Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2011

[...] PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELO

FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, SEM QUE O CONSUMIDOR POSSA DISCUTIR OU MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEÚDO. (...) § 4° AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DEVERÃO SER REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO".NAS LIÇÕES DE NELSON NERY JÚNIOR:"TODA ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICAR QUALQUER LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, BEM COMO A QUE INDICAR DESVANTAGEM AO ADERENTE, DEVERÁ VIR SINGULARMENTE EXPOSTA, DO PONTO DE VISTA FÍSICO, NO CONTRATO DE ADESÃO. SOBRE OS DESTAQUES, GANHA MAIOR IMPORTÂNCIA O DEVER DE O FORNECEDOR INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO (ART. 46, CDC). DEVERÁ CHAMAR A ATENÇÃO DO CONSUMIDOR PARA AS ESTIPULAÇÕES DESVANTAJOSAS PARA ELE, EM NOME DA BOA-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESTIPULAÇÃO COMO, POR EXEMPLO, SE DEIXAR DE PAGAR TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS NÃO PODERÁ SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS’, IMPLICA RESTRIÇÃO DE DIREITO, DE MODO QUE INCIDE SOBRE ELA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO. O DESTAQUE PODE SER DADO DE VÁRIAS FORMAS: A) EM CARACTERES DE COR DIFERENTE DAS DEMAIS CLÁUSULAS; B) COM TARJA PRETA EM VOLTA DA CLÁUSULA; C) COM REDAÇÃO EM CORPO GRÁFICO MAIOR DO QUE O DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES; D) EM TIPO DE LETRA DIFERENTE DAS OUTRAS CLÁUSULAS, COMO, POR EXEMPLO, EM ITÁLICO, ALÉM DE MUITAS OUTRAS FÓRMULAS QUE POSSAM SER UTILIZADAS, AO SABOR DA CRIATIVIDADE DO ESTIPULANTE." (IN "CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", ADA PELLEGRINI GRINOVER, NELSON NERY JÚNIOR E OUTROS, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 8ª EDIÇÃO, 2004, P. 626).NO MESMO ENTENDIMENTO, HÁ OS SEGUINTES JULGADOS:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO- CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA -VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO A MENOR -COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - DEMORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO VISTO QUE NÃO EXISTE ÓBICE AOS SEGURADOS PARA POSTULAREM COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO CONSIDERAR QUE O QUANTUM PAGO NÃO COMPREENDEU A TOTALIDADE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, NÃO TENDO O RECIBO O CONDÃO DE INVIABILIZAR A PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. AS CLÁUSULAS DE UM CONTRATO DE SEGURO, PORQUE TIPICAMENTE DE ADESÃO, SENDO LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA CLARA E INDUVIDOSA, PERMITINDO A SUA EXATA COMPREENSÃO, COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 54, §§ 3º, 4º, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC), PORQUE QUALQUER DÚVIDA QUE SURGIR SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO, QUE ADERIU AO CONTRATO E NUNCA EM FAVOR DO SEGURADOR. A SEGURADORA É OBRIGADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS POR SINISTRO CONTEMPLADO NA APÓLICE, NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. PORÉM, SE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA SURGEM DANOS AO SEGURADO, QUE POR ISSO FICA IMPOSSIBILITADO DE RETOMAR SUAS ATIVIDADES NORMAIS, POR ESSE DANO PROVOCADO PELO SEU INADIMPLEMENTO RESPONDE A SEGURADORA. ( TJ/MT, AP. Nº 105920/2008 REL. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS).ADEMAIS, A SEGURADORA REQUERIDA NÃO COMPROVOU FRAUDE OU MÁ-FÉ DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUANDO TEVE OPORTUNIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PLEITOS CONTIDOS NESTA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PAULO HENRIQUE BORTOLOTTO EM DESFAVOR DE REAL SEGUROS S/A -ABN AMRO E CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A R$ 55.181,90 (CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO, OU SEJA, 21/11/2007.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3° DO CPC.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. FICA CIENTIFICADA A DEVEDORA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, DEVERÁ PAGAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA, COM OS

ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO À MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO.

NÃO CUMPRINDO A DEVEDORA VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA NO PRAZO CONCEDIDO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, IMPULSIONE O FEITO. FICANDO INERTE O CREDOR DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS.P.R.I.C.

Cod.Proc.: 454917 Nr: 26302-14.2010.811.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

REQUERENTE: CONFRIGO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: EDSON HENRIQUE DE PAULA

REQUERIDO(A): CENTRAIS ELETRICAS MATO - GROSSENSES S/A. -CEMAT

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA -NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA. VISTOS ETC...,CONFRIGO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA, QUALIFICADA NA INICIAL, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE PAGAMENTO MENSAL DE PIS E COFINS SOBRE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS EM DESFAVOR DE CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, TAMBÉM QUALIFICADA E, EM SÍNTESE, SUSTENTOU QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA REQUERIDA, NA MODALIDADE CLASSE RESIDENCIAL, TRIFÁSICA, CONVENCIONAL, UNIDADE CONSUMIDORA (UC) 3230090, SENDO QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INSTALADO HÁ MAIS DE 05 ANOS. ALEGA QUE A RÉ VEM REPASSANDO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS REFERENTE AO PIS E COFINS. DECLAROU QUE ESTES TRIBUTOS NÃO SÃO AUTORIZADOS LEGALMENTE, E QUE NÃO EXISTE NORMA JURÍDICA LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE EXPRESSA E INEQUIVOCADAMENTE A COBRANÇA ADICIONAL OU REPASSE DO PIS/COFINS. DIANTE DO QUE EXPÔS, REQUER A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE A REQUERIDA SUSPENDA A COBRANÇA DOS REFERIDOS IMPOSTOS DE SUA CONTA DE ENERGIA.INICIAL FOI ACOSTADA ÀS FLS.08/25 COM DOCUMENTOS (FLS.26/113).É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.DECIDO.SE INSURGE A REQUERENTE SOBRE O TRIBUTO ESTADUAL COBRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, INGRESSOU COM A AÇÃO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E NÃO CONTRA O ÓRGÃO TRIBUTANTE.A REQUERIDA É MERO AGENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO, OU SEJA, UM AGENTE PRIVADO QUE SE VINCULA À ENTIDADE ESTATAL APENAS EM VIRTUDE DE LAÇOS PRECÁRIOS E PROVISÓRIOS DE UMA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. NÃO TEM A MESMA QUALQUER DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A FORMA DA COBRANÇA DO TRIBUTO OU REDUZIR-LHE A ALÍQUOTA, OU MESMO RESTRINGIR A SUA INCIDÊNCIA APEAS À QUOTA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.

POR SER APENAS UM INSTRUMENTO OPERACIONAL DE COBRANÇA SEGUE DETERMINAÇÕES ESTATAIS RÍGIDAS, NÃO POSSUINDO ASSIM NENHUMA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À COBRANÇA.NESSE SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU A 1ª TURMA DO EG. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 647553 (CF. FLS. 100/101) DEVE AQUI SER OBSERVADO, PORQUE, COM EFEITO, A CEMAT "NÃO É SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRIBUINTE NO QUE SE REFERE AO ICMS, UMA VEZ QUE APENAS REPASSA À FAZENDA PÚBLICA O NUMERÁRIO OBTIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO CUJO PONTO CONTROVERSO RESPEITA À FORMA DE APURAÇÃO DE ICMS DECORRENTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA".ISTO SIGNIFICA DIZER QUE A REQUERIDA AGE APENAS SEGUINDO A REGULAMENTAÇÃO OBJETIVA DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO, NÃO É SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRIBUINTE NO QUE SE REFERE AO PIS E COFINS, UMA VEZ QUE APENAS REPASSA AO CONSUMIDORES O QUE LHE É IMPOSTO PELO ESTADO, POR ESTAS RAZÕES ENTENDO QUE A REQUERIDA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, SENDO ASSIM, COM APOIO NOS ARTIGO 267, VI, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, NADA SENDO