24/84. PEDE LIMINARMENTE O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR E RESTANDO INFRUTÍFERA, SUCESSIVA E CUMULATIVAMENTE A PENHORA DE QUAISQUER BENS RESPEITANDO A ORDEM DO ART. 655 DO CPC E ARRESTO. RELATADOS. DECIDO. O FATO DO § 2º DO ART. 652 PREVER QUE "O CREDOR PODERÁ, NA INICIAL DA EXECUÇÃO, INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS (ART. 655)" SIGNIFICA QUE TAL NOVIDADE, TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006, VISOU UNICAMENTE PERMITIR AO EXEQÜENTE A INDICAÇÃO ANTECIPADA, NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DOS BENS DE SUA PREFERÊNCIA PARA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DENTRE AQUELES ELENCADOS NO PRECEITO LEGAL QUE TRATA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 655). POR ORA, A PENHORA ON LINE SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS NÃO PODE SER REALIZADA, POIS PRESSUPÕE ANTES A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO , O QUE AINDA NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. CITEM-SE AS EXECUTADAS PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PAGAREM O DÉBITO DE R$ 32.961,95 (TRINTA E DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, MAIS AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA E IMEDIATA AVALIAÇÃO A SER EFETUADA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSTE NO MANDADO QUE SE OS EXECUTADOS RECONHECEREM A DÍVIDA EXEQÜENDA PODERÃO DEPOSITAR 30% DO MONTANTE, MAIS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O RESTANTE PARCELAR EM ATÉ SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 745-A DO CPC OU, NÃO RECONHECENDO A DÍVIDA, INTERPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. CONSTE AINDA NO MANDADO, QUE EM CASO DE PENHORA DE QUAISQUER BENS DEVERÁ SER FEITA A REMOÇÃO DA POSSE E USO DAS EXECUTADAS, NOMEANDO-SE FIEL DEPOSITÁRIA A EXEQÜENTE. CUIABÁ, 22 DE JULHO DE 2010. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

Cod.Proc.: 423934 Nr: 8182-20.2010.811.0041

A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

EXCEPTO: RODENILSON HENNING

ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA -NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº 8182-20.2010.811.0041 -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VISTOS ETC. PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS PROPÔS EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PELO RITO SUMÁRIO QUE LHE MOVE RODENILSON HENNING, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE AÇÃO DEVERIA SER PROPOSTA NO DOMICILIO DO AUTOR, ONDE OCORREU O ACIDENTE, OU SEJA, NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT, CONFORME DISPÕE O INCISO V, ALÍNEA "A" E § ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RESPOSTA O EXCEPTO SUSTENTA QUE NÃO PROCEDE A EXCEÇÃO E QUE É COMPETENTE O LUGAR ONDE A REQUERIDA TEM SEDE OU SUCURSAL, COMO DISPÕE O ARTIGO 94 E ARTIGO 100, § ÚNICO E IV, ALÍNEAS "A" E "B", AMBOS DO CPC E ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV. ADUZ AINDA, QUE O AUTOR RENUNCIOU AO FORO ESPECIAL, VALENDO-SE DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PROPONDO A PRESENTE AÇÃO NA COMARCA DE CUIABÁ-MT, FORO DO DOMICILIO DO RÉU. PEDE A CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14, II E 17 VI AMBOS DO CPC, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATADOS. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE "A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO RÉU". A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, LOGO PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO MENCIONADO. DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL, INVOCANDO O ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, PRETENDER, NO CASO, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT, DOMICÍLIO DO AUTOR. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. ASSIM NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE: A) O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU; B) O FORO DE SEU DOMICÍLIO; E C) O FORO DO LOCAL DO FATO. PORTANTO A PRESENTE MEDIDA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE FORO NÃO PROCEDE. NESSE SENTIDO: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA RÉ - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO -COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - FACULDADE DO AUTOR -ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 94, CAPUT, E ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO PROVIDO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DENTRE AS OPÇÕES OFERECIDAS PELO ARTIGO 94, CAPUT, E PELO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O AUTOR TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, NO FORO DO LUGAR DO ACIDENTE OU, AINDA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO PODENDO ESTE INSURGIR-SE CONTRA A ESCOLHA FEITA PELO AUTOR, MAIS AINDA QUANDO EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO." (RAI Nº. 65345/2009, 5ª CC -TJMT, RELATOR DES. LEÔNIDAS DUARTE DE MONTEIRO, DJ: 11-11-2009). QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, INCISO II C/C O ARTIGO 17, INCISO VI, AMBOS DO CPC, ENTENDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, EIS QUE É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, EM INÚMEROS JULGADOS, DE QUE AS CAUSAS REFERENTE AO SEGURO DPVAT PODEM SER AJUIZADAS NO DOMICILIO DA SEGURADORA, ATÉ MESMO PORQUE ELA SE BENEFICIA COM A RENÚNCIA DO FORO PELO AUTOR. ASSIM, REPUTA-SE QUE A INTENÇÃO DA REQUERIDA A ALEGAR A INCOMPETÊNCIA DO FORO É A DE PROTELAR DO FEITO. FAÇO CONSTAR, A DECISÃO DA DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS QUE CONDENOU EM MÁ-FÉ À SEGURADORA:

EMENTA: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 94, CAPUT, E ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DENTRE AS OPÇÕES OFERECIDAS PELO ARTIGO 94, CAPUT, E PELO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O AUTOR TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, NO FORO DO LUGAR DO ACIDENTE OU, AINDA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO PODENDO ESTE INSURGIR-SE CONTRA A ESCOLHA FEITA PELO AUTOR, MAIS AINDA QUANDO EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE